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materia nº 213/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 213 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaSanta Casa Carolina Malheiros encaminha resposta ao Of. dv. nº 286/2022, de autoria do Presidente da Câmara.
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texto original #

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o, À ão vos Versederes
NE io 129
Carolina
Malheiros
São João da Boa Vista, 27 de outubro de 2022.
Ofício nº225/2022/PROV
| OFÍCIO DO EXPEDIE!
Ao Exmo. a es SEg
Sr. Luis Carlos Domiciano
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista -SP.
QB CÂMARA MUNICIPAL
Ref.: Resposta nº286/2022-dv
Atendendo ao seu ofício nº 286/2022-dv de 11/10/22, apres:
informações solicitadas.
amos a seguir as
Assim que a direção da Santa Casa é acionada ou comunicada sobre uma
ocorrência médica que gere dúvidas sobre condutas ou procedimentos médicos
imediatamente o Diretor Técnico e o Diretor Clínico são comunicados sobre os
fatos e é solicitada ao Diretor Clinico uma análise do caso e encaminhamento
para as comissões pertinentes a fim de apurar o ocorrido.
Normalmente é feito um encaminhamento do caso à Comissão de Revisão de
Óbitos que tem a função de analisar a conduta médica e elaborar um relatório
conclusivo de forma circunstancial sobre os fatos analisados. Não compete a
esta comissão emitir juízo de valor em relação à imperícia ou negligência, pois
esta competência e exclusiva do Conselho Regional de Medicina.
No dia 05 de março de 2022 as Diretorias Técnica e Clínica, foram acionadas
em relação ao óbito neonatal ocorrido na madrugada do mesmo dia e foi
solicitada apuração. No dia 09 de março foi feito o encaminhamento para a
Comissão de Óbitos.
No dia 14 de setembro a Diretoria Técnica foi avisada verbalmente pela Direção
Geral sobre o óbito fetal ocorrido no mesmo dia e de comum acordo foi feito um
encaminhamento no mesmo dia para a Diretoria Clínica, solicitando apuração
dos fatos. Na mesma data foi feito o encaminhamento para a Comissão de Óbito. NY
Importante ressaltar que os óbitos analisados pela Comissão de Revisão de
Óbito que necessitem de esclarecimentos em relação as condutas médicas
adotadas devem ser encaminhadas ao Diretor Técnico da instituição para
Rua Carolina Malheiros, nº 92 | Vila Conrado | São João da Boa Vista/SP | CEP: 13.870-720
Fone: (19) 3634-1133 | 3633-2222 | www.santacasasaojoao.com.br
e
eo
Carolina
Malheiros
análise e este, se necessário, encaminhará os casos para a Comissão de Ética
Médica da instituição, que deverá observar as disposições da Resolução CFM
nº 2.152/2016. Nos dois casos, foram feitos os encaminhamentos para a
Comissão de Ética, logo após a ocorrência e conforme informe do presidente da
Comissão os casos ainda estão sendo avaliados com coleta de depoimentos,
levantamentos de prontuários, históricos de atendimentos e avaliação de
protocolos.
Lembramos que a Comissão de Ética é formada por médicos eleitos pelo Corpo
Clínico do hospital, e atua como uma extensão do Conselho Regional de
Medicina, possuindo autonomia em relação ao hospital justamente para dar
liberdade na apuração de fatos e é função desta Comissão, comunicar o
Conselho Regional de Medicina sobre eventuais irregularidades na conduta dos
profissionais médicos. Importante ressaltar também, que o único órgão de classe
que pode determinar uma punição a um profissional médico é o Conselho
Regional de Medicina.
Acrescentamos ainda que o serviço médico hospitalar no que tange atendimento
multidisciplinar é regido e baseado em evidências científicas que norteiam os
protocolos de cuidados assistenciais, assim como as legislações vigentes, sendo
assim a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros tem o dever de
cumpri-los;
. Contamos com as seguintes comissões: Núcleo de Segurança do Paciente,
Comissão de Ética Médica, Comissão de Ética de Enfermagem, Comissão de
Revisão de Óbito, Comissão de Revisão de Prontuários. Além de protocolos
clínicos definidos de acordo com a especialidade. Portanto, todo e qualquer
evento adverso é notificado para comissão cabível na qual através do seu
regimento interno determina as fases do processo.
. Todo paciente tem o direito ao prontuário médico onde constam todas as
informações inerentes à sua assistência assim como o direito de comunicar os
órgãos fiscalizadores ou entidades de classes que achar cabível diante do
descontentamento da assistência prestada. Estes órgãos tomarão as
providências pertinentes. E cabe a estes julgar se a conduta do profissional está
correta ou não.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, onde se enquadra a qualquer pessoa física ou jurídica que
colete dados pessoais tanto por meio digital ou presencial, de pessoa identificada
ou identificável é proibido o fornecimento destas informações inerente ao
atendimento. Portanto a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros
Rua Carolina Malheiros, nº 92 | Vila Conrado | São João da Boa Vista/SP | CEP: 13.870-720
Fone: (19) 3634-1133 | 3633-2222 | www.santacasasaojoao.com.br
fan
Ao
Santa Casa
Carolina
Malheiros
não tem autorização para se pronunciar sobre os detalhes solicitados do
atendimento de duas pacientes em questão.
A Santa Casa não emitiu nenhuma ordem a qualquer profissional médico da
instituição proibindo a realização de exames que constem do rol de exames do
Sistema Único de Saúde e que a decisão de realizar um exame é critério médico
tomado a partir de outros exames, evidências clinicas e qualquer outro indicativo
de necessidade do exame.
A Prefeitura Municipal possui na sua rede de saúde os Centros de Atenção
Psicossocial - Caps que são justamente para dar assistência psicossocial da
mesma forma que possui as Unidade Básicas de Saúde que tem a função de dar
os atenção e cuidados básicos na saúde da população.
Atenciosamente.
Rua Carolina Malheiros, nº 92 | Vila Conrado | São João da Boa Vista/SP | CEP: 13.870-720
Fone: (19) 3634-1133 | 3633-2222 | www.santacasasaojoao.com.br

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