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materia nº 1220/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1220 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaSolicita à Mesa da Câmara Municipal informações e providências quanto à realização de concurso público para o provimento de cargo vago de Procurador Jurídico da Casa, já autorizado pela Portaria nº 036, de 23 de agosto de 2.022
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita à Mesa da Câmara Municipal informações e providências quanto à realização de
concurso público para o provimento de cargo vago de Procurador Jurídico da Casa, já autorizado pela Portaria nº
036, de 23 de agosto de 2.022
REQUERIMENTO Nº 1220/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Mesa da Câmara Municipal informações e providências quanto à realização de concurso
público para o provimento de cargo vago de Procurador Jurídico da Casa, já autorizado
pela Portaria nº 036, de 23 de agosto de 2.022.
O cargo de Procurador encontra-se vago desde o dia 13 de outubro de 2.021,
sendo que até o momento não foi realizado o concurso público para o preenchimento do
cargo. Tendo em vista que o Art. 37, Inciso II, da CF/1988 dispõe que os cargos
públicos de provimento efetivo devem ser providos por meio de concurso público, e
tendo em vista que já existe autorização da presidência para a realização do mesmo,
solicito informações e providências sobre a realização do mesmo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de outubro de 2.022
OFICIE — SE
ras Tr -—

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