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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei nº 2.873, de 19 de outubro de 2010, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada como área institucional II (dois), do Loteamento Jardim Monte Verde, com 3.882,91 metros quadrados matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 58492, e dá outras providências.
native_id20900

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Norma promulgada — LEI N° 5.112 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
2022-12-19 Norma promulgada — LEI N° 5.112 DE DEZEMBRO DE 2022
2022-12-12 Proposição aprovada G —
2022-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-12-02 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-31 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
26 de outubro de 2022 Projeí de Lei nº. tos 12022
Of GAB. nº 730/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao
Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei nº 2.873,
de 19 de outubro de 2.010, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada
como área institucional II (dois), do Loteamento Jardim Monte Verde, com 3.882,91
metros quadrados, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João
da Boa Vista sob nº 58.492, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
tds
MAC
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal E CÂMARA MUNICIPAL
NESTA. y
Documento recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO a PAULO
PROJETO DE LEI nº 105/2027
“Dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente
e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei nº 2.873,
de 19 de outubro de 2.010, de uma área de terras de propriedade do
Município, identificada como área institucional II (dois), do Loteamento
Jardim Monte Verde, com 3.882,91 metros quadrados, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº
58492, e dá outras providências. ”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista-SP autorizado a lavrar a
escritura de revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com
Câncer e Hemopatias - CAACCH, de uma área de terras de propriedade do Município,
identificada como área institucional II (dois), do Loteamento Jardim Monte Verde, com
3.882,91 metros quadrados, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de
São João da Boa Vista sob nº 58492, podendo celebrar todos os instrumentos jurídicos
necessários para formalizar a revogação da doação e a consequente reversão do imóvel
para o patrimônio do Município.
; Art. 2º - Concluída a revogação da doação, a área voltará a ser afetada como
Área Institucional, a mesma que sobre ela recaía antes da desafetação € doação feitas pela
Lei nº 2.873, de 19 de outubro de 2.010.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura de revogação da doação e
as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca correrão por conta do Município através de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2.873, de 19 de outubro de 2010.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (26.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
gia” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
JUSTIFICATIVA:
O Departamento de Engenharia constatou que a área de terra de propriedade
do Município, matriculada no CRI local sob o nº 58.492, que fora objeto de doação à Casa
de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACH, através da Lei
nº 2.873, de 19 de outubro de 2010, atualmente encontra-se em estado de abandono, com
obras inacabadas, estando inabitável.
Nesse sentido, o próprio Secretário da Casa de Apoio protocolou ofício
solicitando a retrocessão das áreas a ela doadas! pela falta de possibilidade, neste
momento, de edificação das dependências.
Sendo assim, uma vez impossibilitada a continuação da obra da sede, há que
se revogar o feito, retrocedendo o imóvel ao patrimônio do Município, pois perdeu-se a
motivação da doação.
Posto isso, contamos com a colaboração dos Senhores Vereadores no
sentindo de aprovar o presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (26.10.2022).
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
1 O terreno ao lado da área que trata o presente Projeto de Lei também foi objeto de doação à CAACH, por meio da Lei
nº 2.599, de 18 de agosto de 2009, e está registrado no CRI local sob o nº 56.721.

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