| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | O munícipe Carlos Tarcísio Paulo, solicita o afastamento da Prefeita Municipal por improbidade administrativa. |
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A/C EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP Srº vereador Luis Carlos Domiciano (bira) 658 câmara MUNICIPAL Ref: denuncia improbidade administrativa to recsbide em CARLOS TARCISIO PAULO, brasileiro, solteiro, comerciante, residente nesta cidade inscrito no CPF Nº 177.167.788-03, vem mui respeitosamente a presença de vossa senhoria solicitar o afastamento e até o impeachment da Srº prefeita municipal por improbidade administrativa por descumprimento da lei municipal LEI Nº 4.959, de 20 de dezembro de 2021. Srº Presidente conforme a lei da semana do nordestino que seria na segunda semana de outubro para que o povo nordestino pudesse fazer seus eventos e trazer sua cultura para a população de São João simplesmente foi negado pela prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedrosa por capricho e perseguição, mas aí se vem a carta magna de 1988 que diz que o que ela fez é um crime por este motivo venho perante esta casa de leis para que possa ser tomada as providencias necessárias junto a prefeitura pois não “e possível que tal situação fique em pune e que nada aconteça pois já são várias situações acontecendo e nada é resolvido mas venho aqui amparado pela nossa carta magna de 1988 pedir o afastamento e até o impeachment da prefeita por desacatar e descumprir uma lei municipal. conforme seque abaixo: A Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista aprovou uma lei prevendo a semana do nordestino para que o povo nordestino pudesse trazer sua cultura e costume para nossa região e conhecimento dos munícipes. Pergunta-se: poderia a Prefeita do Município de São João da Boa Vista não cumprir esta norma? Quais seriam as consequências? Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. Assim, o princípio da legalidade gera para a Administração Pública o dever de fazer apenas o que a lei permite, ao passo que no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. No direito brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37, está contido no artigo 5º, inciso Il, da Constituição Federal que, repetindo preceito de Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.[1] Deste modo, da análise sistemática dos dois dispositivos que tratam da legalidade na Constituição Federal, interpretação não resta a não ser é a de que, se existe lei vigente para a administração pública, ela inevitavelmente precisa ser cumprida, por consequência de sua coercibilidade natural, pelo simples fato de ser uma norma. Em que pese o Princípio da Legalidade ser, por si só, razão pela qual não só o Prefeito Municipal, mas também qualquer outra pessoa, cumpram as normas do ordenamento jurídico, existem também dispositivos pontuais no direito brasileiro, que preveem sanções para o caso de descumprimento de normas, vejamos: |- CRIME DE RESPONSABILIDADE POR RECUSA A CUMPRIMENTO DE LEI O Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, trata sobre a responsabilização de prefeitos e vereadores, trazendo normas de conteúdo penal, mas também de responsabilizações político- administrativas. Desta forma, uma das previsões da norma é a prática de crime de responsabilidade por parte do Prefeito Municipal, que negar execução a lei, ou deixar de cumprir ordem judicial sem justo motivo/impossibilidade: DECRETO-LEI 201, DE 1967 Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: É. XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; Tal previsão é importante, pois acaba constituindo num importante mecanismo de controle do sistema de freios e contrapesos, evitando com que o Chefe do Executivo Municipal, a bel-prazer ignore leis vigentes, ou descumpra comandos judiciais sem justo motivo, frustrando o trabalho dos outros poderes constituídos. Desta forma, recente julgado do Tribunal de Justiça de SP ratificou essa máxima: Ação Penal Originária. Crime de responsabilidade. Prefeito. Artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67. Contratação de servidores contra expressa disposição legal. Falta de realização de concurso público. Denúncia que descreve conduta típica. Prova de materialidade e presença indícios de autoria. Denúncia recebida. [Tribunal de Justiça de SP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP Nº 0025697- 67.2016.8.26.0000. 92 Câmara de Direito Criminal. Rel. Des. Sérgio Coelho. Julgado em 1º de dezembro de 2016] Il - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Se como visto acima, o Princípio da Legalidade deve ser observado por todos, inclusive pelo Chefe do Executivo, é inegável que a conduta de abstenção ante uma obrigatoriedade imposta por lei municipal, pode gerar a prática de improbidade administrativa pelo Prefeito Municipal: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [3 Il - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; É.J VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) IX—Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Da redação da Lei de Improbidade Administrativa-, extrai-se que a hipótese do inciso Il, do art. 11, trata-se da chamada “prevaricação administrativa, consistente em retardar ou omitir ato de ofício sem justificativa legal”.[2] Senhor Presidente conforme lei constitucionais a senhora prefeita Descumpriu uma lei mostrando assim que a lei mesmo sendo sancionada por ela, ela não respeita e passa por cima mostrando que é um governo de perseguição e autoritário, portanto com cidadão e representante dos nordestinos eu me sentindo lesado por esta gestão venho pedir apuração e o afastamento e que seja apurado e que a câmara de ciência disto ao ministério público onde eu vou protocolar um pedido no mesmo sentido. Conforme copias anexa da lei e do indeferimento de nossa comemoração da semana do nordestino. Srº Presidente espero que este pedido não seja mais um engavetado pois são vários que são protocolados e a população não tem resposta, e espero um pronunciamento na integra deste pedido na leitura da sessão. Sem mais para o momento e no aguarde de um retorno favorável desde já renovo meus mais altos apreços e distinta consideração. Cordialmente Carlos Tarcisio Paulo São João da Boa Vista,31 de outubro de 2022 B Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 4.959, de 20 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992 LEI Nº 4.959, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Dispõe sobre a instituição da Semana do Nordestino no Município de São João da Boa Vista”. (Autor: Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... CEE Art. 1º. Fica instituída no Município São João da Boa Vista a Semana do Nordestino a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de outubro. Art. 2º. Durante a realização da Semana do Nordestino poderão ser desenvolvidas palestras, simpósios e outros eventos de natureza educativa e informativa, que poderão contar com a participação de Órgãos Públicos, Entidades Educacionais, Religiosas, Sindicatos e Associações. Art 3º. Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (20.12.2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal