EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
088/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA JOCELI MARIOZI, QUE
ACRESCENTA 88 3º E 4º, AO ART. 23, DA LEI Nº 4.013, DE 18 DE JULHO
DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE CONTROLE E BEM-ESTAR DAS
POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE
DE VETORES, ANIMAIS SINANTRÓPICOS E ZOONOSES NO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 1º- Fica alterada a redação do $4º do Art. 23 referente ao Art. 1º do Projeto de
Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:
CArt 1 Art 23:
$4º- O condenado pelo crime de maus tratos tipificado no Art. 32 da Lei Federal
nº 9.605/1998 fica proibido de adotar, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar
da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ”
COMISSÃO D ÇA E REDAÇÃO
CA
“ELI MARIOZI
Vice-Presidente
E E
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi - Acrescenta 88 3º e 4º, ao art. 23, da Lei nº 4.013, de
18 de julho de 2016, que dispõe sobre controle e bem-estar das
populações animais, bem como sobre prevenção e controle de
vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São João
da Boa Vista
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nisolau 21 de outubro de 2.022
Câmara Municipal
“ o n
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2022 - De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi - Acrescenta 88 3º e 4º, ao art. 23, da Lei nº
4.013, de 18 de julho de 2016, que dispõe sobre controle e bem-estar
das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de
vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São João
da Boa Vista
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2.022
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. DATA, Ar! O 1 doam
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/2022
“Acrescenta $$ 3º e 4º, ao art. 23, da Lei nº 4.013, de 18 de julho de
2016, que dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem
como sobre prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses
no município de São João da Boa Vista”
”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado os 88 3º e 4º ao art. 23, da Lei nº 4.013, de 18
de julho de 2016, que dispõe sobre controle e bem-estar das populações
animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais
sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 3º - Fica vedado o resgate de animais por aquele que foi condenado
pelo crime de maus-tratos.” (NR)
$ 4º - O condenado pelo crime de maus-tratos fica proibido de adotar,
pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da infração. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de outubro de 2022.
ELI MARIOZI
VEREADORA - PL