| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | De autoria de Carlos Tarcísio Paulo- Encaminha Representação à Câmara Municipal. |
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AIC EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP o: E (8) chama "SUNICIPAL 19 reseido em Dog LUIS CARLOS DOMICIANO Em CARLOS TARCÍSIO PAULO, brasileiro, solteiro, comerciante, residente nesta cidade inscrito no CPF Nº 177.167.788-03, vem mui respeitosamente a presença de vossa senhoria solicitar a apuração do assedio da vereadora Aline Luchetta contra um funcionário da câmara conforme áudios e denuncia já feita nesta casa por este motivo e por achar injustiça contra um funcionário venho aqui como munícipe e também como cidadão solicitar que a vereadora Aline seja levada para a comissão de Ética da câmara assim espero que seja dado um parecer para a população referente a este caso de assedio espero que esta casa de lei possa fazer justiça. Srº presidente venho aqui também solicitar um relato que aconteceu comigo sobre minha filha que estava conversando com esta vereadora sobre os uniformes escolares e ela falou que a comida dos cachorros dela ela que comprava, então ela quis dizer que minha filha é cachorro? Então senhor presidente por estas e por todos as quebras de decoro parlamentar que esta vereadora Aline vem cometendo eu venho aqui pedir que ela vá para a comissão de Ética, seja feito justiça. São tantas quebras de decoro desta vereadora e nada foi feita espero que a população desta vez tenha uma resposta. AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conforme seque as copias abaixo e denúncias já feita nesta casa. Aline Luchetta: servidor da Câmara Municipal pede abertura de Inquérito Policial contra a vereadora por ameaça, assédio e desacato fevereiro 28, 2022 SJN “Agora você vai ver, o NETO ta vindo aqui e você vai se ver com ele, volta vivo para casa” teria ameaçado a vereadora, contra a vida do servidor. NETO seria o namorado de a vereadora Aline Luchetta e segundo ela própria, de acordo com o relato do servidor a polícia, trata-se de indivíduo violento Nossa redação tomou conhecimento de que foi registrado uma ocorrência policial na delegacia de São João da Boa Vista, relatando possíveis crimes praticados pela Vereadora Aline Luchetta (REDE). Os delitos teriam sido supostamente praticados nos dias 25 de janeiro de 2022 e 18 de fevereiro de 2022. O pedido de investigação nº 69388/2022 foi protocolado na Delegacia Seccional de São João da Boa Vista no dia 22, conforme conta no documento. No dia 25 de janeiro, a parlamentar teria mandado áudio tratando de maneira pejorativa uma funcionária e ameaçando um dos servidores do quadro da Câmara Municipal. CONFIRA O ÁUDIO Áudio enviado pela vereadora ao servidor da Câmara Municipal, consta como prova na Delegacia. O áudio acima foi enviado ao servidor da Câmara Municipal pela vereadora Aline Luchetta (REDE), falando sobre uma funcionária. No áudio a vereadora ameaça o servidor dizendo “ “você não entra nessa briga que eu chego ae e arrebento tudo e você vai me conhecer, me conhecer como eu sou” Em outro momento a vereadora diz que iria falar com a prefeita, porém o Poder Legislativo é um poder independente, onde não caberia nenhum tipo de interferência do Poder Executivo. “Então fala para a prefeita mandá-la embora e contratar uma melhor, vai à merda, já tem muito problema, contratar uma pessoa para ser um bibelô, para ser subordinada e não trabalhar * No dia 18 de fevereiro de 2022, durante uma reunião realizada na Casa Legislativa para se discutir a questão do IPTU, a vereadora teria tratado de maneira humilhante uma funcionária que estava trabalhando no local, dizendo que era só “ela falar com a prefeita que a funcionária seria mandada embora” e que a “funcionária não era ninguém para ela”. Durante a reunião para discutir a questão do aumento do IPTU na cidade, em um dado momento, ALINE teria se levantado de seu lugar e se dirigiu até a sala da funcionária, sendo que se iniciou uma discussão provocada pela vereadora, que ficou cada vez mais acalorada, assim, o servidor precisou intervir, juntamente com outro servidor da Casa, para que uma agressão física fosse evitada. O momento em que a vereadora se levanta consta na transmissão em video feito pela Câmara Municipal. “Agora você vai dizer que eu xinguei ela quer ver”. Diante do silêncio do servidor, que se sentiu constrangido e intimidado com a situação gerada, ALINE disse: “você é um nojento mesmo” e em seguida disse a “você não queira medir forças comigo, eu sou Vereadora e falo com a Prefeita se quiser te mandar embora” Novamente a vereadora teria usado o nome da prefeita para intimidar a funcionária. Questionada se prefeita tem ciência que a vereadora supostamente estaria usando seu nome em benefício próprio, para intimidar as pessoas e se a prefeita costuma interferir no poder Legislativo como sugere a vereadora Aline Luchetta no áudio e documentos recebidos, a assessoria de comunicação da prefeitura não se manifestou. No mesmo dia, a parlamentar teria humilhado um dos servidores da Casa, proferindo ofensas, do tipo: »u “Você é um nojento mesmo”, “você não queira medir forças comigo, eu sou Vereadora e falo com a Prefeita se quiser te mandar embora”, Além das ameaças e palavras de baixo calão, a vereadora teria ameaçado, dizendo que iria mandar o namorado dela ir até a sede do poder legislativo para resolver a situação, sugerindo algum tipo de agressão física. Fontes ouvidas pela nossa reportagem relataram que alguns dos fatos foram presenciados por servidores e outras pessoas que acompanhavam a reunião na Câmara, como um repórter que estava na reunião. Vereadores que não quiseram se identificar informaram que o servidor que foi humilhado está trabalhando com a porta de sua sala trancada e com medo das ameaças proferidas pela parlamentar, e está muito abatido com toda a situação e constrangimento gerados. Importante lembrar que todos os fatos ocorreram no Câmara Municipal ou tiveram relação com a edilidade, sendo a conduta da parlamentar digna de censura e sendo caso até mesmo de quebra do decoro parlamentar, possível de cassação. NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE A VEREADORA É ACUSADA DE ABUSO DE AUTORIDADE, QUEBRA DE DECORO A mesma vereadora partiu para cima de uma munícipe e teve de ser contida por colegas em 19 de outubro de 2021. A vereadora Aline Luchetta (REDE), durante o intervalo da sessão ordinária do dia 18 de outubro de 2021, foi até o auditório conversar com uma munícipe. Enquanto ela estava conversando com uma moradora, em uma outra conversa paralela uma pessoa teria dito “hoje vamos saber quem é quem aqui”, em uma conversa que não era com a vereadora, porém a vereadora não teria gostado do que ouviu e levantou atacando a moradora com gritos e teve que ser segurada por funcionários da Câmara e vereadores. A situação esquentou quando a vereadora aos gritos disse para a munícipe “eu sou uma autoridade, eu sou uma autoridade”, “eu vou mandar te prender”, “eu vou chamar a polícia para te prender”, “eu sou autoridade”. Nossa reportagem questionou à época, as pessoas que estavam no auditório sobre isso. Haviam mais de 20 pessoas presenciando os fatos e todos foram unânimes em dizer que a munícipe não xingou e nem teria se dirigido a vereadora em nenhum momento. “Ela só disse que hoje saberíamos quem é quem na Câmara, nada além disso e a vereadora partiu pra cima dela, descontrolada... isso é abuso de autoridade, mandar prender?” Relatou uma pessoa do auditório. A munícipe que foi agredida verbalmente e ameaçada de ser presa pela vereadora passou mal após o ocorrido e foi levada para o hospital. ASSITA O VÍDEO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PEDIDO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL Nossa reportagem teve acesso na íntegra do pedido feito pelo servidor da Câmara Municipal, solicitando investigação, protocolado na Delegacia. Iremos divulgar o texto sem os nomes dos envolvidos para preservação da imagem dos mesmos, tendo principal vítima, sendo chamada pelo nome de servidor. CONFIRA O PEDIDO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP xxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, com fundamento no Art. 5º, Inciso Il e 85º do Código de Processo Penal, a fim de que sejam apuradas infrações penais praticadas, em tese, por Aline Dourador Luchetta, solteira, brasileira, Vereadora, filha de xxxx e xxxx, nascida aos 09/10/1990, inscrita no e CPE: , residente e domiciliada na rua —— — — —., em razão dos fatos a seguir expostos: Inicialmente, no dia 25 de janeiro de 2.022, durante discussão via whatsapp , ALINE teria se utilizado do cargo público eletivo que ocupa para obter vantagem indevida. Consta das mensagens e áudio em anexo que ela disse que procuraria a prefeita, pois, por ter autoridade, conseguiria a dispensa da funcionária que trabalha na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, de nome xxxx. ALINE teria inicialmente mandado mensagem para o servidor, dizendo que havia mandado mensagem para xxxxx, porém ela não tinha respondido ainda. O servidor então explicou que xxxxx estava começando no estágio e que por ser uma relação típica de estágio e sujeita à supervisão do servidor, seria melhor que ALINE passasse todas as suas solicitações para o servidor, que então faria o direcionamento das demandas para os demais servidores e para xxxx se fosse 0 caso. Após isso, ALINE ficou visivelmente nervosa e disse que falaria com a Prefeita Municipal para dar um jeito na situação, pois ela tinha o direito de pedir as coisas diretamente para xxxx e que ela tinha sido contratada para isso. Ato contínuo, ALINE encaminhou um áudio ao servidor, cuja degravação se faz necessária: “era o que faltava né SERVIDOR, a pessoa trabalha, recebe para isso, para fazer um estágio e a gente não pode mandar solicitação para ela, é a mesma coisa eu contrato aqui uma funcionária nova na lanchonete e ela não vai fritar salgados. Oh, que isso por que não pode, ela é um bibelô? Ela é o que? Assim como eu peço para a Jane, para o Igor, como é que a menina não vai aprender. Ela não vai fazer para aprender. Ela tem que fazer para aprender. Só era o que faltava né, não pode pedir para ela, ela é um bibelô. Então fala para a prefeita mandá-la embora e contratar uma melhor, vai à merda, já tem muito problema, contratar uma pessoa para ser um bibelô, para ser subordinada e não trabalhar, você não entra nessa briga que eu chego ae e arrebento tudo e você vai me conhecer, me conhecer como eu sou e só não falei amém para te respeitar como ser humano, só era o que me faltava” Após o ocorrido, o servidor contou a xxxx que ALINE tinha reclamado do trabalho dela e orientou xxxx a não manter contato com ALINE, pois todas as demandas referentes ao trabalho seriam passadas pelo servidor a xxxx, até mesmo pelo fato do servidor ser o responsável legal pela coordenação e direcionamento do estágio de xxxx na Câmara Municipal. Importante ressaltar que há outra funcionária na Câmara Municipal, porém ALINE nunca a fez qualquer questionamento ou pedido, o que causa uma certa estranheza. Importante enfatizar que ALINE praticou em tese o crime de injúria contra xxxxx, ao chamá-la de “bibelô”, porém, por ser um crime de ação penal privada, não constará dessa solicitação de abertura de inquérito policial, pois depende de requerimento expressa da vítima desse delito, que poderá fazê-lo antes de decorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses. Analisando o teor do áudio desgravado e as demais mensagens de Whatzapp que estarão em anexo, verificamos a pratica de dois crimes por parte de ALINE. Inicialmente, temos a pratica do crime de abuso de autoridade. Compulsando a legislação, temos a seguinte previsão normativa no Art. 33, Parágrafo único, da Lei 13.869/2019: “Art 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e muita. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.” Podemos observar que ALINE utilizou claramente o cargo público que ocupa para obter uma vantagem de natureza pessoal, que seria influenciar na possível dispensa de uma funcionária do quadro de pessoal da Câmara Municipal. Importante lembrar que se trata de um delito de natureza formal ou de consumação antecipa, sendo que a consumação se deu no momento em que a suspeita invocou a condição de agente público para lograr proveito pessoal. Em segundo lugar, ficou caracterizado o crime de ameaça, capitulado no Art. 147 do Código Penal, quando ALINE diz: “você não entra nessa briga que eu chego ae e arrebento tudo e você vai me conhecer, me conhecer como eu sou e só não falei amém para te respeitar como ser humano”. Ficou clara a utilização de palavras ameaçadoras, com o objetivo de causar mal injusto e grave ao servidor, havendo a tipificação do delito de ameaça. Já no dia 18 de fevereiro de 2.022, aproximadamente às 18:00 horas, na sede da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, localizada na Rua Antônina Junqueira, 195, 2º andar, centro, ocorria uma reunião para discutir a questão do aumento do IPTU na cidade. Em um dado momento, ALINE se levantou de seu lugar e se dirigiu até a sala da funcionária xxxx, sendo que se iniciou uma discussão provocada pela suspeita, que ficou cada vez mais acalorada, sendo que o servidor precisou intervir, juntamente com o servidor da Casa xxxx, para que uma agressão física fosse evitada. No interior da sala, ALINE disse ao servidor o seguinte: “agora você vai dizer que eu xinguei ela quer ver”. Diante do silêncio do servidor, que se sentiu constrangido e intimidado com a situação gerada, ALINE disse: “você é um nojento mesmo” e em seguida disse a xxxx : “você não queira medir forças comigo, eu sou Vereadora e falo com a Prefeita se quiser te mandar embora”, tendo xxxx: “eu não tenho medo de você, nem de perder o estágio”, tudo tendo sido presenciado pelo servidor xxxx, que se encontrava na sala. Diante dos fatos narrados acima, ficou nítida a invocação do cargo público para a obtenção de proveito pessoal, por mero capricho pessoal e para prejudicar outra pessoa, estando presentes o dolo genérico e o dolo específico, além de ela ter exigido do servidor informação sem expresso amparo legal, quando disse “agora você vai dizer que eu xinguei ela, eu quero ver”. proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; Além do mais, configurado também o crime de desacato contra o servidor, por tê-lo chamado de “nojento”. O Art. 331 do Código Penal diz o seguinte, in verbis: “Desacato Art 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” No presente caso, ALINE desacatou o servidor público no exercício de suas funções, cometendo desta forma o crime de desacato, havendo elementos suficientes para abertura de investigação policial para a apuração do caso. Além do mais, é lamentável a conduta de ALINE, que não respeita a sede do Poder Legislativo e os servidores que lá trabalham e fazem de tudo para prestar um serviço de excelência à sociedade sanjoanense. Após os fatos ocorridos na sala de xxx, ALINE E o servidor saíram da mesma e servidor tentou uma reconciliação com ALINE, próximo à porta de vidro, quando ALINE acintosamente disse: “agora você vai ver, está perdido, vai vim o NETO e meu avô junto e você vai ver o que é bom para a tosse” NETO seria o namorado de ALINE e segundo ela própria trata-se de indivíduo violento, com fama de resolver as coisas com agressões, havendo claro intuito de ALINE de intimidar o servidor no exercícios de suas funções públicas. Ao agir assim, ALINE também incorreu mais uma vez no crime de ameaça. O Art. 147 do Código penal diz o seguinte: “Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.” No presente caso, fica claro que ALINE ameaçou o servidor com palavras de lhe causar mal injusto e grave, o que configura, em tese, o crime de ameaça, capitulado no Art. 147 do Código Penal. Prosseguindo, já no final da reunião, o servidor se dirigiu à ALINE, que estava no elevador, acompanhada da servidora pública xxxx e falou: “as suas ameaças não vão ficar assim, vou registrar um boletim de ocorrência contra você”. Nesse momento ALINE disse: “vai tomar no seu cu”. Nesse momento, ela cometeu novamente desacato, pois ofendeu o servidor no exercício de suas funções. Se já não bastasse tudo o que aconteceu, passados uns cinco minutos, ALINE voltou novamente ao segundo andar da Câmara Municipal, visivelmente alterada e se dirigindo ao servidor, lhe disse: “agora você vai ver, o NETO ta vindo aqui e você vai se ver com ele, hoje você não volta vivo para casa”. Posteriormente, já do lade“de fora da Câmara, ALINE estava falando supostamente com NETO lhe perguntando se ele já não estava chegando para “resolver a questão”, tudo isso na presença do servidor, que desistiu de ir embora naquele momento por temer por sua integridade física, tendo voltado para o interior da repartição e contado o que estava se passando para outro servidor. Assim agindo, ALINE cometeu novamente o crime de ameaça contra o servidor, nos termos do Art. 147 do Código Penal. Importante também investigar a suposta participação do “NETO” nas ameaças perpetradas contra o servidor, procedendo-se à autoridade policial a sua oitiva, sendo que a qualificação será requerida mais adiante. Importante dizer que todos esses fatos foram praticados no interior de uma repartição pública, durante uma reunião para discutir um tema de extrema importância para a população sanjoanense, que é a questão do IPTU, sendo que ALINE preferiu causar problemas e praticar delitos por motivos de ordem pessoal a participar da reunião e lutar pelos interesses do povo. Fica desde já ofertada representação por este requerente nos crimes de ação penal pública sujeita à representação da vítima. Tendo em vista a gravidade das condutas, é necessária a representação para a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (Art. 319, Inciso | do Código de Processo Penal), proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante (Art. 319, Inciso Il do Código de Processo Penal) e suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (Art. 319, Inciso VI do Código de Processo Penal). Tendo em vista que ALINE praticou os crimes invocando a condição de agente público e que há um risco de reiteração delitiva, faz-se necessária a concessão das medidas cautelares diversas da prisão para impedir ALINE de se aproximar do servidor ou manter contato com ele, até o final das investigações e de eventual processo penal, a ser concedida pelo juiz competente, por representação da autoridade policial, preenchidos os requisitos legais. Além da mais, a integridade física e psíquica deste requerente está em risco, pois o namorado de ALINE trata-se de pessoa perigosa, como ela mesmo gosta de dizer para as pessoas. Diante do exposto, considerando que esta representação traz fatos extremamente graves, que se configuram condutas incompatíveis com o exercício da função pública e do interesse público que deve reger a atuação da parlamentar que foi eleita pelo povo. Considerando que, na condição de servidor público, tenho a obrigação legal e funcional de comunicar qualquer irregularidade ocorrida no serviço público, sob pena de responder pelos crimes de prevaricação (Art. 319 do CP) e condescendência criminosa (Art. 320 do CP), requeiro de Vossa Excelência: 01) Abertura de Inquérito policial contra ALINE DOURADOR LUCHETTA, já qualificada, pela pratica, em tese, dos seguintes crimes: A) Desacato por duas vezes em concurso material (Art. 331 c/co Art. 69 do Código Penal), tendo como vítima xcxxx. B) Ameaça por três vezes em concurso material (Art. 147 do CP c/c o Art. 69 do Código Penal), tendo como vítima xxx. 02) Diligências para obtenção da qualificação completa do Senhor NETO NOGUES, para que o mesmo possa ser devidamente ouvido pela autoridade policial a respeito dos fatos. 03) Representação ao juízo competente para a concessão das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319, Incisos Il, Ill e VI do Código de Processo Penal. 04) Encaminhamento deste documento ao Ministério Público para a adoção das providências cabíveis. 05) Investigação de uma possível participação do Senhor “Neto Nogues” nas ameaças perpetradas por ALINE contra o servidor, nos termos do Art. 29 do CP. Como o Srº pode ver são muitas denuncias e nada é feito sobre o caso. Desde já eu peço que a vereadora seja levada para a comissão de etica desta casa e que seja dada uma resposta para a população.Com tantas provas e bastante conteudo e caso até de CASAÇÃO DA VEREADORA. ENTAO SRº PRESIDENTE que esta casa de lei seja a esperança do povo e que o povo posa confiar nesta casa, e que seja apurado as irregularidades. Sem mais para o momento desde já reitero meus mais alto apreço e distaint aconsideraçao. CARLOS TARCISIO PAULO SÃO JOÃO DA BOA VISTA,03 DE NOVEMBRO DE 2022