| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 1036/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA À Disp Estado de São Paulo * + OFÍCIO DO ) EXECUTIVO x sig Po? Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano “OFICIE — Gde. Em atenção ao Of. nº 633/2022 referente ao RR nº 11 de outubro de 2.022 1036/2022, encaminhamos Despacho DEA nº 1384/2022 anexo, provindo do À Disposição a À Departamento Municipal de Administração. Vereagores reis Presidente fe Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO E CÂMARA MUNICIPAL Câmara Municipal Documento recebido em NESTA. c Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração DESPACHO DEA/1384/2022 10/10/2022 Assunto: Requerimento 1036/2022 Câmara Municipal Destino: GAB Prezado Chefe de Gabinete Em atenção ao Requerimento 1036/2022 da Câmara Municipal que solicita cópia do contrato firmado com a empresa responsável pelo terminal rodoviário da cidade. Considerando que esta Prefeitura possui 2 contratos vigentes, sendo um para cada terminal e que o ofício foi omisso quanto a especificação do objeto. Para melhor atender o edil, enviamos cópias dos 2 contratos. Ante o exposto, é a presente para atender a referida solicitação mediante anexos juntados. Atenciosamente, Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista — CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1450 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: thamires.montiel(Osaojoao.sp.gov.br nei no nb chol 002 Ingioimahi positiva Sorteio dh oimaranrenga(i KSOSAABELARO QHDASS: à SSOsto ro: isqhinuM siamão SSOSI9£OS ojnsmiisusar cotnnezA SAB “onfuso Sisnitad sb aja sbexas ob sigõo sfiviloz sup lsgiinuM svemêD gb SSOSISEOL otnsmiioupss os dAgaais ma -Sbsbia sb oiibivobos isnirmad olsa Isvbanoges ses rms & mos obs E eternas ab'anal O wbngis dorlam sis ,0Jsido ob oBgsoiti2ages 5 Olngup oeeir o lgi oioiio o SUE & ignienas EDGE) 5164 mui obras s2sinaniv colsiinoo SL iuzzog sutisina essa Sup cobre: «eojetino: S 2ob zeigõo sorimeiusa 20xons sinsibam oBssioilos abnt s “ebna3s G16Q sinisasig 5 & ofsogxa ss cobsinu; Sinamesoionsda, Islas 198 ofpatieinic - g9unkarT sigam Jeni . x o DEbi-BEML LO] ong - ESEOtEEI HAD - pu soa ab OBOL ORE Guria = Pê cosobossT ifovanhA must ui vos ce once tamo coimas inraes Mi vog.gronojo arrerg ioga armoi! (y NS Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos CONTRATO Nº 148/17 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL (PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E SABONETE LÍQUIDO), SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, VISANDO A OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE SOB À INTEIRA RESPONSABILIDADE. DA CONTRATADA NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMÍNAL URBANO — ESTAÇÃO MERCADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SOB A INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A EMPRESA K.C.M. SOUSA SERVICE - ME. Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um tado o Município de São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, devidamente representado pelo Senhor Prefeito Municipal Sr. Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa K.C.M. SOUSA SERVICE - ME., CNPJ n.º 24.497.819/0001-74, com endereço na cidade de São João da Boa Vista, Rua João Sérgio, nº08 — Jd. Primeiro de Maio, neste ato representada por sua Representante Legal Sra. Kathlyn Cecilia Mazeto Sousa, portadora do RG nº. 45.144.224-6 SSP/SP e CPF 300.604.688-90 doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e avençado, celebram por força do presente Instrumento o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, decorrente do Pregão Eletrônico nº 056/17 objeto-do processo administrativo nº 174/17, com as seguintes cláusulas e condições: : CLÁUSULA PRIMEIRA - DO 1.1. - Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, materiais de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete: líquido), saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene sob a inteira responsabilidade da Contratada para o Terminal Urbano - Estação Mercado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência — Anexo I, que passa à fazer parte integrante deste, instrumento, pelo regime de empreitada por preço unitário. CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS, SERVIÇOS 2.1. - O objeto deste contrato deverá ser executado, em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência, Anexo 1 do Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato, nas dependências do Terminal Urbano - Estação Mercado, sito à Praça Monsenhor João Ramalho, s/nº - Centro — São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, conforme horários e especificações constantes do termo de referência (anexo 1) do edital do Pregão Eletrônico n.º 056/17 . 2.2. - A execução dos serviços deverá ter início com o recebimento da ordem de serviço. 2.3. - O descumprimento dos prazos especificados no Anexo 1 ensejará a aplicação das penalidades previstas na cláusula décima do presente contrato. reais), previamente empenhados e processados por conta de verba própria do orçamento vigente, codificadas no orçamento municipal sob número 01.08.01.3.3.90.34.00 do Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura. 3.3. - Estão incluídos nos preços, todos os custos operacionais, e os tributos que eventualmente possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à Municipalidade nenhum custo adicional. E 3.4. - Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa, ficando a Contratante obrigada a apresentar no início de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária. CLÁUS TERCEIRA - DOS VAL! E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3.1. - Pela execução dos serviços objeto deste Contrato, fará jus a Contratada ao recebimento dos valores abaixo discriminados: . 3.2. - As partes atribuem a este Contrato, para efeito de direito, o valor unitário do posto e valor total mensal p de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando o valor anual de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE DE PREÇOS 4.1. - O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, à contar da data de assinatura do presente contrato. $SD. - Em caso de prorrogação do contrato, seus valores serão reajustados pelo índice de variação do INPC/ IBGE «8 hagperíodo. Ra .3. - O prazo mencionado no subitem 4.1, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do Nú Sea cr ; : ; Sa sea até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidas pelo art. 57 da Lei n.º . - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4.1, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura. do pacto, estará sujeita a condição resolutiva consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 4.5. - Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição estipulada no parágrafo anterior, a CONTRATADA não terá direita a qualquer espécie de indenização. 4 A - A não nrorrosacão contratual por razões de conveniência da Administração, não gerará à CONTRATADA, , i , Prefeitura Municipal São João da Bda Vista Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos ' E) aplicando-se eventual desconto em função da Pontuação obtida no Relatório de Avaliação de Qualidade dos Serviços Prestados, hos termos do Anexo I do edital, ) 1 - No primeiro E útil subsequente ao més em que foram prestados os serviços, a CONTRATADA entregará relatório contendo ds quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de serviços realizados € os respectivos valores apurados. | conta da não execução dos serviços. IV - Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a CONTRATANTE atestará ;a' medição mensal, comunicando a CONTRATADA, no prazo de 03 dias contados do recebimento do relatório, q valor aprovado, e autorizando a emissão da correspondente fatura, a ser apresentada no primeiro dia subsequênte à comunicação dos valores aprovados. ' Vs faturas deverão ser emitidas pela CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, apresentadas e protocoladas no Almoxarifado central da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, situado na Avenida Doutor Durval Nicolau, nº 125, Jardim Priscila. = LÁ! s = DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4 7.1. - A Contratada apresentará até o 10º (décimo) dia do mês, ao Almoxarifedo, a fat correspondente aos serviços prestados no mês imediatamente anterior, a qual terá o prazo de OS (cingo) dias úteis para aprová-la ou rejeitá-la. 7.1.1. - Os pagamentos serão efetuados mensalmente em conformidade com as medições, mediante a apresentação dos originais da fatura, bem como m erva, mais condições: estabelecidas no subitem 7.5 da presente cláusula, que deverá ser previamente analisada pelo Gestor respectivo. + 7.1.2. - A fatura, para que possa ser conferida Pelo Almoxarifado, deverá ser acompanhada de. um relatório assinado pelo Gestor do Contrato, bem como um condensado, da contratada, contendo o nome to profissional e as 7.2. - A fatura não Aprovada pelo Departamento requisitante será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 7.1,a partir da data de sua Teapresentação. t 7.3. - A devolução da fatura não aprovada pelo Departamento requisitante em hipótese alguma:servirá de pretexto para que a Contratada suspenda o a execução dos serviços. t 74. — O Contratante efetuará o Pagamento da fatura no prazo de 10 (dez) dias, a contdr da data de sua aprovação. ú 7.5. - O Contratante somente efetuará o Pagamento dos valores devidos, após comprovação, pê la Contratada, do recolhimento da contribuição previdenciária (INSS), do FGTS, bem da quitação da folha 7 pagamento dos funcionários da Contratada e relação de eventuais modificações ou inclusões de funcionários, irstruída com prova do registro na CTPS e/ou quitação integral das verbas rescisórias. O recolhimento do INSS jserá efetuado nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91 (alterado pela Lei 9.711/98). ' 7.5.1. - Ressalvados ne demais situações constantes no presente contrato, a Contrarante poderá, ainda, reter os pagamentos devidos à contratada no caso de adimplemento PARCIAL ou TOTAL das verbas rescisórias ou outras obrigações trabalhistas. 7.6. - Nas faturas emitidas deverá constar, obrigatoriamente, o número da licitação; N 7.7. - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá deduzir da importância a, Pagar os valores correspondentes às multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora nos termos deste contrato. 7.8. - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista reserva-se o direito de recusar o pagamento se os itens fornecidos não estiverem em perfeitas condições ou de acordo com as especificações apresentadgs e aceitas. y A NTRATAD, » A Contratada, além da disponil ilização de mão-de-obra, materiais de higiene pessoal para os sanitários (papel higiênico, pape] toalha e sabonete líquido), dos saneantes domissanitários, dos materiais'e dos utensílios e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços de limpeza das áreas envolvidas, bem como das ' B] 8.1.1. - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da leg slação vigente; É 8.1.2. - Designar por êscrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, Preposto(s) que tenha(m) pode;RS : Ê ' Edi ent o go E prefeitura Municipal são João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91 (alterado pela Lei9.711/98). 7.5.1. - Ressalvados as demais situações constantes no presente contrato, & Contratante poderá, ainda, reter os pagamentos devidos à contratada no caso-de adimplemento PARCIAL ou TOTAL das verbas rescisórias ou outras obrigações trabalhistas. 4 o 7.6. — Nas faturas emitidas deverá constar, obrigatoriamente, O número da licitação; 7.7. —- A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes às multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora nos termos deste contrato. 7.8. - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista reserva-se O direito de recusar O pagamento se os itens fornecidos não estiverem em perfeitas condições ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. - A Contratada, além da disponibil e-obra, materiais de higiene pessoal para os sanitários (papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido), dos saneantes domissanitários, dos materiais e dos utensílios e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços de limpeza das áreas envolvidas, bem como das obrigações constantes neste Termo de Contrato, obriga-se a: 8.1.1. - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 8.1.2. - Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) que tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução desse contrato; 8.1.3. - Observar a legislação trabalhista, inclusive quanto à jornada de trabalho e outras disposições previstas em normas coletivas da categoria profissional; 8.1.4. - Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, devidamente registrados em suas carteiras de trabalho; 8.1.5. - Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os mediante crachás com fotografia recente e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs; 8.1.6. - Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica; 8.1.7. - Identificar todos os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do Contratante; A 8.1.8. - Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e a supervisão permanente dos serviços, de maneira estruturada, mantendo durante O horário comercial suporte para dar atendimento a eventuais necessidades para manutenção das áreas limpas; 8.1.9. - Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; : 8.1.10. - Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal e as normas internas de segurança e medicina do trabalho; 8.1.11. - Instruir seus empregados quanto as necessidades de acatar as orientações do Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança € Medicina do Trabalho tais como prevenção de incêndio nasjáreas do Contratante; E 8.1.12. - Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados; 8.1.13. - Prestar os serviços dentro dos parâmetros € rotinas estabelecidos; j 8.1.14. - Observar conduta adequada na utilização dos saneantes domissanitários, materiais e dos equipamentos, objetivando correta higienização dos utensílios e das instalações objeto da prestação de serviços; 8.1.15. - Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas técnica e ambientalmente recomendadas, quando da realização de atividades com produtos químicos controlados e da aplicação de saneantes domissanitários, nas áreas escopo dos trabalhos; quer seja em termos de qualidade, quantidade ou destinação; atividades essas da inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores; 8.1.16. - Executar os serviços em horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento do local; - 8.1.17. - Assegurar que todo empregado que cometa falta disciplinar, não seja mantido nas dependências da execução dos serviços ou em quaisquer outras instalações do Contratante; 8.1.18. - Atender de imediato às solicitações do Contratante quanto às substituições de empregados não EE ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; to. - Fornecer obrigatoriamente cesta básica e vale refeição aos seus empregados envolvidos na ção dos serviços; 0. — Apresentar, para fins de pagamento, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos dos cionários, além de qualquer documento necessário para O exercício da atividade fiscalizatória, quando solicitado; 8.1.21. - Executar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada otimizar a gestão de seus recursos - quer humanos, quer materiais - com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação do Contratante, obtendo a produtividade adequada aos vários tipos de trabalhos. A Contratada responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo as disposições legais que interfiram em sua execução, destacando-se a legislação ambiental. 8.2. - Atender as demais condições previstas no Termo de Referência — Anexo E. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1. - O Contratante obriga-se: 9.1.1. - Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados; Fornecer os sancantes domissanitários, materiais e equipamentos; ao Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos; .4. — Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela Contratada; 5 - Para acompanhamento da execução contratual, fica indicado o respectivo gestor de contratos, O > : Prefeitura Municipal São João da Bok Vista bepartamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos / ' ' berto Eleotério Romano do Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura. 9.1.6. - Fornecer à Contratada, se solicitado, o "Formulário de Ocorrências para Manutenção"; Bai, = Receber da Contratada as comunicações registradas nos “Formulário: Preenchidos e assinados, encaminhando-os aos setores competentes para as providências cabíveis; 9.1.8. - Elaborar e distribuir manuais de Procedimentos para ocorrências relativas ao descarte de materiais botencialmente poluidores, a serem observados pelo tanto pelo gestor do contrato como pela Cqntratada. 9.1.8.1. - Receber os descartes, encontrados pela Contratada durante a execução dos serviços, de Pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, résponsabilizando-se 9.1.9. - Expedir Autórização de Serviços, com antecedência minima de 3 dias úteis da data de início da execução E dos mesmos; t 9.1.10. - Executar mensalmente a medição dos serviços pela área mensal contratual, descontando-se do valor , devido, o equivalenté à indisponi ilidade dos serviços contratados e por motivos imputáveis (à contratada, sem Prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato. o 9.111. - Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da Prestação de serviços aprovadas aplicando-se os devidos fatores de desconto, conforme relatório de avaliação da qualidade dos serviços prestados. 9.2. - Eventual alteração contratual será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Ativo ao presente CONTRATO, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.666/93. 1 : ' CLÁUSULA Dj IMA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEME; 10.1. - Por força do resente instrumento, observado O estabelecido nas Leis nº 8.666/93 e dr 10.520/02 e no Decreto nº 5.450/2005, estabelece-se que: ” 10.1.1. - Nos termos do artigo 7.º da Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, garântido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar e contratar com a Administração, no prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos: determinantes da punição, a pessoa, fisica ou jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil e Priminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos: ) aJapresentar de docu entação falsa; b) retardar a execução dos serviço(s) no(s) local(is) descrito(s) na(s) cláusula segunda do predente contrato, ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo I (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º 056/17; d) fraude na execução, do contrato; Í e) adotar comportamehto inidôneo; y x 1) elaborar declaração falsa; Ê - 8) fraude fiscal. 10.1.2. - Além da penalidade prevista no subitem 10.1.1. o CONTRATANTE poderá aplicar 'a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa: a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos ejsis especificados 4 nas alíneas “a”, “d”, “er, “Pe “g” do subitem 10.1.1. da presente cláusula; e e b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na Ocorrência dos cgsos especificados no subitem 10.1.1. bm? Presente cláusula, alinea “c”, que por suas características configurem inadimplência total, “c”, que por suas caragterísticas configurem inadimplência parcial do objeto contratado; 4 Y d) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor mensal do NW valor atribuído ao(s) localis), conforme cláusula terceira do presente do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) do valor men: atribuído ao(s) local(is), conforme cláusula terceira do presente: do contrato, na ocorrência dos casos especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “b”. + y e d.1) Caso o atraso perdure por mais de 20 (vinte) dias, a contratada estará sujeita a multa prevista na alínea b do subitem 10.1.2. da presenta cláusula décima, ficando caracterizado o inadimplemento total do) gontrato. ' e) advertência. I eo a e 2do E So 10.2. - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo - a realização de atos tais como os ” ES o Po descritos nos artigos 9; + parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. , a . 10.3. - As cláusulas fed estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir NS j da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos SS serviços não fornecidos. h ! so: ; : Ea AS 10.4. - Quando a Contratada não observar, não cumprir ou desrespeitar as demais obrigações éstabelecidas ae &, Anexo 1 deste edital ou das obrigações assumidas na cláusula oitava deste contrato, 'incorretá em multa de 1 és S da (dez pór cento) do valor do contrato. » E E inda — Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazd de 5 (cinco) dias GESSO úteis a contar da data da intimação. y 10.6. - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA. ) O 10.7. - Se os saio devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar cs débitos decorrentes das A muitas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dia 3, fere da comunicação e! DIO oficial. : o 26 Bog 10.8. - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA aq CONTRATANTE, / aquela será encaminhdda para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judicialmente. À ú : E D a dis Ea! Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO 11.1. - Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processado nos termos do artigo 79 do mesmo diploma legal. 11.2. - Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrita da administração, ficarão assegurados a CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO 12.1. - No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato, será observado, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93. 12.2. - Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições previstas no Anexo I — TERMO DE REFERÊNCIA do edital do Pregão Eletrônico n.º 056/17. 12.3. - A Contratante rejeitará, no todo ou em parte, os serviços fornecidos em desacordo com as condições contratuais e dos seus anexos, conforme cláusula sexta do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 13.1. - Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 1284/03. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LICITAÇÃO 14.1. - Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 056/17, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo nº 174/17. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA 15.1. — Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da licitação, propostas e ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à Ata da Sessão Pública do Processo Administrativo em epígrafe. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 16.1. - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO 17.1. - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste Contrato. esente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor c forma, E, por estarem assim justos e contratados, assinam o que produza os seus devidos e legais efeitos. juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas, pº São João da Boa Vista, 21 de Setembro de 2017. JOÃO DA BOA VISTA lho - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE Vanderlei Borges de DEPARTAMENTO a ad Cassiano Wagner Wanderley Bedin - Diretor TESTEMUNHAS: 1) Juliana Dias ' RG) 48.192.170-9 SSP/SP RG. 21.847.597 SSP/SP Ê é CPF. 401.056.688-42 CPF. 137.849.218-84 1 Prefeitura Municipal São João da Bod Vista partamento de Administração - Setor de Compras, Licitações é ontratos Ê | I TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO ' CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Contrato nº. 148/17! e a Pen tema et Qbjeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimentd gde mão de obra, materiais de higiend pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido), saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higigne sob a inteira responsabilidade da Contratada nas dependências físicas descritas na cláusula seganda do prelente contrato. CONTRATADA: K.C.M. SOUSA SERVICE - ME ) be É) Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por 1 CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até jul; ento final e sua E | publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. E é Outrossim, declaramis estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, k relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal dd Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lef Complementar nº. 709, de 14 de janeirq de 1.993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados. Ê 1 h São João da Boa Vista, 21 de, Setembro de 2017. Vanderlei Borges dêCarvalHo - Prefeito Municipal E-mail Institucional: prefeitoG)saojoao.sp.gov.br CONTRATANTE e e car ar DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA Wagner Wanderley Bedin - Diretor E-mail Institucional: obraseservicosasaojoao.sp.gov br a 1 MUNICÍPIO ÃO JOÃO DA BOA VISTA | x + 4 ; pio E K.CiM. SOUSA SERVICE - ME Kathlyn Cecilia Mazeto Sousa E-mail Institucional: kcm.serviceQhotmail.com CONTRATADA Oq gen eta fa EA N Prefeitura Municipal São João da Boa Vista | Departamento Administrativo - Setor de Contratos CONTRATO Nº 010/21 CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO pE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE ENTRE $I, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BPA VISTA E A EMPRESA RIERA EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. | Pelo presente instrumento, de um lado, Município de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ pº 46.429.379/0001-50, com sede nesta cidade de São João da Boa Vista, na Rua Marechal Deodoro nº 366 — Centro, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. Mafia Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF hº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Rua Nossa Senhora dos Anjos, nº 81 — Vila Clayton, em São Jdão da Boa Vista/SP, e por seu diretor que abaixo subscreve, e de outro a empresa RIE: EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA estabelecida no município de Itajubá/MG à Rua Major Belo Lisboa, nº 22, Conjunto 51 Sala O1 — Centro, com CNPJ nº 00.843.163/0001-36, neste fio representada por sua representante legal Sra. Neusa Maria Martins Riera, portadora do RG nº. 2.242.627 SSP/MG e CPF nº. 739.055.426-68, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.987/95 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e avençado, celebram por força do presente Instrumento o CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA, decorrente da Concorrência nº 004/20 objeto do processo administrativo nº 5853 /20, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1, CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, de acordo com o arts. 104 e 105 da Lei Orgânica Municipal; bem como Lei Municipal nº 572, de 14 de abril de 1988; Decreto inº 841, de 27 de abril de 1988; Decreto nº 852, de 18 de maio de 1988; Lei Estadual nº 14.547, de 14 'de setembro de 2011; Decreto Municipal nº 5.828, de 24 de novembro de 2017, assim como o Projeto Básico constante do Anexb 1, parte integrante deste. | | CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 2.1. Dá-se a esta Concorrência, o valor global estimado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 2.2. Mensalmente a concessionária será obrigada a apresentar, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, relatório com os valores do montante da receita operacional bruta ao Qrthr deste Contrato, para aprovação do Poder Concedente, o qual atestará os serviços prestados no período; 2.2.1. Após a conferência e aprovação do relatório, pelo gestor, a concessionária, deverá repassar' a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o percentual de 17% (dezessete por cento) da receita bruta auferida no período, através de guia de recolhimento, requerida junto ao Departamento de Finanças — Setor de Tributação. 2.3. Havendo atraso do pagamento devido pela Concessionária será aplicada multa diária de 2% (dois por cento) sobre o valor devido. 2.4. Após o recolhimento, a concessionária deverá enviar cópia do comprovante de recolhimento para; o Gestor do Contrato que efetuará a conferência junto ao Departamento de Finanças. CLÁUSULA TERCÉIRA - DO PRAZO DA CONCESSÃO | 3.1. O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, conforme art. 2º, alínea “b”, da Lei Municipal he 572/1988. a 3.1.1. A concessão se iniciará na data da assinatura do contrato. 3.1.2. A CONCESSIONÁRIA terá no máximo 30 (trinta) dias para iniciar os serviços. 1 3.2. Ao término do prazo da concessão, encerrar-se-á a relação concedente-concessionária. 3.3. Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista isenta de qualquer indenização se a concessão for extinta antes de seu término, por culpa ou inadimplemento da Concessionária. CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO 4.1. A CONCEDENTE poderá em qualquer ocasião exercer a mais ampla fiscalização do objeto da concessão, bem como exigir o fiel cumprimento de todas obrigações e demais condições pactuadas neste instrumento, através do fiscal de contrato. 4.2. O objeto desta concessão terá como Órgão Gestor o Departamento de Segurança e Trânsito, por meio do Setor de Trânsito - SETRAN. 4.3. A Gestora do contrato, será a Servidora Gabriela Sckayer Ferreira Santos, que, de acordo comia legislação, nomeará fiscais para atuar na fiscalização do cumprimento das condições contratadas. 4.4. Para efeitos de fiscalização, a CONCESSIONÁRIA deverá comprovar O cumprimento das obrigações estabelecidas tanto no edital quanto na proposta, observados os prazos definidos em cada item. 4.4.1. A comprovação de que trata O subitem anterior, deverá ser feita pela CONCESSIONÁRIA, no pr final estabelecido para o evento, ou sempre que solicitado pela CONCEDENTE, mediante protocolo de oficio, instruído com a documentação probatória. 4.5. A fiscalização por parte da CONCEDENTE, não eximirá a CONCESSIONÁRIA das responsabilidadçs previstas no Código Civil, a danos que vier a causar à Administração ou a terceiros, seja por atos seus, de seus empregados ou prepostos, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do contrato. 1 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Qsaojoao.sp.gov.br 1 2021024 095756 Prefeitura Municipal São João da Bod Vista Departamento Administrativo - Setor de Contralos CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE E DOS DEVERES DA ad 5.1. Constituem obrigações da Concessionária: s 5.1.1. Manter todas as áreas do Terminal Rodoviário de Passageiros, em perfeifas condições de uso, conforme definido no croqui anexo; 8.1.2. Providenciar e selecionar a seu exclusivo critério, e contratar em seu norne, a tão de obra necessária a execução dos serviços, seja ela especializada ou não, técnica ou administrativ: nte, respondendo por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, não se estabelecendo qualquer relação com o poder CONCEDENTE. R 5.1.3. Arcar com todas as despesas referentes a manutenção, transporte de pessoal, bem como todas aquelas de escritório; Í 5.1.4. Manter em serviço somente trabalhador com situação profissional regular e diry tamente vinculado aos serviços em questão. l 8.1.5. Desenvolver e implantar projeto de prevenção e combate a incêndio, podendo a admitido o beneficio S; da Lei Municipal nº 908/2002, bem como programa interno de boas práticas ambien! 5.1.6. Reparar e manter em perfeitas condições o piso de rolamento do pátio ce m embarque e desembarque e do estacionamento da parte frontal do terminal; | 5.1.7. Desenvolver no prazo máximo de 3 (três) meses, projeto de ajardinamento dks canteiros destinados para tal fim e após aprovado pelo poder Concedente, implantá-lo no prazo máxi: de 06 (seis) meses a partir de sua aprovação; 5.1.8. Arcar com as despesas de água e esgoto, telefone e energia elétrica interne. e rna do terminal; 5.1.9. Cumprir rigorosamente todas as disposições legais referentes à segurança, [higiene e medicina do trabalho, fornecendo por sua conta, todos os materiais necessários à segurança dd pessoal que trabalhar nos serviços. S.1,10. Responder pela operação, manutenção e reparos de equipamentos atilididos na execução dos serviços; 8.1,11. Assumir integral responsabilidade pelos serviços, inclusive responsabilidadeleivil pela execução dos mesmos, dotando-os de orientação técnica e arcando com todas as despesas de: engenheiro de segurança e equipe administrativa locada direta ou indiretamente. 5.1.12. Regularizar toda e qualquer falha na execução, em que os serviços estej em desacordo com as normas e especificações técnicas, sob pena de rescisão da concessão, sem prejuízo dd outras penalidades. 5.1.13. Recolher pontualmente os impostos e taxas, federais, estaduais e municipais, a que der causa com a exploração dos serviços. g 5.1.14. Permitir aos encarregados da fiscalização municipal, livre acesso, em qualquer época,. aos equipamentos e instalações integrantes do serviço. 5.1.15. Apresentar mensalmente ao Gestor do Contrato, prova de recolhimento das ntribuições ao INSS e FGTS, sob pena de rescisão da concessão. 5.1.16. Recolher neste município, de acordo com o disposto no Código Tributário 3% (cinco por cento) referente ao ISSQN, incidente sobre o faturamento bruto mens 5.1.17. Os documentos destinados a cobrança da taxa de embarque serão imp Concessionária, após a devida aprovação do Setor de Fiscalização do Departamerto 5.1.18. Observar demais responsabilidades e deveres constantes do Anexo 1 -. 5.2. Constituem direitos da Concessionária: 5.2.1. Captar, aplicar e gerir recursos financeiros necessários à prestação dos serviç: 5.2.2. O não cumprimento de desempenho de atividade estranha ao objeto da corce: 5.2.3. Cobrar dos passageiros que embarcarem no terminal, a respectiva taxa de em obras, plataformas de funicipal, a alíquota de ssos e fornecidos pela ão; A jue; ', 5.2.4. Demais direitos elencados no edital e no Anexo 1 - Projeto Básico. E Ç. CLÁUSULA SEXTA - DOS DEVERES DA CONCEDENTE PELOS ATOS DA concedsioNáRIA Ad IZ + 6.1. Incumbe ao poder CONCEDENTE: 6.1.1. Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; 6.1.2. Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 6.1.3. Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei; 6.1.4. Extinguir a concessão, nos casos previstos em lei e na forma prevista no con! ato; 6.1.5. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; 6.1.6. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e ref lamações dos usuários, que serão cientificados em até 30 (trinta) dias das providências tomadas; 6.1.7. Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e conservação Fo meio ambiente; CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DA CONCEDENTE PELOS ATOS: IR CONCESSIONÁRIA 7.1. Cabe à CONCESSIONÁRIA res ponder por todos os prejuízos causados ao paer CONCEDENTE, aos exclua ou atenue essa usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente responsabilidade; 7.1.1. Sem prejuizo da responsabilidade a que se refere esta cláusula, a CONCESSI com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou co concedido, bem como a implementação de projetos associados; 7.1,2. Os contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros a que se refere o subitem anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre terceiros e o poder CONCEDENTE; 7.1.3. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cufnprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido; ÁRIA poderá contratar lementares ao serviço Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1482 / 3638-1463 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(D)saojoao.sp.gof br > A «NEUSA MARIA MARTINS RIERA:739 05542668 USA MARIA MARTINS RIERA:7 3905542 668 Date: 2021.02.01 09:58:30 03'00' eee Prefeitura Municipal São João da Boa Vista | Departamento Administrativo - Setor de Contratos | 7.1.4. Não ocorrerá a responsabilidade subsidiária da CONCEDENTE, quando a CONCESSIONÁRIA se encontrar em situação de insolvência e lesar terceiros por força do próprio exercício da atividade; 7.1.5. Ainda que a CONCESSIONÁRIA esteja insolvente, os prejuízos oriundos de comportamento alheio a prestação do serviço, não serão suportáveis pelo poder CONCEDENTE. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES 8.1. O descumprimento do prazo e/ou das condições para início da operação dos serviços sujeitará a CONCESSIONÁRIA a multa no valor equivalente à 1% (um por cento) do valor estimado anual do contrato 8.2. Ressalvado o disposto no item anterior, e por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 8.666/93, a CONCEDENTE poderá aplicar à CONCESSIONÁRIA, quando não cumprir com'as obrigações assumidas ou com preceitos legais, conforme o caso, as seguintes penalidades: 3 8.2.1. Advertência por escrito; 8.2.2. Aplicação de multa correspondente a 10% (dez) por cento do valor anual da concessão, divido pelo total estabelecido no subitem 2.1 da cláusula 2º. 8.2.3. Multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor global estimativo do contrato, no caso de reincidência específica pelo número de reincidências até o máximo de 10; 8.2.4. Declaração de Caducidade do Contrato de Concessão; 8.2.5. Suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 2 (dois) anos; 8.2.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 8.3. As penalidades previstas neste item serão aplicadas, mediante processo administrativo, em que será assegurada à CONCESSIONÁRIA o contraditório e ampla defesa. | 8.4. Em caso de declaração de caducidade por inadimplência da concessionária, será cobrada muita correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado do contrato de concessão; 7 8.5. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-seião concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas; 8.6. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem; 8.7. A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem. 8.8. Não sendo atendidas as providências no prazo estabelecido, a pena de advertência será convertida em multa diária. 8.9. Independente e até cumulativamente com a aplicação das demais penalidades previstas neste instrumento, a caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente quando: a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; b) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; ] c) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maiór; d) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; e) a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; 1) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. g) a concessionária transferir a exploração do serviço, sem prévio e expresso consentimento da Prefeitura; 8.9. A aplicação de penalidades previstas, dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal existente. 8.10. A imposição de multas e de penalidades, é competência dos agentes fiscais. | 8.11. A declaração de caducidade da concessão, é de competência do Prefeito Municipal. E 8.12. As penalidades serão aplicadas individual ou cumulativamente, dependendo da gravidade qu reincidência verificada em relação ao desrespeito às obrigações decorrentes desta licitação e da posterior contratação. 8.13. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cingo) dias úteis a contar da data da intimação. 3 8.14. As multas poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à Adjudicatária. , 8.15. Poderá haver suspensão do eventual pagamento devido à Contratada durante regular-trâmite de F operação de condutas faltosas e aplicação de penalidades para o fim de garantir a providência do itém 5 acima. = 8.16. A proponente, para saldar os débitos decorrentes das multas, deverá recolher a importância devida no a g prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, sob pena de inscrição em dívida ativa. NEUS K / 8.17. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela Concessionária ao obrada MAR de São João da Boa Vista/SP, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e cobrada MAR ” judicialmente. Ns RIER CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 3905 9.1. Independente e até cumulativamente com a aplicação das demais penalidades previstas neste instrumento, a rescisão poderá ser promovida pelo poder concedente quando: 26 9.1.1. A atividade estiver sendo prestada de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, fi critérios indicadores e parâmetros definidores na área de atuação; NEUSA 9.1.2. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentarps Pa E concernentes à concessão; RIERAS ] 554266 Po Date Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 paste Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br 3 2300 Prefeitura Municipal São João da Bod Vista Departamento Administrativo - Setor de Contralos 9.1.3. A concessionária paralisar as atividades ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 9.1.4. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operaciknais para manter o desenvolvimento de atividades objeto da concessão; 9.1.5. A concessionária não atender a intimação do poder concedente no sertido de regularizar a apontamento da fiscalização; 9.1.6. A concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por gonegação de tributos, inclusive contribuições sociais; 9.1.7. A concessionária transferir ou subcontratar empresa(s) para a exploração da atjvidade. CLÁUSULA DÉCIMA - DA CADUCIDADE DA CONCESSÃO 10.1. Na inexecução total ou parcial do contrato, além das sanções previstas na legislação municipal relativa ao Terminal Rodoviário de Passageiros, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Yista poderá declarar a caducidade da concessão nos seguintes casos: ] 10.1.1. Se a Concessionária descumprir qualquer das cláusulas do contrato; : 10.1.2. Se ocorrer cessão ou transferência do contrato, no todo ou-em parte, sgm prévia anuéncia da Concedente; 10.1.3. Se for movida contra a Concessionária qualquer ação judicial que ponha em Fisco a continuidade do serviço público; 10.1.4. Se ocorrerem em relação à Concessionária protesto de títulos e aceites, |2edido de concordata, decretação de falência, ou qualquer outro motivo que a torne insolvente; 10.1.5. Se houver alteração da Razão Social, finalidade ou estrutura da contrateda de forma que, a juízo da contratante, possa ser prejudicial à execução do contrato; 10.1.6. Nas condições indicadas no Artigo 38 da Lei Federal nº 8987/95. CLÁUSULA DÉCIMA PRIME; — DA INTERVENÇÃO 11.1. O Poder CONCEDENTE poderá intervir na concessão, com o fim de asseguray adequação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais perinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder CONCEDENTE, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetos e limites da medida. : 11.2. Declarada a intervenção, o poder CONCEDENTE deverá, no prazo de 30 j trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes a medida e apurar responsabilidade, assegurando o direito de ampla defesa. 11.2.1. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à CONC IONÁRIA sem prejuizo de seu direito à indenização. 11.2.2. O procedimento administrativo a que se refere o caput desta cláusula deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 11.3. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do S=rviço será devolvida à CONCESSIONÁRIA, procedida a prestação de contas pelo interventor, que respondefá pelos atos praticados durante sua gestão. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO É 12.1. A concessão poderá ser extinta pelos seguintes motivos: ' 12.1.2. Encampação pela Concedente; 12.1.1. Advento do termo contratual; 4, 12.1.3. Rescisão judicial; : 12.1.4. Rescisão consensual; 12.1.5. Falência da CONCESSIONÁRIA que acarretará automaticamente na extinção [da concessão; 12.1.6. Caducidade; 12.1.7. Anulação. 12.2. Extinta a concessão, retornam ao poder CONCEDENTE todos os bens reversi is, direitos e privilégios transferidos à CONCESSIONÁRIA conforme previsto no Edital e estabelecido no contisto. 12.3. Extinta a concessão haverá imediatamente assunção do serviço pelof poder CONCEDENTE, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. 12.4. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder CONCEDEN durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, nos termos do artigo 79, 8 2º da Lei Federal nº 8666/93 e atualizações. 12.5. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder CONQEDENTE de acordo com o item 8.11., a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções cântratuais. 12.6. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder CONCEDENTE, mediante açãp judicial especialmente intentada para esse fim. 12.6.1. Na hipótese prevista no item 12.6, os serviços prestados pela CONCESSI interrompidos ou paralisados, até decisão judicial transitada em julgado. (ÁRIA não poderão ser a) Receber serviço adequado; b) Receber do poder CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA informações para individuais ou coletivos; c) Levar ao conhecimento do poder público e da CONCESSIONÁRIA as irregul defesa de interésses idades de que tenham Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-14 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.go' [3638-1463 Tr MA NEUSA MARIA MARTINS RIERA:739 Digitály sigo by NEUSA MARIA MARTINS RIERA:73905542 668 Date: 2021.0201 09:59:13 0300! » Ay Prefeitura Municipal São João da Boa Vista | Departamento Administrativo - Setor de Contratos conhecimento, referentes ao serviço prestado; d) Comunicar as autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação do serviço; e) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes sefão prestados os serviços. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUBCONCESSÃO 14.1. Não será admitida a subconcessão, tanto de forma global como em partes, do objeto desta concessãd. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL I 15.1. Aplica-se nos casos omissos, O disposto na Lei Federal nº 8.987/95 e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL EA To PROPOSTA | 16.1. Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório 'da Concorrência nº 004/20, propostas e ANEXOS. 16.1.1. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação, à Ata da Sessão Pública do Processo Administrativo em epígrafe, bem como à Legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO ; 17.1. Fica eleito o FORO da COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA para dirimirem-se controvérsias eventualmente oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas, para que produza os seus devidos e legais efeitos. São João da Boa Vista, 27 de Janeiro de 2031. Ada rea MUNICÍPIO D JOAO DA BOA VISTA Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal CONCEDENTE Diretor 3 Digital jed by NEUSA MARIA NEUSA MARIA MARTINS Dista sore e RIERA:73905542668 ,/ Date: 2021.02.01 09:59:32 -03/00' RIERA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA Neusa Maria Martins Riera CONCESSIONÁRIA TESTEMUNHAS: 1 2) GabritlaSckayer Ferreira Santos RG. 12.705.949 SSP/SP CPF. 077.990.896-10 F. 295.240.238-50 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Osaojoao.sp.gov.br 5 na + Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contrams TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO Concedente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Concessionária: RIERA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA Contrato nº. 010/21 Objeto: CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BORA VISTA. Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sum execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manizstações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Elet único, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estalo, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP -— CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s); e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizaeos. 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até set julgâmento final e consequer.te gublicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regiment.is, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 27 de Janeiro de 2021. AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO: Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza Cargo: Prefeita Municipal CPF: 056.192.428-70 RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME: Nome: Vanderlei Borges de Carvalho Cargo: Ex-Prefeito Municipal CPF: 723.406.068-53 Responsáveis que assinaram o ajuste: NEUSA Pelo CONCEDENTE MARIA elo ê Nome: José Fernando Bruno MARTINS Cargo: Diretor de Segurança e Trânsito RIERA:739 CPF: 016.738.718-95 RG nº: 6.267.464-X SSP/SP Data de Nascimento: 17/07/1953 055 2668 Endereço residencial completo: Rua Capitão José Alexandre, 15 - Apto 61 - Cestro - São João da Boa Vista/SP A Digitálly-sigirea E-mail institucional: jose.brunoQsaojoao.sp.gov.br by NEUSA E-mail pessoal: jf-brunoQuol.com.br fARIA MARTINS Telefones: (19)3634 107 pRRNoaãsA? Date: 2021.0201 :59:52 -03'00' Assinatura: 09:59:52 -03'00! Rua Marechal tro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-152 / 3638-1463 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gos .br 6 CER Prefeitura Municipal São João da Boa Vista | Departamento Administrativo - Setor de Contratos t | Pela CONCESSIONÁRIA: Nome: Neusa Maria Martins Riera Cargo: Representante Legal CPF: 739.055.426-68 RG: MG- 2.242.627 SSP/MG Data de Nascimento: 31/07/1949 Endereço residencial completo: Avenida BPS, nº 493, Bairro BPS — Itajubá/MG. E-mail institucional: contato(Orieraempreendimentos.com.br E-mail pessoal: rdtakami()gmail.com Telefone (s): (35) 3622-2639 / (35) 9 8402-4510 Digitally signed by NEUSA MARIA NEUSA MARIA MARTINS pads A sstadnira: RIERA:73905542668 Date: 2021.0201 10:00:25 -0300' ORDENADOR DE DESPESAS DA CONCEDENTE: Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza | Cargo: Prefeita Municipal CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP Data de Nascimento: 30/01/1962 Endereço residencial completo: Rua Nossa Senhora dos Anjos, nº 81, Vila Clayton - São João da Boa Vista/SP E-mail institucional: viceprefeitoBsaojoao.sp.gov.br E-mail pessoal: teresinhajp149hotmail Telefone: (19) 3634-1002 RA Assinatura: Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(saojoao.sp.gov.br 7 Ea SEN nois abs obol 0ã? haqiainatA seis O OMNSAGO db sato? = oeiimistah sims aqu À ARRANCA SRI ROO vu Erià sairaets eisshê asus csmoif . lago) aSg/0 MIRO TEI.GLLE -OM 1 Bane BREI VOLIE otro: a! pe Hr EM Nadja! — TJ8 onisE COS *x BAR sbinavA intslenoo Inlonaliisr ossada E demon gotas inibessarg mamyaidi cisinos ilncorsensise mos Con giicrelsth; cLagnosa Toe mass nada “a CIZp-SOA O (88) 1 GEAS-LÇÕE (2L) Himasa Anna harpa ÇÃO DuarTA (4 AjfRAME AISO aso1boA zuee! ob grinissvaT GEYIPA ANS Ene DS QuBLdo : E: LATA LONDE colas s08 eb obol gu antonio py Cê Om avins Job aródasê msask EUA coiso genes injxespis É -vOg os amo eanBotis! riguoiy lama ss assretocinr qiaçiniases, EDO E PEDE (Of E AR “ 1 Ê À i 7 NO) 4 ; | F 4 EBbIREDE A SED SEGÊ TRL) IT CcSiTac] GU aeeity 048 nb olol HZ - eno) — EE pombos fedueraM qu | E ENO conj Deoreunos amy “Evo qm Cnntane sn rogurt msnht . a sum (CAMARA MUNICIPAL | Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria B camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com dd Ofício nº 633/2022-pf São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2022. Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Passo às mãos de Vossa Excelência cópias dos Requerimentos nº 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1055, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1067, 1068/2022 e Indicação nº 147/2022, aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 26 deste mês, para conhecimento e providência. Atenciosamente, Áuís 0) MICIANO Presidente da Câmara Municipal DE Sd PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, cópia do contrato da última empresa que foi responsável pelo terminal rodoviário da cidade REQUERIMENTO Nº 1036/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, cópi n ú e e foi ável e! a o o cla cidade, Trata-se de informações de interesse público e coletivo que devem ser disponibilizadas ao interessado, de ofício ao a Requerimento. Aguardo a resposta no Prazo previsto na Lei Orgânica Municipal. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de setembro de 2.022 GS = 23 4% VEREADOR - PSD