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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaInstitui a Campanha Permanente de prevenção e combate ao Assédio Moral no serviço público no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id20947

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2022
“Institui a Campanha Permanente de prevenção e combate ao Assédio Moral 
no serviço público no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica instituída a "Campanha Permanente de prevenção e combate ao 
Assédio Moral no serviço público no Município de São João da Boa Vista” 
com o objetivo de evitar a pratica indesejada do assédio moral nas repartições 
públicas de nosso Município. 
Art. 2° - Dentre os objetivos e ações do Programa, incluem-se:
I - Ações de acompanhamento regular dos casos onde existam relatos da
pratica de assédio moral nas repartições públicas do Município. 
II- Realizações de palestras e parcerias para a ministração de cursos de 
orientação aos servidores e demais agentes públicos sobre os malefícios da 
pratica de assédio moral no ambiente de trabalho das repartições públicas. 
Art. 3° - Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se assédio moral a 
conduta reiterada e constante, mediante ofensas, humilhações, ridicularização, 
chantagem, coação com a utilização de fatos passados para fins de vingança ou 
intimidação, com o objetivo de atingir a dignidade e a honra do servidor ou 
agente público, no âmbito da repartição pública, sendo dispensável a existência 
de ascendência ou vinculo hierárquico entre o assediador e assediado. 
Art. 4° - Havendo indícios de assédio moral no âmbito de qualquer repartição 
pública, será o fato noticiado o fato à autoridade competente, para fins de 
abertura de sindicância ou comissão processante, para imediata apuração dos 
fatos. 
Art. 5°- O Poder Executivo Poderá regulamentar a presente lei no que couber. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O assédio moral é uma conduta extremamente danosa que afeta 
significativamente o ambiente de trabalho. O assediador escolhe de forma 
estratégica as vítimas que pretende assediar, causando nelas um trauma 
psicológico muito grande. 
Diante disso, o presente projeto de lei tem por objetivo a formação de uma 
campanha permanente de prevenção e combate ao assédio moral no serviço 
público, como forma de se tentar coibir tal prática. 
Importante dizer que tal projeto não gera custos para o Poder Executivo, não 
havendo invasão da esfera reservada ou exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo. Sendo assim, apresento o presente projeto de lei e conto com a 
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de março de 2.022
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL

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