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materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre alteração do inciso III e do §2º do Art. 44, e do caput dos Artigos 46, 47, 158 e 173; o acréscimo do § 5º do Art. 44 e do caput dos Artigos 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação do § 3º do Art. 44, dos §§ 1º e 2º dp Art. 46 e do caput do Art. 309, todos da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do nº 098/2022 - Do Executivo - Dispõe sobre
alteração do inciso Ill e do 82º do Art. 44, e do caput dos Artigos 46,
47, 158 e 173; o acréscimo do $ 5º do Art. 44 e do caput dos Artigos
158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação do
8 3º do Art. 44, dos 88 1º e 2º dp Art. 46 e do caput do Art. 309, todos
da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela devolução
ao Executivo para reestudo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
10 de outubro de 2022.
O£ GAB. nº 685/2022 ar istdrt NB/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do inciso III e do $2º do Art. 44, e do
caput dos Artigos 46, 47, 158 e 173; o acréscimo do $5º do Art. 44 e do caput dos Artigos
158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação do $3º do Art. 44,
dos $$ 1º e 2º do Art. 46 e do caput do Art. 309, todos da Lei Complementar nº 106 de 23
de dezembro de 1997.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
AM sea
MARIA TERÊSINHA DE JESUS PEDROZA
Ted E ndã Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador o] CÂMARA MUNICIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO a E
Presidente da Câmara Municipal ne egos em
NESTA. aa
quien. O
funcionária
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii
2/2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 92/2577
“Dispõe sobre alteração do inciso III e do $2º do Art. 44, e do caput dos
Artigos 46, 47, 158 e 173; o acréscimo do $5º do Art. 44 e do caput dos
Artigos 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação
do $3º do Art. 44, dos $$ 1º e 2º do Art. 46 e do caput do Art. 309, todos da
Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997”
Art. 1º - Fica alterado inciso III do Art. 44 da Lei Complementar nº 106 de
23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 44:- As imunidades dos impostos municipais recaem sobre:
(..)
III — patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. ”
Art. 2º - Fica alterado o $2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 44:- (...)
(.::)
$ 2º:- As vedações do inciso I do caput e do parágrafo anterior não
se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao bem imóvel, respeitados os ajustes anteriormente
firmados.”
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Art. 3º - Fica alterado o Art. 46 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 46:- Os requerimentos de isenção serão anuais e o prazo
para sua interposição será até o dia 30 de julho do exercício anterior
à competência do tributo a ser lançado, não sendo permitida de modo
algum, qualquer pretensão de isenção retroativa. ”
Art. 4º - Fica alterado o Art. 47 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 47:- Verificada a qualquer tempo, a inobservância das
formalidades e requisitos exigidos para a concessão, ou o
desaparecimento das condições que a motivara, será a isenção
obrigatoriamente cancelada ou indeferida. ”
Art. 5º - Fica alterado o Art. 158 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 158:- São imunes de IPTU, templos de qualquer culto, ainda
que sejam apenas locatários do bem imóvel. ”
Art. 6º - Fica alterado o Art. 173 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 173:- Aplica-se a este Título V as mesmas isenções previstas
no Capítulo II do Título IV.”
Art. 7º - Fica acrescido o 85º ao Art. 44 da Lei Complementar nº 106 de 23
de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“$ 5º: Na falta de cumprimento do disposto nas alíneas "a" a "c" do
inciso III do caput, a autoridade competente poderá suspender a
aplicação do beneficio.”
Art. 8º - Fica acrescido o Art. 158-A à Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Artigo 158-A:- Além das imunidades previstas no Artigo 44º do
Código Tributário Municipal, são isentos do Imposto Predial e
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Territorial Urbano imóveis próprios das entidades filantrópicas e
sociedades amigos de bairro, consideradas de utilidade pública,
onde exerçam suas atividades essenciais e os proprietários ou
possuidores a qualquer título de somente um imóvel, com área
construída igual ou inferior a 100 m?, com classificação de padrão
“médio” ou inferior, utilizado para respectiva moradia desde que:
L renda familiar bruta não ultrapasse 3 salários mínimos e a
renda per capta bruta não ultrapasse meio salário-mínimo e que seja
beneficiário de um dos seguintes programas federais:
a) aposentadoria vitalícia ou;
b) pensão vitalícia; ou
c) previstos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
IL renda familiar bruta não ultrapasse 3 salários-mínimos de
pessoa portadora de invalidez permanente, ou portador de alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, tuberculose
ativa, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, Alzheimer, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação
por radiação e sindrome da imunodeficiência adquirida;
III- a renda familiar bruta não ultrapasse 3 salários-mínimos e a
renda per capta bruta não ultrapasse meio salário-mínimo.
$ 1º:- Ficam autorizadas visitas domiciliares de representantes da
Assistência Social e da Fiscalização Tributária, agendadas ou não,
aos beneficiários dos incisos do caput para averiguação de
cumprimento e enquadramento nos requisitos ali citados, podendo,
inclusive, ser feitas imagens para instrução do processo.
$ 2º:- Aos requerentes que declararem não possuir renda fixa, ficará
a cargo da Assistência Social aferir os rendimentos dos declarantes
para verificação de enquadramento nos quesitos das isenções, sem
prejuízo de eventuais revisões por parte da Fiscalização Tributária.
$ 3º- O requerimento de isenção será isento do pagamento de
emolumentos ou preços públicos e ficará condicionado a atualização
cadastral por meio de preenchimento de formulário contendo:
I-os dados qualificativos do contribuinte que consistem:
a) no nome completo do requerente;
b) no número da inscrição do CPF;
c) no número da inscrição do RG;
d) nos números de contato telefônico atualizados;
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e) no endereço de correspondência e domicílio; e
f) | no endereço eletrônico atualizado, caso possua.
Il - a identificação da inscrição cadastral objeto da isenção;
HI - a declaração de posse ou propriedade de imóvel único, utilizado
como finalidade de moradia;
IV—a declaração de renda de todas as pessoas residentes no imóvel,
devendo conter o tipo do benefício, se for o caso;
V- a declaração de que o beneficiário informará à Prefeitura
qualquer alteração financeira no período do benefício, sob pena de
responsabilização criminal, civil e administrativa;
VI — a declaração de ciência e consentimento de que poderá haver
visitas agendadas ou não por representantes da Assistência Social ou
da Fiscalização de Tributos para averiguação de cumprimento dos
requisitos, podendo, inclusive, ser feitas imagens para instrução do
processo;
VII — a afirmação da veracidade das informações prestadas na
atualização cadastral, podendo responder penal, civil e
administrativamente;
$4º;- O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá estar
acompanhado de cópias legíveis dos seguintes documentos, sob a
pena de não conhecimento:
IL | documento atualizado de inscrição no Cadastro Único;
I- RGe CPF ou documento equivalente;
III- comprovante de endereço atualizado;
IV- documento atualizado que comprove posse ou propriedade do
imóvel;
V- documento atualizado de comprovação da renda de todos os
residentes do imóvel;
VI. documento atualizado que comprove o recebimento de um dos
auxílios das alíneas “a” a “c”, do inciso 1, do caput;
VII- documento suficiente para comprovar o enquadramento em
uma das situações do inciso II, do caput;
VIII- documento atualizado, suficiente para comprovar a situação do
inciso III, do caput.
5º:- Deverá haver cooperação de tantos departamentos quanto
bastarem para verificar a veracidade das informações prestadas e da
documentação apresentada por força deste artigo e seus parágrafos.
$ 6º:- É permitida a requisição da isenção por meio de procuração,
devendo haver apresentação dos dados qualificativos do inciso I do
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=s
$2º e dos documentos dos incisos 1 a II do $ 3º deste artigo, por
parte do representante, além de toda qualificação e documentação
exigidas nos parágrafos 2º e 3º do representado, devendo o
requerimento ser acompanhado de instrumento próprio ou
particular, este com firma reconhecida em cartório ou por
autoridade pública, desde que conste no instrumento de mandato a
outorga de poderes para representar junto à Fazenda Pública do
Município, o que implicará aceitação integral de seus termos e
condições.
$ 7º:- Os beneficiários das isenções do inciso II do caput deverão
fazer prova da condição que lhe garantir o beneficio, podendo a
Prefeitura a qualquer tempo requerer laudo médico de profissional
indicado por ela.”
Art. 9º - Fica acrescido o Art. 158-B à Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Artigo 158-B:- As isenções previstas nesta Seção deverão ser
solicitadas através de requerimento escrito, instruído com as provas
do cumprimento das exigências necessárias à sua concessão,
conforme estabelecido pela lei e pelo órgão competente, sob a pena
de indeferimento.
$ 1º- Os processos serão encaminhados ao Departamento de
Assistência Social para confirmação das informações prestadas,
através de visitas domiciliares e entrevistas com os requerentes e
familiares, quando necessário.
$ 2º Presentes todas as informações e documentos mencionados
nesta lei, fica o Diretor do Departamento de Finanças autorizado a
decidir sobre o deferimento ou indeferimento das solicitações de
isenção, fundamentando-se nas informações e pareceres constantes
nos autos.
$3º:- Concedida a isenção, caberá ao Setor de Tributação o controle
para não lançamento do crédito, anotando o número do Processo que
lhe deu origem e demais elementos necessários ao cumprimento do
despacho concessivo, cabendo-lhe também a intimação do
requerente e a determinação do arquivamento do processo.
$ 4º- Fica o Setor de Tributação obrigado a publicar no órgão
oficial, a cada 2 (dois) meses, relação dos beneficiados pela isenção,
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as
contendo o total da importância não lançada, o número da inscrição
cadastral e o número do respectivo processo.
$ 5º%- As informações dos interessados serão encaminhadas aos
departamentos municipais responsáveis por programas de
capacitação e geração de renda e empregos, visando auxiliá-los a se
colocarem no mercado de trabalho, conforme o caso.”
Art. 10 - Fica acrescido o Art. 158-C à Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 158-C:- A isenção será revogada nos casos em que:
IL forem constatados indícios suficientes de fraude ou simulação
nas alegações e nos documentos apresentados; ou
IL osinteressados ou familiares que tenham condições laborais, se
recusem a se inscreverem nos programas de capacitação e geração
de renda e empregos mencionados no $5º do Artigo 158-B.
$ 1º- Nos casos de revogação pelos motivos previstos no inciso 1 do
caput será aplicada multa no valor de 50% do total devido.
$2º:- Caberá à Tributação o controle para o correto lançamento dos
tributos cuja concessão de isenção for revogada ou indeferida antes
do prazo que deveriam ter sido lançados, devendo efetuar as
alterações pertinentes no sistema.
S 3º%- Os tributos cuja concessão de isenção for revogada ou
indeferida depois do prazo que deveriam ter sido lançados terão seus
valores devidamente corrigidos monetariamente. ”
Art. 11 - Fica acrescido o Art. 158-D à Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Artigo 158-D:- Nos casos de indeferimento ou revogação da
concessão da remissão, caberá recurso na forma deste Código. ”
Art. 12 - Fica acrescido o Art. 158-E à Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Artigo 158-E:- A concessão do beneficio não gera direito adquirido.”
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Art. 13 - Fica acrescido o Art. 158-F à Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Artigo 158-F:- O imposto predial e territorial urbano não incide
sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas
pela imunidade de que trata o inciso II do Artigo 44 do Código
Tributário Municipal sejam apenas locatárias do bem imóvel. ”
Art. 14 - Fica acrescido o Art. 168-A à Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Artigo 168-A:- O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e da Contribuição de Iluminação
Pública poderá ser efetuado em cota única ou fracionado nas datas
fixadas por ato do Chefe do Poder Executivo e indicadas na
notificação de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o
pagamento antecipado das parcelas.
Parágrafo único - O decreto de que trata o caput deste artigo não
poderá prever:
1 prazo de pagamento superior a 12 (doze) parcelas;
II — prazo de pagamento que ultrapasse o respectivo exercício
fiscal.”
Art. 15 - Fica revogado o $3º do Art. 44 da Lei Complementar nº 106 de 23
de dezembro de 1997
Art. 16 - Fica revogado o $1º do Art. 46 da Lei Complementar nº 106 de 23
de dezembro de 1997.
Art. 17 - Fica revogado o $2º do Art. 46 da Lei Complementar nº 106 de 23
de dezembro de 1997.
Art. 18 - Fica revogado o Art. 309 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
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ima
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (10.10.2022).
ARC
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
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Ei
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por objetivo complementar dispositivos do Código
Tributário Municipal na área da isenção e seu procedimento.
Tem como resultado a segurança jurídica aos contribuintes por conta da
objetividade dos quesitos adotados na medida em que regula, de forma detalhada, os
quesitos para a concessão das isenções.
Finalmente, a natureza da isenção torna o orçamento municipal mais
previsível na medida em que sua concessão ocorre no exercício anterior a seu lançamento,
diferentemente do que ocorre com a remissão, que é um cancelamento de um valor que já
é considerado devido à Prefeitura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (10.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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