PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 1d
17 de outubro de 2022
Projeto de Lei nº 103/2022
Of GAB. nº 698/2022 LC
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997, e Lei nº 4683, de 30 de junho de 2020.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Pecududo
24/40/27
MavnolPada
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fim id
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 103 (2027
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro
de 1997, e Lei nº 4683, de 30 de junho de 2020”.
Art. 1º - Fica alterado o inciso VI do Art. 2º da Lei nº 4683, de 30 de junho
de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“VI — Efetuar a cobrança administrativa e/ou judicial de débitos
inscritos e não inscritos em dívida ativa, sejam eles legais,
contratuais ou extracontratuais..”
Art. 2º - Fica incluído o $ 3º do Artigo 58 da Lei Complementar nº 106, de
23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
CAFE IB = (..)
$ 3º- Na hipótese de quitação do débito inscrito ou não inscrito na
dívida ativa, em decorrência da utilização de meio alternativo de
cobrança administrativa, protesto de título ou inscrição em cadastro
restritivo de crédito, incidirão honorários advocatícios no percentual
de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida atualizada,
destinados na forma do Art. 15 da Lei nº 4 683, de 30 de junho de
2020.”
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 15 da Lei 4.683, de 30 de junho de 2020, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 - Os honorários advocatícios, pagos em decorrência de meio
alternativo de cobrança e/ou sucumbência Judicial nos feitos em que
o Município for parte, pertencem aos Procuradores do Município e
Procurador-Geral do Município, em atividade, nos termos do $1ºdo
Árt. 3º da Lei Federal nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, e do $ 19 do
Árt. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código
de Processo Civil”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
JUSTIFICATIVA:
Recentemente, ao analisar uma Lei do Estado de Rondônia, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o pagamento de honorários
advocatícios aos procuradores na hipótese de quitação de dívida ativa decorrente da
utilização de meios alternativos de cobrança administrativa ou de protestos de títulos, ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5910. Na ocasião, foi ressaltado que a regra
de Rondônia tem características semelhantes às do pagamento de honorários aos
advogados da União relacionados aos encargos legais da dívida ativa da União (Lei federal
13.327/2016), cuja previsão foi validada pelo STF na ADI 6053.
Nossa legislação local já previa os honorários advocatícios em fase
administrativa (vide artigo 275, $ 2º, do Código Tributário Municipal — Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1997) e dependia apenas de regulamentação.
Nesse sentido, a regulamentação ora proposta segue os mesmos moldes das
normas já validadas pelo STF e se alinha às boas práticas de atuação da Fazenda Pública,
no sentido de fomentar o recebimento de seus créditos, tributários e não tributários, de
modo célere, sem depender do Poder Judiciário (que gera atraso e despesas, ao final
suportada pelo contribuinte), permitindo aos gestores públicos maior capacidade financeira
de implementar suas políticas públicas em prol da população.
Portanto, diante da importância deste projeto, aguardamos a aprovação dos
Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022).
Ms Dem
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal