Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi - Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e
evolução), para controle populacional de animais sem tutor
reconhecido no âmbito do município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2.022
LUIZ PARAKI
PASTOR
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi - Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e
evolução), para controle populacional de animais sem tutor
reconhecido no âmbito do município de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2.022
Câmara Municipal
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi - Institui o protocolo C.E.D. (captura,
esterilização e evolução), para controle populacional de animais sem
tutor reconhecido no âmbito do município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2.022
JÚNIOR DA VAN
COMISSÕES , .
Excelentíssimo Senhor Loduca Ass j
Presidente da Câmara Municipal. DATA, d+ 150 190. A )
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 87/2022
“INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D. (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E
EVOLUÇÃO), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM
TUTOR RECONHECIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o protocolo C.E.D. — captura, esterilização e
devolução - para o controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido,
no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O protocolo será emitido pelo Departamento de Proteção e
Bem-Estar Animal.
Art. 3º - Poderão solicitar os protocolos órgãos públicos municipais,
instituições não governamentais e ainda por protetores independentes.
Art. 4º - Para aplicação do protocolo C.E.D., entendem-se como Animais
Sem Tutor Reconhecido:
I-cães;
II — gatos.
Art. 5º - Estende-se a utilização do protocolo C.E.D. aos animais cujo
tutor se encontra em situação de rua e sob tutela do Departamento de
Assistência Social.
Art. 6º - A captura dos animais deverá ser realizada sem sofrimento e
com o mínimo estresse do animal.
Art. 7º - A identificação será realizada mediante um corte reto na ponta
da orelha esquerda do animal, seguindo o padrão internacional e implantação
de microchip.
Art. 8º - A identificação deverá ser feita de forma minimamente
invasiva, durante a cirurgia de esterilização, com O animal anestesiado.
$ 1º - O pós-cirúrgico ficará a cargo de quem solicitou o protocolo
CED:
$ 2º - Os animais serão devolvidos ao seu local de origem após a plena
recuperação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário D . Durval Nicolau,
CELI MARIOZI
READORA - PL
JUSTIFICATIVA
O protocolo CED (capturar, esterilizar e devolver) teve início na década de 60
na Inglaterra, com o objetivo de controlar a população nas colônias de felinos
(gatos ferais ou ariscos).
Atualmente, o protocolo é praticado por mais de 40 países no mundo, sendo
recomendado e adotado por entidades respeitadas na área de proteção e defesa
animal como a Humane Society e a Society for the Prevention of Cruelty to
Animals (SPCA).
De acordo com a SPCA é o método mais humano, efetivo e economicamente
viável para controlar e reduzir a população de felinos pelas ruas, minimizando
o sofrimento dos animais e trazendo benefícios para toda a sociedade.
A técnica envolve a captura dos animais, a esterilização e identificação, com
um pequeno corte na orelha esquerda e, por fim, a devolução dos animais ao
seu território de origem, onde já são alimentados e protegidos por um cuidador
ou vários, muitas vezes não identificados.
Sempre que possível, os animais adultos dóceis e os filhotes que ainda estejam
em idade de socialização poderão ser retirados e encaminhados para adoção.
No entendimento do CEMV- Conselho Federal de Medicina Veterinária, o
pequeno corte na ponta da orelha esquerda dos animais, que são castrados
dentro do protocolo C.E.D., não configura maus-tratos, nem ato de crueldade.
Tem como objetivo facilitar a identificação dos animais já castrados e evitar
que sejam desnecessariamente recapturados para outra intervenção.
Na verdade, serve de indicação para projetos de manejo populacional e
humanitário de animais, evitando prejuízos ao bem-estar dos animais já
castrados e ainda, a perda de tempo e dinheiro de quem está envolvido com o
controle reprodutivo dos animais.
Dessa forma, solicito o apoio desta Casa para que tenhamos mais uma medida
protetiva da causa animal em nosso Município.
As cirurgias de esterilização serão realizadas em estabelecimentos compostos
por equipe de médicos veterinários licenciados pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinário do São Paulo (CRMV/SP) e que contenham alvará de
funcionamento emitido pelo município.
Os procedimentos cirúrgicos deverão obedecer às seguintes condições:
- realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários,
devidamente licenciados pelo CRMV/SP, aprovada pelo Município como apta
para tal; e utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através
de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.
- As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais
ou privados que já tenham as instalações e os equipamentos necessários a esta
finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal fim.
-Será expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser
atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo
doloroso.