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materia nº 209/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 209 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaSABESP encaminha informações sobre a prestação de serviços prestados no ano de 2022 e previsão para 2023.
native_id20823

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Carta nº 065/2022
EN
o IN
Franca, 13 de setembro de 2022.
Ilmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
MD. Presidente de Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Senhor Presidente:
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/00 — Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, as administrações
municipais necessitam adotar providências de natureza orçamentária e financeira.
Ciente da importância da Lei e com o objetivo de aprimorar as relações contratuais que a Sabesp
mantém com essa municipalidade, nos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de
esgotos, apresentamos à Prefeitura Municipal, através de ofício protocolado, as seguintes
informações relevantes para a montagem e consecução das peças orçamentárias preconizadas pelos
artigos 2º, 48º e 60º da Lei 4.320 (Normas Gerais para a Elaboração e Controle dos Orçamentos) e
artigos 4º, 5º e 48º da Lei 101/00 — Responsabilidade Fiscal, bem como para as programações e
execuções financeiras.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SABESP
REALIZAÇÃO PREVISÃO
VALORES NOMINAIS DE JAN à AGO/2022 |DE JAN à DEZ/2023
FATURAMENTO BRUTO (ÁGUA/ESGOTOS) ACUMULADO R$ 902.587,03 R$ 1.529.379,20
FATURAMENTO BRUTO (ÁGUA/ESGOTOS) MÉDIO MENSAL R$ 112.823,38 R$ 127.448,27
OLUME (m?) MÉDIO MENSAL FATURADO DE ÁGUA Mº 123.510 Mº 123.408
POSIÇÃO EM 31/08/2022 4
NC;
VALORES ATUALIZADOS
ESTOQUE DE DÉBITOS EM ABERTO
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS EM ABERTO
R$ 118.758,84
0,00
NTAS DE ÁGUA/ESGOTOS SUSPENSAS - EM ANÁLISE - POSIÇÃO EM 31/08/2022]R$ 0,00
Assinado por 1 pessoa: GILSON
Pos RES
Mio (2) 68) comam MUNICIPAL
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F É.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assinaturasabesp. tdoc.com.briverificacao/098C-CBF4-75C0-FBE6 e informe o código 098C-CBF4-75C0-FBE6
O]
Carta nº 065/2022
Considerando os termos da Lei Complementar 101/00 que impõe à Sabesp, responsabilidades no
sentido do acompanhamento de suas receitas, solicitamos a Vossa Excelência considerar essas
informações quando dos exames dos valores orçamentários e financeiros do Município e da
avaliação da sua gestão fiscal.
Agradecemos a atenção que esta solicitação possa merecer de Vossa Excelência, colocando-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que forem necessários. Para tanto, estaremos a seu inteiro
dispor através do telefone (16) 3712-2015.
Atenciosamente,
Gilson Santos de Mendonça
Superintendente da Unidade de Negócio Pardo e Grande
Matríc. nº. 23968.6
Assinado por 1 pessoa: GILSON SANTOS DE MENDONCA
O Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assinaturasabesp. 1doc.com.briverificacao/098C-CBF4-75C0-FBES e informe o código 098C-CBF4-75C0-FBE6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 098C-CBF4-75C0-FBE6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
A GILSON SANTOS DE MENDONCA (CPF 090.XXX.XXX-45) em 29/09/2022 11:40:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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