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materia nº 1075/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1075 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaSolicita ao Jurídico da Casa a elaboração de um parecer jurídco acerca da decisão do STF sobre a obrigatoriedade do Poder Público ser obrigado a ofertar vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 05 anos de idade, bem como se o Município de São João da Boa Vista é obrigado a dar efetividade à decisão da corte constitucional
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
o
Ementa: Solicita ao Jurídico da Casa a elaboração de um parecer jurídico acerca da decisão do STF
sobre a obrigatoriedade do Poder Público ser obrigado a ofertar vagas em creches e pré-escolas para crianças de
0 a 05 anos de idade, bem como se o Município de São João da Boa Vista é obrigado a dar efetividade à decisão
da corte constitucional
REQUERIMENTO Nº 1075/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Jurídico da Casa solicitando a elaboração de um parecer jurídico acerca da
decisão do STF sobre a obrigatoriedade do Poder Público ser obrigado a ofertar
vagas em creches e pré-escolas para crianças de O a 05 anos de idade, bem como se
o Município de São João da Boa Vista é obrigado a dar efetividade à decisão da
corte constitucional. E
Tal decisão foi tomada pelo STF no dia 22 de setembro de 2.022 e visa a dar
efetividade ao direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal de 1988,
por ser norma constitucional de eficácia direta e imediata, não estando sujeitos a
condicionantes para a sua efetividade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de setembro de 2.022

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