| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Cria cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 17 de outubro de 2022 Projeto de Lei ne (02 [2022 Of. GAB. nº 701/2022 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Renovamos os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA. Pecobudo 24/10/22 Meninadk PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rs PROJETO DE LEI Nº 102/2072. “Cria cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992”. Art.1º - Fica criado na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, o cargo efetivo de Técnico em Rede de Dados e Telecomunicações DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE DE JORNADA CLASSE DE VAGAS PADRÃO VENCIMENTO DO NÍVEL Técnico em rede de dados e telecomunicações 02 40 11 12 13 Art. 2º - Ficam acrescidas ao anexo III, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, as seguintes atribuições e requisitos do cargo efetivo de Técnico em Rede de Dados e Telecomunicações: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de microcomputadores e de telecomunicações, envolvendo utilização de aplicativos e problemas de hardware e sofiware. Realizar atividades técnicas, envolvendo a avaliação, controle, montagem, testes, monitoramento, manutenção e operação de equipamentos, bem como cabeamento de rede de dados e de telecomunicações. Realizar atividades relativas ao planejamento, avaliação e controle dos projetos de instalações e manutenção de equipamentos de rede de dados e telecomunicação. Mantendo a rede de dados e de telecomunicação segura, confiável e eficiente. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Prestar manutenção preventiva e corretiva incluindo atualizações em equipamentos da infraestrutura da prefeitura composta por microcomputadores, servidores, switches, roteadores, equipamentos de rede dados e de telecomunicações e correlatos; - Dar suporte técnico aos usuários, por telefone, por acesso remoto, no local etc; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Es - Criar, alterar e executar a elaboração de projetos de rede de dados e telecomunicações, incluindo a passagem de cabos e acessórios conforme demanda e indicação dos superiores; - Instalar, configurar e prestar manutenção lógica e/ou suporte aos equipamentos de comunicação, de toda a rede (dados e telecomunicações) da Prefeitura, de acordo com as políticas de segurança, obedecendo a topologia estabelecida, visando sua estabilidade funcional e eficiência; - Criar, alterar, modificar usuários e senhas, definindo permissões e privilégios, de acordo com normas e procedimentos preestabelecidos pelos superiores; - Executar a recepção e expedição de serviços, inclusive coordenando a execução de serviços vinculados à área, feitos por eventuais terceiros contratados; - Diagnosticar problemas, buscar a causa raiz, encontrando soluções e sugerindo ações preventivas para antecipar futuros problemas; - Registrar solicitações/ocorrências de problemas e/ou soluções e eliminar falhas provenientes dos setores do órgão, fornecendo informações e suporte, bem como acompanhando a solução, a fim de manter o fluxo das atividades no que tange aos serviços informatizados e de telecomunicação; - Pesquisar e apresentar propostas de aquisição de equipamentos de rede e telecomunicações visando prever e/ou solucionar problemas, bem como maximizar os resultados da área e/ou auxiliar tecnicamente nos procedimentos licitatórios necessários; - Preparar relatórios de acompanhamento do trabalho técnico realizado; - Locomover-se dirigindo veículos leves para realização das suas atribuições, desde que devidamente habilitado e mediante autorização da administração. - Executar tarefas afins. REQUISITOS: -Ensino Médio completo e curso técnico na área de tecnologia da informação, ou curso técnico na área de rede e telecomunicações. -Carteira de habilitação Categoria "B” Art. 3º - Ficam revogados o Art. 6º c o Anexo II da Lei nº 4.158, de 27/07/2017, que estabelecia extinção na vacância, dos cargos de Técnico de Manutenção PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ed de Hardware e Informática; Técnico de Desenvolvimento de Software e Programador Analista. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO EEN JUSTIFICATIVA: Em face do expressivo aumento da demanda por serviços de manutenção de rede e telecomunicações do Departamento de Tecnologia da Informação, exigindo a contratação de profissionais devidamente capacitados para a correta execução dos serviços; Considerando que os cargos ativos no DTI estão defasados, reforçando a necessidade de ampliação da equipe com mão de obra especializada; Torna-se imprescindível a criação do cargo efetivo de Técnico em Rede de Dados e Telecomunicações aqui proposta, visando o atendimento efetivo e satisfatório das unidades da Prefeitura Municipal; Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a criação de cargo e vagas aqui pleiteadas. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022). MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL “SÃO JOÃO DA BOA VISTA Gg ESTADO DE SÃO PAULO fim ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO ; Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes dados: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, | 81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil". AÇÃO GOVERNAMENTAL Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101, de 04 de maio de 2000). Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de 2000 e 1Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e O disposto no inciso XIII do art. 37eno$ 1o do art. 169 da Constituição; Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO im FINALIDADE | Criação de 02 (duas) vagas de técnico em rede de dados e telecomunicações para O | Departamento de Tecnologia da Informação. JUSTIFICATIVA Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim | como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. TOTAL — MENSAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA j VENCIMENTOS VAGAS | PERÍODO | E yaNTAGENS Criação de vagas k Outubro de técnico em a R$ 4.640,10 rede de dados e Dezembro [telecomunicações | a R$ 1.020,82 PREVISÃO TOTAL MENSAL VALOR TOTAL DISCRIMINAÇÃO MENSAL Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.640,10 R$ 5.413,46 Obrigações Patronais — Intra OFSS R$ 1.020,82 R$ 85,06 R$ 1.105,88 e e je Ma Si Auxílio Alimentação R$ 700,00 Pe R$ 700,00 Total Rss | RE GM. R$ 7.219,34 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO Rae PAULO PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO [Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes] R$ 7.846,37 R$ 7.846,37 R$ 7.846,37 ST R$ 7.846,37 EEE a R$ 7.581,03 R$ 7.846,37 EEE R$ 7.58103 TORS Tá CR$ 7.219,34 R$ 7.219,34. Projeção IPCA - Banco Central (2023 — 5,01% 2024 - 3,50%) a e FONTE DE RECURSOS CE = Transferências e convênios Federais | Vinculados 02 — Transferências e convênios estaduais | | vinculados 03- Recursos próprios de Fundos Especiais | E Es de Despesa Vinculados | 07 - Pee de je Crédito 04 — Recursos próprios da aminisração | Indireta ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ppa INADEQUADA — > LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ADEQUADA EE INADEQUADA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL [X [ADEQUADA | | | INADEQUADA ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): |3. 1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS | ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO k q PLANO PLURIANUAL « | PREFEITURA MUNICIPAL CR Eae np aaa RU RE que SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO den | Receita Corrente | Líquida Atual | Despesa com Pessoal Atual" R$ 181.409.580,72 | Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal" 44,39% | Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20222 R$ 432.258.699,02 - [tm Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o exercício financeiro de 2022 R$21.859,02 Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento proposto R$ 181.431.238,74 Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 41,97% exercício financeiro de 2022 eos Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023? R$ 466.950.150,00 | Despesa com pessoal prevista para 2023º R$ 190.589.173,07 Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no a ' E 40,82% exercício financeiro de 2023 Receita Corrente Lí quida prevista para o exercício financeiro de 20242 Despesa com pessoal prevista para 2024º R$ 197.354.702,94 Percentual do Cacio] [= Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no ig; grs : 39,92% exercício financeiro de 2024 'Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em 30/04/2022 2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LDO 2023) “Projeção IPCA - Banco Central (2023 — 5,01% 2024 - 3,50%) R$ 494.195.900,00 João da Boa Vista, 22 de setembro de 2022. (m Diogo Leonel das/Chagas Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Se Silenê Cordeiro ej. e Contr. Orçamentário