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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaDeclara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira
native_id20873

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/2022
ESSA O UA DO LEGISLATIVO Nº 086/2022
“Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas
Teixeira”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel
Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em
nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio
negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de dezembro de 2.021.
Ro ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
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