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materia nº 1138/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1138 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de proteção da saúde da gestante e do recém-nascido no município de São João da Vista SP denominado "Mãe Sanjoanense", e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR E — SE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IS ( a, +)
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Lado dinidro
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de
proteção da saúde da gestante e do recém-nascido no município de São João da Vista SP denominado "Mãe
Sanjoanense", e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 1138/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de proteção da
saúde da gestante e do recém-nascido no município de São João da Vista SP
denominado "Mãe Sanjoanense", e dá outras providências, para conhecimento e
providências:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de proteção da saúde da
gestante e do recém-nascido no município de São João da Vista SP denominado "Mãe
Sanjoanense", e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do
Recém-Nascido na Cidade de São João da Boa Vista SP denominado “Mãe
Sanjoanense”
Parágrafo único - A Rede de Proteção à Mãe Sanjoanense tem por objetivo o
desenvolvimento de ações e serviços de promoção, prevenção e assistência à saúde da
gestante e do recém-nascido (RN), promovendo o acesso às ações e serviços e à
qualidade da assistência obstétrica e neonatal, bem como sua organização e regulação no
âmbito do Município de São João da Boa Vista SP.
Art. 2º - O Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido tem
por finalidade e fundamenta-se nas seguintes diretrizes:
I - assegurar à mulher e ao recém-nascido a assistência integral à saúde, incluindo
pré-natal, parto e pós-parto;
PASTOR CARLOS JÚNIOR DA VAN ALINE LUCHETTA
or Glaudines
Titl uizPARAKI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - facilitar e promover o acesso à rede pública de saúde da gestante e recém-
nascido;
III - prevenção de doenças no ciclo gravídico-puerperal até o primeiro ano de vida
da criança, visando a diminuição dos índices de mortalidade materna e infantil.
IV - toda gestante faz jus a atendimento de qualidade;
V - toda gestante tem direito de conhecer antecipadamente e ter assegurado o
acesso a Maternidade no momento do parto;
VI - todo RN tem direito à adequada assistência neonatal;
VII - toda gestante terá direito a transporte público gratuito durante a gravidez,
conforme previsto no inciso II do artigo 5º desta Lei, incluindo o primeiro ano de vida
da criança para acesso aos serviços de saúde.
Art. 3º - Fica garantido à gestante e ao recém-nascido atendidos pela rede pública
de saúde municipal os benefícios deste Programa, desde que cumpridas às obrigações
constantes no artigo 6º desta lei.
Art. 4º - Para o fim específico desta lei, as pessoas interessadas serão cadastradas
no sistema municipal de saúde, e receberão, gratuitamente, uma Carteira de
Identificação da Gestante, onde constarão os dados do pré-natal.
Parágrafo Único - A expedição da Carteira de Identificação da Gestante de que
trata esse artigo estará condicionada à elaboração de laudo médico do serviço público de
saúde, atestando que a gestante está em tratamento, indicando ainda o período previsto
para o mesmo, limitado até o primeiro ano de vida do recém-nascido, e que
corresponderá ao prazo de validade da Carteira de Identificação da Gestante.
Art. 5º - São benefícios garantidos às participantes do Programa de Proteção da
Saúde da Gestante e do Recém-Nascido, durante o período do tratamento:
I - garantia de vagas nos leitos dos Hospitais Públicos Municipais e Hospitais
conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de São João da Boa Vista
SP;
II - concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo
operado dentro da cidade de São João da Boa Vista SP.
III - distribuição gratuita de medicamentos prescritos durante o tratamento.
IV - distribuição gratuita de enxoval padronizado na Maternidade onde ocorrer o
Parto, desde que a gestante esteja registrada e acompanhada pela Rede de Proteção Mãe
Sanjoanense.
Art. 6º - São obrigações das participantes do Programa:
I - apresentar a Carteira de Identificação da Gestante às creches, no local de
trabalho e nos demais órgãos de serviços públicos que utilizar, incluindo o Instituto
Nacional de Seguridade Social quando estiver em licença-maternidade;
II - cumprir todas as normas médicas do tratamento, incluindo as referentes aos
filhos, não faltando a nenhuma consulta ou retorno, sendo que duas faltas não
justificadas acarretarão na perda dos benefícios e exclusão do Programa;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III - comparecer às campanhas de vacinação promovidas pela rede pública de
saúde.
Parágrafo Único. Estas obrigações constarão no verso da Carteira de
Identificação da Gestante.
Art. 7º - Compete à Diretoria Municipal da Saúde:
I - estruturar e garantir o funcionamento da Central de Regulação Obstétrica e
Neonatal da Mãe Sanjoanense;
II - identificar os serviços e garantir a realização dos exames básicos e
especializados, bem como o acesso aos exames de seguimento do pré-natal, mediante
programação regional;
III - estabelecer as referências para a assistência ambulatorial e hospitalar da
gestante de alto risco e do RN de risco;
IV - monitorar o desempenho da assistência obstétrica e neonatal e os resultados
alcançados;
V - estabelecer mecanismos de supervisão técnica para a Central de Regulação
Obstétrica e Neonatal da Mãe Sanjoanense;
VI - estabelecer cooperação técnica com instituições universitárias e sociedades
de especialidades médicas para promover a qualidade da assistência obstétrica e
neonatal, bem como desenvolver o Sistema de Certificações e Recertificações dos
Serviços e dos Profissionais de Saúde;
VII - estabelecer mecanismos de concessão das passagens gratuitas de ônibus por
meio de bilhetes eletrônicos emitidos pela concessionária de transporte Urbano do
Município.
VIII - estabelecer mecanismos de concessão dos enxovais básicos para o RN nas
maternidades públicas, conveniadas ou contratadas do Sistema Único de Saúde - SUS,
integrantes da Rede de Proteção à Mãe Sanjoanense.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que
couber.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau 07 de outubro de 2022.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Justificativa
Esta proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir o
Projeto de Lei Programa de proteção da saúde da gestante e do recém-nascido no
município de São João da Vista SP denominado “Mãe Sanjoanense”.
A Rede de Proteção à Mãe Sanjoanense tem por objetivo criar uma estratégia do
SUS que tem como objetivo assistir a gestante durante o ciclo da gravidez, desde as
consultas de pré-natal (no mínimo sete), o parto, o puerpério até o segundo ano de vida
do bebê.
Esta rede visa um atendimento qualificado e humanizado no pré-natal, nascimento
e puerpério através do estímulo às boas práticas baseadas em evidências, propiciando
uma experiência segura e gratificante.
Também busca estimular a participação do pai no pré-natal e nascimento como
forma de fortalecer o cuidado do homem e o aumento do vínculo familiar.
A futura mamãe recebe o vale-transporte, se houver necessidade para chegar à
Unidade de Saúde para consultas e exames.
Todas as gestantes recebem um cartão da concessionária de transporte Municipal,
cujos créditos são liberados conforme a necessidade de utilização, após avaliação
concessionária de transporte Municipal na consulta médica.
Todas as gestantes devidamente cadastradas recebem um Kit enxoval para o
momento do parto.
Em forma resumida o presente projeto de Lei tem por finalidade criar um
Programa que vise garantir os direitos das Gestantes/ Mães sanjoanenses e dar mais
dignidade e segurança durante todo período que este contempla.
Em face do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de outubro de 2022.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE

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