| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Solicita à Mesa da Câmara Municipal informações e providências quanto à realização de concurso público para o provimento de cargo vago de Procurador Jurídico da Casa, já autorizado pela Portaria nº 036, de 23 de agosto de 2.022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita à Mesa da Câmara Municipal informações e providências quanto à realização de concurso público para o provimento de cargo vago de Procurador Jurídico da Casa, já autorizado pela Portaria nº 036, de 23 de agosto de 2.022 REQUERIMENTO Nº 1220/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Mesa da Câmara Municipal informações e providências quanto à realização de concurso público para o provimento de cargo vago de Procurador Jurídico da Casa, já autorizado pela Portaria nº 036, de 23 de agosto de 2.022. O cargo de Procurador encontra-se vago desde o dia 13 de outubro de 2.021, sendo que até o momento não foi realizado o concurso público para o preenchimento do cargo. Tendo em vista que o Art. 37, Inciso II, da CF/1988 dispõe que os cargos públicos de provimento efetivo devem ser providos por meio de concurso público, e tendo em vista que já existe autorização da presidência para a realização do mesmo, solicito informações e providências sobre a realização do mesmo. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de outubro de 2.022 OFICIE — SE ras Tr -—