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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para pessoas que se encontram com doenças terminais e desenganadas pelos médicos e da outras providências
native_id21012

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada — —
2023-03-20 Veto sobre a proposição acatado — —
2022-12-24 Proposição com veto total — —
2022-11-22 Aguardando sanção governamental — —
2022-11-21 Proposição aprovada — —
2022-11-16 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-11-16 Proposição em votação única — —
2022-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-11-08 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-12 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/2022
“Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para pessoas que se 
encontram com doenças terminais e desenganadas pelos médicos e da outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1.º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para pessoas que se 
encontram com doenças terminais e desenganadas pelos médicos
Art. 2° - O acompanhamento psicológico a que se refere o art. 1º deverá ser prestado 
por profissional habilitado, nas unidades competentes dos Departamentos 
responsáveis pelo atendimento.
Art. 3º - O Poder Executivo, após a publicação desta Lei, regulamentará a elaboração 
de normas, procedimentos, planejamentos e controles relacionados à devida execução 
da Lei, inclusive com a definição das doenças consideradas terminais para fins de 
aplicação desta Lei. 
Art. 4º- O tratamento a que se refere o Art. 1º desta Lei poderá ser estendido 
igualmente aos parentes e familiares da pessoa doente. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
JUSTIFICATIVA:
O Acompanhamento Psicológico para pessoas com doença terminal e seus 
familiares é de extrema importância e necessidade.
Sabemos que as pessoas que se encontram em tal situação padecem de intenso 
sofrimento e necessitam de acompanhamento e apoio psicológico prestado pelo 
Poder Público, bem como também que tal atendimento seja extensível aos 
respectivos familiares e parentes, que sofrem juntamente com as vítimas. 
No que tange aos aspectos legais e constitucionais, a propositura possui 
viabilidade jurídica, uma vez que não interfere na competência reservada ou 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, estando em consonância com o Tema 917 do 
STF, que aduz que projetos que gerem ou possam gerar despesas ao Poder Executivo 
não são inconstitucionais, pois não adentram em matéria reservada ou exclusiva de 
outro poder. Desta forma, não existe vício de iniciativa no tocante à presente 
propositura. 
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de setembro de 2.022
JOCELI MARIOZI
VEREADORA - PL

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