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materia nº 1107/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1107 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaSolicita ao Executivo, a alteração da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias Solicita ao Executivo, que inclua na ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, que inclua a Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na
ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias
profissionais de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 1107/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que inclua a Administração
Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP, na ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias profissionais de Assistente
Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Lei n. 4.857, de 20 de julho de 2021 é de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município, propõe-se o presente anteprojeto para que
seja elaborada nova legislação para, de forma expressa e nominal, constar que a Lei n. 4.857, de 20 de
julho de 2021 aplica-se à Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP, haja
vista o noticiado quanto ao Requerimento encaminhado ao Reitor da UNIFAE, em 29/07/2022, pelo
Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e
Fundações Municipais de São João da Boa Vista/SP, assinado por João Henrique de Paula Consentino,
cuja cópia foi entregue ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, destacando-
se o seguinte trecho: “(...) em razão da total ausência de justificativa legal e razoável, a diferenciação
exposta pela Lei Municipal n. 4857/2021, entre servidores públicos da administração direta e os
integrantes da administração indireta e autarquias, em não incluir da referida lei as ocupantes do
mesmo cargo desta instituição, afronta os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade”.
A presente proposta fundamenta-se nos princípios administrativos da impessoalidade,
moralidade, razoabilidade e isonomia, insculpidos na Constituição Federal de 1988.
Agradeço a atenção e providências. | Rui Trti TUIZ PARAKI
AE Claudine?
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de outubro de 2022. JOCELI IAARIOZI
As de. PASTOR CARLOS CARLOS GOMES
E UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Claudinho
e “= VEREADOR - PL
O 4 LO, SAgas MAcena ALINE LUCHETTA
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GUSTAVO BELLONI

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