br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro
native_id20941

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem
parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a
finalidade de embarque e desembarque de passageiro
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/2022
ERNUSEIIILIEll DT
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais
cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica obrigatório os ônibus a parar para os passageiros em locais cobertos, em dias de
chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiros.
Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei.
JUSTIFICATIVA:-.
Todos sabemos das dificuldades de as pessoas que estão esperando pelo transporte coletivo
de embarcar em dias de chuva nos veículos de transporte coletivo. Desta forma, este Projeto
de Lei tem por finalidade assegurar a possibilidade os ônibus pararem para as pessoas, fora
do ponto e com a finalidade estrita de embarque e desembarque, em dias de chuva, de modo
a permitir um maior conforto e comodidade aos passageiros.
Dessa forma, apresento a presente propositura e conto com a colaboração da Casa para a sua
aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2.022
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR-PSD
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARESER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 97/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona,
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico peio Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação » apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
re—
(o)
=
|)
o)
a
que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
. 162. São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
- conter tão somente a enunciação da vontade legisiaiiva;
ill - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Página?
Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2028.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
io)
e
[o))
o)
[o
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com
CERTIDÃO Nº 060, DE 25 DÊ ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2022, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais
cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de
passageiro, não foi assinado pelo autor da propositura até a presente data.
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
A
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →