| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista encaminha proposta de alteração em lei. |
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Página 1 SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623 — 1834 CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista - Estado de São Paulo 0f.080/2022 São João da Boa Vista/SP, 27 de outubro de 2022. OFÍCIO DO EXPEDIENTE |nºa 12 Hoga. AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE S.J.B.VISTA LUÍS CARLOS DOMENCIANO c/c: MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA, Prefeita de SJBVista/SP RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA, Diretor Depto. RH Prefeitura Municipal De S. J. B. Vista - SP. REF.: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART.43 DA LEI MUNICIPAL Nº 670/1992 (PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA), PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A PARCELA REMUNERATÓRIA PAGA A TÍTULO DE PARCELA DESTACADA (CÓD.7). O objetivo da pretensa alteração da Lei Municipal n.º 670/1992, cinge-se sobre o reconhecimento do direito à inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de parcela remuneratória denominada Parcela Destacada. O tema que se coloca é que, a porção remuneratória denominada Parcela Destacada, instituída pela Lei Municipal nº 1.697/05, deveria integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, benefício este previsto no art.43 da Lei Municipal nº 670/1992 (Plano de Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista), cujo texto segue abaixo decalcado: Art.43 Fica instituído para todos os servidores municipais, integrantes do Plano de Carreiras e a partir do respectivo ingresso no serviço público, o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre seu vencimento, e sobre a eventual parcela destacada prevista no inciso VIl do artigo 32 desta lei, obedecendo-se aos seguintes critérios: A interpretação literal do dispositivo já autoriza a conclusão, no sentido de que, somente integraria a base de cálculo do adicional temporal, em análise, o vencimento do servidor (no singular, ou seja, o montante remuneratório “correspondente ao padrão do cargo público fixado Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623-1834 CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista/SP www sindicatosibv com br Fagina 2 SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP, Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623 — 1834 CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista - Estado de São Paulo em lei") e não os vencimentos (no plural) que compreenderiam "... o padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional."2 Prática comum à Administração Pública é Passar a conceder verdadeiros reajustes remuneratórios aos servidores, sem sua integração ao vencimento-padrão. Diante da identificação de tal recurso, a jurisprudência passou a entender que, todas as verbas, efetivamente integrantes do vencimento do servidor de forma permanente, ou seja, toda a parcela remuneratória distintamente designada, mas que ostente verdadeiro reajuste de vencimentos, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. A Parcela Destacada, objeto do questionamento, foi instituída pela Lei Municipal nº 1.697/05. O art.1º de referido diploma legal concedera aos Servidores públicos abono no importe de R$100,00, ao passo que seu art.2º3, reconhecendo O caráter de generalidade de referida verba remuneratória, estabeleceu seu Perene pagamento, bem como, sua incorporação à remuneração dos servidores. Desta forma, resta evidente que Parcela Destacada, instituída pela Lei Municipal nº 1.697/05, deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sob pena de causar Prejuízo aos servidores públicos municipais. Desta forma, e conforme acima explanado, pretende o presente ofício, a alteração do art.43 da Lei Municipal nº 670/1992 (Plano de Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista), para integrar a base de cálculo do adicional temporal em análise, a parcela remuneratória denominada Parcela Destacada (cód.7). LA NRIQUE DE PAULA CONSENTINO DES mu MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, JOÁ SINDICATO DOS FUNCIONÁRIO EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP V * MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 342 Edição. São Paulo: Malheiros, 2008. p.488. 20p. cit. p.488. 2 Art.2º - A partir de 1º de dezembro de 2.005, o abono de que trata o artigo 1º desta lei, será incorporado à remuneração do servidor, como parcela destacada. Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (01 9) 3623-1834 CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista/SP Www .sindicatosjbv.com.br