| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 1000/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
| native_id | 20776 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL Eta SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * 07 de outubro de 2.022 mena a a - OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 3 cão nes Varaca Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano À Bisposição cos Ver adoras h> a A Em atenção ao Of. nº 628/2022 referente ao Requerimento nº A 1000/2022, encaminhamos Ofício DMS nº 629/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Saúde. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador ] ; LUIS CARLOS DOMICIANO o] CÂMARA MUNICIPAS. Câmara Municipal , à NIEISST A. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ERAS Ofício DMS — 629 / 2022 05 de outubro de 2022 Excelentíssima Senhora Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, por meio do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao Ofício nº 628/2022- pf referente ao Requerimento nº 1000/2022, de autoria do nobre vereador senhor Júnior da Van, o qual solicita esclarecimento e providências quanto às denúncias feitas por jovem de 18 anos, que teria perdido bebe por negligência médica do Hospital Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, primeiramente manifesta votos de pesar aos familiares e informa o que segue. Vale esclarecer que a Santa Casa Dona Carolina Malheiros é prestadora de serviços SUS desta municipalidade, possuindo gerência e administração independentes da Prefeitura. Reforçamos ainda que nenhuma denúncia foi registrada neste departamento, contudo, tomamos conhecimento do ocorrido pelos veículos de imprensa do município. Outro ponto a ser considerado, refere-se a Constituição Federal, no seu Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges — São João da Boa Vista - CEP 13874-000 Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude, diretoriaQDsaojoao.sp.gov.br Home Page: www .saojoao.sp.gov.br DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Não podemos deixar de citar também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº. 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. Diante dos fatos discorridos acima, este Departamento Municipal de Saúde tão somente pode questionar se os procedimentos e protocolos técnicos foram seguidos pela Instituição Santa Casa Dona Carolina Malheiros, além de lembrar que os órgãos competentes de classe e as Comissões Internas do nosocômio são os únicos capacitados para apurar os fatos ocorridos. Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Exma,8ra. aria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal São João da Boa Vista - SP Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges — São João da Boa Vista - CEP 13874-000 Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude diretoriaQDsaojoao.sp.gov.br Home Page: www.saojoao.sp.gov.br