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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaInclui o Inciso VII ao Art. 2, o Inciso VI ao Art 4, o Inciso X ao Art 12, acrescenta o Art. 12-A e o Art. 14-A a Resolução n 001, de 15 de março de 2011, que dispõe sobre o Código de Ética dos Vereadores e dá outras providencias
native_id20944

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Proposição arquivada — —
2022-12-07 Proposição retirada pelo autor — —
2022-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005 /2022
“Inclui o Inciso VII ao Art. 2, o Inciso VI ao Art. 4, o Inciso X ao Art. 12, 
acrescenta o Art. 12-A e o Art. 14-A a Resolução n 001, de 15 de março de 
2011, que dispõe sobre o Código de Ética dos Vereadores e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
"Art. 2-...
VII- Não praticar assédio moral contra servidores, agentes públicos ou qualquer 
pessoa que frequente a sede do poder legislativo.
Art. 2-Fica acrescido o Inciso VI ao Art. 4, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 4-...
VI- Praticar assédio moral contra servidores, agentes públicos, ou qualquer outra 
pessoa, no âmbito da repartição pública e valendo-se do cargo eletivo.
Art. 3- Fica acrescido o Inciso X ao Art. 12, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 12-...
X- praticar assédio moral contra servidor, agente público ou qualquer outra 
pessoa, valendo-se do cargo público eletivo para a prática da conduta.
Art. 4- fica acrescentado o Art. 12-A a presente Resolução, que passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 12-A- - Para os fins desta Resolução, considera-se assédio moral a 
conduta praticada por qualquer Vereador, reiterada, constante e contínua, 
mediante ofensas, humilhações, ridicularização, chantagem, coação com a 
utilização de fatos passados para fins de vingança ou intimidação, tortura 
psicológica, entre outros atos, com o objetivo de atingir a dignidade e a honra do 
servidor, agente público ou qualquer pessoa, no âmbito da repartição pública, 
sendo dispensável a existência de ascendência ou vinculo hierárquico entre o 
assediador e assediador
Art. 5- fica acrescentado o Art. 14-A a presente Resolução, que passará a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 14-A- Em havendo indícios de Assédio moral, será encaminhada 
imediatamente representação para a Comissão de Ética para apuração imediata 
dos fatos, sendo o Vereador suspeita da pratica do assédio imediatamente 
afastado das funções da Vereança, até a devida apuração dos fatos, convocando￾se o respectivo suplente.
Art. 6- Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Plenário Dr Durval Nicolau, 18 de março de 2022.
JOCELI MARIOZI
Vereadora-PL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução tem por objetivo inserir no Código de Ética da 
Câmara Municipal a prática do assédio moral como hipótese de perda do 
mandato do Vereador.
O Assédio moral é uma conduta extremamente repugnante e imoral, devendo ser 
combatida com veemência, sobretudo quando um agente político, que é 
representante do povo, se utiliza de seu cargo para humilhar outras pessoas. 
Importante salientar que o assédio moral é uma pratica extremamente prejudicial 
ao ambiente de trabalho, deixando muitas vezes o assediado doente, causando 
dessa forma danos de ordem física e psicológica, pois muitas vezes a vítima tem 
que passar por tratamentos psicológicos em decorrência do trauma gerado, 
havendo perda da autoestima, podendo até mesmo chegar ao suicídio, crises de 
ansiedade e síndrome do Pânico.
Além do mais, é um extremo desvio de finalidade e abuso de poder a conduta de 
um parlamentar que utiliza a sua prerrogativa de vereador para assediar outra 
pessoa, sendo merecedor da perda do mandato. O assédio moral viola 
frontalmente os princípios da administração pública, sobretudo os da moralidade 
e o da impessoalidade, sendo uma conduta incompatível com o exercício da 
função pública.
O projeto também traz a previsão de afastamento do vereador do cargo quando 
houver investigação administrativa para apurar as circunstâncias do assédio 
moral, que visa exatamente impedir que o acusado utilize o cargo para coagir 
testemunhas e a vítima do assédio.
Por fim, importante salientar que tal projeto possui viabilidade jurídica, cabendo 
a iniciativa parlamentar, sendo que conto com o apoio desta Casa para a sua 
aprovação em plenário, devido a importância do assunto.

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