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materia nº 108/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
27 de outubro de 2022. projeto de Lei nº 109/2022,
Of GAB. nº 732/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia
Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA T HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. & CÂMARA MUNICIPAL
Documsato recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI nº 102/2022
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências”.
Art. 1º - Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2023, o reajuste
de 9% (nove por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal ne
1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º
de janeiro de 2023.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 500,00 (quinhentos reais), a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2023, o reajuste de 2 %
(dois por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista.
Art. 5º A parcela destacada de que trata O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686,
de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 2% (dois por cento), a partir de 1º de julho
de 2023.
Art. 6º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) a partir de 1º de julho de 2023.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (27.10.2022).
MUS cristo
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral,
é fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores salários
que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices
inflacionários, as partes celebraram acordo, a ser 9% (nove por cento) sobre todo o
vencimento, parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, de 18
de novembro de 2005 e R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor do auxílio alimentação de
que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009.
Além disso, as partes celebraram também acordo, a ser 2% (dois por cento)
sobre todo o vencimento, parcela destacada de que trata O Artigo 2º da Lei Municipal nº
1.686, de 18 de novembro de 2005 e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o valor do
auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro
de 2009.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência, para que se proceda a real efetivação do reajuste. São João da
Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (25/ 10/2022).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (27.10.2022).
NE b=$ 12 psi
MARIA DO: DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
DEMONST
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CN.PJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — sp
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WWw.tãe. Dr
LEI NS 140/65
E
RATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO -—
ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO [; FINANCEIRO PARA 2023:
1.1 Apuração
das Dispo: bilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/1 2/2022
(+) Receita Prevista para 2023 63.000.000,00
(=) Disponibi
lidades Previstas para 2023 63.000.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2023
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2023 3.287.385,71
1.2.2 Impacto Orçamentário = 5,2181%
1.2.3 Impacto Financeiro = 5.2181%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2024:
1.1 Apuração
das Dispo “ilidade Previstas:
Superávit Financeiro em * 1/ 12/2023
(+) Receita Prevista para 2024 66.150.000,00
(=) Disponibi
lidades Previstas para 2024 66.150.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2024
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2024 3.287,385,71.
1.2.2 Impacto Orçamentário = 4,9696%
1.2.3 Impacto Financeiro = 4,9696%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração
das Dispon bilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 3 1/12/2024
(+) Receita Pr
(=) Disponibi
revista para 2025 69.450.000,00
tidades Pre istas para 2025 69.450.000,00
1.2 Custo da Ampliação la Despesa em 2025 : À
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 3.287,385,71
1.2.2 Impacto Orçamentário =
1.2.3 Impacto Financeiro =
4,1335%
4,1335%
São Joda da Boa Nida. E bro de 2022
Reitor
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despes:
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Planc
Plurianual do período de 2022 a 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias par:
2023: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 25 de outubro de 2022.
Martó) Aurélio Ferreira
Reitor
ga
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2023:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2022
(+) Receita Prevista para 2023 63.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2023 63.000.000,00
1.2 Custo da Ampliação lu Despesa em 2023
1.2.1 Demonstração do |.npacto Orçamentário para 2023 417.817,22
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,6632%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,6632%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2024:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2023
(+) Receita Prevista para 2024 66.150.000,00
(=) Disponibilidades Pre» istas para 2024 66.150.000,00
1.2 Custo da Ampliação «la Despesa em 2024 ;
1.2.1 Demonstração do linpacto Orçamentário para 2024 835.634,44
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,2632%
1.2.3 Impacto Financeiro — 1,2632%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 69.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 69.450.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025 ú
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 835.634,44
1.2.2 Impacto Orçamentário =
1.2.3 Impacto Financeiro —
1,2032%
1,2032%
élio Ferreira
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
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LEI NS 140/65
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2022 a 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São Joio da Boa Vista — SP, 25 de outubro de 2022.
Aurélio Ferreira
Reitor

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