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materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 5.003 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a instituição do Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista.
native_id20868

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Norma promulgada — LEI N° 5.083 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
2022-10-31 Proposição aprovada A —
2022-10-31 Proposição em votação única — —
2022-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-10-31 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-24 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 13

APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNIGA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 022/2022
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 100/2022 — Do Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 5.003 de 28 de
abril de 2022, que dispõe sobre a instituição do Banco de Medicamentos do Município de
São João da Boa Vista.
dis (Luiz Paraki)
gen
clhndiei Damalio
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 100/2022 — Do Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 5.003
de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a instituição do Banco de Medicamentos
do Município de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nigalau, 31 de out de 2.022
Aos
À
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 100/2022 - Do Executivo - Altera dispositivos da
Lei nº 5.003 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a instituição do
Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2.022
e a
eco poda BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 100/2022 — Do Executivo - Altera dispositivos da
Lei nº 5.003 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a instituição do
Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2.022
are
CLAU AMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
21 de outubro de 2022
Projeto de 'cin? 400/2022.
Of GAB. nº 720/2022
APROVADO Em VOTAÇÃO ÚNICA
LD DJ
Adi
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.003, de 28 de abril de 2022, que
dispõe sobre a instituição do Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa
Vista.
Senhor Presidente:
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
coMISSÕES Li Qrças SD
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI nº 100/2077 |
“Altera dispositivos da Lei nº 5.003, de 28 de abril de 2.022, que dispõe
sobre a instituição do Banco de Medicamentos do Município de São João da
Boa Vista.”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de
Doação de Medicamentos no Município.
81º - O programa de que trata esta lei deverá ser vinculado ao
Departamento Municipal de Saúde, a fim de suprir as carências de
medicamentos fora da grade convencional, buscando economia e
evitando perdas.
$2º A dispensação dos medicamentos deverá ser realizada somente
em farmácias legalmente habilitadas e na forma da presente lei.
83º Para o funcionamento das farmácias vinculadas ao programa,
exige-se:
1 - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela
Anvisa, quando aplicável;
II - Licença ou Alvará Sanitário, expedido pelo órgão Estadual ou
Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente;
III - Certidão de Regularidade Técnica, emitida pelo Conselho
Regional de Farmácia da respectiva jurisdição;
IV - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação
vigente e as especificidades de cada estabelecimento; e
V — Assistência Farmacêutica durante todo o período de
funcionamento do estabelecimento. ”
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Este Programa consiste no recebimento de doação de
medicamentos pelas farmácias, incluindo amostras grátis, oriundos
da população, de clínicas e profissionais da saúde, bem como de
empresas do segmento farmacêutico, e sua subsequente dispensação
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
gratuita à população, sob responsabilidade do farmacêutico, após
avaliação visual da integridade fisica e da data de validade dos
produtos.
$1º - Não podem ser dispensados, sob nenhuma hipótese,
medicamentos:
I-fora do prazo de validade;
II - manipulados;
III - suspeitos de terem sido fraudados ou com a embalagem primária
violada;
IV - mal identificados, com nome ilegível ou em língua estrangeira,
sem data de validade, sem dosagem, sem lote ou sem concentração;
V- com integridade fisica comprometida, que apresentem manchas,
grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente ou
outros danos;
VI - sensíveis a mudanças de temperatura;
VII — medicamentos fracionados em desacordo com a legislação
vigente;
VIII — que não possuam registro válido na Anvisa;
IX — medicamentos de uso exclusivo hospitalar.
$2º- A classificação, contagem de conteúdos, verificação de prazos
de validade e demais condições de uso deverão ser desempenhados
sob responsabilidade de farmacêuticos vinculados às farmácias
participantes do programa.
$ 3º - Os medicamentos a que faz referência o $1º deste artigo
deverão ser coletados e separados e receberão a destinação
adequada, conforme prevê a legislação vigente que trata sobre
resíduos de serviços de saúde.
$ 4º - O Departamento de Saúde deverá disponibilizar ambiente
destinado especificamente à implantação do Programa de doação de
Medicamentos.
$5º- As atividades necessárias para a manutenção do Programa de
Doação de Medicamentos serão realizadas por profissionais
farmacêuticos do Departamento de Saúde. ”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
Art. 3º - Fica alterado o Art. 3º, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O programa terá por objetivo a formação de estoques, a
partir de doações feitas por pessoas fisicas ou jurídicas, devidamente
classificadas, as quais deverão realizar campanhas de sensibilização
para o incentivo das doações.
SIº - Quando da doação, deve-se ficar registrado o tipo de
medicamento, a quantidade do medicamento e a origem do doador,
seja ele pessoa fisica ou jurídica.
$2º- A aceitação da doação dos medicamentos será estabelecida em
regulamento. ”
Art. 4º - Fica alterado o Art. 4º, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Para que ocorra a dispensação dos medicamentos nas
farmácias vinculadas ao programa, deverão ser observados os
seguintes requisitos:
I -— o paciente deverá apresentar receituário de profissional
legalmente habilitado para prescrever, válido, conforme as
legislações vigentes;
II — normativas específicas, no caso de medicamentos sujeitos ao
regime especial de controle e antimicrobianos;
HI — o paciente deverá apresentar documento de identificação com
foto eo Cartão Nacional de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS,
devidamente atualizado;
IV — o paciente deverá assinar o Termo de Recebimento do
medicamento.
$1º- O fornecimento dos medicamentos está condicionado à sua
existência em estoque.
$2º- Fica vedada a dispensação de medicamentos ao menor de 18
(dezoito) anos de idade que estiver desacompanhado de responsável.
$ 3º - Os pacientes deverão ser informados e assinar termo de
conhecimento de que os medicamentos foram dispensados na forma
do programa estabelecido pela presente lei, no momento da primeira
retirada ou quando do cadastro do paciente.”
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
$ 4º — Deverá ser arquivada em local próprio para receituário a
cópia da receita médica. ”
Art. 5º - Fica alterado o Art.5º, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 5º - O Poder Executivo realizará campanhas de
esclarecimento e estímulo à doação de medicamentos, divulgando os
locais de coleta.”
Art. 6º - Fica alterado o Art. 6º, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica a Administração Pública Municipal isenta de
qualquer obrigatoriedade sobre a aquisição de quantitativos dos
medicamentos desse Programa, com intuito de completar ou
complementar o tratamento dos pacientes atendidos. ”
Art. 7º - Fica alterado o Art. 7º da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias após a sua publicação. ”
Art. 8º - O Departamento de Saúde deverá realizar atualização semanal do
estoque de medicamentos.
Art. 9º - A Prefeitura de São João da Boa Vista poderá celebrar convênios,
acordos, ajustes ou termos de parceria que se fizerem necessários para o cumprimento dos
objetivos previstos nesta Lei.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (21.10.2022).
MARIA TERE NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
JUSTIFICATIVA:
A Proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a criação do
Programa de Doação de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista serve para
amparar pessoas com problemas de saúde que, não raras vezes, se encontram em situação
de vulnerabilidade social, o que, por si só, prejudica os seus respectivos tratamentos de
saúde.
O Poder Público presta assistência aos pacientes através da distribuição de
medicamentos, contudo, em algumas oportunidades, a falta de medicamentos pontuais
nessas redes de distribuição gratuita acaba por retardar o início ou frustrar a continuidade
do tratamento de saúde das pessoas.
Por outro lado, verifica-se que existem medicamentos receitados de alto
custo, o que, devido a situação econômica de muitas famílias, atrapalha o tratamento, pois
a distribuição pode ser demorada na via administrativa ou, até mesmo, depender de
processo judicial para a obtenção de tais medicamentos, gerando demanda desnecessária à
Procuradoria do Município e custos à Fazenda Pública Municipal.
Dessa forma, a destinação de medicamentos, por pessoas físicas ou jurídicas,
para o proposto Programa de Doação de Medicamentos é uma conduta humana de
solidariedade para com a vida de outrem, sendo absolutamente injustificável armazenar
medicamentos nos lares até que esses se tornem inaproveitáveis em razão do vencimento
da validade.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, por
ser uma porta de acesso à saúde para a população necessitada, ou seja, por versar sobre
matéria de interesse público, sendo estas as razões que justificam a presente propositura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (21.10.2022).
MARIA TERES NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
$2º- A praoé pecêondeiio po dá
realizadas por profisionais farmacêuticos do Departamento M de Saúde com o apoio de
estudantes, estagiários e voluntários.
$ 3º - O Município de São João da E
financeira quanto à reposição do estoque do Banco de e
Art, 4º- O Banco de Medicamentos será integrado unicamente com produtos de
doações oriundos de: É
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
ESTADO DE SÃO PAULO
m- “amis assenclhatos Res AE
Parágrafo único: A seção da dão ds ed os será estabelecida em
regulamento. E sic
At As pes as e pes sm as doações tratadas no
Moog do doador
Ar 6º O Banco instituído pela presente
condições plopes o seguras de irao, ObsaIVANTERO À
I- ia ca
H- pa o dm as dr à | ;
HH - sopntçhdo Tito do Boone
receita médica.
Ar 8º - ma
estoque de medicamentos.
AR 9º - Ae Peneira dó São João €
ajustes Pi
nesta Lei.

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