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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
03 de novembro de 2022.
to de Line M/208M
Of. GAB. nº 742/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que altera o “caput” e acrescenta-lhe os 88 1º, 2º e 3º do artigo 116
da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo critérios para
realização da prova de vida.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Lao (o PNR
MA TERESYNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador O4 | | | | a) se
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. Ela. Rae
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera o “caput” e acrescenta-lhe os $$ 1º, 2º e 3º do
artigo 116 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de
setembro de 2007, estabelecendo critérios para
realização da prova de vida."
Art. 1º - Fica alterada a redação do “caput” do artigo 116, e incluídos os $$
1º,2º e 3º da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.1 16: Os segurados inativos e os pensionistas, deverão realizar
seu recadastramento (prova de vida) preferencialmente de forma
presencial, na sede do Instituto de Previdência, no mês de seu
aniversário, sob pena de suspensão automática do pagamento dos
respectivos proventos de aposentadorias e pensões.
S 1º: Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal
devidamente justificada, o segurado poderá ser representado por
procurador, mediante apresentação de procuração pública, com
poderes específicos para representação junto ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista, que deverá ser revalidada anualmente, em um período
mínimo de 30 dias anteriores à data de expiração do documento.
$ 2º O segurado poderá solicitar autorização para realizar sua
prova de vida através do envio via Correios da “Declaração de
Dados Cadastrais” emitida pelo Instituto de Previdência, desde que
esteja devidamente atualizada, assinada e com firma reconhecida
por autenticidade em Cartório, dentro do mês de seu aniversário.
83% O Instituto de Previdência divulgará em meio eletrônico a
necessidade da realização de prova de vida dos segurados inativos
e pensionistas nos termos desta lei. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (03.11.2022).
Lao
CAI
MARIA TERÉSIYNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Ena
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
JUSTIFICATIVA:
O presente anteprojeto de Lei Complementar fundamenta-se na necessidade
de estabelecer critérios para a realização do recadastramento anual (prova de vida) dos
segurados inativos e pensionistas do Instituto de Previdência.
Tais alterações se fazem necessárias a fim de padronizar a realização da prova
de vida, em especial nos casos de segurados impossibilitados de locomoção ou que residam
em outra localidade, dentro ou fora do país, sem prejuízo da continuidade do pagamento
dos benefícios.
Esta é a razão de apresentarmos o presente Projeto de Lei, com as alterações
propostas ao texto da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007 em vigor, esperando a
compreensão dos nobres Vereadores na sua apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (03.11.2022).
2 Do
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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