APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
DA)
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 025/2022
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 113/2022 — Do Executivo - Institui no município o Programa de
Pagamento Incentivado - PPI.
Rodrigo Caetano Ne
| audinei Damalio
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 113/2022, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE
PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI.
Art. 1º- Fica alterada a redação do Inciso II do Art. 2º da propositura, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art 2.
II- Parcelamento de débito total consolidado em até 60 (sessenta) parcelas
mensais e consecutivas, sem os descontos dos juros e multas de mora”
Art. 2º- Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Art. 2º da presente
propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação:
CApts ds
Parágrafo Único” Considerar-se-á débito consolidado, para efeito desta
Lei, o valor do principal acrescido da atualização monetária, juros e
multas de mora, honorários advocatícios judiciais e ressarcimento das
despesas processuais ”
Art. 3º- Fica alterada a redação do $2º do Art. 4º da presente propositura,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
82º Na opção do parcelamento, os honorários advocatícios judiciais e
despesas extrajudiciais (cartoriais) e judiciais poderão ser parcelados
junto ao principal”
JOCELI MARIOZI
Vereadora-PL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 113/2022 —- Do Executivo - Institui no município o
Programa de Pagamento Incentivado - PPI.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de novembro de 2.022
CARLOS GOMES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 113/2022 — Do Executivo - Institui no município o
Programa de Pagamento Incentivado - PPI.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de novembro de 2.022
PASTOR CARLOS
“js PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
04 de novembro de 2022.
Of. GAB. nº 746/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que institui no município o Programa de Pagamento Incentivado —
PPI, em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Andi Lama
MARIA TERESI k DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
DATA ea PRE NS 1% e
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Institui no município o Programa de Pagamento
Incentivado - PPI.”
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o “Programa
de Pagamento Incentivado — PPI”, na forma desta Lei Complementar, destinado a
promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos tributários e não
tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, ainda que:
I — inscritos ou não em dívida ativa;
I — ajuizados ou não; e
HI — parcelados.
Art. 2º - Os débitos abrangidos por este Programa poderão ser pagos e
parcelados com os seguintes incentivos:
I - Pagamento à vista do débito total consolidado, com desconto de 100%
(cem por cento) dos juros e multa de mora;
II - Parcelamento do débito total consolidado em até 60 (sessenta) parcelas
mensais e consecutivas, sem o desconto dos juros e multa de mora.
Parágrafo único - Considerar-se-á débito consolidado, para efeito desta lei, o
valor do principal acrescido da atualização monetária, juros e multa de mora, honorários
advocatícios e ressarcimento de despesas processuais.
Art. 3º - Na hipótese de opção pelo pagamento à vista, previsto no inciso 1,
do art. 2º desta Lei, deverá a guia emitida ser paga em até 5 (cinco) dias úteis, respeitado
o limite de 26 de dezembro de 2022, conforme $& 1º do art. 8º desta Lei.
Art. 4º - Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, previsto no inciso
II, do art. 2º desta Lei, deverá a guia emitida ser paga em até 5 (cinco) dias úteis, respeitado
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
o limite de 26 de dezembro de 2022, conforme 8 1º do art. 8º desta Lei, sob pena de perda
dos benefícios, conforme previsto no inciso I, do art. 7º desta Lei.
8 1º - As parcelas objeto de parcelamento deverão ser celebradas, com valor
mínimo não inferior a R$ 51,45 (cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos),
corrigidas anualmente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
$ 2º - Na opção do parcelamento, os honorários advocatícios, despesas
extrajudiciais (cartoriais) e judiciais poderão ser parcelados junto ao principal.
Art. 5º - A opção pelo Programa sujeita o contribuinte à:
I- confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em nome
do sujeito passivo optante ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa
de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
II - implicará renúncia a quaisquer alegações de direito sobre os débitos total
consolidado, seja para ações judiciais em curso, seja para futuras eventualmente propostas,
neste caso, em virtude de descumprimento do acordo.
HI - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Eei;e
IV - pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado, conforme o
caso.
Parágrafo único - A confissão da dívida que trata o inciso I deste artigo,
interromperá o prazo prescricional do débito objeto da adesão, nos termos do inciso IV, do
art. 174, do Código Tributário Nacional.
Art. 6º - O sujeito passivo que tiver parcelamento formalizado, em dia ou em
atraso, poderá aderir ao Programa de que trata a presente Lei, cancelando o parcelamento
anterior.
8 1º - A adesão ao Programa contemplará as opções constantes do art. 2º
desta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
$ 2º - Nos casos em que haja parcelamento em vigor, deverão ser descontados
os valores pagos até a formalização da adesão ao Programa objeto desta Lei;
Art. 7º - O sujeito passivo perderá todos os benefícios da presente Lei, nos
casos em que:
I- deixe de pagar a parcela única, se a adesão ao Programa contemple a opção
constante do inciso I, do art. 2º desta Lei;
II - deixe de pagar a 1º (primeira) parcela, se a adesão ao Programa contemple
a opção constante do inciso II, do art. 2º desta Lei;
HI - deixe de pagar 3 (três) parcelas sucessivas ou alternadas, se a adesão ao
Programa contemple a opção constante do inciso II, do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o
reconhecimento da perda dos benefícios a que se refere este artigo, restituindo-se
automaticamente a dívida original, com todos os seus acréscimos legais, descontando-se
os valores pagos, e encaminhamento da informação à Procuradoria-Geral do Município
para propositura de competente ação de execução fiscal ou prosseguimento da ação em
andamento.
Art. 8º - A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado deverá ser
realizada no período compreendido entre o dia da publicação desta lei e o dia 23 de
dezembro de 2022.
$ 1º - Para as adesões constantes do inciso I, do art. 2º desta Lei, formalizadas
entre as datas de 19 de dezembro e 23 de dezembro de 2022, a data máxima de vencimento
da guia de recolhimento será o dia 26 de dezembro de 2022.
$ 2º - Expirado o prazo disposto no caput deste artigo, ficará extinto o direito
de adesão ao Programa e o pagamento dos créditos tributários e não tributários perante a
Fazenda Pública Municipal somente poderá ser feito na forma da legislação vigente no
Município, sem os benefícios previstos.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
us
Art. 9º - Havendo a quitação integral do débito objeto do programa de
pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá
junto ao Serviço Anexo das Fazendas da Comarca a extinção do processo de execução e o
levantamento de todas as penhoras porventura existentes, desde que as penhoras não
estejam como garantia de outros débitos não quitados.
Art. 10 - A adesão ao programa objeto desta lei deverá ser efetuada junto ao
Setor de Dívida Ativa do Departamento de Finanças, tratando-se de débito na esfera
administrativa, e na Procuradoria-Geral do Município, tratando-se de débito na esfera
judicial.
Parágrafo único - O ato de adesão será realizado mediante emissão de
formulário próprio a ser definido por meio de Decreto, sendo dispensado o recolhimento
do preço público.
Art. 11 - A aplicação do disposto nesta lei não implica restituição de quantias
pagas.
Art. 12 - Esta Lei, será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (04.11.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
A proposta ora apresentada, tem por objetivo promover a liquidação de
débitos municipais que não puderam ser quitados, principalmente em virtude da pandemia
porque passou todo País e afetou a todas as áreas da economia.
Contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores na apreciação e
aprovação da propositura, em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (04.11.2022).
; A IA Arte
MARIA TERES HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal