| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 1022/2022,de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * + 10 de outubro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano À Disposição cos fercasoros TÃO 1903 x, va Presidente ta Em atenção ao Of. nº 628/2022 referente ao Requerimento nº 1022/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 535/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Finanças. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. dado Va ctrere MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO q Câmara Municipal & CÂMARA MUNICIPAL NESTA. Docusasato recebido em (Cla PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA al cidade em ação! Estado de São Paulo ti DESPACHO DMF/535/2022 OFÍCIO Nº 628/2022. 7 ASSUNTO: REQUERIMENTO CÂMARA MUNICIPAL Nº 1022/2022 DESTINO: GAB - GABINETE DA PREFEITA Trata-se de requerimento apresentado pelo Vereador “Júnior da Van” em que solicita “providências, junto ao Departamento competente, para que seja revogada a Lei 1014, de 30 de dezembro de 2002”. Em atenção ao requerimento apresentado pelo nobre Edil, informamos que a Lei Municipal nº 1014/2022, sancionada em 30/12/2002 e alterada pelas Leis 2194/2007, 4167/2017 e 4172/2017, instituiu no município a Contribuição de Iluminação Pública, destinada ao custeio dos serviços de fornecimento de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação pública instalada nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, inclusive sua manutenção. A previsão de despesa prevista para O custeio da iluminação pública no município para o exercício de 2022 é de R$ 7.137.031,41, valor esse que em tese deveria ser custeado pela arrecadação da CIP, cujo valor total lançado é de R$ 7.127.953,99. De acordo com a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2022, Lei Municipal nº 4952/2021 de 16/12/2021, a previsão de arrecadação da contribuição no exercício, considerando o principal, dívida ativa e suas respectivas multas e juros, é de R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais), sendo necessário o uso de recursos do tesouro municipal para fazer frente ao valor total da despesa. A hipótese de revogação da lei, sob a ótica da Lei de responsabilidade Fiscal, deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, além da compensação da consequente renúncia de receita por meio de diminuição de despesas, Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www. saojoao.sp.gov.br e-mail financas(Q)saojoao.sp.gov.br Dágina | >» PREFEITURA MUNICIPAL À SÃO JOÃO DA BOA VISTA il cidade em ação! Estado de São Paulo x aumento da receita ou ambos. É sabido que a diminuição da despesa relacionada à iluminação pública é improvável, visto que não há como o município simplesmente cortar ou reduzir os serviços ofertados, pelo contrário a tendência é que a despesa com a iluminação pública aumente no decorrer do tempo, visto a necessidade de expansão da rede aos locais que ainda não são atendidos e das áreas em que ocorrem a implantação de novos loteamentos. A solução para a questão, obter recursos para cobrir a despesa atualmente atendida pela arrecadação da CIP, seria a majoração de outros tributos para fazer frente às despesas relacionadas à iluminação pública, o que pelo ponto de vista prático não é viável, visto que, o município revogaria a CIP, mas aumentaria outro tributo, por exemplo o IPTU. Em outras palavras, seria “trocar seis por meia dúzia”, não atendendo assim o que presumimos ser o objetivo do nobre Edil, diminuição de tributos, visto que não foram apresentadas as razões e os objetivos pretendidos com a revogação da referida lei. Sendo o que temos a informar no momento. São João da Boa Vista, 06 de outubro de 2022. Cam DIOGO LEONELÓAS CHAGAS; Diretor do Departámento de Finanças Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Paba (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov. br e-mail financas a)saojoao.sp.gov.br Página?