br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 107/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP. bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade nos proventos.
native_id20902

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Norma promulgada — LEI N° 5.090, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
2022-11-16 Proposição aprovada G —
2022-11-16 Proposição em votação única — —
2022-11-02 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-11-01 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-31 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 107/2022 - Do Executivo - Concede reajuste
salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP. bem
como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com
direito à paridade nos proventos.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2.022
| MARIOZI
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 107/2022 —- Do Executivo - Concede reajuste
salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de são João da Boa Vista - SP. bem
como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com
direito à paridade nos proventos.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de novembro de 2.022
Ee COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Proieto de Lei nº 107/2022 - Do Executivo - Concede reajuste
salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP. bem
como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com
direito à paridade nos proventos.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau e novembro de 2.022
RCÍLIO MACENA BENEVIDES
RODRIGO BARBOSA
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
27 de outubro de 2022. projeto de Lei nº 10+/2027.
Of. GAB. nº 731/2022
Senhor Presidente:
ELSE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP, bem
como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade nos
proventos.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
py
EA rose
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
gOMISSÕES : e Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
PROJETO DE LEI nº 107/2022
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista-SP, bem como, sobre os proventos dos
servidores inativos e pensionistas com direito à paridade nos
proventos”.
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 9% (nove
por cento) nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP.
$ 1º - O referido reajuste incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no
art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no art. 2º, $ 2º da Lei Municipal nº 3.811/2015.
$ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de
aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP com direito à paridade
remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no art. 3º, da Lei Municipal
nº 1.704, de 29 de novembro de 2005 e art. 6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março
de 2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688/2009, será reajustado para R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de
2023.
Art. 3º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2023, reajuste de 2% (dois
por cento) nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP.
$ 1º: O referido reajuste incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no art.
2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no art. 2º, 8 2º da Lei Municipal nº 3.811/2015.
8 2º: O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de
aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP com direito à paridade
remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no art. 3º, da Lei Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
nº 1.704, de 29 de novembro de 2005 e art. 6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março
de 2015:
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688/2009, será reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º
de julho de 2023.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2023 do São João Prev.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (27.10.2022).
eles
MARIA TERESI DE JESUS PF PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei fundamenta-se no disposto nas Emendas
Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo reajuste salarial
aos servidores ativos, nos casos previstos em lei, será garantido o reajuste aos servidores
inativos e pensionistas no mesmo índice concedido aos ativos titulares de cargos efetivos
no município.
Tem também, por finalidade a recuperação de parte do poder aquisitivo dos
servidores ativos do São João Prev mediante reajuste de 9% (nove por cento) em janeiro e
2% (dois por cento) em julho, sobre toda a remuneração, bem como, atualização do valor
do auxílio alimentação dos servidores ativos da autarquia para R$ 500,00 (quinhentos
reais) em janeiro e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em julho.
Esta é a razão de apresentarmos o presente Projeto de Lei, objetivando
garantir a concessão dos mesmos reajustes concedidos aos servidores da Administração
Pública Municipal Direta aos servidores ativos do São João Prey e, consequentemente,
extensivamente aos inativos e pensionistas com direito a paridade remuneratória.
Segue anexo ao presente anteprojeto de lei o impacto financeiro e
orçamentário para o exercício de 2023 e nos dois subsequentes, bem como, Declaração do
Ordenador da Despesa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (27.10.2022).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2023
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2022....
(+) Receita Prevista para 2028.
(=) Disponibilidades Previstas pai ... 166.533.336,16
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio. 2023 Janeiro a Julho/2023..... 01... 48.227,97
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2023 Agosto a Dezembro/202:
«8.344,20
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2023 Janeiro a Julho/2023....
12.600,00
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2023 Agosto a Dezembro/2023....
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro.....
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Agosto a Dezembro..
Soma.
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,45%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,78%
EXERCÍCIO 2024
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2023..
(+) Receita Prevista para 202:
(=) Disponibilidades Previstas para 2024.
«0,00
'$ .... 85.000.000,00
$... 166.533.336,16
1.2, Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2024 Janeiro a Julho/2024.
48.227,97
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2024 Agosto a Dezembro/2024......
«8.344,20
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2024 Janeiro a Julho/2024
«.1... 12.600,00
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2024 Agosto a Dezembro/2024.....
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro.
«00...3.886.973,79
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Agosto a Dezembro.......
Soma... uu0+.0 4.640.654,11
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,45%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,78%
«+. 12.000,00
.0...3.886.973,79
72.508,15
«12.000,00
«1.872.508,15
'5-83E9-0A30-AF12
O HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
“Adoc.com.briverificacao/AF75-83E9-0A30-AF 12 e informe o código AF7:
Assinado por 2 pessoas: EDILAINE APARECIDA TRINDADE e JOÁ!
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.
EXERCÍCIO 2025
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2024..
(+) Receita Prevista para 2025.
(=) Disponibilidades Previstas para 20:
7 «10,00
$ .... 85.000.000,00
8... 166.533.336,16
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2025 Janeiro a Julho/2025.
«1+.48.227,97
(+) Reajuste Ativos Dissídio 2025 Agosto a Dezembro/2025....... 8.344,20
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio, 2025 Janeiro a Julho/2025..... «+. 12.600,00
(+) Reajuste Ativos Vale Alimentação Dissídio 2025 Agosto a Dezembro/2025. 12.000,00
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro....... 886.973,79
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Agosto a Dezembro... correo B7 2.508,15
Soma.... uresee0..4,640.654,11
Estimativa de Impacto Orçamentário 5,45%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,78%
EDILAINE APARECIDA TRINDADE JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 1SP229190/0-5
o/AF75-83E9-0A30-AF 12 e informe o código AF75-83E9-0A30-AF12
AULA CONSENTINO
Assinado por 2 pessoas: EDILAINE APARECIDA TRINDADE e JOÃO HENRIQUE DE P,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.briverificaca
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AF75-83E9-0A30-AF 12
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«/ — EDILAINE APARECIDA TRINDADE (CPF 154.XXX.XXX-08) em 27/10/2022 09:38:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«” | JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO (CPF 173.XXX.XXX-93) em 27/10/2022 09:52:50
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/AF 75-83E9-0A30-AF12
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação
orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem
como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 25 de OUTUBRO de 2022.
João Henrique de Paula Consentino
Superintendente
ificacao/F814-F4F0-F768-E8EA e informe o código F814-F4F0-F768-ESEA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.briveri
Assinado por 1 pessoa: JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F814-F4FO-F768-E8EA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4” JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO (CPF 173.XXX.XXX-93) em 26/10/2022 07:52:43
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saojoaoprev.1doc.com.br/verificacao/F814-F4F0-F768-E8EA

open original →