br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 121/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaAltera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021.
native_id21017

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Norma promulgada — LEI N° 5.107 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
2022-12-13 Aguardando sanção governamental — —
2022-12-06 Proposição aprovada S —
2022-11-29 Proposição aprovada em 1ª discussão P —
2022-11-29 Proposição em votação única — —
2022-11-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO E PAULO
07 de novembro de 2022.
Projeto de Lei ne 121 / DODO:
Of GAB. nº 772/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, O
incluso Projeto de Lei que altera a redação do caput do Art. 9º da Lei nº 4830, de 04 de
maio de 2021.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
) d/ 1
É Roc
CAMAS [9 A rasas
MARIA TERESINHA/DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. AD CÂMAR! MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI 414/2092
« Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 4830, de
04 de maio de 2021.”
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 9º da Lei nº 4.830. de 04 de maio de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estar Animal — F UMBEA será
“O Fundo Municipal do Bem
Departamento de Bem Estar e
vinculado administrativamente ao
Proteção Animal e terá as seguintes atribuições:
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (16.11.2022).
Ph)
WU TEA DE
MARIA TERESINHA' DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021, que instituiu o FUMBEA — Fundo
Municipal de Bem-Estar Animal, no Art. 9º vinculou administrativamente tal fundo ao
Departamento de Meio Ambiente e estabeleceu suas atribuições.
No entanto, posteriormente, a Lei 5.002, de 28 de abril de 2022, criou o
Departamento de Proteção € Bem Estar Animal, que tem a finalidade de prestar serviços
de gestão pública no combate aos maus tratos aos animais, bem como, no fomento do bem-
estar animal, voltado para cães e gatos, sempre de forma integrada às políticas públicas
municipais voltadas aos animais.
Nesse sentido, havendo novo departamento que se destina, especificamente,
a cuidar de causas relacionadas ao bem-estar animal, faz-se necessário a transferência do
vínculo do FUMBEA para o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, a fim de que
possa geri-lo.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de
Ee:
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (16.1 1.2022).
AGA XY et
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

open original →