| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as 27 de outubro de 2022. projeto de Lei nº 109/2022, Of GAB. nº 732/2022 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências. Renovamos os protestos de estima e consideração. MARIA T HA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA. & CÂMARA MUNICIPAL Documsato recebido em PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO es PROJETO DE LEI nº 102/2022 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências”. Art. 1º - Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2023, o reajuste de 9% (nove por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista. Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal ne 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 4º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2023, o reajuste de 2 % (dois por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista. Art. 5º A parcela destacada de que trata O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 2% (dois por cento), a partir de 1º de julho de 2023. Art. 6º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de julho de 2023. Art. 7º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rs Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (27.10.2022). MUS cristo MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as JUSTIFICATIVA: A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral, é fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família. Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices inflacionários, as partes celebraram acordo, a ser 9% (nove por cento) sobre todo o vencimento, parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2005 e R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor do auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009. Além disso, as partes celebraram também acordo, a ser 2% (dois por cento) sobre todo o vencimento, parcela destacada de que trata O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2005 e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o valor do auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009. Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, para que se proceda a real efetivação do reajuste. São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (25/ 10/2022). Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (27.10.2022). NE b=$ 12 psi MARIA DO: DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal DEMONST CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE CN.PJ. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — sp HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: rhfaeOfae.br WWw.tãe. Dr LEI NS 140/65 E RATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO -— ART. 17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO [; FINANCEIRO PARA 2023: 1.1 Apuração das Dispo: bilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/1 2/2022 (+) Receita Prevista para 2023 63.000.000,00 (=) Disponibi lidades Previstas para 2023 63.000.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2023 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2023 3.287.385,71 1.2.2 Impacto Orçamentário = 5,2181% 1.2.3 Impacto Financeiro = 5.2181% 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2024: 1.1 Apuração das Dispo “ilidade Previstas: Superávit Financeiro em * 1/ 12/2023 (+) Receita Prevista para 2024 66.150.000,00 (=) Disponibi lidades Previstas para 2024 66.150.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2024 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2024 3.287,385,71. 1.2.2 Impacto Orçamentário = 4,9696% 1.2.3 Impacto Financeiro = 4,9696% 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025: 1.1 Apuração das Dispon bilidade Previstas: Superávit Financeiro em 3 1/12/2024 (+) Receita Pr (=) Disponibi revista para 2025 69.450.000,00 tidades Pre istas para 2025 69.450.000,00 1.2 Custo da Ampliação la Despesa em 2025 : À 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 3.287,385,71 1.2.2 Impacto Orçamentário = 1.2.3 Impacto Financeiro = 4,1335% 4,1335% São Joda da Boa Nida. E bro de 2022 Reitor CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE CN.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista— SP HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: rhfaeOfae.br DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despes: relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Planc Plurianual do período de 2022 a 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias par: 2023: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364. São João da Boa Vista — SP, 25 de outubro de 2022. Martó) Aurélio Ferreira Reitor ga CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO | CN.P.J. 59.766.774/0001-70 "a ! ” AE Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 EN Sa sea Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: rhfaeOfae.br DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2023: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2022 (+) Receita Prevista para 2023 63.000.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2023 63.000.000,00 1.2 Custo da Ampliação lu Despesa em 2023 1.2.1 Demonstração do |.npacto Orçamentário para 2023 417.817,22 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,6632% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,6632% 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2024: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2023 (+) Receita Prevista para 2024 66.150.000,00 (=) Disponibilidades Pre» istas para 2024 66.150.000,00 1.2 Custo da Ampliação «la Despesa em 2024 ; 1.2.1 Demonstração do linpacto Orçamentário para 2024 835.634,44 1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,2632% 1.2.3 Impacto Financeiro — 1,2632% 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2024 (+) Receita Prevista para 2025 69.450.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2025 69.450.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025 ú 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 835.634,44 1.2.2 Impacto Orçamentário = 1.2.3 Impacto Financeiro — 1,2032% 1,2032% élio Ferreira Reitor CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: rhfaeDfae.br LEI NS 140/65 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364. São Joio da Boa Vista — SP, 25 de outubro de 2022. Aurélio Ferreira Reitor