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materia nº 1144/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1144 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos
professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais.
REQUERIMENTO Nº 1144/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e
demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais,
para conhecimento e providências.
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais
profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais.”
Art. 1º - Fica assegurado aos professores e profissionais da educação, em efetivo
exercício nas escolas públicas municipais, o direito à alimentação oferecida aos alunos,
durante o período letivo, no âmbito dos programas de alimentação escolar, observado o
disposto no art. 2º.
Art. 2º - O consumo dos alimentos oferecidos pela unidade escolar:
I - respeitará a absoluta prioridade de alimentação dos estudantes;
II - não implicará qualquer acréscimo para os professores e demais servidores das
escolas, nem decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios,
especialmente quanto ao seu direito ao vale alimentação ou equivalente, na forma da
Lei.
Art. 3º - O alimento será consumido no mesmo local e junto aos alunos, sem
distinção de cardápio, de forma a contemplar espaço de prática educativa e garantir o
processo de integração da comunidade escolar.
HELDREIZ MUNIZ
“7
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parecer técnico
considerou o consumo da alimentação oferecida no âmbito dos programas de
alimentação escolar, por parte dos professores e demais servidores, em efetivo exercício
na rede pública de ensino, como prática educativa e de integração comunitária.
Reconhece-se, portanto, que o professor e os demais profissionais envolvidos no espeço
escolar são fundamentais no momento da alimentação dos alunos, tanto para integração
como para a aquisição de conhecimento.
Em consequência, devem ser incluídos nas refeições ter acesso à comida oferecida
aos estudantes, que continua sendo o público prioritário, na forma da lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de outubro de 2022.

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