br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaCria cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
native_id20870

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
17 de outubro de 2022
Projeto de Lei ne (02 [2022
Of. GAB. nº 701/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que cria cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na
Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Pecobudo
24/10/22
Meninadk
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
PROJETO DE LEI Nº 102/2072.
“Cria cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B,
do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992”.
Art.1º - Fica criado na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992, o cargo efetivo de Técnico em Rede de Dados e Telecomunicações
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE DE JORNADA CLASSE DE
VAGAS PADRÃO VENCIMENTO DO NÍVEL
Técnico em rede de dados e telecomunicações 02 40 11 12 13
Art. 2º - Ficam acrescidas ao anexo III, da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, as seguintes atribuições e requisitos do cargo efetivo de Técnico em Rede de Dados
e Telecomunicações:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de
microcomputadores e de telecomunicações, envolvendo utilização de
aplicativos e problemas de hardware e sofiware. Realizar atividades
técnicas, envolvendo a avaliação, controle, montagem, testes,
monitoramento, manutenção e operação de equipamentos, bem como
cabeamento de rede de dados e de telecomunicações. Realizar
atividades relativas ao planejamento, avaliação e controle dos
projetos de instalações e manutenção de equipamentos de rede de
dados e telecomunicação. Mantendo a rede de dados e de
telecomunicação segura, confiável e eficiente.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Prestar manutenção preventiva e corretiva incluindo atualizações
em equipamentos da infraestrutura da prefeitura composta por
microcomputadores, servidores, switches, roteadores, equipamentos
de rede dados e de telecomunicações e correlatos;
- Dar suporte técnico aos usuários, por telefone, por acesso remoto,
no local etc;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
- Criar, alterar e executar a elaboração de projetos de rede de dados
e telecomunicações, incluindo a passagem de cabos e acessórios
conforme demanda e indicação dos superiores;
- Instalar, configurar e prestar manutenção lógica e/ou suporte aos
equipamentos de comunicação, de toda a rede (dados e
telecomunicações) da Prefeitura, de acordo com as políticas de
segurança, obedecendo a topologia estabelecida, visando sua
estabilidade funcional e eficiência;
- Criar, alterar, modificar usuários e senhas, definindo permissões e
privilégios, de acordo com normas e procedimentos preestabelecidos
pelos superiores;
- Executar a recepção e expedição de serviços, inclusive
coordenando a execução de serviços vinculados à área, feitos por
eventuais terceiros contratados;
- Diagnosticar problemas, buscar a causa raiz, encontrando soluções
e sugerindo ações preventivas para antecipar futuros problemas;
- Registrar solicitações/ocorrências de problemas e/ou soluções e
eliminar falhas provenientes dos setores do órgão, fornecendo
informações e suporte, bem como acompanhando a solução, a fim de
manter o fluxo das atividades no que tange aos serviços
informatizados e de telecomunicação;
- Pesquisar e apresentar propostas de aquisição de equipamentos de
rede e telecomunicações visando prever e/ou solucionar problemas,
bem como maximizar os resultados da área e/ou auxiliar
tecnicamente nos procedimentos licitatórios necessários;
- Preparar relatórios de acompanhamento do trabalho técnico
realizado;
- Locomover-se dirigindo veículos leves para realização das suas
atribuições, desde que devidamente habilitado e mediante
autorização da administração.
- Executar tarefas afins.
REQUISITOS:
-Ensino Médio completo e curso técnico na área de tecnologia da
informação, ou curso técnico na área de rede e telecomunicações.
-Carteira de habilitação Categoria "B”
Art. 3º - Ficam revogados o Art. 6º c o Anexo II da Lei nº 4.158, de
27/07/2017, que estabelecia extinção na vacância, dos cargos de Técnico de Manutenção
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ed
de Hardware e Informática; Técnico de Desenvolvimento de Software e Programador
Analista.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EEN
JUSTIFICATIVA:
Em face do expressivo aumento da demanda por serviços de manutenção de
rede e telecomunicações do Departamento de Tecnologia da Informação, exigindo a
contratação de profissionais devidamente capacitados para a correta execução dos
serviços;
Considerando que os cargos ativos no DTI estão defasados, reforçando a
necessidade de ampliação da equipe com mão de obra especializada;
Torna-se imprescindível a criação do cargo efetivo de Técnico em Rede de
Dados e Telecomunicações aqui proposta, visando o atendimento efetivo e satisfatório das
unidades da Prefeitura Municipal;
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a criação
de cargo e vagas aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022).
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
“SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Gg ESTADO DE SÃO PAULO
fim
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
; Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
| Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
| 81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04
de maio de 2000
e
1Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e O disposto no inciso XIII do art. 37eno$ 1o do art. 169 da Constituição; Il
- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º À concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
FINALIDADE
| Criação de 02 (duas) vagas de técnico em rede de dados e telecomunicações para O
| Departamento de Tecnologia da Informação.
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim |
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
TOTAL
— MENSAL
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
ESPECIFICAÇÃO
DA DESPESA
j VENCIMENTOS
VAGAS | PERÍODO | E yaNTAGENS
Criação de vagas
k Outubro
de técnico em a R$ 4.640,10
rede de dados e Dezembro
[telecomunicações | a
R$ 1.020,82
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
VALOR TOTAL
DISCRIMINAÇÃO MENSAL
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 4.640,10 R$ 5.413,46
Obrigações Patronais — Intra OFSS R$ 1.020,82 R$ 85,06 R$ 1.105,88
e e je Ma Si
Auxílio Alimentação R$ 700,00 Pe R$ 700,00
Total Rss | RE GM. R$ 7.219,34
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Rae PAULO
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
R$ 7.846,37
R$ 7.846,37
R$ 7.846,37
ST R$ 7.846,37
EEE a R$ 7.581,03 R$ 7.846,37
EEE R$ 7.58103 TORS Tá
CR$ 7.219,34
R$ 7.219,34.
Projeção IPCA - Banco Central (2023 — 5,01% 2024 - 3,50%)
a e
FONTE DE RECURSOS
CE = Transferências e convênios Federais
|
Vinculados
02 — Transferências e convênios estaduais |
| vinculados
03- Recursos próprios de Fundos Especiais | E Es
de Despesa Vinculados | 07 - Pee de je Crédito
04 — Recursos próprios da aminisração |
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ppa INADEQUADA —
>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ADEQUADA EE INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL [X [ADEQUADA | | | INADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): |3. 1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO k
q
PLANO PLURIANUAL
« | PREFEITURA MUNICIPAL
CR Eae np aaa RU RE que
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
den
| Receita Corrente | Líquida Atual
| Despesa com Pessoal Atual"
R$ 181.409.580,72
| Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal"
44,39%
| Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20222 R$ 432.258.699,02
- [tm
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2022 R$21.859,02
Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento
proposto R$ 181.431.238,74
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 41,97%
exercício financeiro de 2022 eos
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023? R$ 466.950.150,00 |
Despesa com pessoal prevista para 2023º
R$ 190.589.173,07
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no a
' E 40,82%
exercício financeiro de 2023
Receita Corrente Lí
quida prevista para o exercício financeiro de 20242
Despesa com pessoal prevista para 2024º R$ 197.354.702,94
Percentual do Cacio] [=
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no ig;
grs : 39,92%
exercício financeiro de 2024
'Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
30/04/2022
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LDO 2023)
“Projeção IPCA - Banco Central (2023 — 5,01% 2024 - 3,50%)
R$ 494.195.900,00
João da Boa Vista, 22 de setembro de 2022.
(m
Diogo Leonel das/Chagas
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Se
Silenê Cordeiro
ej. e Contr. Orçamentário

open original →