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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDISPOE SOBRE A IMPORTANCIA DOS PAlS OU RESPONSAVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSENCIA DO ALUNO NA ESCOLA
native_id20783

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Norma promulgada — LEI N° 5.094, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
2022-10-17 Proposição aprovada G —
2022-10-10 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-10-10 Proposição em votação única — —
2022-10-03 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-26 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2022 - De autoria dos
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Dispõe
sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre
a ausência do aluno na escola.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2.022
Ny
Câmara Municipal
SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2022 - De autoria dos
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Dispõe
sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre
a ausência do aluno na escola.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de outubro de 2.022
RODRIGO BOSA
'
Z
CLAUDINEI DAMALIO
Votação e em Rocas
COMISSÕES s
pa /
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82/2022
“Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a
ausência do aluno na escola”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede municipal de
ensino deverá comunicar aos Pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de
aula, durante o período escolar diário.
$ 1º - Os Pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência
do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola,
informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo
para dispositivos móveis ou outro meio.
$ 2º - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer
custo para os Pais ou responsáveis.
$ 3º - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e
familiares, disponibilizando meios para tal.
$ 4º - O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos
procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, que será
coordenada e fiscalizada pelo Departamento Municipal da Educação, atinja os objetivos a
que se propõe.
Art. 2º - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família
deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam
garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º - Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Executivo no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembr
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
doem 1te?*
Recado)
JUSTIFICATIVA:
O objetivo dessa nossa proposta nada tem a ver com a evasão escolar, que não é um
problema recente do sistema educacional, e tem legislação especifica para tal.
Nossa intenção visa a segurança e a integridade física do aluno.
Para exemplificar, relatamos um caso recente que teve repercussão nacional.
Uma jovem, adolescente de 12 anos de idade, saiu se sua residência e se dirigiu a
escola. Foi vista nas imediações do estabelecimento de ensino por vários colegas. Só que
não esteve presente na sala de aula e ninguéns soube informar sobre seu paradeiro. Três dias
depois foi encontrada morta em um matagal da cidade, com sinais de violência sexual. Ela,
pelo que teve a crer, foi vítima de um sequestro.
Se os dispositivos previstos por esta lei estivessem vigentes a tragédia possivelmente
seria evitada, pois a família, avisada da sua ausência da sala da aula, poderia acionar a
polícia e comunicar o seu desaparecimento para efeitos de investigação e procura.
Está a proposta que apresentamos a apreciação dos nossos nobres pares.

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