br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 116/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, e dá outras providências.
native_id21005

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Norma promulgada — LEI N° 5.092, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
2022-11-16 Proposição aprovada A —
2022-11-16 Proposição em votação única — —
2022-11-16 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-11-16 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-11-16 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
imeid
07 de novembro de 2022.
Projeto de Lei nº 6/2922
Of GAB. nº 752/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia
Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal (& CAMARA MUNICIPAS.
NESTA. Docuspamio recpbido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fim td
PROJETO DE LEI
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Autarquia Municipal o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2023, o reajuste de 2% (dois
por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº
1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 2% (dois por cento), a partir de 1º
de julho de 2023.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $2º, do Artigo 3º da Lei Municipal
nº3.812, de 24 de março de 2015, será reajustada em 2% (dois por cento), a partir de 1º de
julho de 2023.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) a partir de 1º de julho de 2023.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01º de julho de 2023.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (07.11.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral,
é fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores salários
que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices
inflacionários, as partes celebraram acordo, a ser 2% (dois por cento) sobre todo o
vencimento, parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, de 18
de novembro de 2005 e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o valor do auxílio
alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de
2009.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência, para que se proceda a real efetivação do reajuste.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (07.11.2022).
MARIA TERES aca DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
hd! vetar, É CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
QIBE=/8 (| Í CN.P.J. 59.766.774/0001-70
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: rhfaeOfae.br
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO —
ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2023:
1.1 Apuração das Dispo vilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 3 1/1 2/2022
(+) Receita Prevista para 2023 63.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2023 63.000.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2023
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2023 417.817,22
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,6632%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,6632%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2024:
1.1 Apuração das Dispor bilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 3 1/12/2023
(+) Receita Prevista para 2024 66.150.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2024 66.150.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2024
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2024 835.634,44
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,2632%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,2632%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 3 1/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 69.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 69.450.000,00
1.2 Custo da Ampliação «la Despesa em 2025 :
12.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 835.634,44
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,2032%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,2032%
, T
elo
São João d 5 de gutubro de 2022
Ferreira
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: rhfaeODfae.br
vidy
LEI NS 140/65
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2022 a 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 25 de outubro de 2022.
Marco|Aurélio Ferreira
Reitor

open original →