| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | SABESP encaminha trecho do Contrato de Programa com a Prefeitura de São João da Boa Vista. |
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São João da Boa Vista, 08 de novembro de 2022. OFÍCIO RGDS nº 133/2022 Referência: CPI DO DISTRITO INDUSTRIAL 5 RO A ane e o cos am rs OFÍCIO DO EXPEDIENTE Ilustríssimo Senhor “419 fa09A Heldreiz Muniz Vereador e Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar, anexo, trecho do Contrato de Programa entre a Sabesp e o município de São João da Boa Vista, ao qual evidencia a participação da Companhia apenas na verificação da conformidade das obras de expansões de sistemas de saneamento. Posteriormente, tais expansões estariam habilitadas a participar do processo de doação à Prefeitura Municipal e operação da Sabesp a partir da integração à infraestrutura pública de saneamento da cidade. No ensejo, restamos mais uma vez à disposição diante de ulteriores fortuitos esclarecimentos. Sendo o que cumpria no momento, e renovando os nossos votos de estima, respeito e consideração, subscrevo Atenciosamente, Gerente da Divisão de São João da Boa Vista Divisão de São João da Boa Vista Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Av. João Osório, 230 — Jd. Molinari — CEP 13870-251 — São João da Boa Vista — SP Tel. 55 (19) 3634-7700 www.sabesp.com.br a a amarem ne e e SEIO Fala 19 CTMo sapes stuzoos iG Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo sabesp CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SABESP 5.1. São obrigações da SABESP, além de outras previstas neste CONTRATO: a) executar os serviços municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na forma e especificação do anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços e as suas respectivas revisões quadrienais, visando à progressiva expansão dos serviços, a melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental no território municipal, observado o planejamento estadual de saneamento fixado pela ARSESP; b) desenvolver e executar projetos básicos e executivos pertinentes à execução das obras e serviços objeto deste CONTRATO; c) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, verificar a conformidade aos projetos das respectivas obras de expansão de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário oriundos de parcetamento de solo, loteamentos, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza e de responsabilidade de empreendedores, bem como elaborar termos de recebimento em doação para o MUNICÍPIO e a cessão deste à SABESP para operação e manutenção; . d) encaminhar à ARSESP, e ao MUNICÍPIO, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento do exercício fiscal, relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro, gerencial, operacional e do ativo imobilizado constante do anexo - Bens e Direitos, visando a atualização, avaliação e fiscalização da evolução do objeto contratual e a garantia do equilíbrio econômico financeiro, nos termos da cláusula 4.5. Os relatórios anuais deverão discriminar as receitas, as despesas de exploração e os investimentos específicos da prestação dos serviços no MUNICÍPIO, bem como aqueles originados da administração da operação e administração central da SABESP, seguidas as diretrizes estabelecidas pela ARSESP; e) obter todas as licenças que se fizerem necessárias para execução das obras e serviços objeto deste CONTRATO e utilizar materiais de qualidade compatível com as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados, cumprindo as especificações e Nelson Mancint Nicolau Proteito Municipal