| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de proteção da saúde da gestante e do recém-nascido no município de São João da Vista SP denominado "Mãe Sanjoanense", e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR E — SE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IS ( a, +) SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Lado dinidro Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de proteção da saúde da gestante e do recém-nascido no município de São João da Vista SP denominado "Mãe Sanjoanense", e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 1138/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de proteção da saúde da gestante e do recém-nascido no município de São João da Vista SP denominado "Mãe Sanjoanense", e dá outras providências, para conhecimento e providências: ANTEPROJETO DE LEI “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de proteção da saúde da gestante e do recém-nascido no município de São João da Vista SP denominado "Mãe Sanjoanense", e dá outras providências” Art. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido na Cidade de São João da Boa Vista SP denominado “Mãe Sanjoanense” Parágrafo único - A Rede de Proteção à Mãe Sanjoanense tem por objetivo o desenvolvimento de ações e serviços de promoção, prevenção e assistência à saúde da gestante e do recém-nascido (RN), promovendo o acesso às ações e serviços e à qualidade da assistência obstétrica e neonatal, bem como sua organização e regulação no âmbito do Município de São João da Boa Vista SP. Art. 2º - O Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido tem por finalidade e fundamenta-se nas seguintes diretrizes: I - assegurar à mulher e ao recém-nascido a assistência integral à saúde, incluindo pré-natal, parto e pós-parto; PASTOR CARLOS JÚNIOR DA VAN ALINE LUCHETTA or Glaudines Titl uizPARAKI CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA II - facilitar e promover o acesso à rede pública de saúde da gestante e recém- nascido; III - prevenção de doenças no ciclo gravídico-puerperal até o primeiro ano de vida da criança, visando a diminuição dos índices de mortalidade materna e infantil. IV - toda gestante faz jus a atendimento de qualidade; V - toda gestante tem direito de conhecer antecipadamente e ter assegurado o acesso a Maternidade no momento do parto; VI - todo RN tem direito à adequada assistência neonatal; VII - toda gestante terá direito a transporte público gratuito durante a gravidez, conforme previsto no inciso II do artigo 5º desta Lei, incluindo o primeiro ano de vida da criança para acesso aos serviços de saúde. Art. 3º - Fica garantido à gestante e ao recém-nascido atendidos pela rede pública de saúde municipal os benefícios deste Programa, desde que cumpridas às obrigações constantes no artigo 6º desta lei. Art. 4º - Para o fim específico desta lei, as pessoas interessadas serão cadastradas no sistema municipal de saúde, e receberão, gratuitamente, uma Carteira de Identificação da Gestante, onde constarão os dados do pré-natal. Parágrafo Único - A expedição da Carteira de Identificação da Gestante de que trata esse artigo estará condicionada à elaboração de laudo médico do serviço público de saúde, atestando que a gestante está em tratamento, indicando ainda o período previsto para o mesmo, limitado até o primeiro ano de vida do recém-nascido, e que corresponderá ao prazo de validade da Carteira de Identificação da Gestante. Art. 5º - São benefícios garantidos às participantes do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido, durante o período do tratamento: I - garantia de vagas nos leitos dos Hospitais Públicos Municipais e Hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de São João da Boa Vista SP; II - concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo operado dentro da cidade de São João da Boa Vista SP. III - distribuição gratuita de medicamentos prescritos durante o tratamento. IV - distribuição gratuita de enxoval padronizado na Maternidade onde ocorrer o Parto, desde que a gestante esteja registrada e acompanhada pela Rede de Proteção Mãe Sanjoanense. Art. 6º - São obrigações das participantes do Programa: I - apresentar a Carteira de Identificação da Gestante às creches, no local de trabalho e nos demais órgãos de serviços públicos que utilizar, incluindo o Instituto Nacional de Seguridade Social quando estiver em licença-maternidade; II - cumprir todas as normas médicas do tratamento, incluindo as referentes aos filhos, não faltando a nenhuma consulta ou retorno, sendo que duas faltas não justificadas acarretarão na perda dos benefícios e exclusão do Programa; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA III - comparecer às campanhas de vacinação promovidas pela rede pública de saúde. Parágrafo Único. Estas obrigações constarão no verso da Carteira de Identificação da Gestante. Art. 7º - Compete à Diretoria Municipal da Saúde: I - estruturar e garantir o funcionamento da Central de Regulação Obstétrica e Neonatal da Mãe Sanjoanense; II - identificar os serviços e garantir a realização dos exames básicos e especializados, bem como o acesso aos exames de seguimento do pré-natal, mediante programação regional; III - estabelecer as referências para a assistência ambulatorial e hospitalar da gestante de alto risco e do RN de risco; IV - monitorar o desempenho da assistência obstétrica e neonatal e os resultados alcançados; V - estabelecer mecanismos de supervisão técnica para a Central de Regulação Obstétrica e Neonatal da Mãe Sanjoanense; VI - estabelecer cooperação técnica com instituições universitárias e sociedades de especialidades médicas para promover a qualidade da assistência obstétrica e neonatal, bem como desenvolver o Sistema de Certificações e Recertificações dos Serviços e dos Profissionais de Saúde; VII - estabelecer mecanismos de concessão das passagens gratuitas de ônibus por meio de bilhetes eletrônicos emitidos pela concessionária de transporte Urbano do Município. VIII - estabelecer mecanismos de concessão dos enxovais básicos para o RN nas maternidades públicas, conveniadas ou contratadas do Sistema Único de Saúde - SUS, integrantes da Rede de Proteção à Mãe Sanjoanense. Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Durval Nicolau 07 de outubro de 2022. HELDREIZ MUNIZ VEREADOR - REDE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Justificativa Esta proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir o Projeto de Lei Programa de proteção da saúde da gestante e do recém-nascido no município de São João da Vista SP denominado “Mãe Sanjoanense”. A Rede de Proteção à Mãe Sanjoanense tem por objetivo criar uma estratégia do SUS que tem como objetivo assistir a gestante durante o ciclo da gravidez, desde as consultas de pré-natal (no mínimo sete), o parto, o puerpério até o segundo ano de vida do bebê. Esta rede visa um atendimento qualificado e humanizado no pré-natal, nascimento e puerpério através do estímulo às boas práticas baseadas em evidências, propiciando uma experiência segura e gratificante. Também busca estimular a participação do pai no pré-natal e nascimento como forma de fortalecer o cuidado do homem e o aumento do vínculo familiar. A futura mamãe recebe o vale-transporte, se houver necessidade para chegar à Unidade de Saúde para consultas e exames. Todas as gestantes recebem um cartão da concessionária de transporte Municipal, cujos créditos são liberados conforme a necessidade de utilização, após avaliação concessionária de transporte Municipal na consulta médica. Todas as gestantes devidamente cadastradas recebem um Kit enxoval para o momento do parto. Em forma resumida o presente projeto de Lei tem por finalidade criar um Programa que vise garantir os direitos das Gestantes/ Mães sanjoanenses e dar mais dignidade e segurança durante todo período que este contempla. Em face do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de outubro de 2022. HELDREIZ MUNIZ VEREADOR - REDE