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materia nº 519/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 519 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 1022/2022,de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id20775

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
10 de outubro de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano À Disposição cos fercasoros
TÃO 1903
x, va
Presidente
ta Em atenção ao Of. nº 628/2022 referente ao Requerimento nº
1022/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 535/2022 anexo, provindo do
Departamento Municipal de Finanças.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
dado
Va ctrere
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO q
Câmara Municipal & CÂMARA MUNICIPAL
NESTA. Docusasato recebido em
(Cla

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
al cidade em ação! Estado de São Paulo
ti
DESPACHO DMF/535/2022
OFÍCIO Nº 628/2022. 7
ASSUNTO: REQUERIMENTO CÂMARA MUNICIPAL Nº 1022/2022
DESTINO: GAB - GABINETE DA PREFEITA
Trata-se de requerimento apresentado pelo Vereador “Júnior da Van” em que solicita
“providências, junto ao Departamento competente, para que seja revogada a Lei 1014, de
30 de dezembro de 2002”.
Em atenção ao requerimento apresentado pelo nobre Edil, informamos que a Lei
Municipal nº 1014/2022, sancionada em 30/12/2002 e alterada pelas Leis 2194/2007,
4167/2017 e 4172/2017, instituiu no município a Contribuição de Iluminação Pública,
destinada ao custeio dos serviços de fornecimento de energia elétrica para alimentar a rede
de iluminação pública instalada nas áreas urbanas e de expansão urbana do município,
inclusive sua manutenção.
A previsão de despesa prevista para O custeio da iluminação pública no município
para o exercício de 2022 é de R$ 7.137.031,41, valor esse que em tese deveria ser
custeado pela arrecadação da CIP, cujo valor total lançado é de R$ 7.127.953,99. De
acordo com a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2022, Lei Municipal nº
4952/2021 de 16/12/2021, a previsão de arrecadação da contribuição no exercício,
considerando o principal, dívida ativa e suas respectivas multas e juros, é de R$
6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais), sendo necessário o uso de recursos do
tesouro municipal para fazer frente ao valor total da despesa.
A hipótese de revogação da lei, sob a ótica da Lei de responsabilidade Fiscal, deve
ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, além da
compensação da consequente renúncia de receita por meio de diminuição de despesas,
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
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il cidade em ação! Estado de São Paulo
x
aumento da receita ou ambos. É sabido que a diminuição da despesa relacionada à
iluminação pública é improvável, visto que não há como o município simplesmente cortar ou
reduzir os serviços ofertados, pelo contrário a tendência é que a despesa com a iluminação
pública aumente no decorrer do tempo, visto a necessidade de expansão da rede aos locais
que ainda não são atendidos e das áreas em que ocorrem a implantação de novos
loteamentos.
A solução para a questão, obter recursos para cobrir a despesa atualmente atendida
pela arrecadação da CIP, seria a majoração de outros tributos para fazer frente às despesas
relacionadas à iluminação pública, o que pelo ponto de vista prático não é viável, visto que,
o município revogaria a CIP, mas aumentaria outro tributo, por exemplo o IPTU. Em outras
palavras, seria “trocar seis por meia dúzia”, não atendendo assim o que presumimos ser o
objetivo do nobre Edil, diminuição de tributos, visto que não foram apresentadas as razões e
os objetivos pretendidos com a revogação da referida lei.
Sendo o que temos a informar no momento.
São João da Boa Vista, 06 de outubro de 2022.
Cam
DIOGO LEONELÓAS CHAGAS;
Diretor do Departámento de Finanças
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