| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Institui a Campanha Permanente de prevenção e combate ao Assédio Moral no serviço público no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências |
| native_id | 20947 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2022 “Institui a Campanha Permanente de prevenção e combate ao Assédio Moral no serviço público no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1° - Fica instituída a "Campanha Permanente de prevenção e combate ao Assédio Moral no serviço público no Município de São João da Boa Vista” com o objetivo de evitar a pratica indesejada do assédio moral nas repartições públicas de nosso Município. Art. 2° - Dentre os objetivos e ações do Programa, incluem-se: I - Ações de acompanhamento regular dos casos onde existam relatos da pratica de assédio moral nas repartições públicas do Município. II- Realizações de palestras e parcerias para a ministração de cursos de orientação aos servidores e demais agentes públicos sobre os malefícios da pratica de assédio moral no ambiente de trabalho das repartições públicas. Art. 3° - Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se assédio moral a conduta reiterada e constante, mediante ofensas, humilhações, ridicularização, chantagem, coação com a utilização de fatos passados para fins de vingança ou intimidação, com o objetivo de atingir a dignidade e a honra do servidor ou agente público, no âmbito da repartição pública, sendo dispensável a existência de ascendência ou vinculo hierárquico entre o assediador e assediado. Art. 4° - Havendo indícios de assédio moral no âmbito de qualquer repartição pública, será o fato noticiado o fato à autoridade competente, para fins de abertura de sindicância ou comissão processante, para imediata apuração dos fatos. Art. 5°- O Poder Executivo Poderá regulamentar a presente lei no que couber. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O assédio moral é uma conduta extremamente danosa que afeta significativamente o ambiente de trabalho. O assediador escolhe de forma estratégica as vítimas que pretende assediar, causando nelas um trauma psicológico muito grande. Diante disso, o presente projeto de lei tem por objetivo a formação de uma campanha permanente de prevenção e combate ao assédio moral no serviço público, como forma de se tentar coibir tal prática. Importante dizer que tal projeto não gera custos para o Poder Executivo, não havendo invasão da esfera reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Sendo assim, apresento o presente projeto de lei e conto com a colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de março de 2.022 JOCELI MARIOZI VEREADORA-PL