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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2022
“Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos 
da Administração Pública Direta, Indireta e autárquica no Município de são 
joão da boa vista - SP e da outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam expressamente vedadas, no âmbito da Administração Pública, 
direta, indireta e autárquica do Município de São João da Boa Vista, ações que 
submetam qualquer servidor público às práticas de assédio moral e/ou assédio 
sexual, notadamente que implique em violações de sua dignidade, honra e boa 
fama, ou, de qualquer forma, sujeite-os a condições de trabalho humilhantes ou 
degradantes.
§ 1º É considerado assédio moral a prática de ações, atitudes, situações, gestos, 
palavras, tratamentos desumanos, degradantes, vexatórios, constrangedores e 
humilhantes entre os superiores hierárquicos e os seus subordinados e de 
colegas entre si no trabalho, durante ou em razão do exercício das atribuições 
da função pública, que impliquem em humilhação, desqualificação e 
desestabilização moral do (a) servidor (a) no ambiente de trabalho.
§ 2º Para fins de execução da presente lei, considera-se assédio sexual no 
ambiente de trabalho, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou 
favorecimento sexual, seja entre subordinados ou superior hierárquico dos 
órgãos ou entidades da administração pública municipal, como cantadas 
permanentes, insinuações, gestos, intimidações, atitudes, comentários 
constrangedores de cunho sexual, entre outras ações com o mesmo fim, 
pessoalmente ou por qualquer outro meio.
§ 3º No âmbito da administração pública municipal direta e indireta é exercício 
abusivo de cargo, emprego ou função, aproveitar-se das oportunidades deles 
decorrentes, direta ou indiretamente, para assediar alguém moralmente ou com 
o fim de obter vantagens de natureza sexual.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º desta Lei, considera-se servidor 
público toda pessoa física legalmente investida em cargo, emprego ou função 
pública, inclusive aquela que se liga à Administração mediante vínculo para 
estágio ou de emprego temporário, nos termos do disposto no art. 37, inc. IX, 
da Constituição Federal.
Art. 3º A apuração de denúncia da prática de assédio moral e/ou sexual será 
promovida mediante provocação da parte ofendida, ou por iniciativa da 
autoridade que dela tiver conhecimento.
§ 1º Nenhum servidor (a) poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento 
por denunciar ato de assédio moral e/ou sexual, tampouco por testemunhar 
acerca de tais práticas.
§ 2º Fica assegurado ao servidor (a) acusado (a) da prática de assédio moral 
e/ou sexual o direito à ampla defesa e ao contraditório na apuração das 
acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade do processo.
§ 3º Nos procedimentos destinados à apuração de denúncias de assédio moral 
e/ou sexual, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da 
Boa Vista será notificado para, querendo, em 5 (cinco) dias, designar 
representante para acompanhamento dos respectivos atos.
Art. 4º Decidindo a respectiva Comissão Processante pelo reconhecimento da 
prática de Assédio Moral e/ou Sexual, devidamente apuradas em processo 
administrativo disciplinar, ao servidor responsável pelo ato serão aplicadas, na 
forma da Lei nº 656/1992. 
§ 1º Em se tratando de agente político (Prefeito (a), Vice-Prefeito (a), Vereador 
(a) e Secretário (a)), a denúncia será encaminhada para Instauração de processo 
administrativo e/ou CPI.
§ 2º A ação disciplinar prescreverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos 
casos de advertência, 2 (dois) anos para as penas de suspensão e no prazo de 5 
(cinco) anos nos casos de demissão. O prazo de prescrição começa a correr da 
data em que o fato se tornou conhecido e a prescrição ficará suspensa enquanto 
houver grau de hierarquia com o acusado.
§ 3º O Processo Disciplinar de que trata esta lei correrá em sigilo, com acesso 
apenas às partes e seus procuradores, além dos membros da respectiva 
Comissão Processante.
§ 4º O Processo Disciplinar será presidido por servidor do mesmo gênero da 
vítima, sendo que o processo disciplinar observará as disposições da Lei 
Municipal nº 656/1992. 
§ 5º A Comissão processante será composta por servidores dos dois gêneros.
§ 6º O servidor público vítima de qualquer tipo de assédio previsto nesta lei, 
ressalvado em casos que há possibilidade, a seu critério terá direito a:
 
I - remoção temporária, pelo tempo de duração do processo administrativo;
 
II - remoção definitiva, após o encerramento do processo administrativo.
§ 7º No caso do disposto no parágrafo anterior, a Comissão Processante poderá 
deliberar pela remoção do suposto servidor (a) assediador (a), temporária ou 
definitivamente, quando a remoção requerida venha a ser mais onerosa à 
suposta vítima.
§ 8º A advertência será aplicada por escrito nos casos em que não se justifique 
a imposição de penalidade mais grave.
§ 9° A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com 
advertência.
§ 10° A demissão será aplicada pelo superior hierárquico legalmente 
construído em casos de reincidência de faltas punidas com suspensão, bem 
como nos casos de assédio moral e/ou sexual graves, assim considerados pela 
respectiva Comissão Processante.
§ 11° As penalidades aqui dispostas não eliminam eventuais responsabilidades 
nas esferas civil e criminal.
Art. 5º Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e 
Autárquicas, por meio de seus representantes legais, poderão tomar medidas 
necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
§ 1º Para os fins de que trata este artigo serão adotadas, dentre outras, as 
seguintes medidas:
I. Promoção de cursos de formação e treinamento visando à difusão das 
medidas preventivas e à extinção de práticas inadequadas;
II. Promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico 
para conscientização;
III. Acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas 
concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar 
setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio 
moral.
Art. 6º Havendo a instauração de Processo Disciplinar para averiguar a 
ocorrência ou não de assédio moral e/ou sexual, caberá a Comissão Processante 
oficiar o Ministério Público para que este tome conhecimento dos fatos e adote 
as medidas que considerar pertinentes.
Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 
(noventa) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fincando revogadas 
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.022 
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL
JUSTIFICATIVA:-.
O assédio moral se constitui na conduta reiterada e constante, praticada pelo 
assediador com o objetivo de denegrir e ridicularizar a vítima, podendo levá-la 
a sérios problemas de saúde, diante do abalo emocional causado. Já o assédio 
sexual constitui na conduta praticada por superior, tendo por objetivo obter 
vantagem ou favorecimento sexual de seu subordinado, estando atualmente 
tipificado no Art. 216 do Código Penal Brasileiro. 
Em relação ao assédio moral, infelizmente a legislação brasileira não foi muito 
feliz, não havendo uma disciplina completa quanto ao tema, sendo que há 
projeto de lei no congresso nacional criminalizando o assédio moral, pendente 
de aprovação. 
Sendo assim, é importante a existência de uma legislação municipal que tenha 
por objetivo combater de forma efetiva o assédio moral e sexual no âmbito da 
administração pública, de modo a coibir tais praticas e também punir quem 
desrespeitar a legislação. 
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração 
da Casa para a sua aprovação em Plenário. 

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