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materia nº 520/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 520 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 1000/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id20776

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PREFEITURA MUNICIPAL Eta
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
07 de outubro de 2.022
mena a
a -
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº
3 cão nes Varaca
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano À Bisposição cos Ver adoras
h> a A
Em atenção ao Of. nº 628/2022 referente ao Requerimento nº
A
1000/2022, encaminhamos Ofício DMS nº 629/2022 anexo, provindo do
Departamento Municipal de Saúde.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador ] ;
LUIS CARLOS DOMICIANO o] CÂMARA MUNICIPAS.
Câmara Municipal , à
NIEISST A.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ERAS
Ofício DMS — 629 / 2022
05 de outubro de 2022
Excelentíssima Senhora
Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
por meio do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao Ofício nº 628/2022-
pf referente ao Requerimento nº 1000/2022, de autoria do nobre vereador senhor
Júnior da Van, o qual solicita esclarecimento e providências quanto às denúncias
feitas por jovem de 18 anos, que teria perdido bebe por negligência médica do
Hospital Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, primeiramente
manifesta votos de pesar aos familiares e informa o que segue.
Vale esclarecer que a Santa Casa Dona Carolina Malheiros é prestadora de serviços
SUS desta municipalidade, possuindo gerência e administração independentes da
Prefeitura.
Reforçamos ainda que nenhuma denúncia foi registrada neste departamento,
contudo, tomamos conhecimento do ocorrido pelos veículos de imprensa do
município.
Outro ponto a ser considerado, refere-se a Constituição Federal, no seu Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges — São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude, diretoriaQDsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www .saojoao.sp.gov.br
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Não podemos deixar de citar também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), Lei nº. 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais
de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital,
feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um
amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Diante dos fatos discorridos acima, este Departamento Municipal de Saúde tão
somente pode questionar se os procedimentos e protocolos técnicos foram seguidos
pela Instituição Santa Casa Dona Carolina Malheiros, além de lembrar que os
órgãos competentes de classe e as Comissões Internas do nosocômio são os únicos
capacitados para apurar os fatos ocorridos.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Exma,8ra.
aria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges — São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude diretoriaQDsaojoao.sp.gov.br
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