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materia nº 217/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 217 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaSindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista encaminha proposta de alteração em lei.
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Página 1
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623 — 1834
CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista - Estado de São Paulo
0f.080/2022 São João da Boa Vista/SP, 27 de outubro de 2022.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |nºa 12 Hoga.
AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE S.J.B.VISTA
LUÍS CARLOS DOMENCIANO
c/c:
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA, Prefeita de SJBVista/SP
RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA, Diretor Depto. RH Prefeitura Municipal De S. J. B. Vista - SP.
REF.: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART.43 DA LEI MUNICIPAL Nº 670/1992 (PLANO DE
CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA), PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A
PARCELA REMUNERATÓRIA PAGA A TÍTULO DE PARCELA DESTACADA (CÓD.7).
O objetivo da pretensa alteração da Lei Municipal n.º 670/1992, cinge-se sobre o
reconhecimento do direito à inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de
parcela remuneratória denominada Parcela Destacada.
O tema que se coloca é que, a porção remuneratória denominada Parcela
Destacada, instituída pela Lei Municipal nº 1.697/05, deveria integrar a base de cálculo do adicional
por tempo de serviço, benefício este previsto no art.43 da Lei Municipal nº 670/1992 (Plano de
Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista), cujo texto
segue abaixo decalcado:
Art.43 Fica instituído para todos os servidores municipais, integrantes do Plano de
Carreiras e a partir do respectivo ingresso no serviço público, o pagamento de Adicional
por Tempo de Serviço, calculado sobre seu vencimento, e sobre a eventual parcela
destacada prevista no inciso VIl do artigo 32 desta lei, obedecendo-se aos seguintes
critérios:
A interpretação literal do dispositivo já autoriza a conclusão, no sentido de que,
somente integraria a base de cálculo do adicional temporal, em análise, o vencimento do servidor
(no singular, ou seja, o montante remuneratório “correspondente ao padrão do cargo público fixado
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Fagina 2
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP,
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623 — 1834
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em lei") e não os vencimentos (no plural) que compreenderiam "... o padrão do cargo (vencimento)
acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da
Administração direta, autárquica e fundacional."2
Prática comum à Administração Pública é Passar a conceder verdadeiros
reajustes remuneratórios aos servidores, sem sua integração ao vencimento-padrão. Diante da
identificação de tal recurso, a jurisprudência passou a entender que, todas as verbas, efetivamente
integrantes do vencimento do servidor de forma permanente, ou seja, toda a parcela remuneratória
distintamente designada, mas que ostente verdadeiro reajuste de vencimentos, deve integrar a
base de cálculo dos adicionais temporais.
A Parcela Destacada, objeto do questionamento, foi instituída pela Lei Municipal
nº 1.697/05. O art.1º de referido diploma legal concedera aos Servidores públicos abono no importe
de R$100,00, ao passo que seu art.2º3, reconhecendo O caráter de generalidade de referida verba
remuneratória, estabeleceu seu Perene pagamento, bem como, sua incorporação à remuneração
dos servidores.
Desta forma, resta evidente que Parcela Destacada, instituída pela Lei Municipal
nº 1.697/05, deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sob pena de causar
Prejuízo aos servidores públicos municipais.
Desta forma, e conforme acima explanado, pretende o presente ofício, a alteração
do art.43 da Lei Municipal nº 670/1992 (Plano de Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista), para integrar a base de cálculo do adicional temporal em
análise, a parcela remuneratória denominada Parcela Destacada (cód.7).
LA
NRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DES mu MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS,
JOÁ
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIO
EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
V
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 342 Edição. São Paulo: Malheiros, 2008. p.488.
20p. cit. p.488.
2 Art.2º - A partir de 1º de dezembro de 2.005, o abono de que trata o artigo 1º desta lei, será incorporado à remuneração do servidor,
como parcela destacada.
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