| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Santa Casa Carolina Malheiros encaminha resposta ao Of. dv. nº 286/2022, de autoria do Presidente da Câmara. |
| native_id | 20899 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
o, À ão vos Versederes NE io 129 Carolina Malheiros São João da Boa Vista, 27 de outubro de 2022. Ofício nº225/2022/PROV | OFÍCIO DO EXPEDIE! Ao Exmo. a es SEg Sr. Luis Carlos Domiciano Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista -SP. QB CÂMARA MUNICIPAL Ref.: Resposta nº286/2022-dv Atendendo ao seu ofício nº 286/2022-dv de 11/10/22, apres: informações solicitadas. amos a seguir as Assim que a direção da Santa Casa é acionada ou comunicada sobre uma ocorrência médica que gere dúvidas sobre condutas ou procedimentos médicos imediatamente o Diretor Técnico e o Diretor Clínico são comunicados sobre os fatos e é solicitada ao Diretor Clinico uma análise do caso e encaminhamento para as comissões pertinentes a fim de apurar o ocorrido. Normalmente é feito um encaminhamento do caso à Comissão de Revisão de Óbitos que tem a função de analisar a conduta médica e elaborar um relatório conclusivo de forma circunstancial sobre os fatos analisados. Não compete a esta comissão emitir juízo de valor em relação à imperícia ou negligência, pois esta competência e exclusiva do Conselho Regional de Medicina. No dia 05 de março de 2022 as Diretorias Técnica e Clínica, foram acionadas em relação ao óbito neonatal ocorrido na madrugada do mesmo dia e foi solicitada apuração. No dia 09 de março foi feito o encaminhamento para a Comissão de Óbitos. No dia 14 de setembro a Diretoria Técnica foi avisada verbalmente pela Direção Geral sobre o óbito fetal ocorrido no mesmo dia e de comum acordo foi feito um encaminhamento no mesmo dia para a Diretoria Clínica, solicitando apuração dos fatos. Na mesma data foi feito o encaminhamento para a Comissão de Óbito. NY Importante ressaltar que os óbitos analisados pela Comissão de Revisão de Óbito que necessitem de esclarecimentos em relação as condutas médicas adotadas devem ser encaminhadas ao Diretor Técnico da instituição para Rua Carolina Malheiros, nº 92 | Vila Conrado | São João da Boa Vista/SP | CEP: 13.870-720 Fone: (19) 3634-1133 | 3633-2222 | www.santacasasaojoao.com.br e eo Carolina Malheiros análise e este, se necessário, encaminhará os casos para a Comissão de Ética Médica da instituição, que deverá observar as disposições da Resolução CFM nº 2.152/2016. Nos dois casos, foram feitos os encaminhamentos para a Comissão de Ética, logo após a ocorrência e conforme informe do presidente da Comissão os casos ainda estão sendo avaliados com coleta de depoimentos, levantamentos de prontuários, históricos de atendimentos e avaliação de protocolos. Lembramos que a Comissão de Ética é formada por médicos eleitos pelo Corpo Clínico do hospital, e atua como uma extensão do Conselho Regional de Medicina, possuindo autonomia em relação ao hospital justamente para dar liberdade na apuração de fatos e é função desta Comissão, comunicar o Conselho Regional de Medicina sobre eventuais irregularidades na conduta dos profissionais médicos. Importante ressaltar também, que o único órgão de classe que pode determinar uma punição a um profissional médico é o Conselho Regional de Medicina. Acrescentamos ainda que o serviço médico hospitalar no que tange atendimento multidisciplinar é regido e baseado em evidências científicas que norteiam os protocolos de cuidados assistenciais, assim como as legislações vigentes, sendo assim a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros tem o dever de cumpri-los; . Contamos com as seguintes comissões: Núcleo de Segurança do Paciente, Comissão de Ética Médica, Comissão de Ética de Enfermagem, Comissão de Revisão de Óbito, Comissão de Revisão de Prontuários. Além de protocolos clínicos definidos de acordo com a especialidade. Portanto, todo e qualquer evento adverso é notificado para comissão cabível na qual através do seu regimento interno determina as fases do processo. . Todo paciente tem o direito ao prontuário médico onde constam todas as informações inerentes à sua assistência assim como o direito de comunicar os órgãos fiscalizadores ou entidades de classes que achar cabível diante do descontentamento da assistência prestada. Estes órgãos tomarão as providências pertinentes. E cabe a estes julgar se a conduta do profissional está correta ou não. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, onde se enquadra a qualquer pessoa física ou jurídica que colete dados pessoais tanto por meio digital ou presencial, de pessoa identificada ou identificável é proibido o fornecimento destas informações inerente ao atendimento. Portanto a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros Rua Carolina Malheiros, nº 92 | Vila Conrado | São João da Boa Vista/SP | CEP: 13.870-720 Fone: (19) 3634-1133 | 3633-2222 | www.santacasasaojoao.com.br fan Ao Santa Casa Carolina Malheiros não tem autorização para se pronunciar sobre os detalhes solicitados do atendimento de duas pacientes em questão. A Santa Casa não emitiu nenhuma ordem a qualquer profissional médico da instituição proibindo a realização de exames que constem do rol de exames do Sistema Único de Saúde e que a decisão de realizar um exame é critério médico tomado a partir de outros exames, evidências clinicas e qualquer outro indicativo de necessidade do exame. A Prefeitura Municipal possui na sua rede de saúde os Centros de Atenção Psicossocial - Caps que são justamente para dar assistência psicossocial da mesma forma que possui as Unidade Básicas de Saúde que tem a função de dar os atenção e cuidados básicos na saúde da população. Atenciosamente. Rua Carolina Malheiros, nº 92 | Vila Conrado | São João da Boa Vista/SP | CEP: 13.870-720 Fone: (19) 3634-1133 | 3633-2222 | www.santacasasaojoao.com.br