PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
08 de novembro de 2022.
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Proje!
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Of. GAB. nº 759/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que altera a redação do “caput” do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho
de 1998, que já fora alterada pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 19
de março de 1.999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1.999.
Renovamos protestos de estima e consideração.
A
MARIA ds JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal E) CÂMARA MUNICIPAL
NESTA. ;
Docy ento recebido em
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“ig” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI 120/2032
“Altera a redação do “caput” do Art. 1º da Lei 167, de
17 de junho de 1998, que já fora alterada pelas Leis nº
1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 19 de março
de 1.999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1.999”.
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998 , passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenções
fiscais objetivando o desenvolvimento empresarial do Município de
São João da Boa Vista e geração de empregos, para incentivar as
construções de edificações para novos empreendimentos, que
compreendem empresa, firma, negócio, organização e afins, com
abertura de novo CNPJ Matriz e novo ramo de atividade, não sendo
aceitas, portanto, reformas e ampliações, mudanças de endereço,
abertura de filiais de empreendimentos já existentes, sejam eles
industriais, comerciais ou de serviços, com área construída acima de
500m ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (08.11.2022).
Nas)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei tem por finalidade atualizar a definição do termo
“Novos Empreendimentos”, conforme reunião do Conselho Municipal de
Desenvolvimento — CMD, o qual deliberou, a pedido do Departamento de Finanças, acerca
do assunto, chegando à conclusão contida neste Projeto de Lei..
Junto, segue cópia da Ata de Reunião Ordinária do CMD, realiza em
28/04/2022.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (07.11.2022).
Re
Retrisiça
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
SÃO JO ; Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DA BOA VISTA Departamento de Desenvolvimento Econômico
cs cidadeem açiol Setor de Inovação, Projetos e Indústria
ig Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD
Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de
Desenvolvimento — CMD, realizada em 28/04/2022.
todas as precauções necessárias por conta da pandemia do COVID-19, de acordo com Os protocolos sanitários
estaduais e municipais, rigorosamente cumpridos, sob a Presidência do Sr. Osires Colosso Filho e secretariado
Lombardi Villela Graciano, Mário Celso Juz, Mateus Moretti Bellato, Michele Scoassado, Moisés Juliano
Montiel, Natalia Américo da Silva, Osires Colosso Filho, Paula Cristina Gouveia Pestana de Lima, Rafael
Magalhães Oliveira, Ródion Moreira e Sandra I. da Conceição S. P, A, Folgosa do Amaral. Participou da reunião,
Valente e Silva. Justificaram a sua ausência, os conselheiros: André Luis de Almeida Prado Fernandes, Jozué
Vieira Filho, Luis Fernando de Melo, Richard Felipe Carvalho Costa, Rogério de Souza Carvalho, Silvana da
Silva e Valdir dos Santos Martins. Os demais membros não se fizeram presentes. O presidente saúda a todos os
conselheiros, agradece a presença de todos e dá início aos trabalhos. Constava na Pauta da Reunião, a apresentação
e votação do pedido das empresas a seguir, contudo, por falta de Quórum Regimental, não houve votação. MC
RIBEIRO SIGNORINI EIRELI — PROCESSO ADMINISTRATIVO 5422/2016: Trata-se de pedido de
Prorrogação de prazo para a conclusão das obras. A doação do lote deu-se através da Lei 4204/2017. Em 2019, a
retrocitada lei fora alterada pela Lei 4521 na qual concedeu à dilação do prazo para início do prazo de operação
da empresa, sendo que em julho de 2020 a empresa deve ser notificada para reiniciar as obras, após solicitação da
empresa anexada ao processo administrativo. Em junho de 2020, a empresa solicita ao Departamento de
Desenvolvimento Econômico nova dilação de prazo para reinício das obras somente em julho de 2021. O CMD
deferiu parcialmente o pedido, aprovando a Prorrogação apenas em 6 (seis) meses para reinício das obras e
do prazo para conclusão das obras, devendo seguir o que determina a Lei 4760/2020: “funcionamento do imóvel
doado em 18 (dezoito) meses, contados da publicação da lei”, Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico
para procedimentos cabíveis”. Na reunião do CMD realizada em março de 2022, a empresa solicitou a
reconsideração da decisão da última reunião, enviou documentos para a justificativa acerca do pedido e, autorizada
pelo Presidente, compareceu à reunião para apresentação da justificativa. Por falta de Quórum Regimental não
houve votações nesta reunião. Na reunião realizada hoje, novamente a empresa compareceu, representada pelos
Srs. Nery Signorini Neto, sócio-proprietário, e Fernando Jorge do Amaral, engenheiro responsável pela obra.
Foram apresentadas fotos e cópia da solicitação de dilação de prazo enviada ao Departamento de Desenvolvimento
Econômico em fevereiro deste ano, materiais utilizados para embasamento acerca da solicitação pleiteada. Após
a apresentação, os representantes saíram do recinto. Os conselheiros deliberaram e após ampla discussão, foi
colocada em votação a solicitação da empresa sendo deferida a Prorrogação de prazo de conclusão das obras
para agosto de 2024. Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico para providências. AQUANALYZE
BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP — PROCESSO ADMINISTRATIVO 4809/2017: Trata-se
de pedido de Prorrogação de prazo para início das obras. A doação do lote deu-se através da Lei 4771 de
termo em julho/2021. Em janeiro/2022 a empresa fora notificada pelo não cumprimento do prazo à qual a empresa
respondeu que o atraso se deu pelo aumento de 400% do valor da matéria-prima e pela falta de material de
construção por conta da pandemia do Covid-19 e pediu dilação do prazo. Na reunião do CMD realizada em
Praça da Catedral, 07 — Centro — São João da Boa Vista - CRP 13870.000 Exmnsimazaa arra
' es to Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DA BOA VISTA Departamento de Desenvolvimento Econômico
ca cidue e apl! Setor de Inovação, Projetos e Indústria
PODER EroNêNtO Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD
fevereiro de 2022, foi decidido que “sem mais considerações e colocada em votação foi indeferida por
unanimidade a prorrogação de prazo para início das obras. Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico
para procedimentos cabíveis”. Na reunião do CMD realizada em março de 2022, a empresa solicitou a
reconsideração da decisão da última reunião e enviou documentos para a justificativa acerca do pedido. Por falta
de Quórum Regimental não houve votações nesta reunião. Na reunião realizada hoje, foi apresentada aos
conselheiros a documentação enviada pela empresa, sendo verificado o andamento do Processo Administrativo
3017/2022. Em consulta, foi atestado que o referido Processo foi protocolizado na data de 25/02/2022, conforme
também atesta à solicitação enviada pela empresa em 28/03/2022. Alguns conselheiros argumentaram que a Lei
de Doação (4771/2020) é de 15 de dezembro de 2020 e que, de acordo com o artigo 3º item b da referida Lei, as
foi indeferida novamente e a Lei de Doação 4771/2020 deve ser revogada. Votaram à favor da solicitação da
empresa, os Conselheiros Antônio Curtiu, Elmer Mateus Gennaro, Jair Lourenço, José Amâncio da Silva, Julia
Mourão Jorge, Mario Celso Juz, Mateus Moretti Bellato e Ródion Moreira, totalizando 08 votos a favor. Os
demais presentes votaram contra, totalizando 17 votos. Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico para
providências. BENEDITO TASSONE ME — PROCESSO ADMINISTRATIVO 7162/2016: Trata-se de
pedido de prorrogação de prazo para a início das obras. A doação do lote deu-se através da Lei 4772 de 15 de
dezembro de 2020. De acordo com a referida Lei, as obras deveriam ter sido iniciadas até junho de 2021. Em
27/07/2021 o Fiscal de Obras atestou não ter sido iniciadas as obras no local. Em janeiro de 2022, o Departamento
de Desenvolvimento Econômico notificou a empresa que apresentou as seguintes justificativas: No primeiro
semestre de 2021, devido à alta dos casos de Covid-19 em nossa cidade, os Departamentos da Prefeitura sofreram
firmou contrato de construção de obras e ficou no aguardo da aprovação do projeto que tramitava no Departamento
de Engenharia. Nesse ínterim, o prazo estipulado pela lei esgotou-se, porém não houve contato por parte da
empresa à Prefeitura, devido ao tratamento que o Sr. Benedito Tassone realizou durante o segundo semestre de
2021, visando a cura da Leucemia Mieloide Aguda que retornou, após o transplante realizado em 2020. Em janeiro
de 2022, durante vistoria periódica no Distrito Industrial, realizada pelo Departamento de Desenvolvimento
Econômico, foi constatada a abertura de fundações no lote em questão. Em 07 de fevereiro de 2022, o Sr. Benedito
Tassone veio a óbito e dias após o falecimento, a Sra. Márcia Tassone, viúva, compareceu ao Departamento de
Desenvolvimento Econômico para entregar as justificativas acima relatadas. Durante a supracitada reunião, foram
apresentados alguns documentos, como cópia do protocolo do Processo Administrativo de aprovação de projeto,
cópia do contrato de construção de obra, relatório de sondagem, alvará de construção emitido pelo Departamento
de Engenharia e Certidão de Óbito do Sr. Benedito Tassone. Apresentados os documentos e sem mais
considerações a solicitação de dilação de prazo para início das obras para julho de 2022 foi colocada em votação
sendo deferida por unanimidade a dilação do prazo para início das obras, ficando estipulado como novo prazo,
Julho de 2022”. Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico para providências. RVM - COMÉRCIO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME - PROCESSO ADMINISTRATIVO 11593/2021: À empresa
teve a solicitação de doação de lote acolhida e votada pelo CMD na reunião de 26/08/2021, sendo notificada pelo
Departamento de Desenvolvimento Econômico em 30/08/2021 sem manifestação por parte da empresa. Em
07/04/2022, enviamos nova Notificação, e ao tentar realizar a entrega em mãos, a empresa não foi localizada no
endereço informado quando da solicitação da doação de lote. O Setor de Inovação, Projetos e Indústria, realizou,
então, uma pesquisa no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo — Jucesp na qual foi constatada a alteração
do endereço da empresa para outro município, conforme atesta a Ficha Cadastral Completa anexada ao Processo
Administrativo 11593/2021 como folhas 16 e 17. Diante dos fatos narrados, o Setor de Inovação, Projetos e
Indústria, solicita ao CMD o parecer quanto a possibilidade do arquivamento do referido Processo Administrativo
face a mudança de endereço, a não localização da empresa e a não manifestação da mesma. Colocada em votação
foi deferido por unanimidade o arquivamento do referido Processo Administrativo face a mudança de endereço,
a não localização da empresa e a não manifestação da mesma”. Ao Departamento de Desenvolvimento
Praça da Catedral, 07 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-009 — Fone (19) 3633-3669
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SÃO JOÃO Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DA BOA VISTA Departamento de Desenvolvimento Econômico
“E cido em al Setor de Inovação, Projetos e Indústria
atenção à solicitação enviada pelo Departamento de Finanças, discutimos ao longo de 02 meses acerca do termo
“Novos Empreendimentos”. Após longa deliberação, concluímos que Novos Empreendimentos são,
empreendimentos (empresa, firma, negócio, organização e afins) com abertura de novo CNPJ Matriz e novo
ramo de atividade, não sendo aceitas, portanto, reformas e ampliações, mudanças de endereço, abertura de “filiais
de empreendimentos Já existentes. Reativação das Câmaras Técnicas: Conselheiros que participarão da Câmara
Técnica Capacitação e Profissionalização: Adriano César Cardoso, Antônio José Curtiu, Cleuza Bordin Queiroz
da Silva, Jair Lourenço, José Ricardo Amâncio da Silva, Luis Carlos Bulhões, Luís Paulo Villela Graciano, Mário
Celso Juz, Moisés Juliano Montiel, Natalia Américo da Silva, Paula Cristina G. P. Lima, Rafuel Magalhães,
Sandra 1. C.P.A. F. do Amaral. Conselheiros que participarão da Câmara Técnica Expansão e Atração de Renda:
Adriano César Cardoso, Andréa Costa Mari Venna, Daniel Mendes Aurélio, Lucas Queiroz da Silva, Luís Paulo
Villela Graciano, Mateus Moretti Bellato, Michele Scoassado, Moisés Juliano Moniiel, Sandra I. C.P.A. F do
Amaral. Etapa 5 do Distrito Industrial: está sendo realizado o levantamento de todos os documentos referentes
ao processo licitatório e execução da obra, à época, para continuação da sindicância. Neste momento, foi
perguntado pelo Sr. Presidente aos conselheiros Adriano César Cardoso e Antônio Curtiu se eles por serem os
mais antigos, lembram-se de terem, em algum momento do CMD, aprovado a aquisição de alguma das fases do
Desenvolvimento Econômico, a tabela com as informações de todos os lotes existentes no Distrito Industrial.
Dados sobre tamanho do lote, Lei de Doação, número do Processo Administrativo e nome da empresa que recebeu
a doação. A segunda etapa deste trabalho é publicar a classificação de acordo com o Status da solicitação, isto é,
em andamento, em acompanhamento, com pendências, etc. Start São João: o Presidente falou sobre o programa
Start São João, realizado pelo Sebrae com o apoio da Prefeitura para fomentar a criação de novas Startups. As
inscrições vão até 08/05/2022. Programa Meu Emprego, Trabalho em Equipe: Amanhã, no Teatro Estação
das Artes, às 19h, será realizada à Aula Inaugural com a participação do Departamento de Desenvolvimento
Econômico, Assistência Social e autoridades civis. O programa consta de 12 aulas sobre a elaboração de currículo,
postura e apresentação pessoal em uma entrevista de trabalho bem como funciona como mentoria vocacional para
será realizado no Departamento de Desenvolvimento Econômico, o I Feirão do Emprego. O evento terá além da
atuação do PAT, feira de artesanato, música ao vivo, plantão da Sala do Empreendedor, Live sobre
Empreendedorismo, Inovação, Políticas de Emprego e Renda e muito mais. Todos estão convidados. Nada mais
havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 20h40, sendo a ata aprovada pelos Conselheiros, e assinada pelo
Secretário Jorge Wellington Barreto Rodrigues e pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Osires Colosso Filho. x-x-x-x- RERCXOAROKCNOAKO XXX -X= X-X-X-RX-K-K XX X=X-XX- X-X-X-XX-K-X-X-X-x-x-x-x-
Assinado de forma cigrtal por OSIRES COLOSSO FILHO 2984920831 Assinado de forma digital por JORGE WELLINGTON BARRETO RODRIGUES;1 1631653792
Dados: 2022.05.02 17020) .0y00" Dados: 2022.05.02 17:00:31 -03%00'
OSIRES COLOSSO FILHO JORGE WELLINGTON B. RODRIGUES
Presidente do CMD Secretário
Praça da Catedral. 07 — Centro — São Inão da Rea Victa BD 13020 non —