| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | SABESP encaminha informações sobre a prestação de serviços prestados no ano de 2022 e previsão para 2023. |
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Carta nº 065/2022 EN o IN Franca, 13 de setembro de 2022. Ilmo. Sr. Luis Carlos Domiciano MD. Presidente de Câmara Municipal de São João da Boa Vista Senhor Presidente: Em atendimento à Lei Complementar nº 101/00 — Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, as administrações municipais necessitam adotar providências de natureza orçamentária e financeira. Ciente da importância da Lei e com o objetivo de aprimorar as relações contratuais que a Sabesp mantém com essa municipalidade, nos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, apresentamos à Prefeitura Municipal, através de ofício protocolado, as seguintes informações relevantes para a montagem e consecução das peças orçamentárias preconizadas pelos artigos 2º, 48º e 60º da Lei 4.320 (Normas Gerais para a Elaboração e Controle dos Orçamentos) e artigos 4º, 5º e 48º da Lei 101/00 — Responsabilidade Fiscal, bem como para as programações e execuções financeiras. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SABESP REALIZAÇÃO PREVISÃO VALORES NOMINAIS DE JAN à AGO/2022 |DE JAN à DEZ/2023 FATURAMENTO BRUTO (ÁGUA/ESGOTOS) ACUMULADO R$ 902.587,03 R$ 1.529.379,20 FATURAMENTO BRUTO (ÁGUA/ESGOTOS) MÉDIO MENSAL R$ 112.823,38 R$ 127.448,27 OLUME (m?) MÉDIO MENSAL FATURADO DE ÁGUA Mº 123.510 Mº 123.408 POSIÇÃO EM 31/08/2022 4 NC; VALORES ATUALIZADOS ESTOQUE DE DÉBITOS EM ABERTO PARCELAMENTOS DE DÉBITOS EM ABERTO R$ 118.758,84 0,00 NTAS DE ÁGUA/ESGOTOS SUSPENSAS - EM ANÁLISE - POSIÇÃO EM 31/08/2022]R$ 0,00 Assinado por 1 pessoa: GILSON Pos RES Mio (2) 68) comam MUNICIPAL Lc bedadesidaro im F É. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assinaturasabesp. tdoc.com.briverificacao/098C-CBF4-75C0-FBE6 e informe o código 098C-CBF4-75C0-FBE6 O] Carta nº 065/2022 Considerando os termos da Lei Complementar 101/00 que impõe à Sabesp, responsabilidades no sentido do acompanhamento de suas receitas, solicitamos a Vossa Excelência considerar essas informações quando dos exames dos valores orçamentários e financeiros do Município e da avaliação da sua gestão fiscal. Agradecemos a atenção que esta solicitação possa merecer de Vossa Excelência, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que forem necessários. Para tanto, estaremos a seu inteiro dispor através do telefone (16) 3712-2015. Atenciosamente, Gilson Santos de Mendonça Superintendente da Unidade de Negócio Pardo e Grande Matríc. nº. 23968.6 Assinado por 1 pessoa: GILSON SANTOS DE MENDONCA O Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assinaturasabesp. 1doc.com.briverificacao/098C-CBF4-75C0-FBES e informe o código 098C-CBF4-75C0-FBE6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 098C-CBF4-75C0-FBE6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: A GILSON SANTOS DE MENDONCA (CPF 090.XXX.XXX-45) em 29/09/2022 11:40:38 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://assinaturasabesp. 1doc.com.br/verificacao/098C-CBF4-75C0-FBE6