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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, atualiza o valor do auxílio alimentação e dá outras providências
native_id21013

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Norma promulgada — LEI N° 5.093, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
2022-11-16 Proposição aprovada G —
2022-11-16 Proposição em votação única — —
2022-11-02 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-11-01 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-24 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2022 — De autoria da Mesa
Diretora - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal, atualiza o valor do auxílio alimentação e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Ni 1 de novembro de 2.022
CA
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2022 — De autoria da Mesa
Diretora - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal, atualiza o valor do auxílio alimentação e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de novembro de 2.022
çà COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2022 — De autoria da Mesa
Diretora - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal, atualiza o valor do auxílio alimentação e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de novembro de 2.022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/2022
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, atualiza o valor do
auxílio alimentação e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 9% (nove por cento)
nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.703, de 24 de
novembro de 2.005, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de
2023.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.817, de
24 de março de 2.015, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de
2023.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 21 de
dezembro de 2009, será reajustado para R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Art. 5º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2023, aumento de 2% (dois por cento), nos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 6º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.703, de 24 de
novembro de 2.005, terá aumento de 2% (dois por cento), a partir de 1º de julho de 2023.
Art. 7º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.817, de
24 de março de 2.015, terá aumento de 2% (dois por cento), a partir de 1º de julho de 2023.
Art. 8º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 21 de
dezembro de 2009, aumentará para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º
de julho de 2023.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento de 2.023.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
ennicçã£es
COMISIVES
Art. 11º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
As restrições impostas pela Pandemia do COVID-19, somadas às vedações da LC 173/2020
que suspenderam a concessão de reajustes até o final de 2021, trouxeram prejuízos
substanciais à vida financeira dos servidores, diretamente prejudicados pelos altos índices
inflacionários, sem que a sua remuneração pudesse acompanhar os aumentos de preços do
mercado.
Diante disso, é dever da Administração Municipal valorizar o servidor, que se tornou peça
ainda mais fundamental para a manutenção dos serviços administrativos e legislativos da
Casa.
Assim, a fim de atenuar os prejuízos causados pela Pandemia do COVID-19 e recuperar
parte do poder aquisitivo dos servidores, será concedido reajuste de 9% (nove por cento)
sobre toda a remuneração, além da atualização do valor do auxílio alimentação para R$
500,00 (quinhentos reais) do servidor.
Logo, solicitamos a colaboração dos nobres Vereadores, no sentido de aprovarem o presente
Projeto de Lei, lembrando, ainda, que o impacto financeiro e orçamentário apresentado
entrará em vigor somente em janeiro de 2023.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de outubro de 2.022
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Luís Carlos Domiciano (Bira) Heldreiz Muniz
Presidente 1º Secretário
Aline Luchetta
2º Secretária

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