PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
03 de novembro de 2022. PERA EAD AN Do)
Of GAB. nº 744/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não
tributários
Renovamos os protestos de estima e consideração.
5
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MARIA TERESÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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az
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre concessão de remissão de créditos
tributários e não tributários.”
Art. 1º - Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a conceder
remissão de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa,
executados judicialmente ou não, inclusive multas e juros de mora a eles relacionados, ao
contribuinte que não tiver possibilidade prática de pagá-lo sem afetar o sustento próprio e
o de sua família e que resida ou seja proprietário e possuidor, a qualquer título, de somente
um imóvel, com área construída igual ou inferior a 100 m?, com classificação “média” ou
inferior, utilizado para sua respectiva moradia.
Art. 2º - Para fazer jus à remissão que trata o artigo anterior o contribuinte
deverá se enquadrar em um dos seguintes requisitos:
I. A renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos, e a renda
per capta bruta não ultrapasse 1 (um) salário-mínimo e que seja beneficiário de um dos
programas federais:
a) de aposentadoria vitalícia; ou
b) de pensão vitalícia; ou
c) previstos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
II. A renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três salários mínimos), de pessoa
portadora de invalidez permanente, ou portador de alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, tuberculose ativa, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida;
II. A renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos e a renda
per capta bruta não ultrapasse meio salário-mínimo;
$1º. Ficam autorizadas visitas domiciliares de representantes da Assistência
Social e da Fiscalização Tributária, agendadas ou não, aos beneficiários dos incisos do
caput para averiguação de cumprimento e enquadramento nos requisitos ali citados,
podendo, inclusive, ser feitas imagens para instrução do processo.
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82º. Aos requerentes que declararem não possuir renda fixa, ficará a cargo da
Assistência Social aferir os rendimentos dos declarantes para verificação de
enquadramento nos quesitos da remissão, sem prejuízo de eventuais revisões por parte da
Fiscalização Tributária.
8 3º. A remissão que trata o artigo 1º desta lei não alcança multas aplicadas
devido a infração de qualquer lei municipal.
Art. 3º - A solicitação da remissão que trata o artigo anterior deverá ser
requerida por meio de protocolo que será isento do pagamento de emolumentos ou preços
públicos.
8 1º. O pedido de remissão fica condicionado a atualização cadastral por meio
de preenchimento de formulário contendo:
I. Os dados qualificativos do contribuinte que consistem:
a) no nome completo do requerente;
b) no número da inscrição do CPF;
c) no número da inscrição do RG;
d) nos números de contato telefônico atualizados;
e) no endereço de correspondência e domicílio; e
f) no endereço eletrônico atualizado, caso possua.
IH. A identificação da inscrição cadastral objeto da remissão;
HI. A declaração de posse ou propriedade de imóvel único, utilizado como
finalidade de moradia;
V. A declaração de renda de todas as pessoas residentes no imóvel, devendo
conter o tipo do benefício, se for o caso;
VI. A declaração de que o beneficiário informará à Prefeitura qualquer
alteração financeira no período do benefício, sob pena de responsabilização criminal, civil
e administrativa;
VII. A declaração de ciência e consentimento de que poderá haver visitas
domiciliares agendadas ou não por representantes da Assistência Social ou da Fiscalização
Tributária para averiguação de cumprimento dos requisitos;
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VIII. A afirmação da veracidade das informações prestadas na atualização
cadastral, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativamente;
$ 2º. O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá estar
acompanhado de cópias legíveis dos seguintes documentos, sob a pena de não
conhecimento:
I. Documento atualizado de inscrição no Cadastro Único;
IH. RG e CPF ou documento equivalente;
HI. Comprovante de endereço atualizado;
IV. Documento atualizado que comprove posse ou propriedade do imóvel;
V. Documento atualizado de comprovação da renda de todos os residentes do
imóvel;
VI. Documento atualizado que comprove o recebimento dos auxílios das
alíneas “a” a “c”, do inciso I, do artigo 1º;
VII. Os beneficiários da remissão do inciso II do artigo 1º deverão fazer
prova da condição que lhe garantir o benefício, apresentando laudo médico;
VIII. Documento atualizado, suficiente para comprovar a situação do inciso
HI, do artigo 1º.
$3º. É permitido requerer a remissão por meio de procuração, devendo o
procurador apresentar os seus dados qualificativos e apresentar os documentos, conforme
inciso I do $1º e incisos I a III do $ 2º deste artigo, além de toda qualificação e
documentação exigidas nos parágrafos 1º e 2º do representado, devendo o requerimento
ser acompanhado de instrumento próprio ou particular, este com firma reconhecida em
cartório ou por autoridade pública, desde que conste no instrumento de mandato a outorga
de poderes para representar junto à Fazenda Pública do Município, o que implicará
aceitação integral de seus termos e condições.
Art. 4º - Os processos serão encaminhados ao Departamento de Assistência
Social para confirmação das informações prestadas, através de visitas domiciliares e
entrevistas com os requerentes e familiares.
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Em
Parágrafo único - Deverá haver cooperação de tantos departamentos quanto
bastarem para verificar a veracidade das informações prestadas e da documentação
apresentada pelos interessados.
Art. 5º - Presentes todas as informações e documentos mencionados nesta lei,
fica o Diretor do Departamento de Finanças autorizado decidir sobre o deferimento ou
indeferimento das solicitações de remissão, fundamentando-se nas informações e
pareceres constantes nos autos.
Art. 6º - Concedida a remissão, caberá ao setor competente o cancelamento
do crédito, anotando o número do Processo que lhe deu origem e demais elementos
necessários ao cumprimento do despacho concessivo, cabendo-lhe também a intimação do
requerente e a determinação do arquivamento do processo.
Art. 7º - Fica o Setor de Dívida Ativa obrigado a publicar no órgão oficial, a
cada 2 (dois) meses, relação dos beneficiados pela remissão de dívidas, contendo o total
da importância cancelada, o número da inscrição cadastral e o número do respectivo
processo.
Art. 8º - As informações dos interessados serão encaminhadas aos
departamentos municipais responsáveis por programas de capacitação e geração de renda
e empregos, visando auxiliá-los a se colocarem no mercado de trabalho, conforme o caso.
Art. 9º. As concessões de remissão poderão ser revogadas nos casos em que:
E Forem constatadas indevidas em razão de simulação, falsas alegações
ou documentos que não expressem a verdade;
E. Os interessados ou familiares que tenham condições laborais que se
recusarem a se inscrever nos programas de capacitação e geração de
renda e empregos mencionados no artigo 8º.
8 1º. Nos casos de revogação pelos motivos previstos no inciso I do caput
será aplicada multa no valor de 10% do total devido.
8 2º. Os tributos cuja concessão de remissão for revogada terão seus valores
devidamente corrigidos monetariamente.
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Eis
Art. 10 - Nos casos de indeferimento ou revogação da concessão da remissão,
caberá pedido de reconsideração, endereçada ao Gabinete da Prefeita, devidamente
instruído com informações e provas das alegações, por uma única vez, no prazo de 15 dias
úteis, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 11 - Os processos de solicitação de remissão já protocolados e não
concluídos poderão ser analisados sob os critérios definidos nesta lei.
Parágrafo único - Os processos protocolados a partir de 1º de janeiro do
exercício de 2022 e que porventura tenham sido indeferidos poderão ser revistos sob os
critérios definidos nesta lei.
Art. 12 - A concessão do benefício não gera direito adquirido.
Art. 13 - Fica revogado o Capítulo XI, do Título I, da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 14 - Fica revogado o Capítulo IV, do Título V, da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tenho sua vigência
até o dia 31/12/2024, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (04.11.2022).
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MARIA TERESINHA'DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de aprimorar a legislativa que trata sobre a
concessão de remissão de créditos tributários, prevista nos artigos 49 a 55 e 174 a 178 da
Lei Municipal Complementar nº 106/1997, apresentamos o presente projeto de lei visando
definir critérios objetivos para a análise da condição econômica do sujeito passivo para a
concessão da remissão de créditos tributários, a fim de trazer maior segurança jurídica aos
atos praticados pelos agentes envolvidos além de realizar um processo de transição entre
o código tributário municipal vigente e o novo código tributário que futuramente será
remetido à essa Casa de Leis.
Sendo o que temos a informar no momento.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (04.11.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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RELATÓRIO ESTIMATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO
Considerando que o presente projeto de lei não cria ou aumenta a renúncia de
receita, apenas define critérios para a concessão da remissão, sendo, portanto, já
considerada na previsão do orçamento da receita, informamos que não há estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, visto que não se vislumbra aumento das concessões.
A título de informação foi apurado pelo Setor de Tributação que o valor total remido
no exercício de 2021 alcançou o valor de R$ 511.366,10 (quinhentos e onze mil, trezentos
e sessenta e seis reais e dez centavos).
Sendo o que temos a informar no momento.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 04 de novembro de 2022.
E
DIOGO LE EL DAS CIAGAS
Diretor do Departamento de Finanças