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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/2022
“Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para pessoas que se
encontram com doenças terminais e desenganadas pelos médicos e da outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1.º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para pessoas que se
encontram com doenças terminais e desenganadas pelos médicos
Art. 2° - O acompanhamento psicológico a que se refere o art. 1º deverá ser prestado
por profissional habilitado, nas unidades competentes dos Departamentos
responsáveis pelo atendimento.
Art. 3º - O Poder Executivo, após a publicação desta Lei, regulamentará a elaboração
de normas, procedimentos, planejamentos e controles relacionados à devida execução
da Lei, inclusive com a definição das doenças consideradas terminais para fins de
aplicação desta Lei.
Art. 4º- O tratamento a que se refere o Art. 1º desta Lei poderá ser estendido
igualmente aos parentes e familiares da pessoa doente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
JUSTIFICATIVA:
O Acompanhamento Psicológico para pessoas com doença terminal e seus
familiares é de extrema importância e necessidade.
Sabemos que as pessoas que se encontram em tal situação padecem de intenso
sofrimento e necessitam de acompanhamento e apoio psicológico prestado pelo
Poder Público, bem como também que tal atendimento seja extensível aos
respectivos familiares e parentes, que sofrem juntamente com as vítimas.
No que tange aos aspectos legais e constitucionais, a propositura possui
viabilidade jurídica, uma vez que não interfere na competência reservada ou
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, estando em consonância com o Tema 917 do
STF, que aduz que projetos que gerem ou possam gerar despesas ao Poder Executivo
não são inconstitucionais, pois não adentram em matéria reservada ou exclusiva de
outro poder. Desta forma, não existe vício de iniciativa no tocante à presente
propositura.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de setembro de 2.022
JOCELI MARIOZI
VEREADORA - PL
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