| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira |
| native_id | 20873 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/2022 ESSA O UA DO LEGISLATIVO Nº 086/2022 “Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários proprietários de imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública. Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de dezembro de 2.021. Ro ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI) 4 RE Ro Ls Lea O atitor