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materia nº 326/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 326 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaSolciita informações ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, a fim de instruir o Projeto de Lei do Executivo nº 099/2022, que Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.847 de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
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Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
dede de
São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2.022
Ao Responsável Legal
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
São João da Boa Vista
Venho, através deste ofício, a pedido da Comissão de Justiça e
Redação da Câmara Municipal, a fim de instruir o Projeto de Lei do
Executivo nº 099/2022, que Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei
nº 4.847 de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre a execução de edificações
diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de
containers, sendo as seguintes:
01) Existe alguma norma técnica a respeito da altura que devem possuir os
contêineres que serão utilizados para a construção de obras?
02) Pode uma Lei Municipal estabelecer que o tamanho do contêiner seja
2,40 metros, ao contrário do Código de Obras do Município, que estabelece
o tamanho de 2,70 metros? Existe algum problema de ordem técnica na
definição do tamanho?
Atenciosamente,
LEANDRO dr Br, TEZANO
Analista Legislativo
Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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