PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ES
19 de outubro de 2022 Projeto de Lein?. 404/2022
Of. GAB. nº 708/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que cria 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento
da Infância e 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da
Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de
Fiscal de Serviços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Ler sap
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
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Rs
PROJETO DE LEI nº !04 /2077
“Cria 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância
e 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da
Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga
do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo I
da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992”.
Art.º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de
Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas,
constantes da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Ficam criadas 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01
(uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da Tabela B do Anexo I
da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (19.10.2022).
LA em
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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fim td
JUSTIFICATIVA:
Considerando o expressivo aumento da demanda por serviços da Prefeitura
Municipal, sobretudo no âmbito das atividades da Rede Municipal de Ensino, no tocante
a manutenção, organização escolar, controle de materiais e patrimônio, entre outras, torna-
se necessário o planejamento e consequente criação das vagas aqui propostas, a fim de
providenciar a existência de vagas disponíveis no quadro, garantindo o correto e
ininterrupto atendimento às necessidades do Departamento de Educação, oriundas dos
serviços ofertados à população.
Importante salientar que esse Projeto de Lei não causará impacto
orçamentário previsto em sua totalidade, posto que o provimento de vagas ocorrerá de
forma gradual, mediante solicitação de cada Departamento interessado e avaliação da real
necessidade pelo Departamento de RH.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a criação das
vagas aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (19.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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ar
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
: Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
| Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000
FINALIDADE
Criação de 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos; 10 (dez) vagas do cargo de
Assistente de Desenvolvimento da Infância; 1 (uma) vaga de Fiscal de Serviços Públicos e 1
(uma) de Operador de Máquinas Pesadas.
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; Il - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver próvia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização PA
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. /
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JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim |
como âqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃ |, AGAS | PERÍODO | YENCIMENTOS E | OBRIGAÇÕES AUXÍLIO | VALOR TOTAL
O DA DESPESA | VANTAGENS PATRONAIS |ALIMENTAÇÃO!| MENSAL
Criação — A “| Setembro E Es
Inspetor de 13 a R$ 23.934,56 R$ 5.265,65 R$ 4.550,00 R$ 33.750,21
Alunos é | Dezembro | L
Criação — PR E
Assistente de 10 a R$ 19.129,30 R$4.20840 | R$3.500,00 | R$26.83770
Desenvolvimento DeBanibro
da Infância = RR ER
Criação — Fiscal | Setembro E |
de Serviços a R$ 2.320,05 R$ 510,41 R$ 350,00 R$ 3.180,46
Públicos Dezembro É
Criação — Setembro EB
Operador de a R$2.1 e R$ 465,80 R$ 350,00 R$ 2.933,08
Máquina Dezembro ea)
Setembro
a R$ 47.501,19 R$ 10.450,26 R$ 8.750,00 R$ 66.701,45
Dezembro Ren]
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL)
PROVISÃO MENSAL DE
DISCRIMINAÇÃO Bio a 43º - 1/3 DE FÉRIAS E
CHEQUE FÉRIAS
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
R$ 55.418,00
R$ 11.321,06
Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 47.501,19 R$ 7.916,81
Obrigações Patronais — Intra OFSS R$ 10.450,26 R$ 870,80
Auxílio Alimentação
8.750,00
R$ 75.489,06
as
R$ 8750004]: 40 cs R$
R$ 66.701,45 |
Total R$ 8.787,61
ti Tê ia,
Rota do Mapas
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ar
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
MÊS/ANO
R$ 79.489,98
R$ 79.489,98
R$ 79.489,98
R$ 79.489,98
R$ 79.489,98
R$ 82.200,59
” R$ 82.200,59
R$ 301.956,24
R$ 953.879,76
986.407,08.
Projeção IPCA - Banco Central (2023 - 5,3% 2024-3,41%) E
FONTE DE RECURSOS
Elsie o a
| | Vinculados
| = 5 e convênios estaduais ae 06 = Outras Fontes do Fosnsos
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais | é
E de Despesa Vinculados [| 07 — Operações de Crédito
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL [x [ADEQUADA | | INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | X | ADEQUADA | | INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |X | ADEQUADA | | INADEQUADA
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO y,
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Ei
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 408.682.916,85
Despesa com Pessoal Atual? R$ 181.409.580,72
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal? L 44,39%
Tm mm
Receita Corrente Líquida Atual?
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2022º R$ 432.258.699,02
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2022 NE] R$ 301.956,24
181.711.538,96
Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento
proposto
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 42,04%
exercício financeiro de 2022 cata
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023º : ] ú
Despesa com pessoal prevista para 20234 R$ 191.978.168,26
a gastos com pessoal a ser comprometido no od
exercício financeiro de 2023 *
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024º R$ 494.195.900,00
— 4
oo
Rb R$ 198.524.623,80
Despesa com pessoal prevista para 20244
40,17%
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
alor do auxílio alimentação,
exercício financeiro de 2024
*Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o vi
visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
*Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
30/04/2022
“Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
“Projeção IPCA - Banco Central (2023 — 5,3% 2024 - 3,41%)
>
1
Contr. Orçamentário
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as
DECLARAÇA
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa com a criação de 13 (treze) vagas do cargo de inspetor
de alunos; 10 (dez) vagas do cargo de assistente de desenvolvimento da
infância; 1 (uma) vaga de fiscal de serviços públicos e 1 (uma) de operador
de máquinas pesadas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 29 de julho de 2022.
a
CLÃS
MARIA TERESINHA/ DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal