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materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaCria o cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992
native_id20885

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição aprovada G —
2022-11-07 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-11-07 Proposição em votação única — —
2022-11-02 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-11-01 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-31 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 104/2022 — Do Executivo - Cria o cargo
de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B, do
Anexo |, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.022
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 104/2022 - Do Executivo - Cria o
cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B,
do Anexo |, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de novembro de 2.022
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 104/2022 — Do Executivo - Cria o
cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B,
do Anexo |, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, O novembro de 2.022
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
ES rato
A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA MU
ESTADO esto PAULO vd a! ) [ >
17 de outubro de 2022
o “Do
O£ GAB. nº 701/2022 ADO >
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, pafa apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei Complementarque cria cargo de Técnico em rede de dados e
telecomunicações na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
gd ras
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
NA NA 957920 Prefeita Municipal
pmeurnmcenaesme
APROVADO
$ MigsõES |.
DATA,
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Cria cargo de Técnico em rede de dados e telecomunicações na Tabela B,
do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992”.
Art.1º - Fica criado na Tabela B, do Anexo I, da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992, o cargo efetivo de Técnico em Rede de Dados e Telecomunicações
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE DE | JORNADA CLASSE DE
VAGAS PADRÃO q DO NÍVEL
I 7 um
Técnico em rede de dados e telecomunicações 02 40 | 11 | 12 13
Art. 2º - Ficam acrescidas ao anexo III, da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, as seguintes atribuições e requisitos do cargo efetivo de Técnico em Rede de Dados
e Telecomunicações:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de
microcomputadores e de telecomunicações, envolvendo utilização de
aplicativos e problemas de hardware e software. Realizar atividades
técnicas, envolvendo a avaliação, controle, montagem, testes,
monitoramento, manutenção e operação de equipamentos, bem como
cabeamento de rede de dados e de telecomunicações. Realizar
atividades relativas ao planejamento, avaliação e controle dos
projetos de instalações e manutenção de equipamentos de rede de
dados e telecomunicação. Mantendo a rede de dados e de
telecomunicação segura, confiável e eficiente.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Prestar manutenção preventiva e corretiva incluindo atualizações
em equipamentos da infraestrutura da prefeitura composta por
microcomputadores, servidores, switches, roteadores, equipamentos
de rede dados e de telecomunicações e correlatos;
- Dar suporte técnico aos usuários, por telefone, por acesso remoto,
no local etc;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“es
- Criar, alterar e executar a elaboração de projetos de rede de dados
e telecomunicações, incluindo a passagem de cabos e acessórios
conforme demanda e indicação dos superiores;
- Instalar, configurar e prestar manutenção lógica e/ou suporte aos
equipamentos de comunicação, de toda a rede (dados e
telecomunicações) da Prefeitura, de acordo com as políticas de
segurança, obedecendo a topologia estabelecida, visando sua
estabilidade funcional e eficiência;
- Criar, alterar, modificar usuários e senhas, definindo permissões e
privilégios, de acordo com normas e procedimentos preestabelecidos
pelos superiores;
- Executar a recepção e expedição de serviços, inclusive
coordenando a execução de serviços vinculados à área, feitos por
eventuais terceiros contratados;
- Diagnosticar problemas, buscar a causa raiz, encontrando soluções
e sugerindo ações preventivas para antecipar futuros problemas;
- Registrar solicitações/ocorrências de problemas e/ou soluções e
eliminar falhas provenientes dos setores do órgão, fornecendo
informações e suporte, bem como acompanhando a solução, a fim de
manter o fluxo das atividades no que tange aos serviços
informatizados e de telecomunicação;
- Pesquisar e apresentar propostas de aquisição de equipamentos de
rede e telecomunicações visando prever e/ou solucionar problemas,
bem como maximizar os resultados da área e/ou auxiliar
tecnicamente nos procedimentos licitatórios necessários;
- Preparar relatórios de acompanhamento do trabalho técnico
realizado;
- Locomover-se dirigindo veículos leves para realização das suas
atribuições, desde que devidamente habilitado e mediante
autorização da administração.
- Executar tarefas afins.
REQUISITOS:
-Ensino Médio completo e curso técnico na área de tecnologia da
informação, ou curso técnico na área de rede e telecomunicações.
-Carteira de habilitação Categoria "B”
Art. 3º - Ficam revogados o Art. 6º e o Anexo II da Lei nº 4.158, de
27/07/2017, que estabelecia extinção na vacância, dos cargos de Técnico de Manutenção
“lã PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
de Hardware e Informática; Técnico de Desenvolvimento de Software e Programador
Analista.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022).
se,
A ego pe
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
Em face do expressivo aumento da demanda por serviços de manutenção de
rede e telecomunicações do Departamento de Tecnologia da Informação, exigindo a
contratação de profissionais devidamente capacitados para a correta execução dos
serviços;
Considerando que os cargos ativos no DTI estão defasados, reforçando a
necessidade de ampliação da equipe com mão de obra especializada;
Torna-se imprescindível a criação do cargo efetivo de Técnico em Rede de
Dados e Telecomunicações aqui proposta, visando o atendimento efetivo e satisfatório das
unidades da Prefeitura Municipal;
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei complementar
para apreciação dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de
aprovar a criação de cargo e vagas aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022).
1 DR ns
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
q ESTADO DE SÃO PAULO
fim ad
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil'.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04
de maio de 2000
1Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 10 do art. 169 da Constituição; Il
- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de /
economia mista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
FINALIDADE
Criação de 02 (duas) vagas de técnico em rede de dados e telecomunicações para o
Departamento de Tecnologia da Informação.
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
à OBRIGAÇÕES AUXÍLIO VALOR
petite mad PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO! | TOTAL
MENSAL |
Criação de vagas
de técnico em
rede de dados e
telecomunicações
Outubro
a | R$ 6.360,92
Dezembro |
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
PROVISÃO MENSAL DE
13º - 1/3 DE FÉRIAS E
CHEQUE FÉRIAS
Vencimentos e Vantagens Fixas .640, k R$ 5.413,46
R$ 1.105,88
R$ 700,00
R$ 7.219,34
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
MÉS/ANO a e 2024 |
O JANEIRO o E E R$ 78637 ||
FEVEREIRO RS TESS |
MARÇO R$ 7.846,37 |
ABRI DS Ts |
MAO E TER |
JUNHO R$ 784637 |
oi [Do [STE [EST]
AGOSTO Lo == | R$751,03 | R$ 784637 |
SETEMBRO E RR ROO
OUTUBRO EE FS 784657
NOVEMBRO — RS 784637
DEZEMBRO | RS 784657
TOTAL. R$ 21. 658, 02 | R$ 90.8 TZ, 36 R$ 94.156,44
Projeção IPCA - Banco Central (2023 - 5,01% 2024 - 3,50%)
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
Oi óresouro | Vinculados
02 - Transferências e convênios estaduais |
| 03 — Recursos próprios de Fundos Especiais | e
de Despesa Vinculados | 07 Operações de Crédito
— Recursos próprios da Administração |
e
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[X [ADEQUADA [| [INADEQUADA
|X [ADEQUADA | [INADEQUADA
Tx faDEQuaDA | [INADEQUADA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
| 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
| 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PLANO PLURIANUAL
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): —
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): —
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em id
408.682.916,85
R$ 181.409.580,72]
Pe 44,39% |
R$ 432.258699,02|
| Receita Cor Corrente te Líquida Atual
| Despesa com Pessoal Atual!
| Percentual « de comprometimento at atual de gastos c com pessoal!
| Receita « Corrente e Líquida prevista para o ) exercício financeiro de 202 2022º|
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2022 SR
Gastos | totais projetados par para | o exercício financeiro com o aumento
proposto
Percentual de gastos com pessoal a a ser com prome: etido no
exercício financeiro de 2022
Receita Corrente Líquida prevista ta para O exercício financeiro « de 2023?
R$ 21.658,02
R$ 181.431.238,74
41,97%
R$ 466.950.150,00
Despesa com pessoal prevista para 2023º R$ ARM e
Percentual d de gastos com pessoal a. a ser. com mp rometido n - 40,82%,
exercício financeiro de 2023 "
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024? R$ 494.195.900,00
Despesa com pessoal prevista para 2024º R$ 197.354.702,94
Percentual de gastos com pessoal a ser “comprometido no : aii
exercício financeiro de 2024 19440
*Receita corrente líquida e despesa com
30/04/2022
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LDO 2023)
“Projeção IPCA - Banco Central (2023 — 5,01% 2024 - 3,50%)
pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
ej. e Contr. Orçamentário

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