| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais. REQUERIMENTO Nº 1144/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais, para conhecimento e providências. ANTEPROJETO DE LEI “Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais.” Art. 1º - Fica assegurado aos professores e profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais, o direito à alimentação oferecida aos alunos, durante o período letivo, no âmbito dos programas de alimentação escolar, observado o disposto no art. 2º. Art. 2º - O consumo dos alimentos oferecidos pela unidade escolar: I - respeitará a absoluta prioridade de alimentação dos estudantes; II - não implicará qualquer acréscimo para os professores e demais servidores das escolas, nem decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios, especialmente quanto ao seu direito ao vale alimentação ou equivalente, na forma da Lei. Art. 3º - O alimento será consumido no mesmo local e junto aos alunos, sem distinção de cardápio, de forma a contemplar espaço de prática educativa e garantir o processo de integração da comunidade escolar. HELDREIZ MUNIZ “7 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parecer técnico considerou o consumo da alimentação oferecida no âmbito dos programas de alimentação escolar, por parte dos professores e demais servidores, em efetivo exercício na rede pública de ensino, como prática educativa e de integração comunitária. Reconhece-se, portanto, que o professor e os demais profissionais envolvidos no espeço escolar são fundamentais no momento da alimentação dos alunos, tanto para integração como para a aquisição de conhecimento. Em consequência, devem ser incluídos nas refeições ter acesso à comida oferecida aos estudantes, que continua sendo o público prioritário, na forma da lei. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de outubro de 2022.