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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaModifica a redação do Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
native_id20782

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2022-11-07 Proposição aprovada G —
2022-11-07 Proposição em votação única — —
2022-10-24 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-10-24 Proposição em votação única — —
2022-10-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-17 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2022 - Do
Executivo - Modifica a redação do Artigo 113 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval
18 de outubro de 2.022
RUI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
13 de outubro de 2022 froelo de Emenda “a Les Orgânica nº3/202
Of. GAB. nº 690/2022 melo RR
APROVA rx ;
Senhor Presidente: PRIMESRs DESCI USSAÇ
A eco
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que modifica a redação do Artigo 113 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA pá depara DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal O A! AN DAS
comIsçõES E APROVADO EM —
rá
e t
SEGUNDA DISCUSSÃO
eae
pat 2 Ã-2 E | LA em
uti e.
da PRESIDENTE j
CAMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
Exmo. Sr. Vereador 1 a)
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
ROME ie
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
us
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº3 /2097
“Modifica a redação do Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista.”
Art. 1º - Fica modificado o Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica instituído o Sistema Municipal de Defesa Civil, instrumento de
articulação e coordenação de esforços de todos os órgãos públicos e
privados e da comunidade em geral, destinado ao planejamento e à
execução de medidas capazes de prevenir consequências nocivas de
eventos calamitosos, bem como socorrer e assistir a comunidade
afetada pela concorrência desses eventos.”
Art. 2º - Esta emenda entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (13.10.2022).
249)
AJ é = fee SS
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
JUSTIFICATIVA:
A propositura em tela tem o escopo de realizar uma adequação na redação da
Lei Orgânica do Município.
Existe previsão expressa, na Lei Municipal nº 4.654 de 31 de março de 2.020,
de que a unidade administrativa da Defesa Civil se encontraria no Departamento de
Segurança e Trânsito. Não obstante, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 113, relata
que o sistema municipal de Defesa Civil ficaria instituído no Gabinete do Prefeito.
Sendo assim, considerando que as leis supracitadas estão em conflito,
encaminhamos a respectiva proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município para análise
e providências.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (13.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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