Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 097/2022 — Do Executivo - Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, atualiza o valor
do auxílio alimentação e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau) 18 de outubro de 2.022
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 097/2022 — Do Executivo - Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, atualiza o valor
do auxílio alimentação e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2.022
MERCÍLIO MACENA BENEYIDES
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 097/2022 — Do Executivo - Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, atualiza O valor
do auxílio alimentação e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de outubro de .022
MERCÍLIO MÁ
RODRIGO BARBOSA
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
11 de outubro de 2022.
o” a/2022
Of. GAB. nº 673/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos, bem como a atualização do
valor do auxílio alimentação, dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
- Prefeita Municipal
ComisaRaE
” tesao asa E
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
se p qeef202z
PROJETO DE LEINº41/027
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal, atualiza o valor do auxílio
alimentação e dá outras providências ”.
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 9% (nove
por cento) nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº
1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º
de janeiro de 2023.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal
nº 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º
de janeiro de 2023.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 500,00 (quinhentos reais), a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2023, aumento de 2% (dois
por cento), nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista.
Art. 6º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº
1.697, de 23 de novembro de 2005, terá aumento de 2% (dois por cento), a partir de 1º de
julho de 2023.
Art. 7º - A parcela destacada de que trata o 8 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal
nº 3.810, de 24 de março de 2.015, terá aumento de 2% (dois por cento), a partir de 1º de
julho de 2023.
Art. 8º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, aumentará para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais), a partir de 1º de julho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.023.
Ast. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 11º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (11.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
As restrições impostas pela Pandemia do COVID-19, somadas às vedações
da LC 173/2020 que suspenderam a concessão de reajustes até o final de 2021, trouxeram
prejuízos substanciais à vida financeira dos servidores, diretamente prejudicados pelos
altos índices inflacionários, sem que a sua remuneração pudesse acompanhar os aumentos
de preços do mercado.
Diante disso, é dever da Administração Municipal valorizar o servidor, que
se tornou peça ainda mais fundamental para a manutenção dos serviços públicos, garantia
dos direitos sociais e dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de atenuar os prejuízos causados pela Pandemia do COVID-19
e recuperar parte do poder aquisitivo dos servidores, será concedido reajuste de 9% (nove
por cento) sobre toda a remuneração, além da atualização do valor do auxílio alimentação
para R$ 500,00 (quinhentos reais) do servidor.
Esclarecemos que os valores aqui apresentados foram devidamente
analisados pela Administração, havendo, portanto, disponibilidade orçamentária para
conceder o merecido reajuste aos servidores.
Logo, solicitamos a colaboração dos nobres Vereadores, no sentido de
aprovarem o presente Projeto de Lei, lembrando, ainda, que o impacto financeiro e
orçamentário apresentado entrará em vigor somente em janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (11.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 1d
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM REAJUSTE DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO 2023
JANEIRO A JUNHO/2023
VERBAS RALOR ia (folha | VALOR CORRIGIDO 9% VALOR FOLHA ANUAL
TOTAL DA FOLHA 7.940.824,61 | 8.655.498,82 | 51.932.992,95 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO gi 659.155,03 980.000,00 5.880.000,00
IPSIBV 22% 1.371.263,10 1.494.676,78 8.968.060,67
INSS a] 138.691,00 | 151.173,19 | 907.039,14
FGTS 8% 16.332,69 17.802,63 106.815,79
TOTAL COM ENCARGOS [ 10.126.266,43 11.299.151,43 [ 67.794.908,56
JULHO A DEZEMBRO/2023
VERBAS ad ae VALOR CORRIGIDO 2% VALOR FOLHA ANUAL
TOTAL DA FOLHA 8.655.498,82 8.828.608,80 70.628.870,41
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E 980.000,00 | 1.078.000,00 | 6.468.000,00 |
IPSIBV 22% 1.494.676,78 1.524.570,31 12.196.562,52
INSS E 151.173,19 154.196,65 | 1.233.573,23 |
FGTS 8% 17.802,63 18.158,68 145.269,48
TOTAL COM ENCARGOS 11.299.151,43 | 11.603.534,45 90.672.275,64
EXERCÍCIO 2024
VERBAS VALOR MENSAL | VALOR ANUAL
TOTAL DA FOLHA 8.828.608,80 | 123.600.523,22 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO L 1.078.000,00 12.936.000,00
IPSJBV 22% 1.524.570,31 21.343.984,40
INSS 154.196,65 2.158.753,15
FGTS 8% 18.158,68 254.221,59
TOTAL COM ENCARGOS 1.603.534,45 | 160.293.482,36
EXERCÍCIO 2025
VERBAS VALOR MENSAL VALOR ANUAL
TOTAL DA FOLHA 8.828.608,80 123.600.523,22
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1.078.000,00 | 12.936.000,00
IPSIBV 22% 1.524.570,31 | 21.343.984,40
INSS [é 154.196,65 | 2.158.753,15
FGTS 8% 18.158,68 254.221,59
| TOTAL COM ENCARGOS 11.603.534,45 160.293.482,36
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil'.
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
| Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
FINALIDADE
Reajuste salarial aos servidores (8% de reajuste na folha total e auxílio alimentação no valor
de R$500,00 a partir de 01/01/2023 e 2% de reajuste na folha total e auxílio alimentação no
valor de R$550,00 a partir de 01/07/2023).
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; Il - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. & 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |l - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eid
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites constitucionais,
assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
E VENCIMENTOS E AUXÍLIO | VALOR TOTAL
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | VANTAGENS C/ ALIMENTAÇÃO MENSAL
ENCARGOS
Reajuste Salarial aos Servidores -
9% de reajuste na folha total e
auxílio alimentação no valor de R$ 852.040,03 R$ 320.844,97 R$ 1.172.885,00
|
R$ 206.383,03 R$ 98.000,00 R$ 304.383,02
R$500,00
Reajuste Salarial aos Servidores -
2% de reajuste na folha total e
auxílio alimentação no valor de
R$550,00
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) — JANEIRO A JUNHO
VALOR TOTAL
MENSAL
R$ 852.040,03
R$ 320.844,97
R$ 1.172.885,00
PROVISÃO MENSAL DE
43º - 1/3 DE FÉRIAS E
CHEQUE FÉRIAS
R$ 106.505,00
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
DISCRIMINAÇÃO
Vencimentos e Vantagens c/
Encargos
Auxílio Alimentação
Total
R$ 1.279.390,00
R$ 106.505,00
R$ 1.279.390,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
DISCRIMINAÇÃO
MENSAL ss
Encargos
—
R$ 206.383,03
Auxílio Alimentação
R$ 98.000,00
R$
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) — JULHO A DEZEMBRO
VALORTOTAL | PROVISÃO MENSAL DE | previsão
1/3 DE FÉRIAS E
sl CHEQUE FÉRIAS
Sa |
g o BETE
Vencimentos e Vantagens c/
25.797,88
SE
TOTAL MENSAL
E np
ETR
R$ 330.180,90
Total
R$ 304.383,02 |
[R$ 2579788
R$ 330.180,90 |
Total Geral
R$ 1.172.885,00
R$ 1.477.268,02
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
R$
106.505,00
R$ 132.302,88.
R$ 1.279.390,00 |
R$ 1.609.570,90
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
SETEMBRO
1.609.570,90
1.609.570,90
R$
1.665.905,88
MÊS/ANO 2024 e 2025
Ei
JANEIRO EK 1.279.390,00 | R$ 1.665.905,88 | R$ 1.715,883,06
Lo mm
FEVEREIRO IE 1.279.390,00 | R$ 1.665.905,88 | R$ 1.715,883,06 ]
E MARÇO R$ 1.279.390,00 [ R$ 1.665.905,88 | R$ 1.715,883,06 |
ABRIL 1.279.390,00 | R$ 1.665.905,88 | R$ 1.715,883,06 |
MAIO R$ 127999000 | R$ 1.665.905,88 | R$ 1.715,883,06
[ JUNHO EE 1.279.390,00 | R$ 1.665.905,88 | R$ 1.715,883,06 |
JULHO R$ 1.609.570,90 | R$ 1.665.905,88 1.715,883,06. |
AGOSTO E 1.609.570,90 | R$ 1.665.905,88 1.715,883,06 |
——————==— e
R$ 1.609.570,90 | R$ 1.665.905,88 1.715,883,06
1.665.905,88
1.715,883,06
1.715,883,06
“Projeção IPC
A - Banco Cen
R$ 1.609.570,90 |
R$ 1.665.905,88 | R$
1.715,883,06
R$ 17.333.765,40 |
19.990.870,56
trai 23,09.2022 (2024 - 3,5% 2025 - 3,0%)
R$ 20.590.596,72 |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
FONTE DE RECURSOS
01= Tesouro 05 — Transferências e convênios Federais
| Vinculados
02 — Transferências e convênios estaduais |
| vinculados
x] 03 — Recursos próprios de Fundos Especiais
E 06 — Outras Fontes de Recursos
de Despesa Vinculados aa 07 — Operações de Crédito
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
[PUANOPLURIANUAL [x JADEQUADA |
[LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x [ADEQUADA]
[LETORÇAMENTARIAANUAL JK ADEQUADA | [imaDEGUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICAY [21.90.11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIKAS |
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA) [319015-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): [3191.19- OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRAGESS |
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA; [239046 AUXILIO AUMENTAÇÃO |
eceita Corrente Líquida Atual? ; R$ 408.682.916,85
Despesa com Pessoal Atual? R$ 181.409.580,72
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal? 44,39%
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023º 466.950.150,00
a .950.150,00]
R$ 820.695,
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o 14.820.695.58
exercício financeiro de 2023
Gastos totais projetados para o exercício financeiro de 2023 com o R$ 196.230.276.30
aumento proposto
Percentual de gastos com essoal a ser comprometido no 42,02%
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024º R$ 494.195.900,00
Despesa com pessoal prevista para 2024º
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2025
40,19%
*Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do auxílio alimentação,
visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
2Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
30/04/2022
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
“Projeção IPCA - Banco Central (2024 — 3,41% 2025 - 3%)
Diogo Leonel/das Chagas
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Setor"de Planej. e Contr. Orçamentário