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Aos
Exmos. Srs. Vereadores
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/2022
"Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista para o exercício de 2.023".
Art. 1º.:- Ficam fixadas para o exercício de 2023 e destinadas para a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, as seguintes dotações orçamentárias
no Orçamento do Município de São João da Boa Vista:
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 805.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS...................................R$ 168.000,00
TOTAL DO CORPO LEGISLATIVO.....................R$ 973.000,00
02.02.01 SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 849.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS...............................R$ 27.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.........R$ 10.000,00
3.1.91.00 Aplicações Diretas
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário..........R$ 122.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo..........................................R$ 68.000,00
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização............................................................................R$ 52.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....R$ 10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 315.000,00
3.3.90.40 Serv. de Tecnologia da Informação e Com.- PJ....R$ 118.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação.............................................R$ 65.000,00
3.3.91.97 Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.R$ 492.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente...............R$ 121.000,00
TOTAL DA SECRETARIA.................................R$ 2.249.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO...R$ 3.222.000,00
Art. 2º.:- As despesas da Câmara Municipal correrão por conta das dotações
orçamentárias constantes do Artigo 1.º, suplementadas se necessário
mediante redução de outras dotações constantes no orçamento.
Art. 3º.:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de Setembro de 2022.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO HELDREIZ GIANNINI MUNIZ
Presidente 1º Secretário
JUSTIFICATIVA:
O orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2023 foi elaborado em
estrita observância ao art. 30 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao art. 12 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal e considerou-se ainda
a determinação exarada nos relatórios de auditoria e julgamento das contas
dos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 pelo
Tribunal de Contas, que determinou que o orçamento fosse mais próximo da
efetiva execução orçamentária e que a receita não fosse superestimada,
podendo acarretar a aplicação de penalidades, inclusive de multa, devido ao
não cumprimento da determinação e a reincidência na elaboração de
orçamentos superestimados.
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