| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Solicita ao Jurídico da Casa a elaboração de um parecer jurídco acerca da decisão do STF sobre a obrigatoriedade do Poder Público ser obrigado a ofertar vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 05 anos de idade, bem como se o Município de São João da Boa Vista é obrigado a dar efetividade à decisão da corte constitucional |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. o Ementa: Solicita ao Jurídico da Casa a elaboração de um parecer jurídico acerca da decisão do STF sobre a obrigatoriedade do Poder Público ser obrigado a ofertar vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 05 anos de idade, bem como se o Município de São João da Boa Vista é obrigado a dar efetividade à decisão da corte constitucional REQUERIMENTO Nº 1075/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Jurídico da Casa solicitando a elaboração de um parecer jurídico acerca da decisão do STF sobre a obrigatoriedade do Poder Público ser obrigado a ofertar vagas em creches e pré-escolas para crianças de O a 05 anos de idade, bem como se o Município de São João da Boa Vista é obrigado a dar efetividade à decisão da corte constitucional. E Tal decisão foi tomada pelo STF no dia 22 de setembro de 2.022 e visa a dar efetividade ao direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal de 1988, por ser norma constitucional de eficácia direta e imediata, não estando sujeitos a condicionantes para a sua efetividade. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de setembro de 2.022