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materia nº 219/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 219 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaSABESP encaminha trecho do Contrato de Programa com a Prefeitura de São João da Boa Vista.
native_id20986

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São João da Boa Vista, 08 de novembro de 2022.
OFÍCIO RGDS nº 133/2022
Referência: CPI DO DISTRITO INDUSTRIAL 5
RO A ane e o cos am rs
OFÍCIO DO EXPEDIENTE
Ilustríssimo Senhor “419 fa09A
Heldreiz Muniz
Vereador e Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar, anexo,
trecho do Contrato de Programa entre a Sabesp e o município de São João da Boa Vista, ao qual
evidencia a participação da Companhia apenas na verificação da conformidade das obras de
expansões de sistemas de saneamento. Posteriormente, tais expansões estariam habilitadas a
participar do processo de doação à Prefeitura Municipal e operação da Sabesp a partir da integração
à infraestrutura pública de saneamento da cidade.
No ensejo, restamos mais uma vez à disposição diante de ulteriores fortuitos
esclarecimentos.
Sendo o que cumpria no momento, e renovando os nossos votos de estima, respeito e
consideração, subscrevo
Atenciosamente,
Gerente da Divisão de São João da Boa Vista
Divisão de São João da Boa Vista
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Av. João Osório, 230 — Jd. Molinari — CEP 13870-251 — São João da Boa Vista — SP
Tel. 55 (19) 3634-7700
www.sabesp.com.br
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SEIO Fala 19
CTMo sapes stuzoos
iG Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SABESP
5.1. São obrigações da SABESP, além de outras previstas neste
CONTRATO:
a) executar os serviços municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário na forma e especificação do anexo Metas de Atendimento e
Qualidade dos Serviços e as suas respectivas revisões quadrienais, visando à progressiva
expansão dos serviços, a melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento da salubridade
ambiental no território municipal, observado o planejamento estadual de saneamento fixado
pela ARSESP;
b) desenvolver e executar projetos básicos e executivos pertinentes à
execução das obras e serviços objeto deste CONTRATO;
c) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, verificar a conformidade
aos projetos das respectivas obras de expansão de serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário oriundos de parcetamento de solo, loteamentos, empreendimentos
imobiliários de qualquer natureza e de responsabilidade de empreendedores, bem como
elaborar termos de recebimento em doação para o MUNICÍPIO e a cessão deste à SABESP
para operação e manutenção;
. d) encaminhar à ARSESP, e ao MUNICÍPIO, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias após o encerramento do exercício fiscal, relatórios anuais de desempenho
econômico-financeiro, gerencial, operacional e do ativo imobilizado constante do anexo -
Bens e Direitos, visando a atualização, avaliação e fiscalização da evolução do objeto
contratual e a garantia do equilíbrio econômico financeiro, nos termos da cláusula 4.5. Os
relatórios anuais deverão discriminar as receitas, as despesas de exploração e os
investimentos específicos da prestação dos serviços no MUNICÍPIO, bem como aqueles
originados da administração da operação e administração central da SABESP, seguidas as
diretrizes estabelecidas pela ARSESP;
e) obter todas as licenças que se fizerem necessárias para execução das
obras e serviços objeto deste CONTRATO e utilizar materiais de qualidade compatível com
as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados, cumprindo as especificações e
Nelson Mancint Nicolau
Proteito Municipal

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