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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaInstitui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
native_id21014

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada — —
2023-03-20 Veto sobre a proposição acatado — —
2022-12-14 Proposição com veto total — —
2022-11-22 Aguardando sanção governamental — —
2022-11-21 Proposição aprovada G —
2022-11-16 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-11-16 Proposição em votação única — —
2022-11-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-08 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-11-07 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/2022
“Institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa 
Vista, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa Cão
Comunitário.
Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário" aquele que
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência, identificação, 
manutenção, tratamento e alimentação, embora não possua responsável único e 
definido.
§1º - O cão reconhecido como comunitário será recolhido para fins de 
esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação 
e assinatura de termo de compromisso de seus cuidadores.
§2º - Os cães comunitários terão a adoção facilitada para interessados 
que queiram retirá-los do espaço público.
Art. 3º - O cão comunitário tem direito ao ambiente ecologicamente 
equilibrado, ao espaço de uso comum e à sadia qualidade de vida.
Art. 4º - É vedado vitimar e ou eutanasiar cães comunitários, exceto 
através de laudo veterinário expedido por veterinários do Centro de Controle 
de Zoonoses ou de veterinário regularmente inscrito conselho regional de 
veterinária.
Parágrafo único - Além do laudo descrito no “caput” deste artigo, 
qualquer dos cuidadores comunitários responsáveis deverá autorizar o 
procedimento através de termo de autorização de eutanásia.
Art. 5º - O animal comunitário poderá ser monitorado por associações 
civis ligadas a proteção animal, conselhos e voluntários da causa animal.
Art. 6° - Em caso de maus tratos de animais comunitários serão
aplicadas as sanções previstas na legislação municipal vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de novembro de 2022.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA - PL
JUSTIFICATIVA:-.
A presença de cães nas ruas faz parte da realidade do Brasil. Animais 
que mesmo que não tenham um dono, criam laços afetivos com pessoas da 
comunidade na qual estão inseridos.
Os cães que vivem nas ruas podem ser vistos como problemas de saúde
pública, uma vez que são capazes de atuar na disseminação de doenças. Além 
disso, estes animais podem atacar e morder pessoas.
No entanto, os cães que vivem nas ruas podem trazer benefícios, desde 
que recebam cuidados médicos e tenham suas necessidades básicas supridas.
A visão da maioria das pessoas é que os cães que vivem nas ruas 
provavelmente não apresentam um alto grau de bem-estar pelo próprio fato de 
viver na rua, não ter um dono, estar sujeito a brigas, atropelamentos e outras 
situações que possam causar sofrimento.
Durante alguns anos, estratégias eram utilizadas no controle 
populacional de cães, mas essas culminavam muitas vezes em sofrimento, 
morte e não eram efetivas. É sabido atualmente que o extermínio e a matança 
destes cães não é a melhor alternativa para a resolução do problema.
O programa cão comunitário tem como objetivo: o controle populacional 
que não envolve extermínio e matança dos animais e por meio de suas ações 
que envolvem castração, vacinação, desverminação e acompanhamento 
veterinário promove melhoria na qualidade de vida dos cães cadastrados, e já 
foi introduzido em diversas cidades do Brasil.
No ano de 2013 o projeto “Cão Comunitário” teve seu início em Curitiba 
como uma iniciativa da Rede de Proteção Animal que faz parte da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente.
O presente Projeto se apresenta como uma solução viável para reduzir o 
problema da superpopulação de cães abandonados nas ruas e também para o 
controle das zoonoses (doenças compartilhadas entre animais e homens), visto 
que tem como objetivo regulamentar o cuidado desses animais na cidade, numa 
estratégia que pode colaborar com a saúde pública, o bem-estar animal e o 
manejo populacional de cães de rua no município, além de coibir situações de 
abandono” reduzir a população de cães de rua, desde o extermínio até o 
confinamento de muitos animais em abrigos.
Para entrar no programa o cão precisa atender a alguns requisitos. É 
necessário que ele tenha um vínculo consolidado com a comunidade onde vive, 
apresente comportamento dócil e não tenha um proprietário definido. Uma vez 
identificado, este cão é cadastrado e recolhido pelo Controle de Zoonozes para 
realização da cirurgia de castração ou esterilização, recebe vacinas, antipulgas 
e vermífugo, para só então retornar à rua onde vivia. 
Com essas medidas o cão se torna uma barreira reprodutiva (já que está 
castrado) e sanitária, ao impedir que novos animais ocupem o seu território 
(local onde vive), além da melhoria na qualidade de vida que esses animais 
passariam a ter, deixando de ser vistos como um problema de saúde pública.

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