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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ima
21 de outubro de 2022
Projeto de ein? 19/2027
Of GAB. nº 722/2022 LC.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei Complementar que acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei
nº 4.847 de 06 de julho de 2021, que dispõe sobre a execução de edificações diversas no
Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. P; coboda
24/40/22
Mana de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 99 [2022
“Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.847 de 06 de julho de
2021, que dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de
São João da Boa Vista com a utilização de containers.”
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº 4.847 de
06 de julho de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único: O pé direito dos compartimentos deverá ter, no
mínimo, 2,40m de altura, diferindo do Código de Obras e do Código
Sanitário.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (21.10.2022).
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MARIA TERESI A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
Os containers, hoje comercializados, que seriam para obras do município, tem
todos a altura de 2,40m. Caso siga o Código de Obras, onde se diz que o mínimo é de
2,70m de altura, não seria possível a construção utilizando desse método, inviabilizando
assim todo e qualquer empreendimento deste tipo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (21.10.2022).
MARIA ERESÍ HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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