| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do inciso III e do §2º do Art. 44, e do caput dos Artigos 46, 47, 158 e 173; o acréscimo do § 5º do Art. 44 e do caput dos Artigos 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação do § 3º do Art. 44, dos §§ 1º e 2º dp Art. 46 e do caput do Art. 309, todos da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do nº 098/2022 - Do Executivo - Dispõe sobre alteração do inciso Ill e do 82º do Art. 44, e do caput dos Artigos 46, 47, 158 e 173; o acréscimo do $ 5º do Art. 44 e do caput dos Artigos 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação do 8 3º do Art. 44, dos 88 1º e 2º dp Art. 46 e do caput do Art. 309, todos da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997. Em atenção ao referido documento, somos de parecer pela devolução ao Executivo para reestudo. PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO es 10 de outubro de 2022. O£ GAB. nº 685/2022 ar istdrt NB/2022 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do inciso III e do $2º do Art. 44, e do caput dos Artigos 46, 47, 158 e 173; o acréscimo do $5º do Art. 44 e do caput dos Artigos 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação do $3º do Art. 44, dos $$ 1º e 2º do Art. 46 e do caput do Art. 309, todos da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997. Renovamos os protestos de estima e consideração. AM sea MARIA TERÊSINHA DE JESUS PEDROZA Ted E ndã Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador o] CÂMARA MUNICIPAL LUIS CARLOS DOMICIANO a E Presidente da Câmara Municipal ne egos em NESTA. aa quien. O funcionária PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ii 2/2022. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 92/2577 “Dispõe sobre alteração do inciso III e do $2º do Art. 44, e do caput dos Artigos 46, 47, 158 e 173; o acréscimo do $5º do Art. 44 e do caput dos Artigos 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação do $3º do Art. 44, dos $$ 1º e 2º do Art. 46 e do caput do Art. 309, todos da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997” Art. 1º - Fica alterado inciso III do Art. 44 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 44:- As imunidades dos impostos municipais recaem sobre: (..) III — patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. ” Art. 2º - Fica alterado o $2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 44:- (...) (.::) $ 2º:- As vedações do inciso I do caput e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, respeitados os ajustes anteriormente firmados.” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Es Art. 3º - Fica alterado o Art. 46 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 46:- Os requerimentos de isenção serão anuais e o prazo para sua interposição será até o dia 30 de julho do exercício anterior à competência do tributo a ser lançado, não sendo permitida de modo algum, qualquer pretensão de isenção retroativa. ” Art. 4º - Fica alterado o Art. 47 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 47:- Verificada a qualquer tempo, a inobservância das formalidades e requisitos exigidos para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivara, será a isenção obrigatoriamente cancelada ou indeferida. ” Art. 5º - Fica alterado o Art. 158 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 158:- São imunes de IPTU, templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel. ” Art. 6º - Fica alterado o Art. 173 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 173:- Aplica-se a este Título V as mesmas isenções previstas no Capítulo II do Título IV.” Art. 7º - Fica acrescido o 85º ao Art. 44 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: “$ 5º: Na falta de cumprimento do disposto nas alíneas "a" a "c" do inciso III do caput, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do beneficio.” Art. 8º - Fica acrescido o Art. 158-A à Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: “Artigo 158-A:- Além das imunidades previstas no Artigo 44º do Código Tributário Municipal, são isentos do Imposto Predial e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ez Territorial Urbano imóveis próprios das entidades filantrópicas e sociedades amigos de bairro, consideradas de utilidade pública, onde exerçam suas atividades essenciais e os proprietários ou possuidores a qualquer título de somente um imóvel, com área construída igual ou inferior a 100 m?, com classificação de padrão “médio” ou inferior, utilizado para respectiva moradia desde que: L renda familiar bruta não ultrapasse 3 salários mínimos e a renda per capta bruta não ultrapasse meio salário-mínimo e que seja beneficiário de um dos seguintes programas federais: a) aposentadoria vitalícia ou; b) pensão vitalícia; ou c) previstos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; IL renda familiar bruta não ultrapasse 3 salários-mínimos de pessoa portadora de invalidez permanente, ou portador de alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, tuberculose ativa, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação e sindrome da imunodeficiência adquirida; III- a renda familiar bruta não ultrapasse 3 salários-mínimos e a renda per capta bruta não ultrapasse meio salário-mínimo. $ 1º:- Ficam autorizadas visitas domiciliares de representantes da Assistência Social e da Fiscalização Tributária, agendadas ou não, aos beneficiários dos incisos do caput para averiguação de cumprimento e enquadramento nos requisitos ali citados, podendo, inclusive, ser feitas imagens para instrução do processo. $ 2º:- Aos requerentes que declararem não possuir renda fixa, ficará a cargo da Assistência Social aferir os rendimentos dos declarantes para verificação de enquadramento nos quesitos das isenções, sem prejuízo de eventuais revisões por parte da Fiscalização Tributária. $ 3º- O requerimento de isenção será isento do pagamento de emolumentos ou preços públicos e ficará condicionado a atualização cadastral por meio de preenchimento de formulário contendo: I-os dados qualificativos do contribuinte que consistem: a) no nome completo do requerente; b) no número da inscrição do CPF; c) no número da inscrição do RG; d) nos números de contato telefônico atualizados; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ia e) no endereço de correspondência e domicílio; e f) | no endereço eletrônico atualizado, caso possua. Il - a identificação da inscrição cadastral objeto da isenção; HI - a declaração de posse ou propriedade de imóvel único, utilizado como finalidade de moradia; IV—a declaração de renda de todas as pessoas residentes no imóvel, devendo conter o tipo do benefício, se for o caso; V- a declaração de que o beneficiário informará à Prefeitura qualquer alteração financeira no período do benefício, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa; VI — a declaração de ciência e consentimento de que poderá haver visitas agendadas ou não por representantes da Assistência Social ou da Fiscalização de Tributos para averiguação de cumprimento dos requisitos, podendo, inclusive, ser feitas imagens para instrução do processo; VII — a afirmação da veracidade das informações prestadas na atualização cadastral, podendo responder penal, civil e administrativamente; $4º;- O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá estar acompanhado de cópias legíveis dos seguintes documentos, sob a pena de não conhecimento: IL | documento atualizado de inscrição no Cadastro Único; I- RGe CPF ou documento equivalente; III- comprovante de endereço atualizado; IV- documento atualizado que comprove posse ou propriedade do imóvel; V- documento atualizado de comprovação da renda de todos os residentes do imóvel; VI. documento atualizado que comprove o recebimento de um dos auxílios das alíneas “a” a “c”, do inciso 1, do caput; VII- documento suficiente para comprovar o enquadramento em uma das situações do inciso II, do caput; VIII- documento atualizado, suficiente para comprovar a situação do inciso III, do caput. 5º:- Deverá haver cooperação de tantos departamentos quanto bastarem para verificar a veracidade das informações prestadas e da documentação apresentada por força deste artigo e seus parágrafos. $ 6º:- É permitida a requisição da isenção por meio de procuração, devendo haver apresentação dos dados qualificativos do inciso I do PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO =s $2º e dos documentos dos incisos 1 a II do $ 3º deste artigo, por parte do representante, além de toda qualificação e documentação exigidas nos parágrafos 2º e 3º do representado, devendo o requerimento ser acompanhado de instrumento próprio ou particular, este com firma reconhecida em cartório ou por autoridade pública, desde que conste no instrumento de mandato a outorga de poderes para representar junto à Fazenda Pública do Município, o que implicará aceitação integral de seus termos e condições. $ 7º:- Os beneficiários das isenções do inciso II do caput deverão fazer prova da condição que lhe garantir o beneficio, podendo a Prefeitura a qualquer tempo requerer laudo médico de profissional indicado por ela.” Art. 9º - Fica acrescido o Art. 158-B à Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: “Artigo 158-B:- As isenções previstas nesta Seção deverão ser solicitadas através de requerimento escrito, instruído com as provas do cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, conforme estabelecido pela lei e pelo órgão competente, sob a pena de indeferimento. $ 1º- Os processos serão encaminhados ao Departamento de Assistência Social para confirmação das informações prestadas, através de visitas domiciliares e entrevistas com os requerentes e familiares, quando necessário. $ 2º Presentes todas as informações e documentos mencionados nesta lei, fica o Diretor do Departamento de Finanças autorizado a decidir sobre o deferimento ou indeferimento das solicitações de isenção, fundamentando-se nas informações e pareceres constantes nos autos. $3º:- Concedida a isenção, caberá ao Setor de Tributação o controle para não lançamento do crédito, anotando o número do Processo que lhe deu origem e demais elementos necessários ao cumprimento do despacho concessivo, cabendo-lhe também a intimação do requerente e a determinação do arquivamento do processo. $ 4º- Fica o Setor de Tributação obrigado a publicar no órgão oficial, a cada 2 (dois) meses, relação dos beneficiados pela isenção, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as contendo o total da importância não lançada, o número da inscrição cadastral e o número do respectivo processo. $ 5º%- As informações dos interessados serão encaminhadas aos departamentos municipais responsáveis por programas de capacitação e geração de renda e empregos, visando auxiliá-los a se colocarem no mercado de trabalho, conforme o caso.” Art. 10 - Fica acrescido o Art. 158-C à Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 158-C:- A isenção será revogada nos casos em que: IL forem constatados indícios suficientes de fraude ou simulação nas alegações e nos documentos apresentados; ou IL osinteressados ou familiares que tenham condições laborais, se recusem a se inscreverem nos programas de capacitação e geração de renda e empregos mencionados no $5º do Artigo 158-B. $ 1º- Nos casos de revogação pelos motivos previstos no inciso 1 do caput será aplicada multa no valor de 50% do total devido. $2º:- Caberá à Tributação o controle para o correto lançamento dos tributos cuja concessão de isenção for revogada ou indeferida antes do prazo que deveriam ter sido lançados, devendo efetuar as alterações pertinentes no sistema. S 3º%- Os tributos cuja concessão de isenção for revogada ou indeferida depois do prazo que deveriam ter sido lançados terão seus valores devidamente corrigidos monetariamente. ” Art. 11 - Fica acrescido o Art. 158-D à Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: “Artigo 158-D:- Nos casos de indeferimento ou revogação da concessão da remissão, caberá recurso na forma deste Código. ” Art. 12 - Fica acrescido o Art. 158-E à Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: “Artigo 158-E:- A concessão do beneficio não gera direito adquirido.” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO az Art. 13 - Fica acrescido o Art. 158-F à Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: “Artigo 158-F:- O imposto predial e territorial urbano não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata o inciso II do Artigo 44 do Código Tributário Municipal sejam apenas locatárias do bem imóvel. ” Art. 14 - Fica acrescido o Art. 168-A à Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: “Artigo 168-A:- O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Contribuição de Iluminação Pública poderá ser efetuado em cota única ou fracionado nas datas fixadas por ato do Chefe do Poder Executivo e indicadas na notificação de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas. Parágrafo único - O decreto de que trata o caput deste artigo não poderá prever: 1 prazo de pagamento superior a 12 (doze) parcelas; II — prazo de pagamento que ultrapasse o respectivo exercício fiscal.” Art. 15 - Fica revogado o $3º do Art. 44 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997 Art. 16 - Fica revogado o $1º do Art. 46 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997. Art. 17 - Fica revogado o $2º do Art. 46 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997. Art. 18 - Fica revogado o Art. 309 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ima Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (10.10.2022). ARC MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ei JUSTIFICATIVA: O presente projeto tem por objetivo complementar dispositivos do Código Tributário Municipal na área da isenção e seu procedimento. Tem como resultado a segurança jurídica aos contribuintes por conta da objetividade dos quesitos adotados na medida em que regula, de forma detalhada, os quesitos para a concessão das isenções. Finalmente, a natureza da isenção torna o orçamento municipal mais previsível na medida em que sua concessão ocorre no exercício anterior a seu lançamento, diferentemente do que ocorre com a remissão, que é um cancelamento de um valor que já é considerado devido à Prefeitura. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (10.10.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal