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materia nº 518/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 518 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 1036/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id20774

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA À Disp
Estado de São Paulo
* +
OFÍCIO DO ) EXECUTIVO x sig Po?
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano “OFICIE —
Gde.
Em atenção ao Of. nº 633/2022 referente ao RR nº
11 de outubro de 2.022
1036/2022, encaminhamos Despacho DEA nº 1384/2022 anexo, provindo do
À Disposição a
À
Departamento Municipal de Administração. Vereagores
reis
Presidente fe
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO E CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal Documento recebido em
NESTA. c

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração
DESPACHO DEA/1384/2022
10/10/2022
Assunto: Requerimento 1036/2022 Câmara Municipal
Destino: GAB
Prezado Chefe de Gabinete
Em atenção ao Requerimento 1036/2022 da Câmara Municipal que solicita cópia do
contrato firmado com a empresa responsável pelo terminal rodoviário da cidade.
Considerando que esta Prefeitura possui 2 contratos vigentes, sendo um para cada
terminal e que o ofício foi omisso quanto a especificação do objeto. Para melhor atender o
edil, enviamos cópias dos 2 contratos.
Ante o exposto, é a presente para atender a referida solicitação mediante anexos
juntados.
Atenciosamente,
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista — CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1450
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: thamires.montiel(Osaojoao.sp.gov.br
nei no nb chol 002 Ingioimahi positiva
Sorteio dh oimaranrenga(i
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
CONTRATO Nº 148/17
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO
PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE
HIGIENE PESSOAL (PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E SABONETE
LÍQUIDO), SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS, VISANDO A OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES
DE SALUBRIDADE E HIGIENE SOB À INTEIRA RESPONSABILIDADE. DA
CONTRATADA NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMÍNAL URBANO — ESTAÇÃO
MERCADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
SOB A INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, QUE ENTRE SI,
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A EMPRESA
K.C.M. SOUSA SERVICE - ME.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um tado o Município de São João da Boa Vista, inscrito no
CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, devidamente representado pelo Senhor Prefeito Municipal Sr. Vanderlei Borges de
Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e
domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante
designado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa K.C.M. SOUSA SERVICE - ME., CNPJ n.º
24.497.819/0001-74, com endereço na cidade de São João da Boa Vista,
Rua João Sérgio, nº08 — Jd. Primeiro de Maio, neste ato representada por sua Representante Legal Sra. Kathlyn
Cecilia Mazeto Sousa, portadora do RG nº. 45.144.224-6 SSP/SP e CPF 300.604.688-90 doravante denominada
CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93 e demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e avençado, celebram por força do presente Instrumento o
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, decorrente do Pregão Eletrônico nº 056/17 objeto-do processo
administrativo nº 174/17, com as seguintes cláusulas e condições: :
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO
1.1. - Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial,
com fornecimento de mão de obra, materiais de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete:
líquido), saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, visando a obtenção de adequadas condições
de salubridade e higiene sob a inteira responsabilidade da Contratada para o Terminal Urbano - Estação
Mercado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência — Anexo I, que passa à fazer parte integrante deste,
instrumento, pelo regime de empreitada por preço unitário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS, SERVIÇOS
2.1. - O objeto deste contrato deverá ser executado, em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência,
Anexo 1 do Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transportes, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato, nas dependências do Terminal
Urbano - Estação Mercado, sito à Praça Monsenhor João Ramalho, s/nº - Centro — São João da Boa Vista, Estado
de São Paulo, conforme horários e especificações constantes do termo de referência (anexo 1) do edital do Pregão
Eletrônico n.º 056/17 .
2.2. - A execução dos serviços deverá ter início com o recebimento da ordem de serviço.
2.3. - O descumprimento dos prazos especificados no Anexo 1 ensejará a aplicação das penalidades previstas na
cláusula décima do presente contrato.
reais), previamente empenhados e processados por conta de verba própria do orçamento vigente, codificadas no
orçamento municipal sob número 01.08.01.3.3.90.34.00 do Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura.
3.3. - Estão incluídos nos preços, todos os custos operacionais, e os tributos que eventualmente possam incidir
sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à Municipalidade nenhum custo
adicional. E
3.4. - Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos
respectivos Orçamentos-Programa, ficando a Contratante obrigada a apresentar no início de cada exercício a
respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar,
respeitada a mesma classificação orçamentária.
CLÁUS TERCEIRA - DOS VAL! E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3.1. - Pela execução dos serviços objeto deste Contrato, fará jus a Contratada ao recebimento dos valores abaixo
discriminados:
. 3.2. - As partes atribuem a este Contrato, para efeito de direito, o valor unitário do posto e valor total mensal
p de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando o valor anual de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE DE PREÇOS
4.1. - O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, à contar da data de assinatura do presente
contrato.
$SD. - Em caso de prorrogação do contrato, seus valores serão reajustados pelo índice de variação do INPC/ IBGE
«8 hagperíodo.
Ra .3. - O prazo mencionado no subitem 4.1, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do
Nú
Sea cr ; : ;
Sa
sea até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidas pelo art. 57 da Lei n.º
. - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4.1, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da
assinatura. do pacto, estará sujeita a condição resolutiva consubstanciada na existência de recursos aprovados
nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.
4.5. - Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição estipulada no parágrafo anterior, a CONTRATADA
não terá direita a qualquer espécie de indenização.
4 A - A não nrorrosacão contratual por razões de conveniência da Administração, não gerará à CONTRATADA,
, i ,
Prefeitura Municipal São João da Bda Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
' E)
aplicando-se eventual desconto em função da Pontuação obtida no Relatório de Avaliação de Qualidade dos
Serviços Prestados, hos termos do Anexo I do edital, )
1 - No primeiro E útil subsequente ao més em que foram prestados os serviços, a CONTRATADA entregará
relatório contendo ds quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de serviços realizados € os respectivos
valores apurados. |
conta da não execução dos serviços.
IV - Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a CONTRATANTE atestará ;a' medição mensal,
comunicando a CONTRATADA, no prazo de 03 dias contados do recebimento do relatório, q valor aprovado, e
autorizando a emissão da correspondente fatura, a ser apresentada no primeiro dia subsequênte à comunicação
dos valores aprovados. '
Vs faturas deverão ser emitidas pela CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, apresentadas e protocoladas no Almoxarifado central da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, situado na Avenida Doutor Durval Nicolau, nº 125, Jardim Priscila.
=
LÁ! s = DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4
7.1. - A Contratada apresentará até o 10º (décimo) dia do mês, ao Almoxarifedo, a fat correspondente
aos serviços prestados no mês imediatamente anterior, a qual terá o prazo de OS (cingo) dias úteis para
aprová-la ou rejeitá-la.
7.1.1. - Os pagamentos serão efetuados mensalmente em conformidade com as medições, mediante a
apresentação dos originais da fatura, bem como m erva, mais condições: estabelecidas no subitem 7.5
da presente cláusula, que deverá ser previamente analisada pelo Gestor respectivo.
+
7.1.2. - A fatura, para que possa ser conferida Pelo Almoxarifado, deverá ser acompanhada de. um relatório
assinado pelo Gestor do Contrato, bem como um condensado, da contratada, contendo o nome to profissional e as
7.2. - A fatura não Aprovada pelo Departamento requisitante será devolvida à Contratada para as necessárias
correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 7.1,a
partir da data de sua Teapresentação. t
7.3. - A devolução da fatura não aprovada pelo Departamento requisitante em hipótese alguma:servirá de pretexto
para que a Contratada suspenda o a execução dos serviços. t
74. — O Contratante efetuará o Pagamento da fatura no prazo de 10 (dez) dias, a contdr da data de sua
aprovação. ú
7.5. - O Contratante somente efetuará o Pagamento dos valores devidos, após comprovação, pê la Contratada, do
recolhimento da contribuição previdenciária (INSS), do FGTS, bem da quitação da folha 7 pagamento dos
funcionários da Contratada e relação de eventuais modificações ou inclusões de funcionários, irstruída com prova
do registro na CTPS e/ou quitação integral das verbas rescisórias. O recolhimento do INSS jserá efetuado nos
termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91 (alterado pela Lei 9.711/98). '
7.5.1. - Ressalvados ne demais situações constantes no presente contrato, a Contrarante poderá, ainda, reter os
pagamentos devidos à contratada no caso de adimplemento PARCIAL ou TOTAL das verbas rescisórias ou outras
obrigações trabalhistas.
7.6. - Nas faturas emitidas deverá constar, obrigatoriamente, o número da licitação; N
7.7. - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá deduzir da importância a, Pagar os valores
correspondentes às multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora nos termos deste contrato.
7.8. - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista reserva-se o direito de recusar o pagamento se os itens
fornecidos não estiverem em perfeitas condições ou de acordo com as especificações apresentadgs e aceitas.
y
A NTRATAD, »
A Contratada, além da disponil ilização de mão-de-obra, materiais de higiene pessoal para os sanitários
(papel higiênico, pape] toalha e sabonete líquido), dos saneantes domissanitários, dos materiais'e dos utensílios e
equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços de limpeza das áreas envolvidas, bem como das
' B]
8.1.1. - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da leg slação vigente; É
8.1.2. - Designar por êscrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, Preposto(s) que tenha(m) pode;RS
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prefeitura Municipal são João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91 (alterado pela Lei9.711/98).
7.5.1. - Ressalvados as demais situações constantes no presente contrato, & Contratante poderá, ainda, reter os
pagamentos devidos à contratada no caso-de adimplemento PARCIAL ou TOTAL das verbas rescisórias ou outras
obrigações trabalhistas. 4 o
7.6. — Nas faturas emitidas deverá constar, obrigatoriamente, O número da licitação;
7.7. —- A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá deduzir da importância a pagar os valores
correspondentes às multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora nos termos deste contrato.
7.8. - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista reserva-se O direito de recusar O pagamento se os itens
fornecidos não estiverem em perfeitas condições ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. - A Contratada, além da disponibil e-obra, materiais de higiene pessoal para os sanitários
(papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido), dos saneantes domissanitários, dos materiais e dos utensílios e
equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços de limpeza das áreas envolvidas, bem como das
obrigações constantes neste Termo de Contrato, obriga-se a:
8.1.1. - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
8.1.2. - Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) que tenha(m) poderes
para resolução de possíveis ocorrências durante a execução desse contrato;
8.1.3. - Observar a legislação trabalhista, inclusive quanto à jornada de trabalho e outras disposições previstas em
normas coletivas da categoria profissional;
8.1.4. - Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, devidamente registrados
em suas carteiras de trabalho;
8.1.5. - Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os mediante crachás com fotografia recente e provendo-os
dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs;
8.1.6. - Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de
uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos
devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica;
8.1.7. - Identificar todos os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de
pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas etc., de forma a não serem
confundidos com similares de propriedade do Contratante; A
8.1.8. - Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e a supervisão permanente dos serviços, de
maneira estruturada, mantendo durante O horário comercial suporte para dar atendimento a eventuais
necessidades para manutenção das áreas limpas;
8.1.9. - Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados
acidentados ou com mal súbito; :
8.1.10. - Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal e as normas internas de
segurança e medicina do trabalho;
8.1.11. - Instruir seus empregados quanto as necessidades de acatar as orientações do Contratante, inclusive
quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança € Medicina do Trabalho tais como prevenção de
incêndio nasjáreas do Contratante; E
8.1.12. - Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados;
8.1.13. - Prestar os serviços dentro dos parâmetros € rotinas estabelecidos; j
8.1.14. - Observar conduta adequada na utilização dos saneantes domissanitários, materiais e dos equipamentos,
objetivando correta higienização dos utensílios e das instalações objeto da prestação de serviços;
8.1.15. - Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas técnica e ambientalmente recomendadas,
quando da realização de atividades com produtos químicos controlados e da aplicação de saneantes
domissanitários, nas áreas escopo dos trabalhos; quer seja em termos de qualidade, quantidade ou destinação;
atividades essas da inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os
órgãos fiscalizadores;
8.1.16. - Executar os serviços em horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento do
local; -
8.1.17. - Assegurar que todo empregado que cometa falta disciplinar, não seja mantido nas dependências da
execução dos serviços ou em quaisquer outras instalações do Contratante;
8.1.18. - Atender de imediato às solicitações do Contratante quanto às substituições de empregados não
EE ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;
to. - Fornecer obrigatoriamente cesta básica e vale refeição aos seus empregados envolvidos na
ção dos serviços;
0. — Apresentar, para fins de pagamento, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos dos
cionários, além de qualquer documento necessário para O exercício da atividade fiscalizatória, quando
solicitado;
8.1.21. - Executar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada otimizar a
gestão de seus recursos - quer humanos, quer materiais - com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação do
Contratante, obtendo a produtividade adequada aos vários tipos de trabalhos. A Contratada responsabilizar-se-á
integralmente pelos serviços contratados, cumprindo as disposições legais que interfiram em sua execução,
destacando-se a legislação ambiental.
8.2. - Atender as demais condições previstas no Termo de Referência — Anexo E.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. - O Contratante obriga-se:
9.1.1. - Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados;
Fornecer os sancantes domissanitários, materiais e equipamentos;
ao Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos;
.4. — Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela Contratada;
5 - Para acompanhamento da execução contratual, fica indicado o respectivo gestor de contratos, O
>
:
Prefeitura Municipal São João da Bok Vista
bepartamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
/
'
'
berto Eleotério Romano do Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura.
9.1.6. - Fornecer à Contratada, se solicitado, o "Formulário de Ocorrências para Manutenção";
Bai, = Receber da Contratada as comunicações registradas nos “Formulário:
Preenchidos e assinados, encaminhando-os aos setores competentes para as providências cabíveis;
9.1.8. - Elaborar e distribuir manuais de Procedimentos para ocorrências relativas ao descarte de materiais
botencialmente poluidores, a serem observados pelo tanto pelo gestor do contrato como pela Cqntratada.
9.1.8.1. - Receber os descartes, encontrados pela Contratada durante a execução dos serviços, de Pilhas e
baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, résponsabilizando-se
9.1.9. - Expedir Autórização de Serviços, com antecedência minima de 3 dias úteis da data de início da execução E
dos mesmos; t
9.1.10. - Executar mensalmente a medição dos serviços pela área mensal contratual, descontando-se do valor ,
devido, o equivalenté à indisponi ilidade dos serviços contratados e por motivos imputáveis (à contratada, sem
Prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato. o
9.111. - Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da Prestação de serviços aprovadas aplicando-se os
devidos fatores de desconto, conforme relatório de avaliação da qualidade dos serviços prestados.
9.2. - Eventual alteração contratual será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Ativo ao presente
CONTRATO, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.666/93. 1
: '
CLÁUSULA Dj IMA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEME;
10.1. - Por força do resente instrumento, observado O estabelecido nas Leis nº 8.666/93 e dr 10.520/02 e no
Decreto nº 5.450/2005, estabelece-se que: ”
10.1.1. - Nos termos do artigo 7.º da Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, garântido o direito ao
contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar e contratar
com a Administração, no prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos: determinantes da
punição, a pessoa, fisica ou jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil
e Priminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos: )
aJapresentar de docu entação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s) no(s) local(is) descrito(s) na(s) cláusula segunda do predente contrato, ou
retardar a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo I
(termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º 056/17;
d) fraude na execução, do contrato; Í
e) adotar comportamehto inidôneo; y x
1) elaborar declaração falsa; Ê -
8) fraude fiscal.
10.1.2. - Além da penalidade prevista no subitem 10.1.1. o CONTRATANTE poderá aplicar 'a CONTRATADA,
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos ejsis especificados 4
nas alíneas “a”, “d”, “er, “Pe “g” do subitem 10.1.1. da presente cláusula; e e
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na Ocorrência dos cgsos especificados
no subitem 10.1.1. bm? Presente cláusula, alinea “c”, que por suas características configurem inadimplência total,
“c”, que por suas caragterísticas configurem inadimplência parcial do objeto contratado; 4 Y
d) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor mensal do NW
valor atribuído ao(s) localis), conforme cláusula terceira do presente do contrato, até o limite de 10% (dez por
cento) do valor men: atribuído ao(s) local(is), conforme cláusula terceira do presente: do contrato, na ocorrência
dos casos especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “b”. + y e
d.1) Caso o atraso perdure por mais de 20 (vinte) dias, a contratada estará sujeita a multa prevista na alínea b
do subitem 10.1.2. da presenta cláusula décima, ficando caracterizado o inadimplemento total do) gontrato.
'
e) advertência. I eo a e 2do E So
10.2. - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo - a realização de atos tais como os ” ES
o Po
descritos nos artigos 9; + parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. , a .
10.3. - As cláusulas fed estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir NS j
da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos SS
serviços não fornecidos. h ! so: ; : Ea AS
10.4. - Quando a Contratada não observar, não cumprir ou desrespeitar as demais obrigações éstabelecidas ae &,
Anexo 1 deste edital ou das obrigações assumidas na cláusula oitava deste contrato, 'incorretá em multa de 1 és S da
(dez pór cento) do valor do contrato. » E E
inda — Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazd de 5 (cinco) dias GESSO
úteis a contar da data da intimação. y
10.6. - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA. ) O
10.7. - Se os saio devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar cs débitos decorrentes das A
muitas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dia 3, fere da comunicação e! DIO
oficial. : o 26 Bog
10.8. - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA aq CONTRATANTE, /
aquela será encaminhdda para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judicialmente. À ú :
E D a dis Ea!
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1. - Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processado nos termos do artigo 79 do mesmo diploma legal.
11.2. - Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrita da administração, ficarão assegurados a
CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO
12.1. - No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato, será observado, no que couber, as disposições
contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.2. - Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições previstas no Anexo I —
TERMO DE REFERÊNCIA do edital do Pregão Eletrônico n.º 056/17.
12.3. - A Contratante rejeitará, no todo ou em parte, os serviços fornecidos em desacordo com as condições
contratuais e dos seus anexos, conforme cláusula sexta do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. - Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e
subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 1284/03.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LICITAÇÃO
14.1. - Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº
056/17, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo nº 174/17.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À
PROPOSTA
15.1. — Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da licitação,
propostas e ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à Ata da Sessão Pública
do Processo Administrativo em epígrafe.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
16.1. - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO
17.1. - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste Contrato.
esente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor c forma,
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o
que produza os seus devidos e legais efeitos.
juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas, pº
São João da Boa Vista, 21 de Setembro de 2017.
JOÃO DA BOA VISTA
lho - Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE
Vanderlei Borges de
DEPARTAMENTO a ad
Cassiano Wagner Wanderley Bedin - Diretor
TESTEMUNHAS: 1)
Juliana Dias '
RG) 48.192.170-9 SSP/SP RG. 21.847.597 SSP/SP Ê é
CPF. 401.056.688-42 CPF. 137.849.218-84
1
Prefeitura Municipal São João da Bod Vista
partamento de Administração - Setor de Compras, Licitações é ontratos
Ê
|
I
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
'
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 148/17!
e a Pen tema et
Qbjeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimentd gde mão de obra,
materiais de higiend pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido), saneantes domissanitários,
materiais e equipamentos, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higigne sob a inteira
responsabilidade da Contratada nas dependências físicas descritas na cláusula seganda do prelente contrato.
CONTRATADA: K.C.M. SOUSA SERVICE - ME ) be
É)
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por 1
CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até jul; ento final e sua E |
publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. E é
Outrossim, declaramis estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, k
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal dd Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lef Complementar nº.
709, de 14 de janeirq de 1.993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados. Ê 1
h
São João da Boa Vista, 21 de, Setembro de 2017.
Vanderlei Borges dêCarvalHo - Prefeito Municipal
E-mail Institucional: prefeitoG)saojoao.sp.gov.br
CONTRATANTE
e e
car ar
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA
Wagner Wanderley Bedin - Diretor
E-mail Institucional: obraseservicosasaojoao.sp.gov br
a
1 MUNICÍPIO ÃO JOÃO DA BOA VISTA | x
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K.CiM. SOUSA SERVICE - ME
Kathlyn Cecilia Mazeto Sousa
E-mail Institucional: kcm.serviceQhotmail.com
CONTRATADA
Oq gen eta fa EA
N
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista |
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONTRATO Nº 010/21
CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO, CONSERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO pE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE ENTRE $I,
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BPA
VISTA E A EMPRESA RIERA EMPREENDIMENTO E
ADMINISTRAÇÃO LTDA. |
Pelo presente instrumento, de um lado, Município de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ pº
46.429.379/0001-50, com sede nesta cidade de São João da Boa Vista, na Rua Marechal Deodoro nº 366 —
Centro, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. Mafia
Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF hº.
056.192.428-70, residente e domiciliada à Rua Nossa Senhora dos Anjos, nº 81 — Vila Clayton, em São Jdão
da Boa Vista/SP, e por seu diretor que abaixo subscreve, e de outro a empresa RIE:
EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA estabelecida no município de Itajubá/MG à Rua Major
Belo Lisboa, nº 22, Conjunto 51 Sala O1 — Centro, com CNPJ nº 00.843.163/0001-36, neste fio
representada por sua representante legal Sra. Neusa Maria Martins Riera, portadora do RG nº.
2.242.627 SSP/MG e CPF nº. 739.055.426-68, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, tendo em vista o
que dispõe a Lei Federal n.º 8.987/95 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e avençado, celebram por força do presente
Instrumento o CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA, decorrente da Concorrência nº 004/20 objeto do
processo administrativo nº 5853 /20, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1, CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, de acordo com o arts.
104 e 105 da Lei Orgânica Municipal; bem como Lei Municipal nº 572, de 14 de abril de 1988; Decreto inº
841, de 27 de abril de 1988; Decreto nº 852, de 18 de maio de 1988; Lei Estadual nº 14.547, de 14 'de
setembro de 2011; Decreto Municipal nº 5.828, de 24 de novembro de 2017, assim como o Projeto Básico
constante do Anexb 1, parte integrante deste. |
|
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
2.1. Dá-se a esta Concorrência, o valor global estimado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
2.2. Mensalmente a concessionária será obrigada a apresentar, mensalmente, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao da arrecadação, relatório com os valores do montante da receita operacional bruta ao Qrthr
deste Contrato, para aprovação do Poder Concedente, o qual atestará os serviços prestados no período;
2.2.1. Após a conferência e aprovação do relatório, pelo gestor, a concessionária, deverá repassar' a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o percentual de
17% (dezessete por cento) da receita bruta auferida no período, através de guia de recolhimento, requerida
junto ao Departamento de Finanças — Setor de Tributação.
2.3. Havendo atraso do pagamento devido pela Concessionária será aplicada multa diária de 2% (dois por
cento) sobre o valor devido.
2.4. Após o recolhimento, a concessionária deverá enviar cópia do comprovante de recolhimento para; o
Gestor do Contrato que efetuará a conferência junto ao Departamento de Finanças.
CLÁUSULA TERCÉIRA - DO PRAZO DA CONCESSÃO |
3.1. O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, conforme art. 2º, alínea “b”, da Lei Municipal he
572/1988. a
3.1.1. A concessão se iniciará na data da assinatura do contrato.
3.1.2. A CONCESSIONÁRIA terá no máximo 30 (trinta) dias para iniciar os serviços. 1
3.2. Ao término do prazo da concessão, encerrar-se-á a relação concedente-concessionária.
3.3. Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista isenta de qualquer indenização se a concessão for
extinta antes de seu término, por culpa ou inadimplemento da Concessionária.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
4.1. A CONCEDENTE poderá em qualquer ocasião exercer a mais ampla fiscalização do objeto da concessão,
bem como exigir o fiel cumprimento de todas obrigações e demais condições pactuadas neste instrumento,
através do fiscal de contrato.
4.2. O objeto desta concessão terá como Órgão Gestor o Departamento de Segurança e Trânsito, por meio do
Setor de Trânsito - SETRAN.
4.3. A Gestora do contrato, será a Servidora Gabriela Sckayer Ferreira Santos, que, de acordo comia
legislação, nomeará fiscais para atuar na fiscalização do cumprimento das condições contratadas.
4.4. Para efeitos de fiscalização, a CONCESSIONÁRIA deverá comprovar O cumprimento das obrigações
estabelecidas tanto no edital quanto na proposta, observados os prazos definidos em cada item.
4.4.1. A comprovação de que trata O subitem anterior, deverá ser feita pela CONCESSIONÁRIA, no pr
final estabelecido para o evento, ou sempre que solicitado pela CONCEDENTE, mediante protocolo de oficio,
instruído com a documentação probatória.
4.5. A fiscalização por parte da CONCEDENTE, não eximirá a CONCESSIONÁRIA das responsabilidadçs
previstas no Código Civil, a danos que vier a causar à Administração ou a terceiros, seja por atos seus, de
seus empregados ou prepostos, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do contrato.
1
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2021024
095756
Prefeitura Municipal São João da Bod Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contralos
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE E DOS DEVERES DA ad
5.1. Constituem obrigações da Concessionária: s
5.1.1. Manter todas as áreas do Terminal Rodoviário de Passageiros, em perfeifas condições de uso,
conforme definido no croqui anexo;
8.1.2. Providenciar e selecionar a seu exclusivo critério, e contratar em seu norne, a tão de obra necessária
a execução dos serviços, seja ela especializada ou não, técnica ou administrativ: nte, respondendo por
todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, não se estabelecendo qualquer relação com o poder
CONCEDENTE. R
5.1.3. Arcar com todas as despesas referentes a manutenção, transporte de pessoal, bem como todas
aquelas de escritório; Í
5.1.4. Manter em serviço somente trabalhador com situação profissional regular e diry tamente vinculado aos
serviços em questão. l
8.1.5. Desenvolver e implantar projeto de prevenção e combate a incêndio, podendo a admitido o beneficio
S;
da Lei Municipal nº 908/2002, bem como programa interno de boas práticas ambien!
5.1.6. Reparar e manter em perfeitas condições o piso de rolamento do pátio ce m
embarque e desembarque e do estacionamento da parte frontal do terminal; |
5.1.7. Desenvolver no prazo máximo de 3 (três) meses, projeto de ajardinamento dks canteiros destinados
para tal fim e após aprovado pelo poder Concedente, implantá-lo no prazo máxi: de 06 (seis) meses a
partir de sua aprovação;
5.1.8. Arcar com as despesas de água e esgoto, telefone e energia elétrica interne. e rna do terminal;
5.1.9. Cumprir rigorosamente todas as disposições legais referentes à segurança, [higiene e medicina do
trabalho, fornecendo por sua conta, todos os materiais necessários à segurança dd pessoal que trabalhar
nos serviços.
S.1,10. Responder pela operação, manutenção e reparos de equipamentos atilididos na execução dos
serviços;
8.1,11. Assumir integral responsabilidade pelos serviços, inclusive responsabilidadeleivil pela execução dos
mesmos, dotando-os de orientação técnica e arcando com todas as despesas de: engenheiro de segurança e
equipe administrativa locada direta ou indiretamente.
5.1.12. Regularizar toda e qualquer falha na execução, em que os serviços estej em desacordo com as
normas e especificações técnicas, sob pena de rescisão da concessão, sem prejuízo dd outras penalidades.
5.1.13. Recolher pontualmente os impostos e taxas, federais, estaduais e municipais, a que der causa com a
exploração dos serviços. g
5.1.14. Permitir aos encarregados da fiscalização municipal, livre acesso, em qualquer época,. aos
equipamentos e instalações integrantes do serviço.
5.1.15. Apresentar mensalmente ao Gestor do Contrato, prova de recolhimento das ntribuições ao INSS e
FGTS, sob pena de rescisão da concessão.
5.1.16. Recolher neste município, de acordo com o disposto no Código Tributário
3% (cinco por cento) referente ao ISSQN, incidente sobre o faturamento bruto mens
5.1.17. Os documentos destinados a cobrança da taxa de embarque serão imp
Concessionária, após a devida aprovação do Setor de Fiscalização do Departamerto
5.1.18. Observar demais responsabilidades e deveres constantes do Anexo 1 -.
5.2. Constituem direitos da Concessionária:
5.2.1. Captar, aplicar e gerir recursos financeiros necessários à prestação dos serviç:
5.2.2. O não cumprimento de desempenho de atividade estranha ao objeto da corce:
5.2.3. Cobrar dos passageiros que embarcarem no terminal, a respectiva taxa de em
obras, plataformas de
funicipal, a alíquota de
ssos e fornecidos pela
ão;
A
jue; ',
5.2.4. Demais direitos elencados no edital e no Anexo 1 - Projeto Básico. E Ç.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DEVERES DA CONCEDENTE PELOS ATOS DA concedsioNáRIA Ad IZ
+
6.1. Incumbe ao poder CONCEDENTE:
6.1.1. Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
6.1.2. Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
6.1.3. Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei;
6.1.4. Extinguir a concessão, nos casos previstos em lei e na forma prevista no con! ato;
6.1.5. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
6.1.6. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e ref lamações dos usuários,
que serão cientificados em até 30 (trinta) dias das providências tomadas;
6.1.7. Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e conservação Fo meio ambiente;
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DA CONCEDENTE PELOS ATOS: IR CONCESSIONÁRIA
7.1. Cabe à CONCESSIONÁRIA res
ponder por todos os prejuízos causados ao paer CONCEDENTE, aos
exclua ou atenue essa
usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente
responsabilidade;
7.1.1. Sem prejuizo da responsabilidade a que se refere esta cláusula, a CONCESSI
com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou co
concedido, bem como a implementação de projetos associados;
7.1,2. Os contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros a que se refere o subitem anterior
reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre terceiros e o poder
CONCEDENTE;
7.1.3. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cufnprimento das normas
regulamentares da modalidade do serviço concedido;
ÁRIA poderá contratar
lementares ao serviço
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«NEUSA
MARIA
MARTINS
RIERA:739
05542668
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MARIA MARTINS
RIERA:7 3905542
668
Date: 2021.02.01
09:58:30 03'00'
eee
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista |
Departamento Administrativo - Setor de Contratos |
7.1.4. Não ocorrerá a responsabilidade subsidiária da CONCEDENTE, quando a CONCESSIONÁRIA se
encontrar em situação de insolvência e lesar terceiros por força do próprio exercício da atividade;
7.1.5. Ainda que a CONCESSIONÁRIA esteja insolvente, os prejuízos oriundos de comportamento alheio a
prestação do serviço, não serão suportáveis pelo poder CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. O descumprimento do prazo e/ou das condições para início da operação dos serviços sujeitará a
CONCESSIONÁRIA a multa no valor equivalente à 1% (um por cento) do valor estimado anual do contrato
8.2. Ressalvado o disposto no item anterior, e por força do presente instrumento, observado o estabelecido
na Lei nº 8.666/93, a CONCEDENTE poderá aplicar à CONCESSIONÁRIA, quando não cumprir com'as
obrigações assumidas ou com preceitos legais, conforme o caso, as seguintes penalidades: 3
8.2.1. Advertência por escrito;
8.2.2. Aplicação de multa correspondente a 10% (dez) por cento do valor anual da concessão, divido pelo
total estabelecido no subitem 2.1 da cláusula 2º.
8.2.3. Multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor global estimativo do contrato, no caso de
reincidência específica pelo número de reincidências até o máximo de 10;
8.2.4. Declaração de Caducidade do Contrato de Concessão;
8.2.5. Suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, pelo período de 2 (dois) anos;
8.2.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
8.3. As penalidades previstas neste item serão aplicadas, mediante processo administrativo, em que será
assegurada à CONCESSIONÁRIA o contraditório e ampla defesa. |
8.4. Em caso de declaração de caducidade por inadimplência da concessionária, será cobrada muita
correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado do contrato de concessão; 7
8.5. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-seião
concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas;
8.6. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem;
8.7. A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias para o saneamento da
irregularidade que lhe deu origem.
8.8. Não sendo atendidas as providências no prazo estabelecido, a pena de advertência será convertida em
multa diária.
8.9. Independente e até cumulativamente com a aplicação das demais penalidades previstas neste
instrumento, a caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
b) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes
à concessão; ]
c) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maiór;
d) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada
prestação do serviço concedido;
e) a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do
serviço;
1) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
g) a concessionária transferir a exploração do serviço, sem prévio e expresso consentimento da Prefeitura;
8.9. A aplicação de penalidades previstas, dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal
existente.
8.10. A imposição de multas e de penalidades, é competência dos agentes fiscais. |
8.11. A declaração de caducidade da concessão, é de competência do Prefeito Municipal.
E 8.12. As penalidades serão aplicadas individual ou cumulativamente, dependendo da gravidade qu
reincidência verificada em relação ao desrespeito às obrigações decorrentes desta licitação e da posterior
contratação.
8.13. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cingo)
dias úteis a contar da data da intimação.
3 8.14. As multas poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à Adjudicatária.
, 8.15. Poderá haver suspensão do eventual pagamento devido à Contratada durante regular-trâmite de
F operação de condutas faltosas e aplicação de penalidades para o fim de garantir a providência do itém
5 acima.
= 8.16. A proponente, para saldar os débitos decorrentes das multas, deverá recolher a importância devida no
a g prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, sob pena de inscrição em dívida ativa. NEUS
K / 8.17. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela Concessionária ao obrada MAR
de São João da Boa Vista/SP, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e cobrada MAR
” judicialmente.
Ns
RIER
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 3905
9.1. Independente e até cumulativamente com a aplicação das demais penalidades previstas neste
instrumento, a rescisão poderá ser promovida pelo poder concedente quando: 26
9.1.1. A atividade estiver sendo prestada de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, fi
critérios indicadores e parâmetros definidores na área de atuação; NEUSA
9.1.2. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentarps Pa
E concernentes à concessão; RIERAS
] 554266
Po Date
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 paste
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Prefeitura Municipal São João da Bod Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contralos
9.1.3. A concessionária paralisar as atividades ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou força maior;
9.1.4. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operaciknais para manter o
desenvolvimento de atividades objeto da concessão;
9.1.5. A concessionária não atender a intimação do poder concedente no sertido de regularizar a
apontamento da fiscalização;
9.1.6. A concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por gonegação de tributos,
inclusive contribuições sociais;
9.1.7. A concessionária transferir ou subcontratar empresa(s) para a exploração da atjvidade.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CADUCIDADE DA CONCESSÃO
10.1. Na inexecução total ou parcial do contrato, além das sanções previstas na legislação municipal relativa
ao Terminal Rodoviário de Passageiros, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Yista poderá declarar a
caducidade da concessão nos seguintes casos: ]
10.1.1. Se a Concessionária descumprir qualquer das cláusulas do contrato; :
10.1.2. Se ocorrer cessão ou transferência do contrato, no todo ou-em parte, sgm prévia anuéncia da
Concedente;
10.1.3. Se for movida contra a Concessionária qualquer ação judicial que ponha em Fisco a continuidade do
serviço público;
10.1.4. Se ocorrerem em relação à Concessionária protesto de títulos e aceites, |2edido de concordata,
decretação de falência, ou qualquer outro motivo que a torne insolvente;
10.1.5. Se houver alteração da Razão Social, finalidade ou estrutura da contrateda de forma que, a juízo da
contratante, possa ser prejudicial à execução do contrato;
10.1.6. Nas condições indicadas no Artigo 38 da Lei Federal nº 8987/95.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIME; — DA INTERVENÇÃO
11.1. O Poder CONCEDENTE poderá intervir na concessão, com o fim de asseguray adequação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais perinentes. A intervenção
far-se-á por decreto do poder CONCEDENTE, que conterá a designação do interventor, o prazo da
intervenção e os objetos e limites da medida. :
11.2. Declarada a intervenção, o poder CONCEDENTE deverá, no prazo de 30 j trinta) dias, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes a medida e apurar
responsabilidade, assegurando o direito de ampla defesa.
11.2.1. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à CONC IONÁRIA sem prejuizo
de seu direito à indenização.
11.2.2. O procedimento administrativo a que se refere o caput desta cláusula deverá ser concluído no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
11.3. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do S=rviço será devolvida à
CONCESSIONÁRIA, procedida a prestação de contas pelo interventor, que respondefá pelos atos praticados
durante sua gestão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO É
12.1. A concessão poderá ser extinta pelos seguintes motivos: '
12.1.2. Encampação pela Concedente;
12.1.1. Advento do termo contratual; 4,
12.1.3. Rescisão judicial; :
12.1.4. Rescisão consensual;
12.1.5. Falência da CONCESSIONÁRIA que acarretará automaticamente na extinção [da concessão;
12.1.6. Caducidade;
12.1.7. Anulação.
12.2. Extinta a concessão, retornam ao poder CONCEDENTE todos os bens reversi is, direitos e privilégios
transferidos à CONCESSIONÁRIA conforme previsto no Edital e estabelecido no contisto.
12.3. Extinta a concessão haverá imediatamente assunção do serviço pelof poder CONCEDENTE,
procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
12.4. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder CONCEDEN durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da
indenização, nos termos do artigo 79, 8 2º da Lei Federal nº 8666/93 e atualizações.
12.5. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder CONQEDENTE de acordo com
o item 8.11., a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções cântratuais.
12.6. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder CONCEDENTE, mediante açãp judicial especialmente
intentada para esse fim.
12.6.1. Na hipótese prevista no item 12.6, os serviços prestados pela CONCESSI
interrompidos ou paralisados, até decisão judicial transitada em julgado.
(ÁRIA não poderão ser
a) Receber serviço adequado;
b) Receber do poder CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA informações para
individuais ou coletivos;
c) Levar ao conhecimento do poder público e da CONCESSIONÁRIA as irregul
defesa de interésses
idades de que tenham
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[3638-1463
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NEUSA
MARIA
MARTINS
RIERA:739
Digitály sigo
by NEUSA
MARIA MARTINS
RIERA:73905542
668
Date: 2021.0201
09:59:13 0300!
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista |
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
conhecimento, referentes ao serviço prestado;
d) Comunicar as autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação
do serviço;
e) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes sefão
prestados os serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUBCONCESSÃO
14.1. Não será admitida a subconcessão, tanto de forma global como em partes, do objeto desta concessãd.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL I
15.1. Aplica-se nos casos omissos, O disposto na Lei Federal nº 8.987/95 e subsidiariamente na Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL EA
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PROPOSTA |
16.1. Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório 'da
Concorrência nº 004/20, propostas e ANEXOS.
16.1.1. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação, à Ata da Sessão Pública do
Processo Administrativo em epígrafe, bem como à Legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO ;
17.1. Fica eleito o FORO da COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA para dirimirem-se controvérsias
eventualmente oriundas do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e
forma, juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas, para que produza os seus devidos e legais
efeitos.
São João da Boa Vista, 27 de Janeiro de 2031.
Ada rea
MUNICÍPIO D JOAO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
CONCEDENTE
Diretor
3 Digital jed by NEUSA MARIA
NEUSA MARIA MARTINS Dista sore e
RIERA:73905542668 ,/ Date: 2021.02.01 09:59:32 -03/00'
RIERA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Neusa Maria Martins Riera
CONCESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS: 1 2)
GabritlaSckayer Ferreira Santos
RG. 12.705.949 SSP/SP
CPF. 077.990.896-10
F. 295.240.238-50
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Concedente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Concessionária: RIERA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Contrato nº. 010/21
Objeto: CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO
TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BORA VISTA.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sum execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manizstações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Elet único, em consonância
com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estalo, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP -— CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020,
conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizaeos.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até set julgâmento final e consequer.te gublicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regiment.is, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 27 de Janeiro de 2021.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Ex-Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53
Responsáveis que assinaram o ajuste: NEUSA
Pelo CONCEDENTE MARIA
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Nome: José Fernando Bruno MARTINS
Cargo: Diretor de Segurança e Trânsito RIERA:739
CPF: 016.738.718-95 RG nº: 6.267.464-X SSP/SP
Data de Nascimento: 17/07/1953 055 2668
Endereço residencial completo: Rua Capitão José Alexandre, 15 - Apto 61 - Cestro - São João da Boa
Vista/SP A Digitálly-sigirea
E-mail institucional: jose.brunoQsaojoao.sp.gov.br by NEUSA
E-mail pessoal: jf-brunoQuol.com.br fARIA MARTINS
Telefones: (19)3634 107 pRRNoaãsA?
Date: 2021.0201
:59:52 -03'00'
Assinatura: 09:59:52 -03'00!
Rua Marechal tro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-152 / 3638-1463
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Departamento Administrativo - Setor de Contratos t |
Pela CONCESSIONÁRIA:
Nome: Neusa Maria Martins Riera
Cargo: Representante Legal
CPF: 739.055.426-68 RG: MG- 2.242.627 SSP/MG
Data de Nascimento: 31/07/1949
Endereço residencial completo: Avenida BPS, nº 493, Bairro BPS — Itajubá/MG.
E-mail institucional: contato(Orieraempreendimentos.com.br
E-mail pessoal: rdtakami()gmail.com
Telefone (s): (35) 3622-2639 / (35) 9 8402-4510
Digitally signed by NEUSA MARIA
NEUSA MARIA MARTINS pads
A sstadnira: RIERA:73905542668 Date: 2021.0201 10:00:25 -0300'
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONCEDENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza |
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP
Data de Nascimento: 30/01/1962
Endereço residencial completo: Rua Nossa Senhora dos Anjos, nº 81, Vila Clayton - São João da Boa
Vista/SP
E-mail institucional: viceprefeitoBsaojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: teresinhajp149hotmail
Telefone: (19) 3634-1002
RA
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463
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| Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria B camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
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Ofício nº 633/2022-pf
São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2022.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Passo às mãos de Vossa Excelência cópias dos Requerimentos nº 1030,
1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1041, 1042, 1043, 1044,
1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1055, 1056, 1057, 1059,
1060, 1061, 1062, 1063, 1067, 1068/2022 e Indicação nº 147/2022, aprovados na
Sessão Ordinária realizada no dia 26 deste mês, para conhecimento e providência.
Atenciosamente,
Áuís 0) MICIANO
Presidente da Câmara Municipal
DE Sd
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, cópia do contrato da última
empresa que foi responsável pelo terminal rodoviário da cidade
REQUERIMENTO Nº 1036/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando, através do departamento competente, cópi n ú
e e foi ável e! a o o cla cidade,
Trata-se de informações de interesse público e coletivo que devem ser
disponibilizadas ao interessado, de ofício ao a Requerimento.
Aguardo a resposta no Prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de setembro de 2.022
GS =
23 4% VEREADOR - PSD

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