| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do mesmo. PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/2022 ERNUSEIIILIEll DT “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º- Fica obrigatório os ônibus a parar para os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiros. Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei. Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei. JUSTIFICATIVA:-. Todos sabemos das dificuldades de as pessoas que estão esperando pelo transporte coletivo de embarcar em dias de chuva nos veículos de transporte coletivo. Desta forma, este Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a possibilidade os ônibus pararem para as pessoas, fora do ponto e com a finalidade estrita de embarque e desembarque, em dias de chuva, de modo a permitir um maior conforto e comodidade aos passageiros. Dessa forma, apresento a presente propositura e conto com a colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2.022 JÚNIOR DA VAN VEREADOR-PSD CNPJ 44.031.051/0001-56 PARESER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 97/2022 CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico peio Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação » apreciação de um Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no re— (o) = |) o) a que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja, sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão retro. . 162. São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; - conter tão somente a enunciação da vontade legisiaiiva; ill - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público, no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura apresenta-se legal, constitucional e regimental. Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá- las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis. Página? Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. É o parecer. S. M.J. São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2028. DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n. 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 io) e [o)) o) [o CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com CERTIDÃO Nº 060, DE 25 DÊ ABRIL DE 2.023 LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara Municipal, para os devidos fins, que O Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro, não foi assinado pelo autor da propositura até a presente data. LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO Analista Legislativo Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023) A PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR