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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
08 de novembro de 2022. proleto de Lei nº 419 [202.2
Of GAB. nº 762/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, O
incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas “b” e *c”, do artigo 3º da Lei nº
4.771, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP,
cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 05.117.788/0001-34.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Aun E Dogs
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
E CÂMARA MUNICIPAS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI
«Altera a redação das alíneas 'b'e “c * do artigo 3º da Lei
nº 4.771, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
doação de área de propriedade do Município à empresa
AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 05.117.788/0001-
34.”
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “pb” e “c” do artigo 3º, da Lei 4.771, de 15
de dezembro de 2020, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação,
assumirá os seguintes encargos:
b) Compromisso de iniciar as obras de construção no prazo de 24
(vinte e quatro) meses da data da lei da doação, que se dará em
15/12/2022.
c) Conclusão das obras e funcionamento do imóvel doado, dentro de
36 (trinta e seis) meses da data da lei da doação, que se dará em
15/12/2023.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (08.11.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
no a Migas
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista pedido de reconsideração
apresentado pela empresa Aquanalyze Brasil Produtos Químicos Ltda. — EPP.
A empresa argumentou que o processo que ensejou a doação do lote teve
início em 2017 e culminou com a aprovação da Lei nº 4.771, de 15 de dezembro de 2020,
no auge da Pandemia do Coronavírus, circunstância que afetou significativamente a
empresa e acarretou o atraso nas obras.
Entretanto, apesar do atraso, a empresa pretende levar adiante o projeto de
expansão, inclusive porque já se encontra instalada neste Município há mais de 15 anos,
afirmando, inclusive, que cumprirá o compromisso de finalizar a obra dentro do prazo
assinalado no contrato de doação, bem como a geração novos empregos.
Nesse sentido, a doação do lote em questão permitirá a expansão da empresa,
que poderá manter os trabalhadores já existentes, além de gerar novos postos de trabalho.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da aprovação deste
pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (08.1 1.2022).
AA | ant ae
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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