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materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei 2.599, de 18 de agosto de 2009, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada como área institucional 1A, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m2, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.721, e dá outras providências.
native_id20901

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Norma promulgada — LEI N° 5.113 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
2022-12-12 Proposição aprovada G —
2022-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-12-02 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-31 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
26 de outubro de 2022 Proteto data! nº. 106 /2 99.
Of GAB. nº 729/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao
Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei nº 2.599,
de 18 de agosto de 2.009, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada
como área institucional 1A, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m?,
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob
n.º 56.721, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO AMARA MUNICIPAS
Presidente da Câmara Municipal E CAMARA M ij
NESTA. Docuusento recebiço Sm
UCL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente
e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei nº 2.599,
de 18 de agosto de 2.009, de uma área de terras de propriedade do
Município, identificada como área institucional JA, do Loteamento Terras
de São José, com 7.019,27 m?, matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 56.721, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista-SP autorizado a lavrar a
escritura de revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com
Câncer e Hemopatias — CAACCH, de uma área de terras, identificada como área
institucional 1A, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m?, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 56.721,
podendo celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação
da doação e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
: Art. 2º - Concluída a revogação da doação, a área voltará a ser afetada como
Área Institucional, a mesma que sobre ela recaía antes da desafetação e doação feitas pela
Leinº 2.599, de 18 de agosto de 2.009.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura de revogação da doação e
as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca correrão por conta do Município através de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos
1º,2º,3º e 4º da Lei nº 2.599, de 18 de agosto de 2009.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (26.10.2022).
DA e
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
JUSTIFICATIVA:
O Departamento de Engenharia constatou que a área de terra de propriedade
do Município, matriculada no CRI local sob o nº 56.721, que fora objeto de doação à Casa
de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACH, através da Lei
nº 2.599, de 18 de agosto de 2009, atualmente encontra-se em estado de abandono, com
obras inacabadas, estando inabitável.
Nesse sentido, o próprio Secretário da Casa de Apoio protocolou ofício
solicitando a retrocessão das áreas a ela doadas ! pela falta de possibilidade, neste
momento, de edificação das dependências.
Sendo assim, uma vez impossibilitada a continuação da obra da sede, há que
se revogar o feito, retrocedendo o imóvel ao patrimônio do Município, pois perdeu-se a
motivação da doação.
Posto isso, contamos com a colaboração dos Senhores Vereadores no
sentindo de aprovar o presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (26.10.2022).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
1 O terreno ao lado da área que trata o presente Projeto de Lei também foi objeto de doação à CAACH, por meio da Lei
nº 2.873, de 19 de outubro de 2010, e está registrado no CRI local sob o nº 58.492.

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