Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005 /2022
“Inclui o Inciso VII ao Art. 2, o Inciso VI ao Art. 4, o Inciso X ao Art. 12,
acrescenta o Art. 12-A e o Art. 14-A a Resolução n 001, de 15 de março de
2011, que dispõe sobre o Código de Ética dos Vereadores e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
"Art. 2-...
VII- Não praticar assédio moral contra servidores, agentes públicos ou qualquer
pessoa que frequente a sede do poder legislativo.
Art. 2-Fica acrescido o Inciso VI ao Art. 4, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4-...
VI- Praticar assédio moral contra servidores, agentes públicos, ou qualquer outra
pessoa, no âmbito da repartição pública e valendo-se do cargo eletivo.
Art. 3- Fica acrescido o Inciso X ao Art. 12, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 12-...
X- praticar assédio moral contra servidor, agente público ou qualquer outra
pessoa, valendo-se do cargo público eletivo para a prática da conduta.
Art. 4- fica acrescentado o Art. 12-A a presente Resolução, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12-A- - Para os fins desta Resolução, considera-se assédio moral a
conduta praticada por qualquer Vereador, reiterada, constante e contínua,
mediante ofensas, humilhações, ridicularização, chantagem, coação com a
utilização de fatos passados para fins de vingança ou intimidação, tortura
psicológica, entre outros atos, com o objetivo de atingir a dignidade e a honra do
servidor, agente público ou qualquer pessoa, no âmbito da repartição pública,
sendo dispensável a existência de ascendência ou vinculo hierárquico entre o
assediador e assediador
Art. 5- fica acrescentado o Art. 14-A a presente Resolução, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 14-A- Em havendo indícios de Assédio moral, será encaminhada
imediatamente representação para a Comissão de Ética para apuração imediata
dos fatos, sendo o Vereador suspeita da pratica do assédio imediatamente
afastado das funções da Vereança, até a devida apuração dos fatos, convocandose o respectivo suplente.
Art. 6- Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr Durval Nicolau, 18 de março de 2022.
JOCELI MARIOZI
Vereadora-PL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução tem por objetivo inserir no Código de Ética da
Câmara Municipal a prática do assédio moral como hipótese de perda do
mandato do Vereador.
O Assédio moral é uma conduta extremamente repugnante e imoral, devendo ser
combatida com veemência, sobretudo quando um agente político, que é
representante do povo, se utiliza de seu cargo para humilhar outras pessoas.
Importante salientar que o assédio moral é uma pratica extremamente prejudicial
ao ambiente de trabalho, deixando muitas vezes o assediado doente, causando
dessa forma danos de ordem física e psicológica, pois muitas vezes a vítima tem
que passar por tratamentos psicológicos em decorrência do trauma gerado,
havendo perda da autoestima, podendo até mesmo chegar ao suicídio, crises de
ansiedade e síndrome do Pânico.
Além do mais, é um extremo desvio de finalidade e abuso de poder a conduta de
um parlamentar que utiliza a sua prerrogativa de vereador para assediar outra
pessoa, sendo merecedor da perda do mandato. O assédio moral viola
frontalmente os princípios da administração pública, sobretudo os da moralidade
e o da impessoalidade, sendo uma conduta incompatível com o exercício da
função pública.
O projeto também traz a previsão de afastamento do vereador do cargo quando
houver investigação administrativa para apurar as circunstâncias do assédio
moral, que visa exatamente impedir que o acusado utilize o cargo para coagir
testemunhas e a vítima do assédio.
Por fim, importante salientar que tal projeto possui viabilidade jurídica, cabendo
a iniciativa parlamentar, sendo que conto com o apoio desta Casa para a sua
aprovação em plenário, devido a importância do assunto.