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materia nº 559/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 559 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaEncaminha resposta aos Requerimentos nº 1117 e 1132/2022, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi).
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* % d
21 de outubro de 2022
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 559 foca
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 637/2022 referente ao Requerimento nº 1117,
1132/2022, dorms que todas as solicitações alusivas à instalação de
redutores de velocidade (lombadas) e semelhantes, devem atender aos requisitos
estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa
ao presente para melhor entendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESÍINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
B CAMARA MUNICIPAL
Documento recebido era
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através
do Departamento competente, a
construção de um redutor de
velocidade na Rua Tiradentes.
REQUE NTO Nº 1132/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando ao Departamento competente a construção de um redutor de velocidade
na Rua Tiradentes, entre a farmácia Tiradentes e o cruzamento da via com a Rua
Saldanha Marinho. Ep
Veículos automotores estão passando em velocidade acima da permitida
causando insegurança aos motoristas e pedestres. Somente uma fiscalização ostensiva ou
a construção de redutores pode reduzir os riscos de acidente.
O município tem se utilizado de redutores de velocidade por ser medida menos
onerosa e bastante eficaz. Por essa razão solicito providências nesse sentido.
Agradeço desde já pela atenção.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de outubro de 2022.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR - PSDB
CF E - SE
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tresente
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021
"Regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de
velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São João da Boa Vista”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,
Considerando o DESPACHO DST 079/2021;
Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais
especificamente na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN;
Considerando as diversas solicitações recebidas semanalmente pelo
Departamento de Segurança e Trânsito:
Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito Municipal,
muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam a
insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuízos
estruturais nas residências que o circundam, devido à frenagem e eventuais impactos
de veículos: a
Considerando que as solicitações de implantação de ondulação
transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor.
DECRETA:
Art. 1º - As solicitações de instalação de redutores de velocidade
(lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Trânsito. devendo ser
acompanhada das seguintes documentações:
a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo “A”,
contendo:
e Croqui, com a identificação do local onde se pretende a
implantação do redutor de velocidade (lombada);
e Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do
referido documento, todas as residências que estiverem, a
uma distância de até 50 (cinquenta) metros do ponto
pretendido, para a instalação do redutor de velocidade
(lombada).
Parágrafo único - O Formulário para implantação de obstáculo Anexo
“A”, deverá conter apenas a assinatura de | (um) responsável por residência. que
deverá se manifestar contra ou a favor da implantação do dispositivo, podendo
constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsáveis por outras
residências, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida.
Art. 2º + O preenchimento do formulário do Anexo “A” em desacordo
com as orientações, ou a falta de documentos, implicarão no indeferimento de plano
da solicitação.
Art. 3º - Recebida a solicitação devidamente preenchida, com seus
anexos, o Departamento de Segurança e Trânsito fará um estudo técnico, quando
então serão observados os requisitos da Resolução 600/2016 do CONTRAN que
“estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e
sonorizadores nas vias públicas.
Art. 4º - Os pedidos já formulados que se encontram em tramitação,
deverão ser readequados conforme este decreto e seus anexos.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de abril de dois mil e vinte e um (19.04.2021).
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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unicipi
do dia ção
Secretário Geral
p——
ns ds se ma
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO A —- FORMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE OBSTÁCULO
Para solicitar uma lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas:
1. Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo;
EE E
é
Numerar sequencialmente no corpo do abaixo-
Notas:
Sempre que possível, o redutor de
velocidade (lombada) deve ficar
embaixo de poste de iluminação e
distante de boca de lobo, bueiro,
encanamento de água e hidrante.
A localização pretendida será
analisada por um técnico que
poderá optar por um local mais
adequado.
Não serão implantados redutores
de velocidade (lombadas) em
trechos | de | quadra com
comprimento menor ou igual a
150 m, salvo por deliberação
técnica.
assinado TODAS as residências que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste
ponto;
3. Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência, que deve
manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo, e,
4. Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de redutor de
velocidade (lombada).
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no
indeferimento da solicitação.
sda me
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO
Conforme Resolução 600/2016 do CONTRAN, para colocação de redutores de velocidade
(lombadas) devem ser observados os seguintes itens:
I- em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho;
1H — em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo do trecho;
HI — ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo;
IV — pavimento em bom estado de conservação;
V — ausência de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos;
VI — ausência de rebaixamento de calçada para pedestres (rampas de acessibilidade), e.
VII - a implantação de' redutores de velocidade (lombadas) próximo à esquina deve respeitar
uma distância mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal.
Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido o Departamento de Segurança e
Trânsito fará uma análise técnica do local para verificar a viabilidade de implantação de
redutores de velocidade (lombadas), respeitando os demais critérios da legislação vigente e as
normas internas do departamento competente.
DESVANTAGENS E VANTAGENS
e Com possíveis freadas e arrancadas, pode | + Pode reduzir o número de acidentes e sua
aumentar a poluição sonora; | gravidade, quando a causa for o excesso
e Pode causar rachaduras nas casas de velocidade, e,
próximas ao redutor de velocidade | e Propicia maior segurança na travessia de
(lombada); Z pedestres e escolares.
e Causa problemas no transporte coletivo
tais como: atrasos no horário, desconforto
aos passageiros (principalmente
gestantes e pessoas com fraturas), etc;
|'* Pode causar atrasos para atendimento de
veículos de socorro/ emergência;
e Pode transferir o tráfego para ruas
vizinhas, e,
* Aumento do consumo de combustível. |
PREFEITURA MUNICIPAL
do ares D indirecta
SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
Estado de São Paulo
** +
Nome para contato:
Endereço:
Fone:
Sou favorável à
Nome implantação do redutor de
Nº da casa :
legível velocidade (lombada)
o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que seja
construído redutor de velocidade na
Praça Bento Gonçalves, em frente ao
Centro do Idoso.
REQUERIMENTO Nº 1117/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando providências, junto ao Departamento competente, para que seja construído
redutor de velocidade na Praça Bento Gonçalves, em frente ao Centro do Idoso, o que
trará maior segurança para a via.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de outubro de 2022.

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