| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | TCE-SP encaminha cópia das decisões a respeito das Contas referentes ao Processo TC-000215/019/18. |
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TC ee & Ee GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe QBtce sp. gov br
do Estado de São Paulo
São Paulo, 20 de outubro de 2022.
OFÍCIO DO EXP
Ofício GCRMC nº 1903/2022
TC-000215/019/18
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia do
inteiro teor das decisões singular e da Egrégia Segunda Câmara desta Corte,
publicadas no DOE de 19/4/2022 e 3/9/2022, para as providências cabíveis.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido não é suscetível de
revisão por esse Legislativo, conforme Deliberação desta Corte de Contas
exarada no Processo TC-A-010535/026/94, publicada no Diário Oficial do
Estado de 10/11/94.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro-Presidente
Segunda Câmara
Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
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ENDEREÇO: AV. Rangel Pestana, 315 - Anexo | - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01 017-906
EDIENTE mº 22,4 ORA
A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado
deve ser realizada em http://www.tce.sp.gov.br/documento com o código: 4244-8217-0449-9214
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3202-2499 — germe Gtce.sp.gov br
do Estado de São Paulo
Processo: TC-000215/019/18.
Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Entidade Beneficiária: Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS -
ASPA.
Interessados: Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito), Patrícia Maria
Magalhães Teixeira Nogueira Mollo (Prefeita em Substituição), Lia Bissoli
Malaman (Diretora Municipal de Saúde) e Rodrigo Souza Perry da Câmara
(Presidente da Entidade).
Assunto: Prestação de Contas de repasses provenientes do Convênio nº
4/2010, tendo como objeto o desenvolvimento de ações que visem à
implementação da Atenção Básica através da Estratégia de Saúde da Família,
Programa de Agente Comunitário de Saúde e Núcleo de Apoio à Saúde da
Família.
Valor total repassado: R$ 1.410.611,55.
Exercício: 2014.
Instrução por: UR-19.
Advogados: Daniel de Palma Petinati (OAB/SP 234.618) e Lucas Oliveira e
Silva (OAB/SP 374.154).
RELATÓRIO
Cuidam os autos da Prestação de Contas das verbas repassadas
no exercício de 2014 pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista à
Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA, com fundamento no
Convênio nº 4/2010, celebrado em 1º/6/10, tendo como objeto o
desenvolvimento de ações que visem à implementação da Atenção Básica
através da Estratégia de Saúde da Família, Programa de Agente Comunitário
de Saúde e Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
O Ajuste principal e a Prestação de Contas relativa ao exercício
de 2011, tratados respectivamente nos TCs-001739/010/12 e 001748/010/12,
preencheram as condições previstas na Resolução nº 3/2020, com
determinação pelos seus arquivamentos, conforme publicação no DOE de
21/8/20.
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Por sua vez, os Processos que tratam clos recursos repassados
nos exercícios de 2012 (TC-000213/019/18) e 2013 (TC-000214/019/1 8)
encontram-se em tramitação nesta E. Corte de Contas
Nesta oportunidade, examina-se a Prestação de Contas das
verbas aplicadas no exercício de 2014. Após minuciosa análise, a Fiscalização,
em Relatório acostado às fls. 206/225, anotou as seguintes ocorrências:
NE Item Subitem Apontamento
a Entidade Conveniada não apresentou relatório sobre as
a atividades desenvolvidas com as verbas públicas repassadas à
conta do Convênio em vigor ro exercício examinado;
a Prefeitura não elaborou Relatório acerca da execução do
b objeto do Convênio, ficando prejudicado o comparativo entre
metas propostas e os resultacios alcançados;
a Origem apresentou duas versões do Demonstrativo Integral
C de Receitas e Despesas - DIRD com valores divergentes e sem
quaisquer justificativas;
o valor do déficit acumulado no exercício de 2014 (-R$
233.059,14) difere do valor apresentado DIRD, cujo valor é de
d R$ 0,00, e, também, do outre DIRD fornecido, cujo valor é -R$
879.545,06, uma vez que os referidos Demonstrativos não
— | trazem o saldo remanescente dos exercícios anteriores;
E uma das versões do DIRD fornecida pela Origem não está
assinada e, apesar de possuir o nome do Presidente da
e Entidade à época, ao invés do logo e timbre da Entidade,
possui nome e logo da Prefeitura Municipal, não ficando
evidente de qual Órgão é a autoria do documento;
a outra versão do DIRD disponibilizada não está datada, não
está em papel timbrado e nem possui identificação da Entidade
a não ser pelas assinaturas do Presidente à época e do
Contador;
não houve indicação da anélise quantitativa e qualitativa do
cumprimento do Plano de Trabalho;
apesar da emissão de Parecer Conclusivo atestando a
Prestação de Contas total da Entidade Beneficiária, não houve
h fornecimento de documentação que reunisse condições de
avaliar o cumprimento das cláusulas pactuadas e os resultados
alcançados, bem como a adecuada aplicação dos recursos;
E ! descumprimento da transparência da gestão definida pelo artigo
48 da Lei de Responsabilidade: Fiscal.
a Prefeitura aprovou a Presiação de Contas a despeito da
ausência de documentos como: extratos bancários das contas
poupança e aplicação vinculadas ao Convênio; Relatório de
atividades desenvolvidas; apresentação de dois DIRDs com
valores divergentes; e falta de comparação dos resultados
alcançados com as metas propostas.
a Origem não disponibilizou os extratos das contas Poupança-
k PSF e aplicação BB REF DI LP 250 MIL para análise e
conferência de suas movimentações;
comprovação de devolução parcial do saldo remanescente ao
] final da vigência do Convênic, em desacordo com o $ 6º, do
artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93;
” | apesar de emitir Ofício informando que o saldo remanescente
de R$ 102.534,30 seria depositado em conta da Prefeitura, a
Entidade não forneceu nenhum documento comprobatório
acerca de tal devolução;
1 - Execução Fisica e
Financeira do Convênio
[ 1.1 - Execução do Convênio g
1.2 - Parecer Conclusivo
2.1 - Receitas
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os comprovantes das despesas fornecidos não possuem as
devidas identificações do número do Convênio e do Órgão
Público Convenente, não tornando evidente que realmente se
tratam de despesas vinculadas ao cumprimento do Convênio;
— a Entidade apresentou Certidão Positiva de Débitos
Trabalhistas em face do inadimplemento de obrigações perante
2.2.3 - Encargos Sociais o a Justiça do Trabalho quanto ao estabelecido em sentenças
condenatórias transitadas em julgado ou em acordos judiciais
trabalhistas;
a Origem forneceu apenas o Balanço Patrimonial e a
Demonstração do Resultado do Exercício, não apresentando as
demais peças contábeis da Entidade Conveniada referentes ao
exercício em análise;
a contabilização das receitas e despesas decorrentes dos
q repasses municipais do Convênio não foi registrada em contas
próprias, em descumprimento ao ITG 2002 do CFC;
a Origem não apresentou o Parecer do Conselho Fiscal da
2.2 - Despesas n
3 - Peças Contábeis da
Entidade Conveniada
r Entidade a respeito das demonstrações contábeis do exercício
4.1 - Conselho Fiscal de dita 2014,
y apesar de declarar no DIRD que as despesas foram
s examinadas pelo Conselho Fiscal, não há assinatura dos
membros de referido Colegiado em tais documentos;
não foi apresentado Parecer de Auditores Independentes
12 = imidhoda ncepençare : ——"| referente às demonstrações contábeis do exercício de 2014;
[ 6 - Atendimento às Instruções u descumprimento do artigo 37, incisos Ill, IV, V, X e XIl, das
e/ou Recomendações do Instruções nº 2/2008 (vigentes à época); e,
Tribunal de Contas Y descumprimento do artigo 36, inciso V, das Instruções n
2/2008 (vigentes à época).
Os interessados foram notificados a tomar conhecimento do
processado e a apresentar justificativas de interesse, nos termos do artigo 29
da Lei Complementar Estadual nº 709/93'.
Em resposta juntada às fis. 274/304, o Executivo Municipal,
representado por seu Prefeito, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho, defendeu
inicialmente a lisura do procedimento de formalização do Convênio nº 4/2010,
informando que sua celebração buscou dar atendimento ao disposto no artigo
6º da Constituição Federal por meio de parceria com Entidade capaz de
implementar e desenvolver projetos e atender com eficiência a demanda dos
serviços públicos, notadamente os ligados à saúde.
Expôs que a Administração Municipal, previamente à assinatura
do Ajuste, comparou os custos e demais recursos previstos para a realização
das atividades delegadas com aqueles que utilizaria para sua consecução
direta, chegando à conclusão/decisão de formalizar o Convênio com a Entidade
* Despacho: fl. 264. Publicação no DOE em 28/3/19.
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Beneficiária para realização da política pública prevista, sendo certo que
naquele momento e sob as circunstâncias avaliadas a obtenção do serviço de
forma indireta era a opção que representava maior vantagem.
Prosseguindo, registrou que da instrução dos autos verifica-se
que todas as condições necessárias à comprovação da economicidade dos
repasses públicos efetuados se mostraram presentes, com cumprimento de
todos os seus requisitos legais, tanto em sua fase interna como externa, de seu
nascedouro à sua necessária e competente avaliação pelo Poder Público.
No que diz respeito ao acompanhamento e avaliação da
execução do Ajuste, sustentou que a Prefeitura caminhou de acordo com sua
responsabilidade, conforme demonstrado nos Pareceres Conclusivos e
Relatórios carreados aos autos naquela oportunidade.
Com relação à ausência de apresentação de Relatório sobre as
ações desenvolvidas pela Conveniada, citou que dada a descontinuidade de
suas atividades à época de confecção das justificativas (julho/2019) não houve
êxito na localização de referido documento. Nada obstante, argumentou que a
comprovação e verificação das atividades desenvolvidas foram bem avaliadas
pelo Departamento Municipal de Saúde.
Quanto à alegada ausência de elaboração de Relatório
Governamental que demonstrasse o cumprimento das metas e resultados
alcançados, afirmou que, em que pese sua não apresentação, o Executivo
efetuou a análise de execução com base nas metas quantitativas, tendo
manifestado a perfeita execução do Ajuste por meio de seu Parecer
Conclusivo. Para comprovação de atingimento dos resultados previstos,
anexou Planilha de Produção da Entidade Converiada no exercício em
questão, através da qual é possível observar que as Unidades de Saúde
gerenciadas estiveram em plena atividade, podendo, inclusive, ser constatado
registro de produção no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA do
Ministério da Saúde (fl. 293), o que demonstra que a população foi
devidamente assistida no período.
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Assim, a despeito de não terem sido observadas todas as
orientações para elaboração do Relatório Governamental contidas nas
Instruções vigentes à época, ressaltou que pelos resultados constatados nas
avaliações durante toda a vigência da parceria restou demonstrado que o
Convênio fora executado de maneira satisfatória, atendendo a meta proposta
no Plano de Trabalho.
No tocante à divergência dos valores constantes dos dois
Demonstrativos Integrais de Receitas e Despesas - DIRDs, justificou que o
Executivo Municipal por várias vezes solicitou o envio do citado demonstrativo,
cuja elaboração é de responsabilidade da Entidade, cabendo ao Poder Público
exigir sua apresentação. Após firme atuação da Prefeitura, relatou que a
Conveniada encaminhou os competentes DIRDs, os quais, somados aos
demais documentos anexados à presente manifestação, notadamente o
Relatório de Gastos, esclarecem e trazem a devida transparência dos repasses
efetuados.
Relativamente à mencionada existência de saldos não aplicados
em exercícios anteriores, aduziu que os documentos gerados à época
continham apurações parciais, razão pela qual devem ser considerados os
anexos juntados à presente manifestação como referência apropriada para
extração de informações necessárias à instrução do feito.
No que se refere às falhas na elaboração do Parecer Conclusivo
apontadas pela Fiscalização, o Executivo Municipal reforçou que para análise
das metas e resultados se socorre não apenas do indigitado Relatório de
Atividades, mas também de outros elementos balizadores, especialmente a
atuação e fiscalização direta do Departamento de Saúde, o qual promove
diuturnamente o acompanhamento da execução do Ajuste. Tanto é assim que
o Relatório apresentado naquela oportunidade demonstra a boa ordem da
matéria e o atingimento das metas e resultados propostos, culminando na
veracidade e competência do Parecer Conclusivo, não havendo portanto que
se falar em qualquer impropriedade.
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Sem embargo, apesar da segurança e solidez das informações
apresentadas, noticiou a adoção de medidas buscando a otimização e
aprimoramento de seu Sistema de Controle e Acompanhamento da Execução
dos Ajustes, bem como o maior detalhamento na emissão de seus
Pareceres Conclusivos, sendo certo que eventual falha nesse aspecto não
compromete a lisura dos repasses, posto que não se verificou qualquer desvio
de finalidade.
Já com relação à não disponibilização de extratos de conta
bancária, asseverou que citada ocorrência não dificultou a fiscalização dos
recursos, os quais foram movimentados em conta esoecífica, verificando-se a
boa ordem e a correta destinação das verbas públicas.
Progredindo em suas justificativas, alegou, acerca da reportada
dificuldade na evidenciação das despesas frente à insuficiente identificação dos
dados do Convênio, que a remessa por parte da Conveniada dos
Demonstrativos de Despesas (recursos municipais e federais) possibilita a
verificação da boa ordem dos gastos, os quais guardam relação com o objeto
do Ajuste, não havendo que se falarem qualquer despesa imprópria.
Salientou, também, que fora dada a devida publicidade das
Demonstrações Financeiras da Entidade no encerramento do exercício fiscal,
bem como encaminhada a esta E. Corte de Contas toda a documentação
necessária à verificação da regularidade da matéria, que contemplou a
totalidade das operações patrimoniais e dos resultados obtidos pela
cooperação.
Por fim, concluiu reafirmando a boa ordem dos atos praticados e a
inexistência de qualquer desvio de finalidade na aplicação dos recursos
públicos, requerendo, dessa forma, o julgamento pela ragularidade da matéria.
A Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA, por
meio de seu Presidente, Sr. Rodrigo Souza Perry Câmara?, também
compareceu aos autos com suas justificativas de interesse (fis. 310/329),
2 Conforme Procuração à fl. 314. | (
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relatando, preliminarmente, que por ocasião do surgimento do Programa
Federal Saúde da Família (PSF) necessitou-se, para o credenciamento de São
João da Boa Vista como Município apto ao recebimento do investimento
federal, de uma Entidade organizada, isenta e legal que pudesse gerenciar o
sistema por meio da contratação de profissionais mediante regime celetista,
cujos respectivos salários e encargos seriam suportados, integralmente, por
repasses feitos pela Municipalidade dos recursos recebidos da União.
Foi assim que a ASPA, após celebrar Convênio com o Executivo
Municipal e sob sua instrução, realizou a contratação de diversos profissionais
para atuarem no Programa Saúde da Família, dentre os quais agentes
comunitários de saúde, médicos, dentistas e auxiliares de enfermagem.
Relatou, também, que a Entidade em momento algum buscou a
Municipalidade para fins de atuar no gerenciamento dos Postos de Saúde da
Família, e sim o contrário, especialmente pelo fato de se tratar de uma
instituição assistencial sem fins lucrativos com apenas duas funcionárias de
cunho administrativo, inexistindo, portanto, estrutura para assumir uma
operação de tal porte, sendo os serviços assistenciais, assim como sua
Direção, operacionalizados por profissionais que, por filantropia, doavam seu
tempo às atividades sociais da Instituição.
Justamente por conta dessa realidade, todas as instruções sobre
os procedimentos gerenciais, contábeis e fiscais, bem assim o formato com
base no qual deveriam ser realizados os informes e relatórios de prestação de
contas, eram fornecidos à Entidade pela Prefeitura Municipal.
Sob esse prisma, destacou que os recursos repassados pela
Municipalidade foram integralmente investidos na manutenção do
funcionamento dos Postos de Saúde (salários e encargos dos profissionais),
fato evidenciado, inclusive, no próprio Relatório da Fiscalização, que pontuou
que “os testes possíveis de serem efetuados por amostragem nos documentos
fornecidos pela Origem sugerem que a realização das despesas está de
acordo com a natureza dos gastos previstos no Convênio”.
Ei
j TG E S E» GABINETE DO CONSELHEIRO
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Reforçou, ainda, que os valores que eventualmente sobravam em
determinado exercício (fruto, em geral, dos rendimentos dos depósitos
bancários) eram aplicados no exercício posterior, de modo que ao final do
Convênio a ASPA repassou à Prefeitura todo o saldo financeiro então
existente.
No que tange às incorreções formais dos documentos
apresentados na Prestação de Contas, a Entidade Conveniada se socorreu nas
alegações trazidas pelo Executivo Municipal, anexando cópia integral de
referida manifestação (fls. 315/329) e sustentando que os novos documentos
apensados seriam suficientes para esclarecer todos os apontamentos
constantes do Relatório de Instrução.
A respeito da existência de Certidão Positiva de Débitos
Trabalhistas, a Beneficiária sustentou que de modo alçjum indica a ausência de
pagamento das verbas devidas aos empregados, representando, tão somente,
prática comum dos funcionários de ajuizarem demandas trabalhistas com base
nas mais diversas teses após desligamento junto aos seus empregadores.
Em conclusão, diante dos esclarecimentos prestados, solicitou a
aprovação da Prestação de Contas do exercício analisado.
A Prefeita em substituição à época dos repasses ora examinados,
Sra. Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, bem como a então
Diretora Municipal de Saúde, Sra. Lia Bissoli Malaman, foram regularmente
notificadas?, entretanto, o prazo assinalado transcorret in albis.
Após regular abertura de vista, o d. MPC não se pronunciou
quanto ao mérito (fl. 332-v).
Instada a se manifestar quanto às ocorrências de ordem
econômico-financeiras, a Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ pugnou pela
irregularidade total da Prestação de Contas, com condenação da Entidade ao
ressarcimento do valor de R$ 102.534,30, correspordente ao saldo residual
não devolvido das contas vinculadas ao término do Convênio (fls. 334/346).
3 Ofícios de notificação pessoal e comprovantes de intimação juntados às fis. 3(17/308 (frente e verso).
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GABINETE DO CONSELHEIRO
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à TCESP
Tribunal de Contas
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É o relatório.
DECISÃO
Preliminarmente, faz-se oportuno esclarecer que cabe a este
Julgador proceder ao exame das Prestações de Contas de Repasses
efetuados a Entidades do Terceiro Setor de valores iguais ou acima de 70.000
UFESPs e abaixo de 200.000 UFESPs, nos termos da competência conferida
pelo artigo 50, inciso IV, do Regimento Interno, com redação atualizada pela
Resolução nº 2/2021.
Dito isso, informo que foram respeitados os princípios do
contraditório e da ampla defesa, de modo que, enquanto o Chefe do Poder
Executivo e o responsável pela Entidade Beneficiária trouxeram ao feito
justificativas de interesse consideradas oportunas, o prazo assinalado às
demais interessadas transcorreu in albis.
No mérito, alinho-me com a proposta de rejeição da Prestação de
Contas professada por ATJ, dada a ausência de transparência na
apresentação das informações de receitas e despesas tanto pelo Órgão
Concessor quanto pela Entidade Conveniada.
Vejamos.
O Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas - DIRD
elaborado pela Entidade e disponibilizado à Fiscalização consignou a seguinte
execução financeira do Convênio no exercício em apreço (fis. 14/16):
Saldo anterior!
Não informado
R$ 1.349.965,10
Recursos transferidos
Receitas com aplicações financeiras | R$ 60.646,45
Soma das receitas R$ 1.410.611,55
Despesas realizadas no período — R$ 2.290.156,61
Déficit Operacional no período | -R$ 879.545,06
+“ Conforme anotado pela Fiscalização no Processo de Prestação de Contas do exercício anterior (TC-000214/019/18),
o valor não aplicado ao final de 2013, deduzindo-se a quantia glosada de R$ 190.426,94, porquanto já objeto de
determinação de ressarcimento naqueles autos, foi estabelecido em R$ 456.059,00.
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7 TG - “ E GABINETE DO CONSELHEIRO
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Ao analisar pormenorizadamente os valores lançados em referido
Demonstrativo, a diligente Fiscalização apurou as seguintes impropriedades:
(i) a Origem havia apresentado versão ircompleta do DIRD as fis.
12/13 com valores iguais de recebimentos e despesas no montante de R$
1.350.000,00, sem justificativas para as divergências em relação ao documento
acostado às fis. 14/16;
(ii) o déficit acumulado no exercício de 2014 calculado pela
Equipe de Instrução (-R$ 233.059,14) diferia de ambos os valores consignados
nos DIRDs formulados (R$ 0,00 e -R$ 879.545,06), porquanto não foi
considerado o saldo remanescente de exercícios anteriores;
(iii) o déficit acumulado na execução clo Convênio deveria ser
sustentado com recursos próprios da Entidade Beneiciária ou por verbas do
próprio Ajuste decorrentes de recursos federais; e,
(iv) em que pese a comprovação de devolução parcial de saldo
existente ao final da vigência do Convênio, as conflitantes informações
constantes dos documentos encaminhados evidenciaram falta de transparência
e impossibilitaram uma precisa análise quanto à regularidade da Prestação de
Contas.
De início, observo que a peça defensória da Prefeitura não
apresentou justificativas ou documentos capazes de esclarecer as divergências
apuradas. Apesar dos argumentos oferecidos no sentido de que após esforços
empreendidos a Entidade encaminhou os Demonstrativos que elucidam e
trazem a devida transparência dos repasses, verifico que os documentos
anexados ao Processo (fls. 289/290) são os mesmos que os anteriormente
encartados pela Conveniada (fls. 14/16), cujas impropriedades deram origem
aos apontamentos da Fiscalização.
No mais, quanto à apuração do saldo existente nas contas
bancárias vinculadas ao Convênio no término de sua vigência para fins de
; TG E Ss E GABINETE DO CONSELHEIRO
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verificação do cumprimento do artigo 116, 8 6º, da Lei Federal nº 8.666/93, a
Fiscalização relatou que o saldo bancário existente em 31/5/14 (data do
encerramento da vigência da parceria) na conta corrente era de R$ 17.031,94
(fl. 78) e na conta BB CDB DI de R$ 803.448,75º (fls. 98/99), totalizando R$
820.480,69. Todavia, constatou a existência de outras duas contas vinculadas
ao Ajuste (Poupança-PSF e aplicação BB REF DI LP 250 MIL) cujos extratos
não foram disponibilizados para análise e conferência de suas movimentações,
ocorrência confirmada pela Prefeitura nas alegações de interesse, o que
caracteriza descumprimento do artigo 25, $ 1º, da Lei Complementar Estadual
nº 709/93”.
Em 11/7/14, a Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS -
ASPA encaminhou Ofício à Prefeitura Municipal comunicando o depósito de R$
1.150.000,00 referente à devolução parcial do saldo do Convênio (fls. 110/113),
que somava à época R$ 1.252.534,30º, indicando, ainda, que a quantia
remanescente (R$ 102.534,30) seria transferida ao Executivo em data
oportuna, o que não se verificou na análise da documentação apresentada.
Oportuno salientar que as peças defensórias foram silentes
quanto a esse apontamento, trazendo nos anexos apenas a comprovação de
devolução do montante de R$ 1.150.000,00, efetivada em 14/7/14 (fis.
302/304). Desse modo, considerando a divergência de informações nos
demonstrativos financeiros encaminhados e a decorrente impossibilidade de se
5 Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
tá]
$ 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob
pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
Valor do capital investido (principal) de R$ 797.500,00 acrescido de rendimentos financeiros (R$ 5.948,75).
7 Artigo 25 - No exercício das funções de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
Poderes Públicos estaduais e municipais, o Tribunal de Contas, através de inspeções e verificações, acompanhará a
execução orçamentária e patrimonial dos órgãos da administração direta e autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas direta ou indiretamente pelos Poderes
supracitados, inclusive a aplicação de subvenções e renúncia de receitas quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade, devendo:
E.J
& 1º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser subtraído as inspeções do Tribunal de Contas, a
qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
8 Saldo de R$ 346,32 em conta corrente e de R$ 1.252.187,98 em fundos de investimento.
35?
7 TG E Ss E GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 2292-2499 — germegBce.sp.gov.br
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precisar a exata quantia a ser ressarcida, acolho a proposta da ATJ a fim de
se determinar a restituição aos cofres municipais do valor de R$
102.534,30, cuja obrigatoriedade de devolução fora reconhecida pela
própria Entidade Beneficiária.
Pertinente destacar outras falhas graves anotadas pela diligente
Fiscalização quando da análise dos documentos inseridos na Prestação de
Contas encaminhada, quais sejam: a Entidade não apresentou relatório sobre
as atividades desenvolvidas com as verbas públicas repassadas à conta do
Convênio em vigor no exercício examinado; a Prefeitura não elaborou Relatório
acerca da execução do objeto do Convênio, ficando prejudicado o comparativo
entre metas propostas e os resultados alcançados; os DIRDs fornecidos pela
Prefeitura/Entidade não estão nos moldes exigidos pelas Instruções desta E.
Corte vigentes à época; os comprovantes das despesas estão sem as devidas
identificações do número do Convênio e do Órgão Público Convenente; a
Conveniada não disponibilizou a totalidade das peças contábeis referentes ao
período em análise; e não houve envio do Parecer da Auditoria Independente.
Tais desacertos demonstram total inobservância e descuido da
Administração Municipal frente às obrigações previstas nas Instruções nº
2/2008 (vigentes à época), notadamente as elencadas nos artigos 36, inciso Vº,
e 37, incisos III, IV, V, X e XII'º,
* Artigo 36 - Compete ao órgão convenente:
[8]
V - exigir a indicação, no corpo dos documentos originais das despesas, do núrnero do convênio e do órgão público
convenente a que se referem, extraindo-se, em seguida, as cópias que serão juntadas nas prestações de contas [...).
N Artigo 37 - Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades anualmente desenvolvidas pelas
conveniadas, as prefeituras remeterão a este Tribunal, até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício
financeiro, cópia dos seguintes documentos:
[..]
Hll - relatório anual da conveniada sobre as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas
repassadas;
IV - relatório governamental sobre a execução do objeto do convênio contendo comparativo entre as metas propostas
e os resultados alcançados;
V - demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades
dos gastos, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo contido no Anexo 17;
EI
X - demais demonstrações contábeis e financeiras da conveniada:
[|
XII - parecer e relatório de auditoria das entidades beneficentes de assistência social, nos termos dos artigos 2º e 4º
a 6º do Decreto Federal nº 2.536, de 06/04/98 [...].
12
3%
TG = s E GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germedice.sp.gov.br
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Não bastasse isso, pontuou a Fiscalização que, apesar de o
Órgão Concessor consignar em seu Parecer Conclusivo (fl. 48) o atendimento
dos objetivos previstos no Convênio, atestando a Prestação de Contas total da
Entidade Beneficiária, não foi disponibilizado nenhum documento que
fornecesse condições de avaliar a veracidade do quanto declarado. Outrossim,
o Relatório também realçou que as Contas foram aprovadas a despeito da
inexistência de inúmeros documentos essenciais para a aferição da
economicidade e eficiência da aplicação das verbas repassadas, como já
descrito anteriormente, além de ter constatado divergências dos valores da
execução financeira do Ajuste apurados pela Prefeitura e pela Entidade
Conveniada.
Entendo, pois, que os argumentos expostos pela defesa nesse
aspecto não merecem prosperar, já que, como bem assinalado pela ATJ, além
de ratificarem o reiterado descumprimento às Instruções deste E. Tribunal, não
fazem qualquer alusão às razões que motivaram as divergências nos saldos,
muito menos ao fato de o Parecer Conclusivo ter sido emitido de forma
incompleta e sem base documental suficiente.
É mister ressaltar que o Parecer Conclusivo é peça imprescindível
na análise da Prestação de Contas de qualquer Ajuste, porquanto a confecção
de tal documento sem a devida diligência tem potencial de modificar o juízo
sobre o exame da matéria.
Em resumo, a absoluta incompatibilidade dos registros de receitas
e despesas apurados por cada uma das partes no momento de encerramento
da parceria teve origem na opção equivocada pela Entidade Conveniada de
contabilização de recursos provenientes de mais de uma fonte em uma mesma
conta, não sendo possível aferir a regularidade dos lançamentos oriundos dos
repasses municipais. Tal prática desatende ao item 12 da ITG 2002'!,
aprovada pela Resolução CFC nº 1.409/12, que trata da contabilidade de
Entidades sem fins lucrativos.
1 142. As receitas decorrentes de doação, contribuição, convênio, parceria, auxílio e subvenção por meio de convênio,
editais, contratos, termos de parceira e outros instrumentos, para aplicação específica, mediante constituição, ou
não, de fundos, e as respectivas despesas devem ser registradas em contas próprias, inclusive as patrimoniais,
segregadas das demais contas da entidade.
13
351
z TG E S e GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-2250 (11) 3292-3499 — germeQice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
A confirmar o cenário de fragilidade gerencial no processo de
acompanhamento dos repasses efetuados ao Terceiro Setor pela
Municipalidade, não foram encaminhados os Pareceres do Conselho Fiscal da
Entidade e da Auditoria Independente a respeito das demonstrações contábeis
do exercício em apreço, inexistindo justificativas para a omissão de tais
documentos.
De mais a mais, os argumentos enumerados pela Entidade
Beneficiária em razão da existência de Certidão Positiva de Débitos
Trabalhistas em face do inadimplemento de obrigações perante a Justiça do
Trabalho quanto ao estabelecido em sentenças condenatórias transitadas em
julgado ou em acordos judiciais em nada puderam afastar os apontamentos da
Fiscalização.
Por todas as razões expostas no corpo desta Decisão, tendo o
douto MPC declinado do ensejo de se manifestar, acolho a proposta da ATJ e
julgo irregular a Prestação de Contas das verbas aplicadas até o limite
dos recursos públicos municipais disponíveis no exercício de 2014 no
montante de R$ 1.866.670,55 a título do Convênio nº 4/2010, celebrado em
1º/6M0 entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a
Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA, acionando-se em
consequência as disposições do artigo 2º, inciso XV, da Lei
Complementar Estadual nº 709/93.
Realço que no caso em comento, tenclo em vista a falta de
transparência e coerência dos valores apresentados, não é possível acolher
como regular qualquer parcela da Prestação de Contas, contudo sendo o
caso de condenação da Associação Sanjoanense cle Prevenção à AIDS -
ASPA à restituição aos cofres municipais apenas do valor de R$
102.534,30, com as devidas correções e atualizações monetárias até a
data do efetivo recolhimento, ficando proibida de novos recebimentos até
que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo
103 da Lei Orgânica desta E. Corte de Contas.
14
360
j TG a E Ee GABINETE DO CONSELHEIRO 361
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — gormeQBtce.sp. gov br
do Estado de São Paulo
Ainda, com fundamento no artigo 104, incisos Il e V, da Lei
Orgânica desta E. Corte de Contas, aplico multa ao responsável, Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito de São João da Boa Vista), no
valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo
Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nas
agências do Banco do Brasil, na forma da Lei Estadual nº 11.077/02.
Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este E.
Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista
no artigo 86 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, o Cartório fica
autorizado a inscrever o débito na Dívida Ativa, visando à posterior cobrança
judicial.
Recomendo à Municipalidade de São João da Boa Vista que
adeque seus procedimentos internos de análise e validação das Prestações de
Contas de Ajustes firmados com o Terceiro Setor nos termos das Instruções
vigentes desta E. Corte de Contas, bem assim à Entidade Beneficiária que
efetue a contabilização dos repasses recebidos na forma preconizada pela ITG
2002, aprovada pela Resolução CFC nº 1.409/12.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para providências cabíveis.
GC, 13 de abril de 2022.
RENATO S COSTA
Conselheiro
RF
; TG E S E GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3282-3280 (11) 3292-3499 — germegBice.sp.gov br
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
Processo: TC-000215/019/18. Órgãc Concessor: Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista. Entidade Beneficiária: Associação
Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA. Responsáveis: Vanderlei Borges
de Carvalho (Prefeito), Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo
(Prefeita em Substituição), Lia Bissoli Malaman (Diretora Municipal de Saúde) e
Rodrigo Souza Perry da Câmara (Presidente da Entidade). Em exame:
Prestação de Contas de repasses provenientes do Convênio nº 4/2010, tendo
como objeto o desenvolvimento de ações que visem à implementação da
Atenção Básica através da Estratégia de Saúde ca Família, Programa de
Agente Comunitário de Saúde e Núcleo de Apoio à Saúde da Família. Valor
total repassado: R$ 1.410.611,55. Exercício: 2014. Instrução por: UR-19.
Advogados: Daniel de Palma Petinati (OAB/SP 234.618) e Lucas Oliveira e
Silva (OAB/SP 374.154). Sentença: tendo o douto MPC declinado do ensejo de
se manifestar, acolho a proposta da ATJ e julgo irregular a Prestação de
Contas das verbas aplicadas até o limite dos recursos públicos municipais
disponíveis no exercício de 2014 no montante de R$ 1.866.670,55 a título do
Convênio nº 4/2010, celebrado em 1º/6/10 entre a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista e a Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA,
acionando-se em consequência as disposições do artigo 2º, inciso XV, da Lei
Complementar Estadual nº 709/93. Realço que no caso em comento, tendo em
vista a falta de transparência e coerência dos valores apresentados, não é
possível acolher como regular qualquer parcela da Prestação de Contas,
contudo sendo o caso de condenação da Associação Sanjoanense de
Prevenção à AIDS - ASPA à restituição aos cofres municipais apenas do valor
de R$ 102.534,30, com as devidas correções e atualizações monetárias até a
data do efetivo recolhimento, ficando proibida de novos recebimentos até que
regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 da
Lei Orgânica desta E. Corte de Contas. Ainda, com fundamento no artigo 104,
incisos Il e V, da Lei Orgânica desta E. Corte de Contas, aplico multa ao
, TG Ea Ss p GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-2499 — germe QBice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
responsável, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito de São João da Boa
Vista), no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao
Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei Estadual nº 11.077/02.
Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este E. Tribunal do
recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86
da Lei Complementar Estadual nº 709/93, o Cartório fica autorizado a inscrever
o débito na Dívida Ativa, visando à posterior cobrança judicial. Recomendo à
Municipalidade de São João da Boa Vista que adeque seus procedimentos
internos de análise e validação das Prestações de Contas de Ajustes firmados
com o Terceiro Setor nos termos das Instruções vigentes desta E. Corte de
Contas, bem assim à Entidade Beneficiária que efetue a contabilização dos
repasses recebidos na forma preconizada pela ITG 2002, aprovada pela
Resolução CFC nº 1.409/12. Publique-se.
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se-supidus EMO a DE pes opa
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA
26º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-000214/019/18
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO — 16-08-2022
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, preliminarmente
a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto
no voto da Relatora, juntado aos autos, negou provimento ao Recurso Ordinário
examinado no TC-214/019/18, mantendo-se, na íntegra, a r. Decisão proferida.
Decidiu, todavia, dar provimento parcial ao Recurso apreciado no TC-
215/019/18, apenas para cancelar a determinação de devolução do valor de R$
102.534,30, mantendo-se, no mais, a r. Sentença prolatada.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL NEUBERN
DEMARCHI COSTA
> Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório da Relatora para:
e redação e publicação do acórdão.
> À Fiscalização competente para:
e dar prosseguimento à decisão anterior, quanto à parte não provida.
>» No caso de contas anuais julgadas irregulares com trânsito em julgado, os autos
deverão ser encaminhados à SDG-4 para o que couber.
SDG-1, em 19 de agosto de 2022
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/Im/ra/mlv
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www-.tce.sp.gov.br
Zu8
A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 16/08/2022 ITENS Nº 106 e 107
106 TC-000214/019/18
Recorrente(s): Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013,
pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista à Associação Sanjoanense
de Prevenção à AIDS — ASPA, no valor de R$ 3.292.999,39.
Responsável(is): Vanderlei Borges de Carvalho, Patrícia Maria Magalhães
Teixeira Nogueira Mollo (Prefeitos), Lia Bissoli Malaman (Diretora Municipal de
Saúde) e Rodrigo Souza Perry da Câmara (Presidenie da Associação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no
D.O.E. de 19-04-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o
disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, condenando
a beneficiária à devolução do valor impugnado de R$190.426,94 e a não
receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo
103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs
ao responsável Vanderlei Borges de Carvalho, nos termos do artigo 104, inciso
Ile V, da mencionada Lei.
Advogado(s): Daniel de Palma Petinati (OAB/SP 234.618) e Lucas Oliveira e
Silva (OAB/SP 374.154).
Fiscalização atual: UR-19.
107 TC-000215/019/18
Recorrente(s): Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014,
pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista à Associação Sanjoanense
de Prevenção à AIDS — ASPA, no valor de R$1.410.6' 1,55.
Responsável(is): Vanderlei Borges de Carvalho, Patrícia Maria Magalhães
Teixeira Nogueira Mollo (Prefeitos), Lia Bissoli Malamen (Diretora Municipal de
Saúde) e Rodrigo Souza Perry da Câmara (Presidente da Associação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no
D.O.E. de 19-04-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o
disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, condenando
a beneficiária à devolução do valor impugnado de R$102.534,30 e a não
receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo
103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs
ao responsável Vanderlei Borges de Carvalho, nos termos do artigo 104, inciso
Ile V, da mencionada Lei.
Advogado(s): Daniel de Palma Petinati (OAB/SP 234.518) e Lucas Oliveira e
Silva (OAB/SP 374.154).
Fiscalização atual: UR-19.
Em exame os Recursos Ordinários interpostos em 09/05/2022
(expediente TC- 1156/026/22 — fls. 331/335 do TC-214/019/18; expediente TC-1158/026/22
- fis. 364/396 do TC-215/019/18) pela Associação Sanjoanense de
Prevenção à AIDS — ASPA contra as r. Sentenças Singulares publicadas no
Ls
he
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DOE de 19/04/2022, proferidas pelo Conselheiro Renato Martins Costa, que
julgaram irregulares as prestações de Contas das verbas aplicadas nos
exercícios de 2013 - TC-214/019/18 (no montante de R$ 3.035.271,75) e 2014
- TC-215/019/18 (no montante de R$ 1.866.670,55) pela Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista à referida Entidade, em decorrência do Convênio
nº 4/2010, celebrado em 01/06/2010.
Consequentemente, houve o acionamento das disposições do
artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, condenando-
se a Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA à restituição
aos cofres municipais do valor de R$ 190.426,94, pertinente a 2013, e do valor
de R$ 102.534,30, pertinente a 2014, com as devidas correções e atualizações
monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando a Entidade proibida de
novos recebimentos até regularização de sua situação perante este
E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 da Lei Orgânica, com a aplicação,
em cada processo, de multa no valor correspondente a 200 (duzentas)
UFESPs, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito de São João da Boa
Vista.
O Convênio nº 4/2010! objetivou o desenvolvimento de ações
para implementação da Atenção Básica por meio da Estratégia de Saúde da
Família, Programa de Agente Comunitário de Saúde e Núcleo de Apoio à
Saúde da Família.
Conforme as r. Decisões combatidas a irregularidade das
prestações de contas decorreu da ausência de transparência na
apresentação das informações de receitas e despesas, tanto por parte da
Prefeitura quanto da Entidade Conveniada. Apontado que a Equipe de
Fiscalização, ao analisar o Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas
- DIRD apresentado pela Entidade em cada processo, constatou as seguintes
impropriedades:
TC-214/019/18
1 O processo TC-1739/010/12, autuado para exame do Convênio nº 4/2010, foi arquivado nos termos da
Resolução n.º 03/20.
“
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Saldo anterior
Recursos transferidos
Receitas com aplicações financeiras
Não informado
R$ 3.201.134,54
Despesas realizadas no periodo R$ 3.035.271,75
Valor não aplicado R$ 257.727,64
E
R$ 3.292.999,39
(i) não houve indicação do saldo remanescente do exercício
anterior, no montante de R$ 198.331,36;
(ii) a Entidade considerou o valor do saldo da categoria
“provisionamento” (R$ 190.426,94) no total de despesas pagas no período em
exame;
(iii) o saldo apurado da quantia não aplicada no exercício de 2013, em
razão das incorreções anotadas nos itens (i) e (ii), foi de R$ 646.485,94. Após os
cálculos efetuados pela Fiscalização a execução financeira do ajuste configurou-se
da seguinte maneira em 2013:
Saldo anterior R$ 198.331,36
Receitas com aplicações financeiras
Soma das receitas
R$ 91.864,85
R$ 3.491.330,75
Despesas realizadas no periodo R$ 3.035.271,75
(-) Glosa da Fiscalização (categoria “provisionamento”) R$ 190.426,94
Despesas resultantes no período
Valor não aplicado
R$ 2.844.844,81
R$ 646.485,94
- Quanto aos valores classificados na rubrica “provisionamento” não
há desembolso financeiro por ocasião desse registro contábil, e ainda que o mesmo
ocorra em momento futuro haverá lançamento em duplicidade das despesas
correspondentes. A ausência de comprovações ou just ficativas acerca do valor
impugnado enseja a determinação de restituição aos cofres municipais do valor
de R$ 190.426,94;
- Outras falhas graves foram identificadas. quando da análise dos
documentos inseridos na Prestação de Contas encaminhada pelo Órgão
Concessor: 1- a Entidade não apresentou relatório sobre as atividades desenvolvidas
com as verbas públicas repassadas à conta do Convênio em vigor no exercício
examinado; 2- a Prefeitura não elaborou Relatório acerca da execução do objeto do
Convênio, ficando prejudicado o comparativo entre metas propostas e os
resultados alcançados; 3- o DIRD fornecido pela Origem não está nos moldes
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
exigidos pelas Instruções desta E. Corte, vigentes à época; 4- os comprovantes das
despesas apresentados estão sem as devidas identificações do número do Convênio
e do Órgão Público Convenente. Tais desacertos demonstram total inobservância e
descuido da Administração Municipal frente às obrigações previstas nas Instruções
nº 2/2008 (vigentes à época), notadamente as elencadas nos artigos 36, inciso V, e
37, incisos Ill, IV e V?;
- No tocante à apuração das receitas ao final do exercício de 2013 a
Fiscalização anotou, após verificação dos extratos bancários disponibilizados, que a
soma dos saldos de conta corrente (R$ 963,24) e da conta aplicação
(R$ 2.892.500,00) equivalia a R$ 2.893.463,24, enquanto o DIRD colacionado a fl. 23
informava um saldo de R$ 257.727,64 relativo a recursos públicos municipais e
rendimentos financeiros não aplicados. Na verdade, o saldo existente na aludida
conta de aplicação foi de R$ 2.937.826,27, considerando-se os rendimentos brutos
evidenciados a fl. 53 (R$ 45.326,27), de modo que após a devida atualização os
valores constantes dos extratos bancários passaram a guardar correspondência com
os registrados no Balanço Patrimonial da Entidade. Apesar de a Prefeitura informar
em suas justificativas que as divergências apuradas ocorreram devido ao fato de terem
sido encaminhados demonstrativos com repasses municipais, devendo ser
considerado também o DIRD com valores referentes aos recursos federais, tal
alegação não se sustenta, pois a soma dos saldos ao final de 2013 de ambos os
DIRDs juntados na peça defensória (repasses municipais e federais - fls. 261 e 263)
totaliza R$ 598.670,47, o que também difere dos R$ 2.938.789,51 (contas corrente +
aplicação) evidenciados nas Demonstrações Contábeis. Além de não justificar a
diferença entre esses valores o Parecer Conclusivo (fl. 43) indica a inexistência de
saldo não aplicado no encerramento de 2013;
2 Instruções nº 2/2008
Artigo 36 - Compete ao órgão convenente:
LJ
V - exigir a indicação, no corpo dos documentos originais das despesas, do número do convênio e do órgão público
convenente a que se referem, extraindo-se, em seguida, as cópias que serão juntadas nas prestações de contas [...).
€..)
Artigo 37 - Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades anualmente desenvolvidas pelas
conveniadas, as prefeituras remeterão a este Tribunal, até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício
financeiro, cópia dos seguintes documentos:
6.) n
HI - relatório anual da conveniada sobre as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas
repassadas;
IV - relatório governamental sobre a execução do objeto do convênio contendo comparativo entre as metas propostas
e os resultados alcançados;
V - demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades
dos gastos, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo contido no Anexo 17 [...].
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
- À Fiscalização, ao identificar no Balanço Patrimonial a conta
aplicação BB REF DI LP 250 MIL, também relacionada ao Programa de Saúde da
Família objeto do Convênio, com saldo de R$ 404.326,37, em 31/12/2013, não obteve
retorno quanto à solicitação de disponibilização do correspondente extrato bancário
para conferência de sua movimentação, ocorrência confirmada pela Prefeitura,
caracterizando descumprimento do artigo 25, 8 1º, da Lei Complementar Estadual
nº 709/93º;
- À confirmar o cenário de fragilidade gerencial do sistema de controle
e acompanhamento da execução dos ajustes do Executivo Municipal foram
identificados repasses de verbas municipais efetuados nos meses de junho a
agosto/13, período no qual o Convênio já não estava mais vigente, uma vez que,
expirado em 31/05/2013, sua prorrogação somente veio a ocorrer com a celebração
do 3º Termo Aditivo, em 19/09/2013, com efeitos retroativos a 01/06/2013 (fl. 63);
- Sobre a execução das despesas, apesar de os testes por amostragem
da Fiscalização revelarem que sua natureza estava de acordo com o estabelecido no
Convênio nº 4/2010, não foi possível confirmar a exatidão dos valores que compõem
as despesas com salários e encargos, pois a soma dos montantes das folhas
mensais de pagamento encaminhadas não se compatibiliza com a relação de
gastos elaborada pela Entidade (fl. 51).
TC-215/019/18
Saldo anterior”
Recursos transferidos |
Receitas com aplicações financeiras
Soma das receitas
Despesas realizadas no período
Déficit Operacional no periodo
4 Conforme anotado pela Fiscalização no Processo de Prestaição de Contas do exercício anterior
(TC-000214/019/18), o valor não aplicado ao final de 201 3, deduzindo-se a quantia glosada
de R$ 190.426,94, porquanto já objeto de determinação de: ressarcimento naqueles autos, foi
estabelecido em R$ 456.059,00.
R$ 60.646,45
R$ 1.410.611,55
R$ 2.290.156,61
R$ 879.545,06
3 Lei Complementar Estadual nº 709/93
Artigo 25 - No exercício das funções de auditoria contábil, financeira, orçamertária, operacional e patrimonial dos
Poderes Públicos estaduais e municipais, o Tribunal de Contas, através de inspecções e verificações, acompanhará a
execução orçamentária e patrimonial dos órgãos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades
de economia mista e fundações instituídas ou mantidas direta ou indiretamente pelos Poderes supracitados,
inclusive a aplicação de subvenções e renúncia de receitas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade,
devendo:
E o - Nennum processo, documento ou informação poderá ser subtraído as inspeções do Tribunal de Contas, a
qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
25]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
(i) a Origem havia apresentado versão incompleta do DIRD -
Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas (fis. 12/13) com valores iguais
de recebimentos e despesas no montante de R$ 1.350.000,00, sem justificativas
para as divergências em relação aos documentos acostados a fis. 14/16
(Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas; Demonstrativo das Despesas
Incorridas no Exercício);
(ii) o déficit acumulado no exercício de 2014, calculado pela
Equipe de Instrução (-R$ 233.059,14) diferia de ambos os valores consignados nos
DIRDs formulados (R$ 0,00 e -R$ 879.545,06), uma vez que não foi considerado o
saldo remanescente de exercícios anteriores;
(iii) o déficit acumulado na execução do Convênio deveria ser
sustentado com recursos próprios da Entidade Beneficiária ou por verbas do próprio
Ajuste decorrentes de recursos federais;
(iv) em que pese a comprovação de devolução parcial de saldo
existente ao final da vigência do Convênio, as conflitantes informações constantes dos
documentos encaminhados evidenciaram falta de transparência e impossibilitaram
uma precisa análise quanto à regularidade da prestação de contas;
- A apuração do saldo existente nas contas bancárias vinculadas ao
Convênio ao término de sua vigência, para verificação do cumprimento do artigo 116,
$ 6º, da Lei nº 8.666/93*, indicou que o saldo bancário existente em 31/05/2014
(data do encerramento da vigência da parceria) na conta corrente era de R$
17.031,94 (fl. 78), e na conta BB CDB DI era de R$ 803.448,75 (fis. 98/99),
totalizando R$ 820.480,69. Todavia, constatada a existência de outras duas contas
vinculadas ao ajuste (Poupança-PSF e aplicação BB REF DI LP 250 MIL), cujos
extratos não foram disponibilizados para análise e conferência de suas
movimentações, ocorrência confirmada pela Prefeitura, caracterizando
descumprimento do artigo 25, 8 1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93;
* Lei nº 8.666/93
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
(E)
8 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos
à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão ou entidade titular dos recursos.
35:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
- Em 11/07/2014 a Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS
- ASPA encaminhou Ofício à Prefeitura comunicando o dspósito de R$ 1.150.000,00
referente à devolução parcial do saldo do Convênio (fs. 110/113), que somava à
época R$ 1.252.534,30 (Saldo de R$ 346,32 em conta corrente e de R$ 1.252.187,98
em fundos de investimento), indicando que a quantia rerianescente - R$ 102.534,30
- Seria transferida ao Executivo em data oportuna, o que não se verificou na análise
da documentação apresentada. As peças defensórias foram silentes quanto a esse
apontamento, apenas comprovando que a devolução de R$ 1.150.000,00 ocorreu em
14/07/2014 (fis. 302/304), implicando na necessidade cle restituição aos cofres
municipais do valor de R$ 102.534,30;
- Outras falhas graves foram identificadas quando da análise dos
documentos inseridos na prestação de contas encaminhada: 1- a Entidade não
apresentou relatório sobre as atividades desenvolvidas com as verbas públicas
repassadas à conta do Convênio em vigor no exercício examinado; 2- a Prefeitura
não elaborou Relatório acerca da execução do objeio do Convênio, ficando
prejudicado o comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados; 3- os
DIRDs fomecidos pela Prefeitura e Entidade não estão nos moldes exigidos pelas
Instruções desta Corte, vigentes à época; 4- os comprovantes das despesas estão
sem as devidas identificações do número do Convério e do Órgão Público
Convenente; 5- a Conveniada não disponibilizou a totalidade das peças contábeis
referentes ao período em análise; 6- não houve envio do Parecer da Auditoria
Independente. Tais desacertos demonstram total inobsarvância e descuido da
Administração Municipal frente às obrigações previstas ras Instruções nº 2/2008
(vigentes à época), notadamente as elencadas nos artigos £6, inciso V, e 37, incisos
, IV, V,X e XI;
5 Instruções nº 2/2008
Artigo 36 - Compete ao órgão convenents:
E)
V - exigir a indicação, no corpo dos documentos originais das despesas, do número do convênio e do órgão público
Sonvenente a que se referem, extraindo-se, em seguida, as cópias que serão juntadas nas prestações de contas [...]
(a)
Artigo 37 - Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades anualmente desenvolvidas pelas
conveniadas, as prefeituras remeterão a este Tribunal, até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício
financeiro, cópia dos seguintes documentos:
m- relatório anual da conveniada sobre as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas
repassadas;
IV - relatório governamental sobre a execução do objeto do convênio contendo comparativo entre as metas
propostas e os resultados alcançados; à
V- demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades
dos gastos, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo contido no Anexo 17:
(.)
X - demais demonstrações contábeis e financeiras da conveniada;
Ua
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
- A confirmar o cenário de fragilidade gerencial no processo de
acompanhamento dos repasses efetuados ao Terceiro Setor pela
Municipalidade não foram encaminhados os Pareceres do Conselho Fiscal da
Entidade e da Auditoria Independente a respeito das demonstrações contábeis do
exercício em apreço.
Em relação às duas prestações de contas restou pontuado que:
- Apesar de a Prefeitura consignar no Parecer Conclusivo que houve
atendimento dos objetivos previstos no Convênio, atestando a Prestação de Contas
total da Entidade Beneficiária, não foi apresentado nenhum documento que
demonstra-se a veracidade do quanto declarado. As contas foram aprovadas a
despeito da inexistência de inúmeros documentos essenciais para a aferição da
economicidade e eficiência da aplicação das verbas repassadas, além de ter
constatado divergências dos valores de receitas e despesas assinalados pela
Prefeitura e pela Entidade Conveniada;
- A incompatibilidade dos registros de receitas e despesas apurados
pelas partes tem origem na opção equivocada da Entidade Conveniada de
contabilização de recursos provenientes de mais de uma fonte em uma mesma conta,
não sendo possível aferir a regularidade dos lançamentos oriundos dos repasses
municipais. Tal prática desatende ao item 12 da ITG 2002º, aprovada pela Resolução
CFC nº 1.409/12, que trata da contabilidade de Entidades sem fins lucrativos;
- As alegações da Entidade Beneficiária sobre a existência de
Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em face do inadimplemento de
obrigações perante a Justiça do Trabalho, quanto ao estabelecido em Sentenças
condenatórias transitadas em julgado ou em acordos judiciais, não puderam afastar
os apontamentos da Fiscalização.
A recorrente sustenta em ambos os Recursos que:
- Conforme exposto na manifestação anteriormente
apresentada a ASPA, criada em 1993 tendo por objetivo realizar constante
(..)
XII - parecer e relatório de auditoria das entidades beneficentes de assistência social, nos termos dos artigos 2º e
4º a 6º do Decreto Federal nº 2.536, de 06/04/98 (...).
8 “42. As receitas decorrentes de doação, contribuição, convênio, parceria, auxílio e subvenção por meio de convênio,
editais, contratos, termos de parceira e outros instrumentos, para aplicação específica, mediante constituição, ou não,
de fundos, e as respectivas despesas devem ser registradas em contas próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas
das demais contas da entidade.”
Ee
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
trabalho educativo de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e aids,
fornecendo retaguarda psicológica e social aos pacientes do Município de São
João da Boa Vista:
- Quando do surgimento do Programa Saúde da Família (PSF)
necessitou-se, para o credenciamento de São João da Boa vista como
Município apto ao recebimento do investimento federal, de uma Entidade
organizada, isenta e legal que pudesse gerenciar o sistema por meio da
contratação de profissionais mediante regime celetista e cujos respectivos
salários e encargos seriam suportados, integralmenta, por repasse realizado
pela Municipalidade, dos recursos recebidos da União. Assim, a ASPA, após
celebrar Convênio com a Municipalidade, e sob sua instrução, realizou a
contratação de diversos profissionais para atuarem rio Programa Saúde da
Família, dentre os quais Agentes Comunitárias de Se úde, médicos, dentistas
e auxiliares de enfermagem. Portanto, não foi a Entidade que buscou a
Municipalidade, mas o contrário, pois se tratava de uma instituição
assistencial, sem fins lucrativos e que possuía apenas duas funcionárias de
cunho administrativo, inexistindo, portanto, estrutura para assumir uma
operação de tal porte. Os serviços assistenciais da ASPA, assim como sua
direção, eram realizados por profissionais voluntários;
- Todas as instruções sobre os procedimentos gerenciais,
contábeis e fiscais eram passadas à Entidade pela Municipalidade que,
inclusive, indicava o formato com base no qual deveriam ser realizados os
informes e relatórios de prestação de contas. A ASPA, no âmbito do
Convênio, atuava de maneira altruísta, como um braçc na Municipalidade em
prol da sociedade, viabilizando meios de prestação de um serviço de saúde de
qualidade, ressaltando-se o apontamento da Fiscalização de que os
dirigentes da Entidade não receberam remuneração;
- Os recursos repassados pela Municipalidade eram
integralmente investidos na manutenção do funcionamento dos Postos de
Saúde (salários e encargos de profissionais). A Equipe de Fiscalização
registrou que "os testes efetuados Por amostragem nos documentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
fornecidos pela Origem revelaram que a realização das despesas está de
acordo com o previsto no Convênio".
Especificamente em cada processo a recorrente alega:
TC-214/019/18
- À condenação da ASPA seu deu, conforme constou da r.
Decisão, em razão do entendimento de que a Entidade teria considerado "o
valor do saldo da categoria 'provisionamento' (R$ 190.426,94) no total de
despesas pagas no período em exame”, algo que ensejaria, na visão da
Fiscalização, "lançamento em duplicidade das despesas correspondentes”.
Entretanto, não é essa a realidade. Como notório na terminologia contábil, a
provisão é o registro, no passivo, de um valor (derivado de fatos contábeis já
ocorridos) para atender despesas/custos, visando, assim, cobrir um gasto que
se pode considerar certo ou de grande possibilidade de efetivação (como
provisão de férias e décimo terceiro que se transformam em remunerações a
pagar), mas com exigibilidade ainda não presente. A provisão da ASPA era
anotada em uma alínea específica do Balanço, mas quando o respectivo
pagamento era lançado a respectiva anotação se dava contra a despesa da
provisão, não sobre a despesa efetivamente implementada, não havendo
que se falar, assim, em duplicidade. O Demonstrativo de Despesas
Incorridas no Exercício 2013, juntado aos autos (fls. 24 e 262), é claro a esse
respeito. Verifica-se desse Demonstrativo que embora tenham sido lançadas
provisões constam expressamente aquelas que foram pagas no exercício,
sendo que o valor das despesas contabilizadas em exercícios anteriores, no
importe de R$ 190.426,94, foram provisionadas em tais períodos anteriores,
sem, entretanto, lançamento nas despesas efetivamente incorridas no
exercício, tendo o pagamento se dado, entretanto, apenas em 2013.
Destarte, o valor provisionado surgiu como despesa implementada apenas no
exercício de 2013, não havendo, assim, que se falar em pagamento em
duplicidade. A própria manifestação da Municipalidade, relatada na Decisão,
foi clara ao observar que "a Conveniada encaminhou os competentes DIRDs,
os quais, somados aos demais documentos anexados à presente manifestação,
10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE (CASTRO MORAES
notadamente o Relatório de Gastos, esclarecem e trazem a devida transparência
dos repasses efetuados”.
TC-215/019/18
- Conforme constou da própria Decisão recorrida, as "atividades
desenvolvidas foram bem avaliadas pelo Departamerto Municipal de Saúde”,
tendo sido mencionado, ainda, que "o Executivo efetuou a análise de execução
com base nas metas quantitativas, tendo manifestado a perfeita execução do
Ajuste por meio de seu Parecer Conclusivo. Para comprovação de alcance dos
resultados previstos, anexou Planilha de Produção da Entidade Conveniada no
exercício em questão, por meio da qual é possível observar que as Unidades de
Saúde gerenciadas estiveram em plena atividade, podendo, inclusive, ser
constatado registro de produção no Sistema de Informações Ambulatoriais -
SIA do Ministério da Saúde (fl. 293), o que demonstra que a população foi
devidamente assistida no período":
- O valor de R$ 102.534,30 foi efetivamente disponibilizado para
fins de custeio de despesas do Convênio. Houve a necessidade de
manutenção desse valor na esfera da Entidade em decorrência de situações
pessoais de funcionárias do Convênio que se encontravam afastadas e que,
por expresso impedimento legal, não poderiam se dispensadas. Uma delas era
a enfermeira Maytri Pinto Silva Chiodetto de Oliveira que, por conta de
gravidez, somente pôde ser efetivamente dispensada em 07/01/2015,
conforme comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho anexado
aos autos, sendo que tal funcionária ("do Convênio") teve um custo total de R$
63.422,13 (montante integrado por: - verbas rescisórias de R$ 25.547,36; - multa de
FGTS no importe de R$ 8.726,46; - salários durante o periodo de estabilidade - até
cinco meses pós parto). Outras funcionárias foram: 1- a Auxiliar de
Enfermagem Ana Paula Ribeiro de Jesus, que atuava no Posto de Saúde
da Família Recanto do Jaguari e, posteriormente ao encerramento do
Convênio recebeu R$ 5.589,17 de verbas rescisórias 2- a Servente Joana
Aparecida Souza Moreira, atuante no Posto de Saúde Vila Valentim, que teve
um custo rescisório de R$ 4.493,80, sem contar muitas de FGTS. Existiu,
11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ainda, bloqueio judicial de R$ 3.130,64 em 07/07/2017, em decorrência de
demandas trabalhistas ajuizadas por funcionárias do Convênio (mencionadas
na r. Decisão), custo a ser considerado como de responsabilidade da
Prefeitura, pois inerente à utilização da ASPA para viabilização do programa
de saúde municipal. Após apuração do saldo houve, em 05/02/2015, a
restituição adicional de R$ 18.000,00 à Prefeitura, sendo que a
necessidade de rescisões posteriormente ao encerramento do Convênio
foi devidamente comunicada à Municipalidade, conforme correspondência
datada de 26/06/2014 (e que instrui o presente recurso), devidamente recebida
em 27/06/2014 pelo Diretor do Departamento de Finanças à época. A
manutenção da Decisão condenatória configuraria enriquecimento indevido da
Municipalidade em desfavor da ASPA, uma Entidade de caráter filantrópico e
cujos integrantes não auferem qualquer tipo de remuneração.
Pelo exposto, pleiteia-se o provimento dos Recursos, para que
sejam reformadas as Sentenças proferidas no que tange à condenação da
ASPA ao ressarcimento do erário quanto aos valores de R$ 190.426,94 e
R$ 102.534,30.
Encaminhados ao Ministério Público de Contas, nos termos
regimentais, os processos não foram selecionados para manifestação.
SDG manifestou-se pelo conhecimento dos dois Recursos.
Quanto ao mérito consignou que:
TC-214/019/18
- Não foram comprovadas pela recorrente as despesas no valor
de R$ 190.426,94, contabilizadas nos exercícios anteriores e pagas
em 2013, limitando-se a Entidade a transcrever novamente o demonstrativo de
despesas que já havia sido apreciado na fase instrutória. Assim, diante da
ausência de justificativas e documentos comprobatórios, confirma-se que os
valores impugnados deverão ser restituídos aos cofres públicos;
- O Recurso Ordinário não impugnou as demais graves
impropriedades assinaladas na Decisão guerreada, de modo que não foram
afastadas, devendo a r. Sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.
12
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TC-215/019/18
- Assiste razão à recorrente no que se refere à necessidade de
exclusão da condenação de devolução do valor de R$ 102.534,30, tendo em
vista a comprovação do dispêndio dos recursos públicos municipais no
Pagamento de verbas rescisórias e encargos trabalhistas, com a
restituição aos cofres públicos do montante remariescente, equivalente a
R$ 18.000,00. O Manual Básico referente aos Repasses Públicos ao
Terceiro Setor - 2016, elaborado por este Tribunal, menciona, em seu item
8.2,5.7, “b”, que são despesas elegíveis a “remuneração da equipe
encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio
da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria,
compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições
sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro
salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais sociais e
trabalhistas;";
- Permanecem, todavia, as demais impropriedades assinaladas
na r. Sentença combatida, em face da ausência de justificativas e/ou
documentação capazes de alterar o juízo de reprovação da matéria. Assim,
não afastadas as divergências nos demonstrativos contábeis, não trazendo a
devida transparência dos repasses. Os DIRDs fornecidos pela
Prefeitura/Entidade não foram elaborados nos mcldes exigidos pelas
Instruções desta Corte vigentes à época. Os comprovantes das despesas não
indicavam o número do Convênio e da Prefeitura convenente, para a correta
identificação. A conveniada não disponibilizou a totalidade das peças contábeis
referentes ao período em análise. Não foi apresentaco relatório sobre as
atividades desenvolvidas com as verbas públicas repassadas à conta do
Convênio em vigor no exercício examinado, ficando prejudicado o comparativo
entre metas propostas e os resultados alcançados, ressaltando-se que a
importância da indicação quantitativa das metas a atingir foi destacada nos
autos do processo TC-33524/026/147.
——————
" TC-33524/026/14: E. Plenário - Sessão de 20/10/2021 — Relator Conselheiro Renato Martins Costa
13
u
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
- Pelo exposto, o Recurso merece provimento parcial, para o
fim de ser excluída a pena de restituição ao erário do montante de
R$ 102.534,30 pela Entidade conveniada.
É o relatório.
GCCCM-17
14
VI
8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
GCccm
SEGUNDA CÂMARA
Sessão de 16/08/2022 Itens 106 e 107
Processos: TC-214/019/18 e TC-215/019/18.
Em exame: Recursos Ordinários interpostos em 09/05/2022
(expediente TC- 1156/026/22 — fls. 331/335 do TC-214/019/18; expediente TC-1158/026/22
- fis. 364/396 do TC-215/019/18) contra as r. Sentenças Singulares publicadas no
DOE de 19/04/2022, proferidas pelo Conselheiro Renato Martins Costa, que
julgaram irregulares as prestações de contas referentes aos recursos
financeiros repassados nos exercícios de 2013 (no montante de
R$ 3.035.271,75) e 2014 (no montante de R$ 1.866.670,55) pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista à Associação Sanjoanense de
Prevenção à AIDS — ASPA., em decorrência do Convênio nº 4/2010,
celebrado em 01/06/2010. Em decorrência, houve o acionamento das
disposições do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual nº
709/93, condenando-se a Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS -
ASPA à restituição aos cofres municipais do valer de R$ 190.426,94,
pertinente a 2013, e do valor de R$ 102.534,30, pertinente a 2014, com as
devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo
recolhimento, ficando a Entidade proibida de novos recebimentos até que
regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103
da Lei Orgânica, com a aplicação, em cada processo, de multa no valor
correspondente a 200 (duzentas) UFESPs ao responsável, Sr. Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito de São João da Boa Vista.
Recorrente: Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA,
Advogados: Daniel de Palma Petinati (OAB/SP 234.618) e Lucas Oliveira e
Silva (OAB/SP 374.154).
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESTAÇÕES DE
CONTAS. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. CONVÊNIO.
IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE.
DIVERGÊNCIAS NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS.
15
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE
APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO PERTINENTE A 2013.
MANTIDA NA [ÍNTEGRA A SENTENÇA ORIGINÁRIA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO REFERENTE A 2014,
APENAS PARA CANCELAR JA DETERMINAÇÃO DE
DEVOLUÇÃO DE VALOR AO ERÁRIO.
voTO
EM PRELIMINAR:
Os Recursos Ordinários mostram-se tempestivos? e foram
interpostos por parte legítima”, dotada de interesse processual, constando
das peças apresentadas os fundamentos de fato e de direito, com pedidos de
novas Decisões. Portanto, deles conheço.
NO MÉRITO:
No tocante ao Recurso examinado no TC-214/019/18 a
recorrente sustenta que o valor de R$ 190.426,94 não foi utilizado em
duplicidade para cobertura de despesas, procurando amparar sua alegação
em Demonstrativo das Despesas Incorridas no Exercício já apresentado e
apreciado durante a instrução inicial da matéria. Permanece, assim, como
observou SDG, a falta de documentação comprobatória de que tal duplicidade
não ocorreu. De fato, o panorama processual não favorece o acolhimento da
argumentação da Entidade, considerando os apontamentos não esclarecidos
pela beneficiária e Prefeitura quanto às diversas falhas identificadas na
prestação de contas, destacando-se: - a falta de transparência e coerência dos
valores apresentados; - não apresentação de Relatório sobre as atividades
* Sentenças Singulares publicadas no DOE de 19/04/2022. Recursos Ordinários interpostos em 09/05/2022
Considerada a sistemática de contagem de prazos instituída pelo Código de Processo Civil, adotada por este
Tribunal de Contas por meio do Comunicado GP nº 08/2016 (D.O.E. de 28/04/16 - “COMUNICA que, na contagem
de prazos processuais em dias, estabelecidos por norma, Auditor ou Conselheiro, computar-se-ão somente os dias
úteis.”), e segundo os critérios definidos nos artigos 207 e 208 do Regimento Interno.
Também observado o ATO GP Nº 02/2022 - Dispõe sobre a suspensão de expediente nas dependências do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 2022 -, publicado no DOE de 12/01/2022.
Artigo 1º - No exercício de 2022, não haverá expediente na Sede e Unidades Regionais do Tribunal de Contas do
Estado nas seguintes datas: (...) 21 de abril — quinta-feira — Tiradentes; 22 de abril — sexta-feira - Suspensão de
expediente.
º Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA, representada pelo advogado Daniel de Palma Petinati
(OABISP 234.618).
16
NA)
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
desenvolvidas com as verbas públicas repassadas à conta do Convênio; - ausência
de elaboração por parte da Prefeitura de Relatório acerca da execução do objeto do
Convênio, prejudicando o comparativo entre metas propostas e os resultados
alcançados; - incompatibilidade dos registros de receitas e despesas apurados pelas
partes, falha originada na opção equivocada da Entidade Conveniada de
contabilização de recursos provenientes de mais de uma fonte em uma mesma conta,
não sendo possível aferir a regularidade dos lançamentos oriundos dos repasses
municipais; - ausência de identificação do número do Convênio e da Prefeitura
Convenente nos comprovantes das despesas apresentacos. Assim, não há nos
autos elementos que possam afastar a inadequação da inclusão do valor de
R$ 190.426,94 dentre as despesas que deveriam ser cobertas em 2013 com
recurso do Convênio firmado, impondo-se, assim, que se mantenha a
determinação de devolução desse montante ao erário.
Em relação ao Recurso apreciado no TC-215/019/18 podem, na
esteira da manifestação da SDG, ser acolhidos os esclarecimentos a respeito
da utilização da quase totalidade do valor de R$ 102.534,30 no pagamento de
verbas rescisórias e encargos trabalhistas, ocorrando a restituição da
importância remanescente, de R$ 18.000,00.
Não obstante, não foram apresentadas justificativas para a maior
parte dos apontamentos motivadores da reprovação cia prestação de contas
de 2014, muitos já verificados em relação à de 2013, relacionados às
divergências nos demonstrativos contábeis; falta de transparência dos
repasses; Demonstrativos e comprovantes de despesas em desacordo com as
Instruções desta Corte vigentes à época; falta ce disponibilização da
totalidade das peças contábeis referentes ao período examinado; e falta de
Relatório sobre as atividades desenvolvidas com os repasses financeiros,
prejudicando o comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados.
Voto, portanto, no sentido do não provimento do
Recurso Ordinário examinado no TC-214/019/18, mantendo-se, na íntegra, a
r. Decisão proferida.
17
36!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Voto, todavia, pelo provimento parcial do Recurso apreciado no
TC-215/019/18, apenas para cancelar a determinação de devolução do
valor de R$ 102.534,30, mantendo-se, no mais, a r. Sentença prolatada.
18
a)
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SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 — TAQUIGRAFIA
26º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Segunda Câmara do dia
16 de agosto de 2022.
em,
SDG-1, em 22 de agosto de 2(22
Elenilson Shibata Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
Taquigrafia
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: Www.tce.sp.gov.br
(
e digitalmente assinado
a obtenção de seu original eletrônico
ww. Ece.sp.gov.br/documento com o códig
A validação deste documento e
0260-3919-0550-9470
o:
deve ser realizada em http://w
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ACÓRDÃO
TC-000214/019/18
Recorrente(s): Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013,
pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista à Associação Sanjoanense
de Prevenção à AIDS — ASPA, no valor de R$ 3.292.999,39.
Responsável(is): Vanderlei Borges de Carvalho, Patrícia Maria Magalhães
Teixeira Nogueira Mollo (Prefeitos), Lia Bissoli Malaman (Diretora Municipal de
Saúde) e Rodrigo Souza Perry da Câmara (Presidente da Associação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no
D.O.E. de 19-04-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o
disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a
beneficiária à devolução do valor impugnado de R$190.426,94 e a não receber
novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do
mesmo Diploma Legal, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao
responsável Vanderlei Borges de Carvalho, nos termos do artigo 104, inciso Il e
V, da mencionada Lei.
Advogado(s): Daniel de Palma Petinati (OAB/SP 234.618) e Lucas Oliveira e
Silva (OAB/SP 374.154).
TC-000215/019/18
Recorrente(s): Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014,
pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista à Associação Sanjoanense
de Prevenção à AIDS — ASPA, no valor de R$1.410.611,55.
Responsável(is): Vanderlei Borges de Carvalho, Patrícia Maria Magalhães
Teixeira Nogueira Mollo (Prefeitos), Lia Bissoli Malaman (Diretora Municipal de
Saúde) e Rodrigo Souza Perry da Câmara (Presidente da Associação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no
D.O.E. de 19-04-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a
beneficiária à devolução do valor impugnado de R$102.534,30 e a não receber
novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do
mesmo Diploma Legal, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao
responsável Vanderlei Borges de Carvalho, nos termos do artigo 104, inciso Il e
V, da mencionada Lei.
Advogado(s): Daniel de Palma Petinati (OAB/SP 234.618) e Lucas Oliveira e
Silva (OAB/SP 374.154).
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESTAÇÕES
DE CONTAS. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014.
CONVÊNIO. IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
À SAÚDE. DIVERGÊNCIAS NOS DEMONSTRATIVOS
CONTÁBEIS. DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA DE APLICAÇÃO DOS VALORES
RECEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA. DESPROVIMENTO
DO RECURSO PERTINENTE A 2013. MANTIDA NA
ÍNTEGRA A SENTENÇA ORIGINÁRIA. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO REFERENTE A 2014,
APENAS PARA CANCELAR A DETERMINAÇÃO DE
DEVOLUÇÃO DE VALOR AO ERÁRIO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em Sessão de 16 de agosto de 2022, pelo voto da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora e dos Conselheiros Renato
Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, preliminarmente, conhecer dos
Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto, juntado aos
autos, negar provimento ao Recurso Ordinário examinado no TC-214/019/18,
mantendo, na íntegra, a r. Decisão proferida.
Decidiu, todavia, dar provimento parcial ao Recurso
apreciado no TC-215/019/18, apenas para cancelar a determinação de
devolução do valor de R$ 102.534,30, mantendo, no mais, a r. Sentença
prolatada.
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GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Fica autorizada, aos interessados, vista e extração de
cópias, dos presentes autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas
as cautelas legais.
Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 30 de agosto de 2022.
RENAT: NS COSTA - Presidente
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Tribunal de Contas (11) 3292-3517 - cgocemltce.sp.gov.br
Processos: TC- 214/019/18
TC-215/019/18.
Certifico que o v. Acordão proferido nos processos em
epígrafe, publicado no DOE de 03/09/2022 (E. Segunda Câmara — Sessão:
16/08/22), transitou em julgado em 14/09/2022.
Encaminham-se os autos ao Cartório do e. Conselheiro
Renato Martins Costa, relator originário.
São Paulo, em 21 de setembro de 2022.
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ANA AMÉLIA CALDAS SAAD DE OLIVEIRA
Assessor Técnico-Procurador
Responsável pelo Cartório
CCcM-—41
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