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materia nº 1142/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1142 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteproejto de Lei que Declara Zona Mista a Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim Primavera.
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* AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Declara
Zona Mista a Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim Primavera.
REQUERIMENTO Nº 1142/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Declara Zona Mista a
Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim Primavera, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Declara Zona Mista a Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim Primavera”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona Mista a Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim
Primavera.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ção
vos
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego
em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do
próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa
crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de outubro de 2.022
ANTÔNIO ne
VEREADOR - PSDB
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