| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Solciita informações ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, a fim de instruir o Projeto de Lei do Executivo nº 099/2022, que Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.847 de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com dede de São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2.022 Ao Responsável Legal Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo São João da Boa Vista Venho, através deste ofício, a pedido da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, a fim de instruir o Projeto de Lei do Executivo nº 099/2022, que Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.847 de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers, sendo as seguintes: 01) Existe alguma norma técnica a respeito da altura que devem possuir os contêineres que serão utilizados para a construção de obras? 02) Pode uma Lei Municipal estabelecer que o tamanho do contêiner seja 2,40 metros, ao contrário do Código de Obras do Município, que estabelece o tamanho de 2,70 metros? Existe algum problema de ordem técnica na definição do tamanho? Atenciosamente, LEANDRO dr Br, TEZANO Analista Legislativo Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR